Execução de obra de Revitalização Total, Reforma, Adequação e Ampliação da Escola Municipal Senador Souza Viana, localizada no Município de Abaeté/MG, compreendendo os serviços e intervenções previstos nos respectivos projetos executivos, memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, memórias de cálculo, cronograma físico-financeiro e demais documentos integrantes da contratação, conforme especificações e quantidades estimadas no Termo de Referência

EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 184/2026 CONCORRÊNCIA Nº 001/2026 MUNICÍPIO DE ABAETÉ O MUNICÍPIO DE ABAETÉ , TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA , NA FORMA ELETRÔNICA , NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DA LEI Nº 11.488/2007, DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL. Data da sessão: 15/10/2026 Horário: 9:00 HORAS Local: PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS – www.portaldecompraspublicas.com.br Critério de Julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL Modo de disputa: ABERTO Regime de Execução: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL Impugnações e Esclarecimentos até às 23:59 horas do dia 09/10/2026. 1. DO OBJETO. 1.1- O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa PARA contratação de empresa especializada para a execução de obra de Revitalização Total, Reforma, Adequação e Ampliação da Escola Municipal Senador Souza Viana, localizada no Município de Abaeté/MG, compreendendo os serviços e intervenções previstos nos respectivos projetos executivos, memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, memórias de cálculo, cronogramas físico-financeiros e demais documentos integrantes da contratação, conforme especificações e quantidades estimadas no Termo de Referência. 1.2- A licitação conterá um único ITEM, conforme tabela constante do Termo de Referência.

1.3- O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL , considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.4 – DAS GARANTIAS 1.4.1 A licitante prestará GARANTIA DA PROPOSTA nos termos do art. 58 § 1º, da Lei Federal nº. 14.133/21, nas modalidades de que trata o § 1º do art. 96 da Lei Federal nº.14.133/21, no valor de R$ 10.735,79 ( dez mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos). 1.4.2 – A entrega da garantia para o participante que optar pelo inciso I, § 1º, do art. 96 da Lei, deverá ser efetuada por meio de depósito bancário na seguinte conta: ➢ Banco do Brasil – Agência 0688-2 Conta Corrente 28.896-9 em favor da PREFEI- TURA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MG , CNPJ 18.296.632/0001-00, até às 15:00 horas do dia 14/10/2026. 1.4.3 – O COMPROVANTE OU CÓPIA AUTENTICADA DA GARANTIA DEVERÁ SER ANEXADA À DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 1.4.4 – A garantia da proposta prestada pela licitante vencedora será devolvida após apublica- ção do contrato do extrato do contrato firmado com a mesma. 1.4.5 - – A garantia de proposta das demais licitantes será liberada após decorrido o prazo de 10(dez) dias úteis, dos seguintes eventos: a) Decisão definitiva de inabilitação da licitante; b) Decisão definitiva de desclassificação da licitante; c) Homologação da proposta vencedora; 1.4.6 - A licitante vencedora prestará GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO na Te- souraria do Contratante, conforme disposto no item 14 do Anexo I deste instrumento con- vocatório, denominado “ 14. DA GARANTIA DA CONTRATAÇÃO .”

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município para o exercício de 2026, na classificação abaixo: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESCRITIVO 02.06.03.12.361.0053.2014 4.4.90.51.00 Desenvolvimento e Gestão do Ensino Fundamental – Obras e Instalações 3. DA VISITA TÉCNICA 3.1 – É facultativa a VISITA TÉCNICA dos licitantes ao local onde se executará a obra. Caso os licitantes optem pela visita técnica será fornecido o Termo de Visita Técnica, documento a ser apresentado junto à “Declaração de Visita Técnica - Facultativa”, documento indispensável a ser apresentado na “Documentação de Habilitação”, conforme exigência constante deste edital. 3.2- A finalidade da visita é o conhecimento de todas as condições, características, facilidades e recursos existentes para execução dos serviços, bem como demais esclarecimentos necessários à formulação da proposta e à futura execução do objeto. 3.3- Tanto a “Declaração de Visita Técnica - Facultativa”, prevista no Anexo deste Edital, quanto a “Declaração de Não Visita Técnica”, prevista no Anexo deste Edital, são documentos obrigatórios e indispensáveis a ser apresentados junto à “Documentação de Habilitação”, conforme exigências constantes no item Conteúdo dos Documentação de Habilitação”. 3.5- As visitas poderão acontecer até o dia útil anterior à da licitação, devendo ser agendadas na Prefeitura Municipal de Abaeté, nos dias úteis, de 09:00 às 16:00, telefone (37) 99938-1178 .

3.6- O licitante deverá nomear um representante legal devidamente qualificado para este fim, por meio de documento, com autorização para realizar a visita e receber o Termo de Vistoria. 3.7- Cabe ao licitante fazer minucioso estudo, verificação e comparação de todos os desenhos dos projetos apresentados, dos detalhes, das especificações e demais documentos integrantes da documentação técnica disponibilizada pela Prefeitura Municipal de Abaeté para execução dos serviços, inclusive dos dados apurados quando da visita técnica. 3.8- Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento de informações e das condições locais pertinentes à execução dos serviços não serão consideradas para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a sua execução. 4. DO CREDENCIAMENTO. 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 4.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br ; 4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização dastransações inerentes a esta licitação. 4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA. 5.1. Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS. 5.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021. 5.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: 5.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 5.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 5.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 5.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;

5.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 5.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 5.3.7 – Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada; 5.3.8 – Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 5.3.9 – Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada; 5.3.10 – Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998; 5.3.11 – Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992; 5.3.12 - Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º, §1º, da Lei n.º 14.133/2021; 5.3.12.1 - Entende- se por “participação indireta” a que alude o art. 9º §1º, da Lei n.º 14.133/2021 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório. 5.4- A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.

5.5- Como condição para participação na concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 5.5-1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 5.5-1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 5.5-1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de olicitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 5.5-2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 5.5-3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 5.5-4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.5-5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; 5.5-6. Que a proposta foi elaborada de forma independente;

5.5-7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.5-8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 5.6- A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 6.1- Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. ATENÇÃO! 6.1.1 – PARA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, DEVERÃO OS LICITANTES ANEXAR A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CONFORME MODELO EM EXCEL ANEXO, COM A DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, UNIDADE DE MEDIDA, QUANTITATIVO, VALOR UNITÁRIO, VALOR UNITÁRIO COM BDI, TOTAL GERAL E DESCONTO PROPOSTO POR ITEM. 6.1.2 – AO FINAL DO CERTAME, DEVERÁ O LICITANTE VENCEDOR READEQUAR A PROPOSTA COM OS DESCONTOS OFERTADOS DE FORMA HOMOGÊNEA, MANTENDO-SE A PROPORÇÃO DE DESCONTO PARA CADA ITEM, A FIM DE EVITAR JOGO DE PLANILHAS. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

6.1.3 – O LICITANTE NÃO PODERÁ SE IDENTIFICAR DE FORMA ALGUMA NO PREENCHIMENTO DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO. 6.2- O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 6.3- As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006. 6.4- Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.5- Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 6.6- Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 6.7- Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Agente de Contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6.8 - OS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES À PROPOSTA E À HABILITAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIOS À CONFIRMAÇÃO DAQUELES EXIGIDOS NO EDITAL E JÁ APRESENTADOS, SE HOUVER, SERÃO ENCAMINHADOS PELOLICITANTE MELHOR CLASSIFICADO APÓS O ENCERRAMENTO DO ENVIO DELANCES NO PRAZO DEFINIDO PELO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DE NO

MÍNIMO 02 (DUAS) HORAS, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, PODENDO SER PRORROGADO. 6.9 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.9.1 - Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do pregoeiro, via sistema. 6.10 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.11 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 6.12 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 6.13 - SERÁ INABILITADO O LICITANTE QUE NÃO COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO, SEJA POR NÃO APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS, OU APRESENTÁ-LOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL. 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA.