Resumo do edital: Elaboração de levantamentos, estudos e projetos técnicos de engenharia, urbanismo e meio ambiente, incluindo análise documental, levantament
Dispensa 39/2026 · MUNICIPIO DE CEDRO DO ABAETE · Cedro do Abaeté/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de dispensa eletrônica do Município de Cedro do Abaeté para serviços técnicos de engenharia, urbanismo e meio ambiente.
“AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 39/2026”
O processo administrativo que instrui a dispensa é o nº 80/2026.
“Processo Administrativo nº 80/2026”
A dispensa é realizada na forma eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
“realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO , na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL , nos termos do art. 75, inciso I,”
O objeto inclui serviços necessários à aprovação, regularização e futura implantação de loteamento em área do Município.
“necessários à aprovação, regularização e futura implantação de loteamento em área de propriedade do Município de Cedro do Abaeté/MG.”
A sessão pública da dispensa eletrônica está marcada para 22/10/2026.
“DATA DA SESSÃO: 22/10/2026”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada para levantamentos, estudos e projetos técnicos de engenharia, urbanismo e meio ambiente.
“Contratação de empresa especializada para elaboração de levantamentos, estudos e projetos técnicos de engenharia, urbanismo e meio ambiente”
O objeto abrange análise documental, levantamento planialtimétrico cadastral e descaracterização do imóvel rural.
“incluindo análise documental, levantamento planialtimétrico cadastral, descaracterização do imóvel rural e adequação de sua situação cadastral”
O objeto inclui pré-projeto, projeto urbanístico e geométrico, estudos geotécnicos e ambientais.
“elaboração de pré-projeto e projeto urbanístico e geométrico, estudos geotécnicos e ambientais”
O objeto compreende desmembramento, individualização dos lotes e locação física dos lotes e vias.
“desmembramento e individualização dos lotes, bem como locação física dos lotes e vias”
A área objeto dos estudos possui aproximadamente 143.574 m².
“A área objeto dos estudos possui aproximadamente 143.574 m²”
A contratação não compreende a execução física da infraestrutura do loteamento, salvo os serviços expressamente previstos.
“A contratação não compreende a execução física da infraestrutura do loteamento, salvo os serviços expressamente previstos neste Termo de Referência”
Valor estimado
O valor global estimado foi obtido mediante pesquisa de preços junto a fornecedores.
“O valor global estimado da contratação é de R$ 83.075,00 (oitenta e três mil e setenta e cinco reais), obtido mediante pesquisa de preços junto a fornecedores”
O valor total do Termo de Referência é de R$ 83.075,00.
“Valor total R$ 83.075,00”
Prazos e sessão
O período de propostas vai de 16/10/2026 às 15h até 22/10/2026 às 07h59min.
“DE: 16/10/2026 às 15h ATÉ: 22/10/2026 às 07h59min”
A abertura da sessão ocorre em 22/10/2026 às 08h.
“ABERTURA DA SESSÃO: 22/10/2026 às 08h”
O período de lances vai de 22/10/2026 às 08h até 22/10/2026 às 14h.
“DE: 22/10/2026 às 08h ATÉ: 22/10/2026 às 14h”
O prazo de execução dos serviços é de até 120 dias, contados do recebimento da Ordem de Serviço.
“O prazo para execução dos serviços será de até 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviço”
O prazo de vigência da contratação é de 05 meses, prorrogável conforme previsão nos anexos.
“O prazo de vigência da contratação é de 05 (CINCO) MESES , prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias, a contar da data de sua apresentação.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado é o menor preço global.
“O critério de julgamento adotado será o “ MENOR PREÇO GLOBAL ”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances é de R$ 100,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 100,00 (cem reais)”
Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalece aquele recebido e registrado primeiro no sistema.
“Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.”
O encerramento da fase de lances ocorre de forma automática pontualmente no horário indicado.
“O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação”
Se o preço da proposta vencedora estiver acima do estimado, poderá haver negociação de condições mais vantajosas.
“No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da sede.
“NO CASO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Em se tratando de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI”
Sociedade empresária ou EIRELI deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial.
“No caso de SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta”
Sucursal, filial ou agência deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis com averbação no Registro da sede da matriz.
“inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, NO CASO DE SER O PARTICIPANTE SUCURSAL, FILIAL OU AGÊNCIA;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas com prova da indicação dos administradores.
“No caso de SOCIEDADE SIMPLES: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
Sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País deve apresentar decreto de autorização.
“decreto de autorização, em se tratando de SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTRANGEIRA em funcionamento no País.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentado comprovante de inscrição no CNPJ/MF expedido pela Receita Federal.
“Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, expedido pela Receita Federal.”
Deve ser apresentada Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) emitida pela Caixa Econômica Federal.
“Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.”
Deve ser apresentada certidão conjunta negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos federais e dívida ativa da União.
“Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida pela Secretaria da Receita Federal.”
Deve ser apresentada certidão conjunta negativa ou positiva com efeito de negativa de débito do Estado e dívida ativa estadual.
“Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO ESTADO e quanto à DÍVIDA ATIVA DO ESTADO do domicílio ou sede do licitante.”
Deve ser apresentada certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débito do Município do domicílio ou sede do licitante.
“Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO MUNICÍPIO do domicílio ou sede do licitante.”
Deve ser apresentada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida pelo TST.
“Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST.”
Qualificação técnica
A empresa deve comprovar registro ou inscrição no CREA e/ou no CAU conforme as atribuições profissionais dos serviços contratados.
“Comprovação de registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU”
A empresa deve comprovar possuir profissionais legalmente habilitados com experiência em serviços compatíveis com o objeto, mediante atestados registrados no CREA/CAU.
“Comprovação de que a empresa possui profissional(is) legalmente habilitado(s), com experiência na execução de serviços de características compatíveis com o objeto”
Deve ser comprovado acervo técnico compatível com as atividades previstas na contratação.
“Comprovação de acervo técnico compatível com as atividades previstas na contratação”
Não será exigida quantidade mínima de serviços executados, apenas experiência compatível com as atividades do objeto.
“Não será exigida quantidade mínima de serviços executados, devendo ser demonstrada apenas a experiência compatível com as atividades objeto da contratação.”
A empresa deve indicar os profissionais responsáveis pela execução dos serviços com emissão das respectivas ARTs ou RRTs.
“A empresa deverá indicar os profissionais responsáveis pela execução dos serviços, com emissão das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs ou Registros de Responsabilidade Técnica – RRTs”
Deve ser comprovado o vínculo dos profissionais responsáveis com a empresa licitante por carteira de trabalho, contrato social ou contrato de prestação de serviços.
“Deverá ser comprovado o vínculo dos profissionais responsáveis pelos serviços apresentadas nos atestados/acervos, com a empresa licitante”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo Distribuidor da sede da licitante.
“CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo Distribuidor da sede da Licitante.”
Entrega e execução
O prazo para execução dos serviços é de até 120 dias contados do recebimento da Ordem de Serviço.
“O prazo para execução dos serviços será de até 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviço”
Os produtos devem ser entregues em formato físico e digital, assinados pelos responsáveis técnicos e com as respectivas ARTs/RRTs.
“Todos os produtos deverão ser entregues em formato físico e digital, devidamente assinados pelos responsáveis técnicos e acompanhados das respectivas ARTs/RRTs, quando aplicáveis.”
A contratada deve realizar a locação física dos lotes e vias conforme os projetos aprovados.
“execução da locação física dos lotes e do sistema viário, mediante utilização de piquetes ou outros elementos de demarcação adequados, conforme os projetos aprovados.”
Os produtos serão recebidos provisoriamente pelo fiscal do contrato após verificação preliminar de conformidade.
“Os produtos serão recebidos provisoriamente pelo fiscal do contrato após sua apresentação, mediante verificação preliminar de conformidade.”
O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos contados do adimplemento da obrigação, após recebimento e aceite dos serviços.
“no prazo de até 30 (trinta) dias corridos , contado da data final do período de adimplemento da obrigação, após o recebimento e aceite dos serviços”
A contratada deve acompanhar tecnicamente os processos de aprovação e licenciamento previstos no objeto.
“acompanhar tecnicamente os processos de aprovação e licenciamento previstos no objeto;”
Penalidades
As sanções por falha na execução ou inexecução parcial ou total do objeto estão previstas no Termo de Referência.
“As sanções por falha na execução do contrato ou de inexecução parcial ou total do objeto estão previstas no Termo de Referência”
As cláusulas referentes a infrações e sanções administrativas constam no Termo de Referência.
“As cláusulas referentes as infrações e sanções administrativas constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.”
Anexos
O Aviso é integrado pelo Anexo I de documentação exigida para habilitação.
“ANEXO I - Documentação exigida para Habilitação;”
O Aviso é integrado pelo Anexo II - Termo de Referência.
“ANEXO II - Termo de Referência;”
O Aviso é integrado pelo Anexo III - Minuta de Termo de Contrato.
“ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato;”
O Aviso é integrado pelo Anexo IV - Modelo de Proposta de Preços.
“ANEXO IV - Modelo de Proposta de Preços;”
Os documentos exigidos para habilitação constam do Anexo I do aviso.
“Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I –”
O Termo de Referência é anexo do Aviso de Contratação Direta.
“ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS”
Gerado em 19/10/2026 a partir de “Aviso_de_Dispensa.pdf” (33 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.