Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na realização de cirurgias oftalmológicas, visando ao atendimento das demandas da rede municipal de Saúde de Quartel Geral-MG, conforme termo de referência

Prefeitura Municipal de Quartel Geral – MG GOVERNANDO PARA TODOS | ADM: 2025 – 2028 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO 0162/2026 CREDENCIAMENTO – 010/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 019/2026 REGIDO PELA LEI 14.133/2021 C/C DECRETO MUNICIPAL DE Nº 098/2022; INEXIGIBILIDADE (ART. 74, IV C/C ART, 78, INCISO I TODOS DA LEI FEDERAL 14.133/2021 C/C DECRETO MUNICIPAL DE Nº 09/2022). Objeto : Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na realização de cirurgias oftalmológicas, visando ao atendimento das demandas da rede municipal de Saúde de Quartel Geral-MG, conforme termo de referência. CREDENCIAMENTO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: ATÉ 31 DE DEZE MBRO DE 2026; Data: De 25/05/2026 a 31/12/2026; Horário: ENTRE 07:00 E 16:00 HORAS. Local: Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG Rua Hipólito Pinto, 240 – Centro – CEP 35.625-000 Telefone: (37) 3543-1190 ; CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. ART. 210-B, IV, DO RITCEMG. IMPRECISÃO DE PARTE DAS INDAGAÇÕES. MÉRITO. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CREDENCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DE BENS COMUNS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E JUSTIFICATIVA. DEMONSTRAÇÃO DA VANTAJOSIDADE . POSSIBILIDADE. RESSALVAS. Ressalvadas as especificidades aplicáveis a cada espécie, ainda que pendente de regulamentação, é possível a utilização do credenciamento fundado no inciso III do art. 79 da Lei n. 14.133/21 para a contratação de bens comuns tais como medicamentos, material hospitalar, gêneros alimentícios, material de construção, peças e acessórios para veículos automotores e combustíveis , desde que as circunstâncias de aquisição se amoldem às exigências legais e sejam devidamente justificadas, demonstrando-se a vantajosidade do credenciamento para a Administração. Ressalva-se, porém, que a aquisição de medicamentos é regida por normas próprias, e que a manutenção de veículos automotores, incluído o fornecimento de peças, pode ser realizada por contratação direta por meio de dispensa em razão do valor, nos termos do art. 75, I c/c § 7º , da citada Lei, ( TCE/MG, em consulta realizada no Processo n.º 1120202 ) AGENTE DE CONTRATAÇÃO: Cibele Assis Campos;

Prefeitura Municipal de Quartel Geral – MG GOVERNANDO PARA TODOS | ADM: 2025 – 2028 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0162/2026 – CREDENCIAMENTO Nº 010/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 019/2026 I – PREÂMBULO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL/MG – MG , pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ de nº 18.296.699/0001-44 , com sede nesta cidade à Rua Hipólito Pinto, 240 – Centro, por intermédio de sua agente de contratação, e, comissão de contratação nomeada na forma da PORTARIA 06/2026 de 12 de janeiro de 2026, torna público que está instaurando processo de CREDENCIAMENTO, através do presente instrumento, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações, e Decreto Municipal nº 098/2022, segundo as condições estabelecidas no presente EDITAL , nos seus anexos e MINUTA DE CONTRATO , cujos termos, igualmente, o integram. ABERTURA ; O Credenciamento será realizado de 25/05/2026 à 31/12/2026; HORA: Entre 07:00 e 16:00 horas. LOCAL: Sala do Departamento de Licitações no Prédio da Prefeitura Municipal, à Rua Hipólito Pinto, 240 – Centro, Quartel Geral – CEP – 35.625-000. II – DO OBJETO 2.1 – Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na realização de cirurgias oftalmológicas, visando ao atendimento das demandas da rede municipal de Saúde de Quartel Geral-MG, conforme termo de referência. 2.2 – Será o adotado o sistema de CREDENCIAMENTO PARALELO, E NÃO EXCLUDENTE na forma do inciso I do art. 79 da lei federal 14.133/2021; III – CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 – Poderão participar do presente credenciamento, empresas, que satisfaçam as condições estabelecidas neste edital objetivando o c redenciamento de pessoas jurídicas especializadas na realização de cirurgias oftalmológicas, visando ao atendimento das demandas da rede municipal de Saúde de Quartel Geral-MG, conforme termo de referência e anexos; 3. 1.1 – A participação no credenciamento implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste edital, seus anexos, regulamentos e instruções; 3. 2 – As empresas que desejarem participar deste CREDENCIAMENTO deverão no prazo estabelecido neste edital, proceder ao credenciamento, entregar a Presidente da CPL o envelope lacrado, contendo a “ DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL, E TRABALHISTA”. Contendo na parte externa o nome da agente de contratação, nome da Empresa, nome e número da modalidade. Passado o prazo de credenciamento, não mais serão admitidos novos proponentes.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral – MG GOVERNANDO PARA TODOS | ADM: 2025 – 2028 3.3 – Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Município de Quartel Geral(MG). IV – ENTREGA DO ENVELOPE 4.1 – DA “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL, E TRABALHISTA ”. 4.1.1 – O envelope “Documentação de habilitação” deverá ser entregue ao Presidente da CPL, no endereço especificado neste Edital, das 07:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta feira ; DIA : 25/05/2026 a 31/12/2026; HORA : Entre 07:00 e 16:00 horas . LOCAL : Sala do Departamento de Licitações no Prédio da Prefeitura Municipal, à Rua Hipólito Pinto, 240, em Quartel Geral/MG – CEP-35.625.000; 4.1.2 – O envelope deverá ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres : 4.1.2.1 – ENVELOPE I – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO; Envelope - “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” A/C AGENTE DE CONTRATAÇÃO: CIBELE ASSIS CAMPOS; NOME DA EMPRESA CREDENCIAMENTO N.º 010/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 019/2026 Endereço Completo: ______________________________________________ Fone/Fax: ________ 4.1.2.1.1 – ENVELOPE II– PROPOSTA, CONFORME ANEXO V; Envelope - “PROPOSTA DE PREÇOS” A/C AGENTE DE CONTRATAÇÃO: CIBELE ASSIS CAMPOS; NOME DA EMPRESA CREDENCIAMENTO N.º 010/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 019/2026 Endereço Completo: ______________________________________________ Fone/Fax: ________ 4.2 – O MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL/MG – MG, não se responsabilizará por envelopes de “Documentação de habilitação” que não sejam entregues ao Presidente da CPL designado. V – DA APRESENTAÇÃO 5.1 Os interessados deverão apresentar, nos horários estabelecidos no Capítulo IV, um envelope fechado contendo a documentação exigida, e proposta comercial, de forma a não permitir sua violação, em cuja parte externa deverá constar dizeres conforme subitem 4.1.2.1.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral – MG GOVERNANDO PARA TODOS | ADM: 2025 – 2028 5.2 Os envelopes serão recebidos no período indicado no item 4.1.1, de tantos quantos interessados aparecerem, sendo a contratação realizada, conforme disposições deste edital . VI – DA HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL, TRABALHISTA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA; 6.1.1 No envelope de habilitação deverá conter os dizeres especificados no item 4.1.2.1. 6.1.1.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo agente de contratação (a) ou comissão de contratação. 6.2 O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos para habilitar-se no presente CREDENCIAMENTO : 6.3 N o caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 6.4 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 6.5 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 6.6 . No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 6.7 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 6.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 6.9 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, (CNPJ), conforme o caso; 6.10 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 6.11 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Prefeitura Municipal de Quartel Geral – MG GOVERNANDO PARA TODOS | ADM: 2025 – 2028 6.12 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 6.13 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 6.14 Declaração concordando com os valores estabelecidos nas tabelas de procedimentos, assinada pelo responsável da empresa, (ANEXO II). VII – DA HABILITAÇÃO SOCIAL; 7.1 Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, (ANEXO III). VIII – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA; 8.1 Certidão de falência/concordata expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor com validade de 90, (noventa) dias; Em se tratando de PESSOA FÍSICA : a) Documento de identidade e CPF; b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Prova de regularidade relativo à segurança social e ao FGTS demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei; d) Prova de regularidade relativa a débitos trabalhistas (CNDT); e) Declaração que não emprega menor (anexo II); f) Número da conta-corrente/Banco/Agência; g) Certidão de insolvência civil expedida pela comarca do domicílio da empresa credenciada; h) Proposta comercial, (anexo V); i) Declaração que concorda com os termos do Edital, (anexo II); IX – DA SESSÃO DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO E PROPOSTA; 9.1 Diante do julgamento da habilitação e proposta, o resultado do credenciamento dos participantes será feita à medida que os envelopes forem sendo recebidos . 9.2 Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edital e em seus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas. 9.3 Será inabilitado o participante que não atender as exigências deste edital referente a habilitação fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico financeira e qualificação técnica. X – CREDENCIAMENTO

Prefeitura Municipal de Quartel Geral – MG GOVERNANDO PARA TODOS | ADM: 2025 – 2028 10.1 Serão credenciadas todos prestadores de serviço que comprovarem a habilitação exigida neste edital até o período indicado no preâmbulo para: c redenciamento de pessoas jurídicas especializadas na realização de cirurgias oftalmológicas, visando ao atendimento das demandas da rede municipal de Saúde de Quartel Geral-MG , conforme termo de referência . X I – CLASSIFICAÇÃO E FORMALIZAÇÃO 11.1 CLASSIFICAÇÃO 11.1.1 Os credenciados serão convocados no prazo de 05, (cinco) dias, e assinarão o respectivo Contrato administrativo sendo que os serviços serão executados a partir da ordem de serviço/execução, conforme demanda da s Secretaria s Municipa is de Saúde e Transportes . 11.2 – FORMALIZAÇÃO O credenciamento será formalizado conforme as cláusulas e condições estabelecidas neste Edital, com validade até 31/12/2026. XII – PUBLICAÇÃO 12.1 O resultado do credenciamento, bem como extrato contratual serão publicados no Quadro de Avisos do município, e, no Site da AMM, (diário oficial dos municípios mineiros) no prazo contido na LEI FEDERAL 14.133/2021. XIII – DA CONTRATAÇÃO 13.1 Serão colocadas à disposição dos usuários o serviço contido neste credenciamento para atendimento às demandas de todas as unidades solicitantes. 13.2 O Município convocará os credenciados para assinatura do contrato, por meio de instrumento de convocação publicado em Diário Oficial do Município, (AMM), e notificação via correio com aviso de recebimento caso haja necessidade, a ser enviada para o endereço mencionado na documentação apresentada junto ao envelope ou ainda, através de meio eletrônico (e-mail); 13.3 Para assinatura do contrato será realizada a convocação dos licitantes credenciados no prazo especificado no art. 95 da lei federal 14.133/2021; 13.4 O credenciamento do contratado (a) não obriga o município de Quartel Geral-MG a realizar todas os serviços contidos no respectivo credenciamento cujo quantitativo foi definido de forma estimativa em atendimento as demandas da Secretaria de municipais. 13.5 A realização dos serviços se dará dentro dos termos estabelecido neste edital e de acordo com a demanda através de requisição da s Secretaria s Municipa is de Saúde e de Transportes . 13.6 O Contrato firmado deverá ter vigência a partir de sua assinatura possuindo o prazo de validade até 31 de dezembro de 2026, o qual poderá prorrogado em até 05, (cinco) anos mediante Termo aditivo por se tratar de natureza continuada a rigor do que dispõe o art. 105, I da lei federal 14.133/2021 c/c Decreto

Prefeitura Municipal de Quartel Geral – MG GOVERNANDO PARA TODOS | ADM: 2025 – 2028 Municipal 091/2021 “que define os serviços de natureza continuada no âmbito de Quartel Geral” ; XI V - PREÇO, FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 14.1 O s serviços contidos no presente credenciamento estão especificadas nos quantitativos, e preços de acordo com a tabela estabelecida no ANEXO I. 1 4 .2 A estimativa do credenciamento em questão é de R$ 329.500,00 (trezentos e vinte e nove mil e quinhentos reais). 14.2.1 O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, de acordo com os valores estipulados no (Anexo I) tendo em conta o número de serviços efetivamente realizados, e devidamente autorizados pelas SECRETARIAS MUNICIPAIS , mediante apresentação do documento fiscal ou equivalente, emitido pelo credenciado. 14.3.1 É de responsabilidade exclusiva e integral do CREDENCIADO, a utilização de pessoal, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes do vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos ao Município contratante. 1 4 .4 Não é de responsabilidade do Município os encargos trabalhistas previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes do presente credenciamento. 14.5 A dotação orçamentária para cobrir as despesas decorrentes deste credenciamento estão previstas no presente exercício na rubrica nº 02.07.01.10.302.0123.2023.33903900. XV – ALTERAÇÃO DOS PREÇOS 15 Os preços contratados poderão ser alterados na forma do art. 134 da Lei 14.133/2021 para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados. XVI – DAS SANÇÕES: 16.1 Comete infração administrativa o credenciado que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 16.2 D ar causa à inexecução parcial do contrato ; 16.3 D ar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 16.4 Dar causa à inexecução total do contrato; Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 16.5 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 16.6 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

Prefeitura Municipal de Quartel Geral – MG GOVERNANDO PARA TODOS | ADM: 2025 – 2028 16.7 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 16.8 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato; 16.9 Fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 16.10 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 16.11 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento do credenciamento, mesmo após o encerramento da fase de lances. 16.12 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 16.13 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 16.14 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 1.1 Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 1.2 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12; 1.3 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave ; 1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave ; 16.14.1 Na aplicação das sanções serão considerados: 16.14.2 A natureza e a gravidade da infração cometida; 16.14.3 As peculiaridades do caso concreto; 16.14.4 As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 16.14.5 Os danos que dela provierem para a Administração Pública; 16.14.6 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 16.15 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral – MG GOVERNANDO PARA TODOS | ADM: 2025 – 2028 16.16 A aplicação das sanções previstas neste credenciamento, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 16.17 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 16.18 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo, necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. 16.19 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. 16.20 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 16.21 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. XVII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS; 17.1 A participação no presente processo de credenciamento implica a aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas neste edital e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. 17.2 O Município de Quartel Geral/MG reserva-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo a este CREDENCIAMENTO . 17.3 Quaisquer dúvidas sobre o presente edital deverão ser objeto de consulta ao Setor de Licitações através do e-mail: [email protected] ou através do telefone, (37) 99957-5102 . 17.4 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame . 17.5 A RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três)

Prefeitura Municipal de Quartel Geral – MG GOVERNANDO PARA TODOS | ADM: 2025 – 2028 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 1 7 .6 Dos atos deste credenciamento cabem: I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: a) ato que defira ou indefira pedido de pré- qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; b) julgamento das propostas) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; d) anulação ou revogação da licitação; e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração; II – pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico. Quartel Geral, 20/05/2026. RENATO AUGUSTO MENDES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE