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Credenciamento nº 000023/2026Recebendo propostas

Credenciamento de empresas para a prestação de serviços de guincho, utilizando caminhões das categorias truck e caminhão ¾, conforme especificado no termo de referência.

MUNICIPIO DE QUARTEL GERAL · Quartel Geral/MG

Valor estimado
R$ 46.600,00
Propostas até
31/12/2026às 08:00 · faltam 46 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINCHO, UTILIZANDO CAMINHÕES DAS CATEGORIAS TRUCK E CAMINHÃO ¾, CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 31/12/2026 às 08:00 (Brasília), faltam 46 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“Edital”, 21 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

EDITAL DE CREDENCIAMENTO;

Credenciamento

No edital: Processo licitatório 023/2026 credenciamento – 06/2026 inexigibilidade de licitação 011/2026 regido pela lei 14.133/2021 C/C decreto municipal de nº 098/2022;

Inexigibilidade (art. 74, IV C/C ART, 78, inciso I todos da lei federal 14.133/2021 C/C decreto municipal de nº 09/2022).

Objeto :

Credenciamento de empresas para a

prestação de serviços de guincho, utilizando caminhões das categorias truck e caminhão ¾, conforme especificado no termo de referência.

Credenciamento

Como enviar a proposta

No edital: Prazo para recebimento das propostas e da documentação de habilitação:

ATÉ 31 DE DEZE MBRO DE 2026;

Data: De 02/02/2026 a 31/12/2026;

Horário: ENTRE 07:00 E 16:00 HORAS.

Local:

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG Rua Hipólito Pinto, 240 – Centro – CEP 35.625-000 Telefone: (37) 3543-1190 ;

CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. ART. 210-B,

IV, Do ritcemg. imprecisão de parte das indagações. mérito. nova lei de licitações e contratos administrativos. credenciamento. contratação de bens

Comuns. necessária observância às exigências legais e justificativa. demonstração

DA VANTAJOSIDADE . POSSIBILIDADE. RESSALVAS. Ressalvadas as especificidades aplicáveis a cada espécie, ainda que pendente de regulamentação, é possível a utilização do credenciamento fundado no inciso III do art. 79 da Lei n. 14.133/21 para a contratação de bens comuns tais como medicamentos, material hospitalar, gêneros alimentícios, material de construção, peças e acessórios para veículos automotores e combustíveis , desde que as circunstâncias de aquisição se amoldem às exigências legais e sejam devidamente justificadas, demonstrando-se a vantajosidade do credenciamento para a Administração. Ressalva-se, porém, que a aquisição de medicamentos é regida por normas próprias, e que a manutenção de veículos automotores, incluído o fornecimento de peças, pode ser realizada por contratação direta por meio de dispensa em razão do valor, nos termos do art. 75, I c/c § 7º , da citada Lei, ( TCE/MG, em consulta realizada no Processo n.º 1120202 ) AGENTE DE CONTRATAÇÃO: Cibele Assis Campos;

Edital de credenciamento

Processo licitatório nº 023/2026 – credenciamento nº 06/2026 inexigibilidade de licitação nº 011/2026

I – Preâmbulo

MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL/MG – MG , pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ de nº 18.296.699/0001-44 , com sede nesta cidade à Rua Hipólito Pinto, 240 – Centro, por intermédio de sua agente de contratação, e, comissão de contratação nomeada na forma da PORTARIA 06/2026 de 12 de janeiro de 2026, torna público que está instaurando processo de CREDENCIAMENTO, através do presente instrumento, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações, e Decreto Municipal nº 098/2022, segundo as condições estabelecidas no presente EDITAL , nos seus anexos e MINUTA DE CONTRATO , cujos termos, igualmente, o integram. ABERTURA ;

O Credenciamento será realizado de 02/02/2026 à 31/12/2026; HORA: Entre 07:00 e 16:00 horas.

LOCAL: Sala do Departamento de Licitações no Prédio da Prefeitura Municipal, à Rua Hipólito Pinto, 240 – Centro, Quartel Geral – CEP – 35.625-000.

O que está sendo comprado

No edital: II – Do objeto

2.1– Credenciamento de empresas para a prestação de serviços de guincho, utilizando caminhões das categorias truck e caminhão ¾, conforme especificado no termo de referência.

2.2– Será o adotado o sistema de CREDENCIAMENTO PARALELO, E NÃO EXCLUDENTE na forma do inciso I do art. 79 da lei federal 14.133/2021;

Quem pode participar

No edital: III – Condições gerais para participação

3.1– Poderão participar do presente credenciamento empresas, que satisfaçam as condições estabelecidas neste edital objetivando o Credenciamento de empresas para prestação de serviço de guinchos, conforme termo de referência e anexos;

3.1.1 – A participação no credenciamento implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste edital, seus anexos, regulamentos e instruções;

3.2 – As empresas que desejarem participar deste CREDENCIAMENTO deverão no prazo estabelecido neste edital, proceder ao credenciamento, entregar a Presidente da CPL o envelope lacrado,

Habilitação

No edital: Contendo a “ documentação de habilitação fiscal, social, e

TRABALHISTA”. Contendo na parte externa o nome da agente de contratação, nome da Empresa, nome e número da modalidade. Passado o prazo de credenciamento, não mais serão admitidos novos proponentes.

3.3– Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Município de Quartel Geral(MG).

Prazo e local de entrega

No edital: IV – Entrega do envelope

4.1 – Da “documentação de habilitação fiscal, social, e trabalhista ”.

4.1.1– O envelope “Documentação de habilitação” deverá ser entregue ao Presidente da CPL, no endereço especificado neste Edital, das 07:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta feira ; DIA : 02/02/2026 a 31/12/2026;

HORA : Entre 07:00 e 16:00 horas .

LOCAL : Sala do Departamento de Licitações no Prédio da Prefeitura Municipal, à Rua Hipólito Pinto, 240, em Quartel Geral/MG – CEP-35.625.000;

4.1.2– O envelope deverá ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres :

4.1.2.1– ENVELOPE I – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO;

Envelope - “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”

A/C AGENTE DE CONTRATAÇÃO: CIBELE ASSIS CAMPOS;

Nome da empresa credenciamento n.º 06/2026

Inexigibilidade de licitação n° 011/2026

Endereço Completo: ______________________________________________ Fone/Fax: ________

4.1.2.1.1– ENVELOPE II– PROPOSTA, CONFORME ANEXO V;

Envelope - “PROPOSTA DE PREÇOS”

A/C AGENTE DE CONTRATAÇÃO: CIBELE ASSIS CAMPOS;

Nome da empresa credenciamento n.º 06/2026

Inexigibilidade de licitação n° 011/2026

Endereço Completo: ______________________________________________ Fone/Fax: ________

4.2 – O município de quartel geral/mg – mg, não se

responsabilizará por envelopes de “Documentação de habilitação” que não sejam entregues ao Presidente da CPL designado.

V – Da apresentação

5.1Os interessados deverão apresentar, nos horários estabelecidos no Capítulo IV, um envelope fechado contendo a documentação exigida, e proposta comercial, de forma a não permitir sua violação, em cuja parte externa deverá constar dizeres conforme subitem 4.1.2.1.

5.2Os envelopes serão recebidos no período indicado no item 4.1.1, de tantos quantos interessados aparecerem, sendo a contratação realizada, conforme disposições deste edital .

VI – Da habilitação fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica;

6.1.1No envelope de habilitação deverá conter os dizeres especificados no item 4.1.2.1.

6.1.1.1Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo agente de contratação (a) ou comissão de contratação.

6.2O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos para habilitar-se no presente CREDENCIAMENTO :

6.3N o caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

6.4Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

6.5No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

6.6. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

6.7Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

6.8Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

6.9prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, (CNPJ), conforme o caso;

6.10Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

6.11Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

6.12Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

6.13Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

6.14Declaração concordando com os valores estabelecidos nas tabelas de procedimentos, assinada pelo responsável da empresa,

(Anexo II).

VII –DA HABILITAÇÃO SOCIAL;

7.1Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, (ANEXO III).

VIII –DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA;

8.1Certidão de falência/concordata expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor com validade de 90, (noventa) dias;

Qualificação técnica

No edital: 8.2 Da qualificação técnica

8.2.1Documento de identidade profissional, (CRM). Em se tratando de PESSOA FÍSICA :

a)Documento de identidade e CPF;

b)Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei;

c)Prova de regularidade relativo à segurança social e ao FGTS demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei;

d)Prova de regularidade relativa a débitos trabalhistas (CNDT)

e)Declaração que não emprega menor (anexo II).

f)Número da conta-corrente/Banco/Agência.

g)Certidão de insolvência civil expedida pela comarca do domicílio da empresa credenciada;

h)Proposta comercial, (anexo V);

i)Declaração que concorda com os termos do Edital, (anexo II);

IX –DA SESSÃO DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO E PROPOSTA;

9.1Diante do julgamento da habilitação e proposta, o resultado do credenciamento dos participantes será feita à medida que os envelopes forem sendo recebidos .

9.2Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edital e em seus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas.

9.3Será inabilitado o participante que não atender as exigências deste edital referente a habilitação fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico financeira e qualificação técnica.

X – Credenciamento

10.1Serão credenciadas todos prestadores de serviço que comprovarem a habilitação exigida neste edital até o período indicado no preâmbulo para: Credenciamento de empresas para prestação de serviço de guinchos, conforme termo de referência.

Ata e contratação

No edital: X I – Classificação e formalização

11.1 Classificação

11.1.1Os credenciados serão convocados no prazo de 05, (cinco) dias, e assinarão o respectivo Contrato administrativo sendo que os serviços serão executados a partir da ordem de serviço/execução, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde.

11.2 – Formalização

O credenciamento será formalizado conforme as cláusulas e condições estabelecidas neste Edital, com validade até 31/12/2026.

XII – Publicação

12.1O resultado do credenciamento, bem como extrato contratual serão publicados no Quadro de Avisos do município, e, no Site da AMM, (diário oficial dos municípios mineiros) no prazo contido na

Lei federal 14.133/2021.

XIII – Da contratação

13.1Serão colocadas à disposição dos usuários o serviço contido neste credenciamento para atendimento às demandas de todas as unidades solicitantes.

13.2O Município convocará os credenciados para assinatura do contrato, por meio de instrumento de convocação publicado em Diário Oficial do Município, (AMM), e notificação via correio com aviso de recebimento caso haja necessidade, a ser enviada para o endereço mencionado na documentação apresentada junto ao envelope ou ainda, através de meio eletrônico (e-mail);

13.3Para assinatura do contrato será realizada a convocação dos licitantes credenciados no prazo especificado no art. 95 da lei federal 14.133/2021;

13.4O credenciamento do contratado (a) não obriga o município de Quartel Geral-MG a realizar todas os serviços contidos no respectivo credenciamento cujo quantitativo foi definido de forma estimativa em atendimento as demandas da Secretaria de municipais.

13.5A realização dos serviços se dará dentro dos termos estabelecido neste edital e de acordo com a demanda através de requisição da Secretaria Municipal de Saúde.

13.6O Contrato firmado deverá ter vigência a partir de sua assinatura possuindo o prazo de validade até 31 de dezembro de 2026, o qual poderá prorrogado em até 05, (cinco) anos mediante Termo aditivo por se tratar de natureza continuada a rigor do que dispõe o art. 105, I da lei federal 14.133/2021 c/c Decreto Municipal 091/2021 “que define os serviços de natureza continuada no âmbito de Quartel Geral” ;

Pagamento

No edital: XI V - Preço, forma e condições de pagamento

14.1O s serviços contidos no presente credenciamento estão especificadas nos quantitativos, e preços de acordo com a tabela estabelecida no ANEXO I.

1 4 .2 A estimativa do credenciamento em questão é de R$ 45.750,00 ( quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais).

14.2.1O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, de acordo com os valores estipulados no (Anexo I) tendo em conta o número de serviços efetivamente realizados, e devidamente autorizados pela SECRETARIA MUNICIPAL , mediante apresentação do documento fiscal ou equivalente, emitido pelo credenciado.

14.3.1É de responsabilidade exclusiva e integral do CREDENCIADO, a utilização de pessoal, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes do vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos ao Município contratante. 1 4 .4 Não é de responsabilidade do Município os encargos trabalhistas previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes do presente credenciamento.

14.5A dotação orçamentária para cobrir as despesas decorrentes deste credenciamento estão previstas no presente exercício nas rubricas nº 02.07.01.10.301.0123.2021.33903900 02.07.01.10.302.0123.2023.33903600.

XV – Alteração dos preços

15 Os preços contratados poderão ser alterados na forma do art. 134 da Lei 14.133/2021 para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

Sanções

No edital: XVI – Das sanções:

16.1Comete infração administrativa o credenciado que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

16.2D ar causa à inexecução parcial do contrato ;

16.3D ar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

16.4Dar causa à inexecução total do contrato;

Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

16.5Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

16.6Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

16.7Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

16.8Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato;

16.9Fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

16.10Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

16.11Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento do credenciamento, mesmo após o encerramento da fase de lances.

16.12Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

16.13Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

16.14O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

1.1Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

1.2Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12;

1.3Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens

8.1.2a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave ;

1.4Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave ;

16.14.1Na aplicação das sanções serão considerados:

16.14.2A natureza e a gravidade da infração cometida;

16.14.3As peculiaridades do caso concreto;

16.14.4As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

16.14.5Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

16.14.6A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

16.15Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

16.16A aplicação das sanções previstas neste credenciamento, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

16.17A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

16.18Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo, necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

16.19A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

16.20O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

16.21A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizarse-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

XVII –DAS DISPOSIÇÕES FINAIS;

17.1A participação no presente processo de credenciamento implica a aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas neste edital e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor.

17.2O Município de Quartel Geral/MG reserva-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo a este

Credenciamento .

17.3Quaisquer dúvidas sobre o presente edital deverão ser objeto de consulta ao Setor de Licitações através do e-mail: [email protected] ou através do telefone, (37) 99957-5102 .

17.4Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame .

17.5A RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

1 7 .6 Dos atos deste credenciamento cabem: I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: a) ato que defira ou indefira pedido de préqualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; b) julgamento das propostas) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; d) anulação ou revogação da licitação; e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração; II – pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

Quartel Geral, 29/01/2026.

Renato augusto mendes secretário municipal de saúde

Anexo – I tabela de serviços a serem prestados, e dos pre…

No edital: Anexo – I tabela de serviços a serem prestados, e dos preços fixados no credenciamento;

Descrição do item unidade quant.

Estimada preço fixado

Prestação de serviço de guincho caminhão truck. KM 2.500,00 R$ 7,50 Prestação de serviço de guincho caminhão ¾. KM 6.000,00 R$ 4,50 Este chamamento público tem por objeto o credenciamento de empresas para a prestação de serviços de guincho, utilizando caminhões das categorias truck e caminhão ¾, conforme especificado no termo de referência.

A presente contratação justifica-se mediante a necessidade de

Contratação de serviços de Guincho / Prancha/ Plataforma para retirada e Transporte de veículos dentro e fora dos limite do município de Quartel Geral/MG. Atualmente a Prefeitura Municipal possuí uma ampla frota de veículos próprios, estes veículos são utilizados na prestação dos serviços públicos no Município e em outras cidades, por vezes algum desses veículos apresentam mal funcionamento e precisam ser rebocados para conserto. Necessitando desta forma, dos serviços oferecidos pela empresa que firmar contrato com a administração O processo de credenciamento obedecerá às condições estabelecidas neste Edital.

A participação neste credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital. DA FISCALIZAÇÃO – A secretaria de Administração reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo o mesmo ser descredenciado, em caso de prestação dos serviços deficientes, que será verificada em processo administrativo específico, garantido o contraditório e da ampla defesa;

Quartel geral, 29/01/2026

__________________________

Renato augusto mendes secretario municipal de saúde

Anexo II: declaração que concorda e cumpre plenamente…

No edital: Anexo II – declaração que concorda e cumpre plenamente os requisitos solicitados neste credenciamento ;

(Local e data)

À prefeitura municipal de quartel geral/mg a/c agente de contratação;

Referência: CREDENCIAMENTO 06/2026

Inexigibilidade de licitação 011/2026

Prezada Senhora, O FORNECEDOR ___________________________, inscrito no CNPJ/CPF – _______________ com sede à Rua _______________________ N° ______________ Bairro ___________________ CEP.: ________________________ Cidade:_____________________, em atendimento ao disposto no EDITAL DO CREDENCIAMENTO 06/2026, que tem como escopo o Credenciamento de empresas para a prestação de serviços de guincho, utilizando caminhões das categorias truck e caminhão ¾, conforme especificado no termo de referência , e anexos, vem perante Vossa Senhoria DECLARAR que concorda e cumpre plenamente os requisitos solicitados neste edital . Atenciosamente.

Assinatura do Responsável

Carimbo de CNPJ

Anexo III: declaração de cumprimento do disposto no…

No edital: Anexo III – declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da constituição federal

(Local e data) À

Prefeitura municipal de quartel geral/mg – mg

A/C AGENTE DE CONTRATAÇÃO;

Referência: Inexigibilidade de licitação 011/2026 Prezado Senhor, O FORNECEDOR ___________________________, inscrita no CNPJ /CPF sob o Nº _________, neste ato representada por _____________________ (qualificação: nacionalidade, estado civil, cargo ocupado na empresa), em atendimento ao disposto no Edital da Inexigibilidade de Licitação nº: 011 /2026 , e no inciso V do art. 62 da Lei 14.133/2021 , vem perante Vossa Senhoria DECLARAR que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não emprega menor de dezesseis anos.

Atenciosamente,

Nome da empresa assinatura do responsável carimbo de CNPJ

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – minuta de contrato;

Contrato que entre si fazem, de um lado, o município de quartel geral/mg – mg, e, de outro, como contratado, a empresa ___________________, de conformidade com as cláusulas estabelecidas abaixo :

Cláusula I – das partes e fundamentos

1.1 - Da contratante

O Município de QUARTEL GERAL/MG – MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Quartel Geral/MG, na Rua Hipólito Pinto, 240, Centro, inscrito no CNPJ de nº 18.296.699/0001-44 , neste ato representado por seu secretário municipal de saúde, RENATO AUGUSTO MENDES , brasileiro, casado .

1.2 – Da contratada

O FORNECEDOR _______________________, com endereço na Rua ________________ no município de _______ – MG, inscrita no CNPJ sob o N.__________, neste ato representada pelo (a) Senhor (a) Nacionalidade ___________, profissão:_____________, residente e domiciliado em _____, inscrito no CPF sob o nº ___________ e RG ________ou o prestador de serviços, portador do CPF de n º_____.

1.3 – Dos fundamentos

A presente contratação decorre do Processo Licitatório Nº 023/2026 – Inexigibilidade Nº 011/2026, regido pela Lei Federais nº 14.133/2021, e, decreto municipal de nº 098/2022, e suas alterações.

Segunda – do objeto

Credenciamento de empresas para a prestação de serviços de guincho, utilizando caminhões das categorias truck e caminhão ¾, conforme especificado no termo de referência.

Terceira – do prazo

O Contrato firmado deverá vigência a partir de sua assinatura, encerrando-se no dia 31/12/2026, o qual poderá prorrogado em até 05, (cinco) anos mediante TERMO ADITIVO por se tratar de natureza continuada a rigor do que dispõe o art. 105, I da lei federal 14.133/2021 c/c Decreto Municipal 091/2021 “que define os serviços de natureza continuada no âmbito de Quartel Geral”. QUARTA – DO PREÇO – O CONTRATANTE pagará ao (a) CONTRATADO (a) valor conforme tabela abaixo:

Descrição do item unidade quant.

Estimada preço fixado

Prestação de serviço de guincho caminhão truck. KM 2.500,00 R$ 7,50 Prestação de serviço de guincho caminhão ¾. KM 6.000,00 R$ 4,50

Quinta – do atendimento

Fica fazendo parte deste contrato, O TERMO DE REFERÊNCIA, (ANEXO

VI) Do edital de credenciamento .

SEXTA – O Regime Jurídico deste Contrato confere à CONTRATANTE as prerrogativas relacionadas no Artigo 115, e ss. da Lei 14.133/2021.

SÉTIMA – Constitui obrigação da CONTRATANTE além das constantes na lei federal 14.133/2021 , todas as obrigações contidas no termo de referência, ( ANEXO VI) DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO . OITAVA – São conferidos ao CONTRATADO os direitos previstos na Lei n.º 14.133/2021, e alterações, além daquelas previstas no ANEXO VI

Do edital de credenciamento .

NONA – Constitui obrigação da CONTRATADA manter durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Décima – das alterações

As alterações, porventura, necessárias ao fiel comprimento do objeto deste Contrato, serão efetivadas na forma e condições dos arts. 134, e 135 da lei federal 14.133/2021 serão, formalizadas previamente por TERMO ADITIVO, que passará a integrar este contrato quando ocorrer variações nos preços credenciados.

Décima primeira – das sanções .

11.1Comete infração administrativa o credenciado que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

11.2D ar causa à inexecução parcial do contrato ;

11.3D ar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

11.4Dar causa à inexecução total do contrato;

11.5Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

11.6Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

11.6.1Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

11.6.2Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

11.6.3Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato;

11.6.4Fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

11.6.5Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11.6.5.1Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento do credenciamento, mesmo após o encerramento da fase de lances.

11.6.6Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

11.6.7Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.7O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: (1) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

(2) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor; (3) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave ; (4) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave ;

(1) Na aplicação das sanções serão considerados: (1) Natureza e a gravidade da infração cometida; (2) As peculiaridades do caso concreto;

(3) As circunstâncias agravantes ou atenuantes; (4) Os danos que dela provierem para a Administração Pública; (5) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. (2) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

(3) A aplicação das sanções previstas neste credenciamento, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

(4) A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

(5) Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo que sejam necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. (6) A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

(7) O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

(8) A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizarse-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999;

DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO;

O presente contrato estará de pleno direito rescindido pela inexecução total ou parcial deste contrato e da lei n.º 8.666/93, notadamente no art. 155, e ss. da lei federal 14.133/2021, sem prejuízo das penalidades determinadas em lei e neste Instrumento.

Décima terceira – da dotação orçamentaria:

A dotação orçamentária para cobrir as despesas decorrentes deste credenciamento estão previstas no presente exercício nas rubricas nº 02.07.01.10.301.0123.2021.33903900 02.07.01.10.302.0123.2023.33903600.

DÉCIMA QUARTA – A contratação firmada no presente credenciamento não gera qualquer tipo vínculo empregatício junto à CONTRATANTE.

Décima quinta – das disposições finais

Parágrafo Primeiro – O (a) CONTRATADO (a) deverá executar os serviços propostos, assumindo inteira responsabilidade pelos mesmos, bem como assumir inteira responsabilidade civil, administrativa ou penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados pelo mesmo, seus empregados ou prepostos à CONTRATANTE, ou a terceiros, incluídos ainda encargos sociais, previdenciários e trabalhistas;

Parágrafo Segundo – Os encargos sociais como Imposto de Renda, ISSQN, acaso devidos, serão contados no pagamento e correrão por conta do CONTRATADO; as contribuições ao CRM, INSS e outros encargos sociais acaso devidos serão por conta do (a) CONTRATADO (a), ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer responsabilidade sobre estas contribuições.

Parágrafo Terceiro – As demais obrigações do credenciado estão previstas no TERMO DE REFERÊNCIA, (ANEXO VI ) do edital de Credenciamento.

Décima sexta – do foro

As partes elegem o Foro da Comarca de Dores do Indaiá – MG, para dirimir quaisquer questões do presente Contrato.

ASSIM, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Contrato, juntamente das Testemunhas abaixo, em duas vias de idêntico teor, para que surta um só efeito legal, rubricando-o em todas as suas páginas.

Quartel Geral– MG, ___ de _______ de 2026.

Renato augusto mendes secretário municipal de saúde.

Modelo de proposta

No edital: Anexo V – modelo de proposta comercial;

A/C AGENTE DE CONTRATAÇÃO, E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO; PROCESSO LICITATÓRIO DE Nº 023/2026;

INEXIGIBILIDADE DE Nº 011/2026;

VALIDADE DA PROPOSTA: 60, (SESSENTA) DIAS;

Descrição do item unidade quant.

Estimada preço

Prestação de serviço de guincho caminhão truck. KM 2.500,00 R$ Prestação de serviço de guincho caminhão ¾. KM 6.000,00 R$ Valor total da proposta (expresso em algarismos e por extenso) : (no preço proposto, que constituirá a única e completa remuneração, deverão ser computados o lucro e todos os custos, inclusive impostos diretos e indiretos, obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, bem como quaisquer outras obrigações inerentes ao fornecimento do objeto, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a qualquer título). VALIDADE DA PROPOSTA: Não inferior a 60 dias contados da data limite prevista para entrega da proposta.

Observação: O preenchimento do presente anexo acarretará a conformidade da proposta da LICITANTE com todas as características do objeto e exigências constantes no edital. Atenciosamente.

Nome da empresa assinatura do responsável carimbo de CNPJ

Termo de referência

No edital: Anexo VI – termo de referência

1 OBJETO: Credenciamento de empresas para a prestação de serviços de guincho, utilizando caminhões das categorias truck e caminhão ¾, conforme especificado no termo de referência. 2 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, IV, art. 78, inciso I todos da lei federal 14.133/2021 c/c decreto municipal de nº 09/2022; 3 JUSTIFICATIVA: A contratação de serviços de guincho com caminhões Truck e Caminhão ¾ é essencial para a remoção eficiente de veículos com defeito ou inoperantes, garantindo agilidade na desocupação das vias públicas. O serviço visa melhorar a fluidez do tráfego, a segurança nas vias urbanas e a mobilidade 4 SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS: A empresa credenciada deverá realizar a remoção de veículos com problemas mecânicos ou que estejam inoperantes, conforme solicitação da Prefeitura, transportando-os para o local indicado. O serviço será prestado quando os veículos estiverem impossibilitados de seguir viagem devido a falhas técnicas ou mecânicas.

5 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO/CREDENCIADO: a) realizar os

serviços contidos neste credenciamento em horário, e, data a ser agendada pela SECRETARIA MUNICIPAL SOLICITANTE ; b) O credenciado deverá obedecer ao horário estabelecido para o atendimento, tanto de início como de término do mesmo, em função de termos com isso a otimização do tempo de trabalho na realização dos serviços solicitados; c) o credenciado deverá se comprometer a seguir os protocolos estabelecidos pelas Secretarias municipais bem como todos os fluxos e rotinas já existentes, ou aqueles que porventura venham a ser criados para padronização e otimização dos serviços;

d)obrigatório o preenchimento de todas as planilhas já definidas como essenciais para a realização para envio a SECRETARIA MUNICIPAL para controle interno.

6 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: a) Acompanhar, fiscalizar o

credenciado, através do servidor responsável pelo recebimento; b) Efetuar o pagamento nas condições pactuadas; c) Suspender a realização de serviços que não estiverem de acordo com as especificações exigidas e/ou propostas vencedoras; d) Compete a Secretaria de Saúde encaminhar os usuários para a realização dos atendimentos em horário agendado;

7 DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: a) Administração Municipal, através

do responsável nomeado chefe de fiscal de contrato, exercerá a fiscalização do contrato e registrará todas as ocorrências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas; b) A fiscalização pelo fiscal de contrato não exime quaisquer responsabilidades por parte do prestador do serviço em referência, sendo única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne a regular execução do objeto do contrato; c) A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pelo gestor de contrato responsável 8 VALIDADE DA PROPOSTA: O Prazo de validade da presente proposta será de 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura dos envelopes;

9 DO PAGAMENTO: O pagamento pelos serviços prestados pelo

credenciado será efetuado mensalmente, de acordo com os valores estipulados na tabela de valores, (ANEXO I) , e devidamente autorizadas pela SECRETARIA MUNICIPAL, mediante apresentação do documento fiscal ou equivalente, emitido pelo credenciado;

10 DO VALOR ESTIMADO : Valor total estimado para este

credenciamento é de R$ 45.750,00 (quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais).

11 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - A dotação orçamentária para cobrir

as despesas decorrentes deste credenciamento estão previstas no presente exercício nas rubricas nº 02.07.01.10.301.0123.2021.33903900 e 02.07.01.10.302.0123.2023.33903600.

Quartel Geral, 29/01/2026.

Renato augusto mendes secretário municipal de saúde

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 08:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: qualificação técnica.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINCHO, UTILIZANDO CAMINHÕES DAS CATEGORIAS TRUCK E CAMINHÃO ¾, CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 46.600,00
Valor homologado
R$ 45.750,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE QUARTEL GERAL
CNPJ do órgão
18.296.699/0001-44
Unidade compradora
Seção de Patrimônio e Compras
Processo
000023/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
18296699000144-1-000108/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE QUARTEL GERAL, em Quartel Geral (MG), publicou credenciamento nº 000023/2026 para credenciamento de empresas para a prestação de serviços de guincho, utilizando caminhões das categorias truck e caminhão ¾, conforme especificado no termo de referência. O valor total estimado é de R$ 46,6 mil e as propostas seguem abertas até 31 de dezembro de 2026, às 8h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 18296699000144-1-000108/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).