CREDENCIAMENTO de empresas para o fornecimento de materiais de construção, materiais hidráulicos, máquinas e acessórios, destinados ao atendimento das necessidades das Unidades Administrativas Municipais, mediante aquisições parceladas e de acordo com as demandas efetivamente apresentadas pela Administração Municipal

MUNICÍPIO DE PAINEIRAS Praça Terezinha de Vargas Mendonça, nº 288, Centro, Paineiras, MG, CEP: 35.622-000 Tel.: (37) 3457-0000 – E-mail: licitaçã[email protected] Página 1 de 25 PROCESSO Nº 061/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 016/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAS O Município de Paineiras, através da Comissão de Contratação, divulga para conhecimento do público interessado que no local, hora e data adiante indicados, em sessão pública, receberá as propostas para o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de materiais de construção, materiais hidráulicos, máquinas e acessórios, destinados ao atendimento das necessidades das Unidades Administrativas Municipais, mediante aquisições parceladas e de acordo com as demandas efetivamente apresentadas pela Administração Municipal, nas condições estabelecidas neste Edital de credenciamento, com fundamento nos arts. 74, IV e 79, I da Lei federal n° 14.133/2021. 1. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 1.1. Os documentos destinados ao credenciamento deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico utilizado pelo Município, a partir de 09/10/2026 . 1.2. O presente Edital de Chamamento Público permanecerá aberto pelo período de 12 (doze) meses , contado da data indicada para início do recebimento dos requerimentos de credenciamento. 1.3. Durante todo o período de vigência do Edital, será admitido o ingresso de novos interessados, desde que preencham integralmente os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório e em seus anexos. 1.4. O envio da documentação ocorrerá mediante utilização de chave de acesso e senha do interessado no sistema eletrônico. 1.5. A comunicação entre a Comissão de Contratação e os interessados ocorrerá, preferencialmente, por meio do campo próprio do sistema eletrônico, sem prejuízo da utilização dos demais meios oficiais previstos neste Edital. 1.6. Caberá ao interessado acompanhar as operações realizadas no sistema eletrônico, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da inobservância das mensagens, comunicações, diligências e convocações nele disponibilizadas. 1.7. O interessado poderá requerer seu credenciamento a qualquer tempo durante a vigência do chamamento público. 1.8. O ingresso posterior de novo credenciado não prejudicará os credenciamentos anteriormente deferidos e não lhe conferirá qualquer preferência sobre os demais fornecedores. 1.9. O credenciamento somente produzirá efeitos após o deferimento definitivo do requerimento pela Administração, não gerando a mera apresentação dos documentos direito à contratação ou à participação imediata na distribuição das demandas. Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRA FLAVIA GOMES ALVES Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://paineiras.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/91D147D9A80B4361957BE936EB3EA158

MUNICÍPIO DE PAINEIRAS Praça Terezinha de Vargas Mendonça, nº 288, Centro, Paineiras, MG, CEP: 35.622-000 Tel.: (37) 3457-0000 – E-mail: licitaçã[email protected] Página 2 de 25 2. DO CADASTRO NO SISTEMA PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 2.1. Para participação no procedimento, o interessado deverá estar previamente cadastrado perante o provedor do sistema eletrônico utilizado pelo Município de Paineiras/MG, qual seja, o Portal de Compras Públicas , observadas as regras de cadastramento e funcionamento da plataforma. 2.2. O cadastramento para acesso ao sistema será realizado mediante atribuição de chave de identificação e senha pessoal e intransferível. 2.3. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas pelo interessado nos procedimentos eletrônicos promovidos pelo Município, observadas as regras estabelecidas pelo provedor. 2.4. É de exclusiva responsabilidade do interessado a guarda e utilização de sua senha, não cabendo ao Município ou ao provedor responsabilidade por danos decorrentes de sua utilização indevida, ainda que por terceiros. 2.5. O interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor qualquer fato que possa comprometer o sigilo ou a segurança de suas credenciais de acesso. 2.6. Caberá ao interessado acompanhar as operações do sistema durante todo o procedimento, responsabilizando-se pela inobservância de mensagens, solicitações de esclarecimentos, diligências e demais comunicações expedidas pela Administração. 3. DAS PUBLICAÇÕES, COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES 3.1. O presente Edital, seus anexos, alterações, resultados, decisões e demais atos cuja divulgação seja legalmente exigida serão publicados nos meios oficiais adotados pelo Município, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 53/2024. 3.2. As comunicações específicas dirigidas aos interessados e credenciados poderão ocorrer pelo sistema eletrônico, correio eletrônico ou outro meio oficial indicado pela Administração. 3.3. Considerar-se-á de responsabilidade do interessado a manutenção de seus dados cadastrais e meios de contato devidamente atualizados durante toda a vigência do credenciamento. 4. DO OBJETO 4.1. Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de empresas especializadas para o fornecimento parcelado de materiais de construção em geral e ferramentas, materiais elétricos, materiais hidráulicos, máquinas e acessórios , destinados ao atendimento das necessidades das diversas Unidades Administrativas do Município de Paineiras/MG, mediante aquisições parceladas e sob demanda, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 4.2. O objeto encontra-se estruturado nos seguintes grupos: Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRA FLAVIA GOMES ALVES Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://paineiras.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/91D147D9A80B4361957BE936EB3EA158

MUNICÍPIO DE PAINEIRAS Praça Terezinha de Vargas Mendonça, nº 288, Centro, Paineiras, MG, CEP: 35.622-000 Tel.: (37) 3457-0000 – E-mail: licitaçã[email protected] Página 3 de 25 Grupo Descrição Valor estimado Desconto mínimo 01 Material de construção em geral e ferramentas R$ 180.000,00 25% 02 Materiais elétricos R$ 48.000,00 20% 03 Material hidráulico, tubos e conexões em geral R$ 33.000,00 25% 04 Máquinas e acessórios R$ 18.000,00 10% VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 279.000,00 4.3. Será admitido o credenciamento para um ou mais grupos , de acordo com a área de atuação do interessado, não sendo exigido o fornecimento de todas as categorias abrangidas pelo presente procedimento. 4.4. O interessado deverá indicar expressamente, no requerimento de credenciamento, o grupo ou os grupos para os quais pretende se credenciar. 4.5. Os materiais integrantes de cada grupo deverão guardar pertinência material com a respectiva categoria e possuir correspondência tecnicamente adequada, quando aplicável, nas bases referenciais previstas neste Edital. 4.6. As relações de materiais constantes dos documentos da contratação possuem caráter exemplificativo e não exaustivo, ficando as aquisições limitadas aos produtos materialmente compatíveis com o objeto e com os respectivos grupos. 4.7. Os valores indicados neste tópico são meramente estimativos , destinando-se ao planejamento administrativo e orçamentário, não constituindo garantia de aquisição, faturamento ou consumo integral. 5. DA FUNDAMENTAÇÃO E DA SISTEMÁTICA DO CREDENCIAMENTO 5.1. O presente procedimento constitui credenciamento, previsto no art. 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, enquadrado na hipótese de contratação paralela e não excludente , prevista no art. 79, inciso I, do mesmo diploma legal. 5.2. Poderão ser credenciados todos os interessados que: 5.2.1. satisfaçam as condições de habilitação estabelecidas neste Edital; 5.2.2. aceitem integralmente as condições de fornecimento; 5.2.3. aceitem os critérios de formação dos preços; 5.2.4. observem, no mínimo, o percentual de desconto correspondente ao grupo pretendido; 5.2.5. cumpram as demais exigências previstas neste Edital e em seus anexos. 5.3. Não haverá competição destinada à escolha de um único fornecedor, tampouco classificação dos credenciados pelo menor preço. Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRA FLAVIA GOMES ALVES Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://paineiras.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/91D147D9A80B4361957BE936EB3EA158

MUNICÍPIO DE PAINEIRAS Praça Terezinha de Vargas Mendonça, nº 288, Centro, Paineiras, MG, CEP: 35.622-000 Tel.: (37) 3457-0000 – E-mail: licitaçã[email protected] Página 4 de 25 5.4. As contratações decorrentes deste credenciamento serão formalizadas por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.5. A Administração poderá manter simultaneamente tantos fornecedores credenciados quantos atendam aos requisitos previstos neste Edital. 6. DA FORMAÇÃO DOS PREÇOS E DOS PERCENTUAIS 6.1. Para formação dos preços das aquisições decorrentes deste credenciamento serão utilizadas, conforme aplicabilidade e disponibilidade do respectivo material, as tabelas: 6.1.1. SINAPI/MG; 6.1.2. SINAPI/IBGE; 6.1.2. SUDECAP; e 6.1.4. SEINFRA/SETOP. 6.2. A identificação do material deverá observar correspondência técnica quanto à descrição, especificação, unidade de medida, dimensões, composição, capacidade e demais características relevantes. 6.3. Quando o mesmo material possuir correspondência tecnicamente equivalente em mais de uma das bases referenciais admitidas, a Administração realizará consulta comparativa dos preços vigentes e adotará como preço de referência o menor valor identificado entre as tabelas aplicáveis . 6.4. Identificado o menor preço de referência, será aplicado o percentual mínimo de desconto correspondente ao grupo: 6.4.1. Grupo 01: 25% (vinte e cinco por cento) ; 6.4.2. Grupo 02: 20% (vinte por cento) ; 6.4.3. Grupo 03: 25% (vinte e cinco por cento) ; e 6.4.4. Grupo 04: 10% (dez por cento) . 6.5. O preço unitário máximo admitido será obtido mediante a seguinte fórmula: Preço unitário máximo = menor preço de referência identificado entre as tabelas aplicáveis – desconto correspondente ao grupo. 6.6. Caso o material possua correspondência em apenas uma das bases admitidas, será utilizado o preço nela constante, desde que comprovada sua equivalência técnica, aplicando-se igualmente o desconto correspondente ao grupo. 6.7. O interessado poderá, no requerimento de credenciamento, oferecer percentual de desconto superior ao mínimo estabelecido , hipótese em que o percentual ofertado passará a vinculá-lo durante as contratações abrangidas pelo credenciamento, observadas as hipóteses legais de alteração. Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRA FLAVIA GOMES ALVES Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://paineiras.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/91D147D9A80B4361957BE936EB3EA158

MUNICÍPIO DE PAINEIRAS Praça Terezinha de Vargas Mendonça, nº 288, Centro, Paineiras, MG, CEP: 35.622-000 Tel.: (37) 3457-0000 – E-mail: licitaçã[email protected] Página 5 de 25 6.8. Para cada aquisição deverá ser registrada a tabela utilizada, respectiva competência, código, descrição e unidade de medida do material, preço de referência, percentual de desconto e preço unitário final. 6.9. A comparação entre as bases referenciais somente poderá ocorrer entre itens efetivamente equivalentes, sendo vedada comparação entre materiais cujas diferenças de especificação, qualidade, dimensões, capacidade, composição ou unidade de medida os tornem materialmente distintos. 6.10. A atualização das competências das tabelas referenciais não caracteriza reajuste contratual, constituindo aplicação da própria metodologia de formação dos preços estabelecida neste Edital. 6.11. A contratação ficará condicionada, ainda, à verificação da compatibilidade do preço resultante com os preços efetivamente praticados no mercado, visando preservar a vantajosidade e impedir eventual contratação com sobrepreço. 7. DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 7.1. O interessado deverá apresentar requerimento conforme modelo constante do Anexo deste Edital, indicando expressamente o grupo ou os grupos para os quais pretende obter credenciamento. 7.2. A apresentação do requerimento implica: 7.2.1. conhecimento e aceitação integral deste Edital e seus anexos; 7.2.2. aceitação da metodologia de formação dos preços; 7.2.3. aceitação do percentual mínimo de desconto aplicável ao grupo, ou vinculação ao percentual superior eventualmente ofertado; 7.2.4. ciência da inexistência de garantia de contratação ou faturamento mínimo; 7.2.5. submissão à sistemática de distribuição das demandas estabelecida neste Edital. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1.1. Para o credenciamento, o interessado deverá demonstrar sua habilitação jurídica e sua regularidade fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. 8.1.2. Os documentos deverão estar válidos na data da apresentação. 8.1.3. A Administração poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar informações constantes dos documentos apresentados, bem como consultar bases oficiais para verificar sua autenticidade e validade. 8.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.2.1. Conforme a natureza jurídica do interessado: I) empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRA FLAVIA GOMES ALVES Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://paineiras.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/91D147D9A80B4361957BE936EB3EA158

MUNICÍPIO DE PAINEIRAS Praça Terezinha de Vargas Mendonça, nº 288, Centro, Paineiras, MG, CEP: 35.622-000 Tel.: (37) 3457-0000 – E-mail: licitaçã[email protected] Página 6 de 25 II) Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI; III) sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; IV) sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; V) sociedade empresária estrangeira: registro ou autorização para funcionamento no Brasil, quando exigível; VI) cooperativa: documentação constitutiva legalmente exigível. 8.2.2. O objeto social ou atividade econômica do interessado deverá ser compatível com o grupo ou grupos para os quais pretenda obter credenciamento. 8.3. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 8.3.1. Serão exigidos: I) prova de inscrição no CNPJ; II) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, quando cabível; III) prova de regularidade perante a fazenda federal e dívida ativa da união; IV) prova de regularidade perante a fazenda estadual; V) prova de regularidade perante a fazenda municipal; VI) certificado de regularidade do FGTS – CRF; VII) certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, ou positiva com efeitos de negativa; VIII) declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da constituição federal; IX) demais declarações exigidas pela lei federal nº 14.133/2021 e por este edital. 8.3.2. Às microempresas e empresas de pequeno porte será assegurado o tratamento previsto na Lei Complementar nº 123/2006. 8.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO 8.4.1. Será exigida certidão negativa de feitos sobre falência , expedida pelo distribuidor da sede do interessado, emitida nos últimos 06 (seis) meses, salvo se o documento estabelecer prazo próprio de validade. 8.4.2. A apresentação de certidão relacionada à recuperação judicial ou extrajudicial será analisada de acordo com a legislação aplicável e com a efetiva capacidade do interessado para assumir as obrigações decorrentes do credenciamento. 8.4.3. Não serão exigidos índices contábeis mínimos, patrimônio líquido mínimo ou capital social mínimo. Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRA FLAVIA GOMES ALVES Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://paineiras.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/91D147D9A80B4361957BE936EB3EA158

MUNICÍPIO DE PAINEIRAS Praça Terezinha de Vargas Mendonça, nº 288, Centro, Paineiras, MG, CEP: 35.622-000 Tel.: (37) 3457-0000 – E-mail: licitaçã[email protected] Página 7 de 25 9. DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE E DO CREDENCIAMENTO 9.1. Recebido o requerimento, a Comissão de Contratação procederá à análise dos documentos apresentados. 9.2. Poderão ser realizadas diligências para esclarecimento, complementação de informações ou saneamento de falhas que não alterem a substância dos documentos apresentados. 9.3. O interessado que preencher integralmente os requisitos será declarado habilitado e terá seu credenciamento deferido. 9.4. O indeferimento deverá ser motivado e decorrerá do descumprimento das condições estabelecidas neste Edital. 9.5. Deferido o credenciamento, o fornecedor será incluído na relação de credenciados correspondente ao grupo ou grupos para os quais tenha sido habilitado. 9.6. A Administração manterá relação atualizada dos credenciados, observando a data do deferimento definitivo para fins de formação da ordem cronológica. 9.7. O credenciamento não estabelece exclusividade nem obrigação de contratação. 10. DA DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS ENTRE OS CREDENCIADOS 10.1. Havendo mais de um fornecedor credenciado e apto para o mesmo grupo, a distribuição das demandas será realizada, como critério principal e ordinário , mediante SISTEMA DE RODÍZIO , observando-se a ORDEM CRONOLÓGICA DO DEFERIMENTO DEFINITIVO DOS CREDENCIAMENTOS. 10.2. A sequência terá início pelo primeiro fornecedor credenciado no respectivo grupo e prosseguirá sucessivamente pelos demais. 10.3. Após o último fornecedor, a sequência será reiniciada pelo primeiro, considerados os atendimentos anteriormente realizados. 10.4. O ingresso de novo credenciado implicará sua inclusão na sequência de acordo com a data do deferimento definitivo, sem alteração retroativa da ordem anteriormente estabelecida. 10.5. Excepcionalmente, sem prejuízo da prevalência do rodízio, poderão ser considerados os seguintes critérios complementares: I) proximidade geográfica , quando a localização repercutir efetivamente sobre a economicidade, celeridade ou atendimento da necessidade; II) tempo de resposta , especialmente quando houver necessidade de fornecimento em prazo reduzido; III) capacidade de atendimento simultâneo , considerando a capacidade operacional para atendimento dos quantitativos ou demandas concomitantes; Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRA FLAVIA GOMES ALVES Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://paineiras.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/91D147D9A80B4361957BE936EB3EA158

MUNICÍPIO DE PAINEIRAS Praça Terezinha de Vargas Mendonça, nº 288, Centro, Paineiras, MG, CEP: 35.622-000 Tel.: (37) 3457-0000 – E-mail: licitaçã[email protected] Página 8 de 25 IV) histórico de desempenho , considerando cumprimento de prazos, regularidade das entregas, conformidade e qualidade dos materiais anteriormente fornecidos; e V) adequação da especialidade , quando as características específicas do material tornarem objetivamente relevante a área de atuação ou especialização do fornecedor. 10.6. Os critérios complementares não substituirão ordinariamente o rodízio, somente podendo ser utilizados diante de circunstância concreta que demonstre que a aplicação exclusiva da ordem cronológica não se mostra adequada à necessidade administrativa. 10.7. A utilização de critério complementar deverá ser prévia e expressamente motivada , ficando registrada a circunstância concreta e os elementos objetivos considerados. 10.8. É vedada a utilização dos critérios complementares para escolha subjetiva ou direcionada de fornecedor. 10.9. Em caso de equivalência entre dois ou mais credenciados diante dos critérios complementares, prevalecerá a ordem cronológica do rodízio. 10.10. A recusa justificada ou impossibilidade comprovada de atendimento implicará convocação do credenciado subsequente. 10.11. Recusas injustificadas ou reiteradas, especialmente quando destinadas à seleção apenas das demandas consideradas mais convenientes pelo fornecedor, poderão caracterizar descumprimento das condições do credenciamento. 11. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 11.1. O fornecimento será realizado de forma parcelada e sob demanda , exclusivamente mediante Ordem de Fornecimento, Autorização de Compra ou instrumento equivalente. 11.2. A credenciada deverá fornecer exatamente os materiais, quantitativos e especificações constantes da solicitação. 11.3. Não será admitida substituição unilateral do material solicitado. 11.4. O transporte, frete, acondicionamento, carga, descarga, tributos e demais custos necessários ao fornecimento correrão integralmente por conta da credenciada. 11.5. Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, quando aplicável, e entregues em perfeitas condições de utilização. 11.6. Os materiais deverão ser entregues no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos , contado do recebimento da Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente. 11.7. Para materiais de construção em geral e ferramentas, materiais elétricos e materiais hidráulicos, em situações excepcionais de urgência devidamente justificada, poderá ser estabelecido prazo de entrega de até 48 (quarenta e oito) horas , desde que expressamente indicado na solicitação. Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRA FLAVIA GOMES ALVES Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://paineiras.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/91D147D9A80B4361957BE936EB3EA158

MUNICÍPIO DE PAINEIRAS Praça Terezinha de Vargas Mendonça, nº 288, Centro, Paineiras, MG, CEP: 35.622-000 Tel.: (37) 3457-0000 – E-mail: licitaçã[email protected] Página 9 de 25 11.8. Os materiais serão entregues nos endereços das Unidades Administrativas do Município de Paineiras/MG indicados em cada solicitação. 12. DO RECEBIMENTO, SUBSTITUIÇÃO E GARANTIA 12.1. Os materiais serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a respectiva nota fiscal. 12.2. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da quantidade, qualidade, integridade e conformidade dos materiais, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos do recebimento provisório. 12.3. Os materiais que apresentarem vícios, defeitos, avarias ou divergências poderão ser recusados total ou parcialmente. 12.4. Os materiais recusados deverão ser retirados e substituídos pela credenciada, às suas expensas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, admitida a fixação de prazo inferior quando devidamente justificada pela urgência da demanda. 12.5. A substituição não afastará eventual aplicação de sanção administrativa. 12.6. Serão observadas as garantias legalmente exigíveis e aquelas fornecidas pelo fabricante. 12.7. Para máquinas e acessórios , será exigida garantia contratual mínima de 12 (doze) meses , contada do recebimento definitivo, ou o prazo oferecido pelo fabricante, quando superior. 13. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA 13.1. Constituem obrigações da credenciada: I) cumprir integralmente este Edital, o Termo de Referência e as solicitações emitidas; II) fornecer os materiais nos quantitativos, especificações, prazos e locais determinados; III) observar a metodologia de formação dos preços; IV) aplicar o percentual de desconto correspondente ao grupo ou o percentual superior por ela ofertado e aceito; V) arcar integralmente com frete, transporte, carga, descarga, tributos e demais custos; VI) substituir os produtos recusados nos prazos estabelecidos; VII) manter as condições de habilitação durante toda a vigência; VIII) comunicar imediatamente eventual impossibilidade de atendimento; IX) responsabilizar-se por vícios, defeitos e danos decorrentes dos materiais fornecidos; X) emitir corretamente os documentos fiscais; XI) prestar as informações e esclarecimentos solicitados pela fiscalização; XII) observar as determinações dos gestores e fiscais da contratação; Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRA FLAVIA GOMES ALVES Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://paineiras.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/91D147D9A80B4361957BE936EB3EA158

MUNICÍPIO DE PAINEIRAS Praça Terezinha de Vargas Mendonça, nº 288, Centro, Paineiras, MG, CEP: 35.622-000 Tel.: (37) 3457-0000 – E-mail: licitaçã[email protected] Página 10 de 25 XIII) manter seus dados cadastrais e bancários atualizados; e XIV) cumprir as demais obrigações previstas no Termo de Referência. 14. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 14.1. Constituem obrigações do Município: I) emitir as Ordens de Fornecimento ou instrumentos equivalentes; II) indicar claramente os materiais, quantitativos, locais e prazos; III) identificar a tabela referencial, competência, código, preço de referência, desconto e preço final; IV) distribuir as demandas segundo o sistema de rodízio e os critérios estabelecidos neste Edital; V) manter registro atualizado e rastreável das convocações; VI) receber e conferir os materiais; VII) rejeitar produtos em desconformidade; VIII) acompanhar e fiscalizar as contratações; IX) verificar a manutenção das condições de habilitação; X) efetuar o pagamento dos materiais efetivamente entregues e recebidos; XI) assegurar o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos sancionatórios. 15. DO PAGAMENTO 15.1. O pagamento corresponderá exclusivamente aos materiais efetivamente fornecidos e definitivamente recebidos. 15.2. A liquidação da despesa será realizada no prazo de até 10 (dez) dias corridos , contado do recebimento definitivo e da apresentação regular da documentação necessária. 15.3. O pagamento será efetuado pelo Setor de Tesouraria no prazo de até 30 (trinta) dias corridos , contado da data final da liquidação da despesa, observada a ordem cronológica de pagamentos. 15.4. Não haverá pagamento antecipado. 15.5. Havendo erro ou irregularidade na nota fiscal ou documentação necessária, o prazo ficará suspenso até a regularização. 15.6. Serão efetuadas as retenções tributárias legalmente exigíveis. 15.7. O pagamento não afastará a responsabilidade da credenciada quanto à garantia, qualidade dos materiais, vícios ocultos ou demais obrigações remanescentes. 16. DA FORMALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRA FLAVIA GOMES ALVES Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://paineiras.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/91D147D9A80B4361957BE936EB3EA158