Resumo do edital: Ressolagem e recapagem de pneus, conforme termo de referência
Pregão - Eletrônico 66/2026 · MUNICIPIO DE QUARTEL GERAL · Quartel Geral/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de pregão eletrônico por sistema de registro de preços para serviço de ressolagem e recapagem de pneus.
“EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, SRP;”
O processo licitatório é o nº 322/2026 e o pregão eletrônico/registro de preço é o nº 66/2026.
“PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 322/2026 PREGÃO ELETRONICO/REGISTRO DE PREÇO Nº: 66/2026”
A sessão pública será realizada na Plataforma de Licitações AMM LICITA.
“realizará a Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, em sessão pública a ser realizada na Plataforma de Licitações AMM LICITA”
O edital é exclusivo para ME, EPP e MEI conforme a Lei Complementar nº 123/2006.
“EXCLUSIVO PARA ME, EPP E MEI CONFORME DISPÕE ART. 48 INC. I E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006”
O tipo de licitação é menor preço por item.
“TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.”
A data da licitação é 04/11/2026 e o início da sessão é às 08:00h.
“DATA DA LICITAÇÃO:04/11/2026 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. INÍCIO DA SESSÃO: 08:00H”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de ressolagem e recapagem de pneus, conforme termo de referência.
“OBJETO:Contratação de empresa para prestação de serviço de ressolagem e recapagem de pneus, conforme termo de referência.”
O objeto inclui o registro de preços para contratação de empresa para prestação de serviço de ressolagem e recapagem de pneus.
“A presente licitação tem por objeto o registro de preços:Contratação de empresa para prestação de serviço de ressolagem e recapagem de pneus,”
O termo de referência especifica os itens de serviço de ressolagem/recapagem de pneus com quantidades e valores unitários.
“Prestação de serviços de ressolagem/ recapagem de pneus: 12.5 / 80 R 18 – agrícola – pneu dianteiro”
O licitante vencedor deve retirar os pneus na Garagem Municipal de Quartel Geral/MG e entregá-los no mesmo local após o serviço.
“O LICITANTE VENCEDOR DEVERÁ RETIRAR OS PNEUS PARA O SERVIÇO DE RESSOLAGEM / RECAPAGEM, NA GARAGEM MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL/MG”
O prazo de execução dos serviços é de até 10 dias úteis contados da ordem de serviço.
“O prazo de execução, dos serviços é de até 10 (dez) dias úteis, contados da ordem de serviço, em remessa (única ou parcelada).”
A adjudicação será por item em obediência à súmula 247 do TCU.
“A adjudicação da presente contratação será POR ITEM em obediência a sumula 247 do TCU”
Valor estimado
O valor estimado para a contratação é de R$ 153.539,92.
“O valor estimado para a referida contratação é de R$ 153.539,92 em atendimento ao art. 24 da Lei federal 14.133/2021”
Os itens de contratação com valor até R$ 80.000,00 serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
“os itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.”
Nos itens acima de R$ 80.000,00, a Administração deve estabelecer cota de até 25% do objeto para ME, EPP, MEI e Cooperativas.
“Nos itens de contratação acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme o art. 48, III, da mesma Lei, a Administração deverá estabelecer, em certames para aquisições de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto”
O valor unitário do item 0001 é R$ 1.546,6666 e o total é R$ 9.279,9900.
“0001 00045085 Prestação de serviços de ressolagem/ recapagem de pneus: 12.5 / 80 R 18 – agrícola – pneu dianteiro Unidade 6,0000 1.546,666 6 9.279,990 0”
O valor unitário do item 0005 é R$ 2.126,6666 e o total é R$ 25.519,9900.
“0005 00045077 Prestação de serviços de ressolagem/recapagem de pneus: 14.00 R 24 – agrícola. Unidade 12,0000 2.126,666 6 25.519,99 00”
O valor unitário do item 0016 é R$ 538,3333 e o total é R$ 2.153,3300.
“0016 00045078 Prestação de serviços de ressolagem/recapagem de pneus: 7.50 R 18 – agrícola – pneu dianteiro. Unidade 4,0000 538,3333 2.153,330 0”
Prazos e sessão
A data da licitação é 04/11/2026 e o início da sessão é às 08:00h.
“DATA DA LICITAÇÃO:04/11/2026 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. INÍCIO DA SESSÃO: 08:00H”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta dias), a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances terá duração de 10 minutos e será prorrogada automaticamente por 2 minutos quando houver lance nos últimos dois minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de (10) dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos”
O prazo de execução dos serviços é de até 10 dias úteis contados da ordem de serviço.
“O prazo de execução, dos serviços é de até 10 (dez) dias úteis, contados da ordem de serviço, em remessa (única ou parcelada).”
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 ano e poderá ser prorrogado por igual período.
“O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.”
O pagamento de cada fatura será realizado em prazo não superior a 30 dias contados do atesto da Nota Fiscal.
“O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço por item.”
Serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais máximos fixados no edital.
“Encerrada a fase de lances, após a negociação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais máximos fixados neste Edital.”
O critério de aceitabilidade de preços é a soma dos valores unitários dos itens que compõem o lote.
“Na fase de disputa, o critério de aceitabilidade de preços no sistema de compras eletrônicas é a soma dos valores unitários dos itens que compõem o lote”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre lances é de R$ 0,50.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de no mínimo R$ 0,50 (cinquenta centavos).”
O modo de disputa adotado é o aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
Havendo empate, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei n.º 14.133, de 2021.”
Habilitação jurídica
O licitante deve apresentar registro comercial, no caso de empresa individual.
“a) . Registro comercial, no caso de empresa individual.”
O licitante deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.
“b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações,”
O licitante deve apresentar inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.
“c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.”
O licitante deve apresentar decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.”
O licitante deve apresentar procuração do representante no pregão, se for o caso.
“e) Procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O licitante deve apresentar Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) preferencialmente atualizado.
“a)Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) preferencialmente atualizado;”
O licitante deve apresentar prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver.
“b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O licitante deve apresentar Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
“c) Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;”
O licitante deve apresentar certidões de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
“d) Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual, e Fazenda Municipal;”
O licitante deve apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
“e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º 12.440/2011;”
O licitante deve apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo, não utilização de mão de obra de menores, atendimento à logística reversa e reserva de cargos.
“f) Declaração de inexistência de fato impeditivo, não utilização de mão de obra de menores, declaração de atendimento à logística reversa dos produtos e declaração de reserva de cargos, (ANEXO V).”
Qualificação econômico-financeira
Para pessoa jurídica, o licitante deve apresentar certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“1.4.1 Para pessoa jurídica, certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;”
As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“1.4.2 as empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.”
Quando optante pelo SIMPLES nacional, o licitante deve apresentar comprovante da opção pelo SIMPLES obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal.
“1.4.3 Quando optante pelo SIMPLES nacional: comprovante da opção pelo SIMPLES obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal.”
Quando não optante pelo SIMPLES nacional, o licitante deve apresentar declaração de Imposto de Renda ou Balanço Patrimonial.
“1.4.4 Quando não optante pelo SIMPLES nacional: declaração de Imposto de Renda ou Balanço Patrimonial.”
O balanço patrimonial anual para a habilitação de microempresa ou empresa de pequeno porte será dispensado, sendo substituído pela certidão simplificada.
“1.5 O balanço patrimonial anual para a habilitação de microempresa ou empresa de pequeno porte será dispensado em razão da previsão contida no artigo 1.179, §2º do Código Civil, na Lei Complementar nº 123/2006, e art. 20 § 7º do Decreto Municipal de nº 09/2023 sendo o mesmo substituído pela certidão simplificada”
Amostras e prova de conceito
O edital prevê a avaliação de amostras, com divulgação de local e horário por mensagem no sistema.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
A ausência de entrega da amostra ou atraso sem justificativa aceita implica recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo(a) Pregoeiro(a), ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
Se as amostras do primeiro classificado não forem aceitas, analisa-se a proposta do segundo classificado.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o(a) Pregoeiro(a) analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
Os exemplares de amostra são tratados como protótipos, sem direito a ressarcimento.
“Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.”
Os licitantes devem fornecer manuais em português e condições para testes, quando for o caso.
“Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.”
Entrega e execução
O prazo de execução dos serviços é de até 10 dias úteis, contados da ordem de serviço.
“O prazo de execução, dos serviços é de até 10 (dez) dias úteis, contados da ordem de serviço, em remessa (única ou parcelada).”
Serviços em desacordo com as especificações devem ser substituídos em 5 dias, às custas do contratado.
“Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.”
O primeiro licitante classificado deve prestar o serviço em até 10 dias do recebimento da ordem de serviço.
“O primeiro licitante classificado, deverá prestar o serviço no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da ordem de serviço.”
O contratado deve comunicar em até 24 horas antes da entrega os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo.
“Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;”
O pagamento de cada fatura deve ocorrer em até 30 dias contados do atesto da Nota Fiscal.
“O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento do Contratado em todas as suas obrigações.”
O recebimento provisório será feito no local da entrega em até 30 dias da data da entrega.
“O recebimento provisório será feito no local da entrega, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da entrega, de acordo com o contido no Termo de Referência.”
O recebimento definitivo será feito em até 10 dias da expedição do termo de recebimento provisório.
“O recebimento definitivo será feito no prazo de até 10 dias da expedição do termo de recebimento provisório, depois de conferidos os itens recebidos, consignando eventuais intercorrências.”
Penalidades
O licitante e o contratado infratores sujeitam-se às sanções administrativas do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
“O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021”
A multa será de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado, recolhida em até 5 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
A multa pode ser descontada de pagamento devido pela Administração Pública estadual decorrente de outros contratos.
“A multa poderá ser descontada do pagamento devido pela Administração Pública estadual, decorrente de outros contratos firmados entre as partes, caso em que a Administração reterá o pagamento até o adimplemento da multa, com o que concorda o licitante ou contratante.”
A responsabilização por atos contra a Administração Pública também se dá na forma da Lei Federal nº 12.846/2013.
“Sem prejuízo das sanções previstas nos itens anteriores, aresponsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente licitação e nos contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal n.º 12.846, de 2013.”
As penalidades aplicadas serão transcritas no PNCP e no diário municipal da AMM.
“Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) caso haja adesão, e, ainda no diário municipal da AMM, (associação mineira de municípios), consoante determinação da lei municipal de nº 1.081/2010.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame”
Os esclarecimentos serão respondidos no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura do certame.
“pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
As razões de recurso e contrarrazões poderão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico no endereço https://ammlicita.org.br/.
“As razões de recurso e as contrarrazões poderão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico através do seguinte endereço: https://ammlicita.org.br/.”
Qualquer licitante pode manifestar intenção de recorrer em campo próprio do sistema, sob pena de preclusão, com prazo de 3 dias úteis para razões recursais.
“Qualquer licitante poderá, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas, manifestar de forma imediata e motivada a intenção de recorrer, sob pena de preclusão, em relação às fases de julgamento e habilitação, possuindo o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais”
Os demais licitantes serão intimados a apresentar contrarrazões no prazo de 3 dias úteis contados do término do prazo das razões do recorrente.
“Os demais licitantes ficarão desde logo intimados para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contados do término do prazo de apresentação das razões do recorrente”
A não apresentação das razões recursais no prazo fixado implica decadência do direito de recorrer.
“A não apresentação das razões recursos no prazo fixado implicará a decadência do direito de recorrer.”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram, do Termo de Referência ao modelo de declaração de LGPD.
“Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA; • Anexo II - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO; • Anexo III - MODELO DE DESCRITIVO DA PROPOSTA DE PREÇOS; • Anexo IV - MODELO DE PROCURAÇÃO; • Anexo V - MODELO DE DECLARAÇÃO;”
O Anexo I é o Termo de Referência que descreve o objeto e as especificações.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de ressolagem e recapagem de pneus, conforme termo de referência.”
O Anexo II trata dos documentos de habilitação a serem apresentados antes da abertura da sessão.
“ANEXO II DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1. O licitante deverá apresentar os documentos de habilitação, antes da abertura da sesão na plataforma, os documentos de habilitação, os quais devem ser enviados por processo eletrônico de comunicação à distância conforme estabelecido no presente Edital:”
O Anexo III é o modelo de descritivo da proposta de preços.
“ANEXO III MODELO DE DESCRITIVO DA PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO/RP N° 66/2026”
O Anexo VI indica os locais de entrega, com endereço e responsável pelo recebimento.
“ANEXO VI LOCAIS DE ENTREGA ÓRGÃO/ENTIDADE Local de Entrega: Rua José Lourenço nº. 1158 Responsável pelo Recebimento: José Vanderlei da Silva”
O Anexo VII é a minuta padrão da ata de registro de preços.
“ANEXO VII MINUTA PADRÃO – DE ATA DE RP ATA DE RP N° [XXXXXXXX]”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “PROCESSO_322__2026.pdf” (55 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.