Aquisição de implementos e equipamentos agrícolas, novos e de primeiro uso, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura

Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG Estado de Minas Gerais DECRETO Nº 162, DE 01 DE ABRIL DE 2026. “Nomeia Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente” O Prefeito Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e constitucionais, especialmente o disposto no art. 87, I, da Lei Orgânica Municipal; Considerando a necessidade de se organizar a estrutura administrativa do Município para o início do mandato 2025/2028, com o provimento dos cargos em comissão, notadamente aqueles de natureza política, de modo a viabilizar a consecução das atribuições que lhe são afetas na forma da lei, bem como auxiliar o Executivo Municipal na administração municipal; Considerando que os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de vinte anos, residentes no Município e no exercício de direitos políticos e que, tais agentes políticos serão sempre nomeados em comissão, como preceitua a LOM em seus arts. 89 e 93, DECRETA: Art. 1º . Fica nomeado para o exercício do cargo público de natureza política e de provimento em comissão de Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente o Sr. Edilson Duarte Silva, inscrito no CPF sob o nº ***.***.206-88. Art. 2º. As atribuições do cargo descrito no artigo anterior são as previstas na legislação municipal específica, especialmente aquelas dispostas no art. 91, da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 01 de abril de 2026. EDNEI MARTINS DE MATOS Prefeito Municipal