Credenciamento de serviços médicos veterinários em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ferros/MG

CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 008/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 051/2025 INEXIGIBILIDADE Nº. 016/2025 Objeto: Credenciamento pessoa física e/ou Jurídica para prestação de serviços médico veterinário dentro do Município de Ferros/MG Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br . Período: A partir da Publicação e ficará permanentemente aberto até:31/12/2026 Recebimento da documentação: A partir de: 20/08/2026 Data de encerramento: 31/12/2026 Agente de contratação: Miriã de Jesus Fernandes

1 - PREÂMBULO 1.1-O Município de Ferros, inscrito no CNPJ sob o nº 18.299.529/0001-13 através do Agente de contratação, nomeado pela Portaria nº 006/2026 – nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações posteriores, torna público que receberá, durante o período de 20/08/2026 a 31/12/2026, no site www.licitar.digital de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO OBJETO: Credenciamento pessoa física e/ou Jurídica para prestação de serviços médico veterinário dentro do Município de Ferros/MG. 2. - DO OBJETO 2.1 - Credenciamento de serviços médicos veterinários em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ferros/MG. conforme anexo . 2.2 - Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente na Plataforma de Licitações Licitar www.licitardigital.com.br , e através do endereço eletrônico https://ferros.mg.gov.br/ . 3- FINALIDADE 3.1 - "O presente credenciamento tem por finalidade habilitar pessoas jurídicas e/ou físicas para a prestação de serviços médico-veterinários, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde, observados os critérios de qualificação técnica, experiência profissional e infraestrutura mínima exigidos pela Administração Pública. 4 - DA FORMA DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1 - O CREDENCIADO deverá realizar prestação de serviços objeto deste credenciamento, em atendimento às demandas das secretarias do Município de Ferros/MG, respeitando os critérios e diretrizes estipulados no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência, anexos a este edital. 4.1.1. Os serviços deverão atender aos padrões de qualidade estabelecidos, conforme detalhado no ETP e no Termo de Referência. 4.2. Os serviços serão solicitados ao credenciado, mediante contato telefônico, e-mail ou outro meio. 4.2.1 Caso o credenciado escalado não possa cumprir o compromisso, será convocado o seguinte da lista, sendo o desistente jogado para o fim da lista. 4.3. Os serviços objeto deste credenciamento deve ser executados diretamente pelo Credenciado, não podendo ser subempreitados, cedidos ou sublocados. 4.4. A Contratante poderá a qualquer tempo recusar os serviços no todo ou em parte, sempre que não atenderem ao estipulado no Termo de Credenciamento ou aos padrões exigidos pela Administração ou pela legislação.

4.5. Os prestadores dos serviços não terão qualquer vínculo empregatício com o Município de Ferros/MG, sendo de responsabilidade do Credenciado todos os tributos e eventuais encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes das relações de trabalho, bem como o cumprimento das convenções coletivas da categoria e de todos os dispositivos legais pertinentes. 4.6 O Credenciado deverá submeter-se às condições fixadas pela Administração Municipal quanto ao comportamento, discrição do serviço, sujeitando-se às regras do sigilo em relação a assuntos de que tomem conhecimento em decorrência da execução dos serviços, inclusive, após cessado o Termo de Credenciamento. Correm à conta do prestador de serviço todas as despesas decorrentes desta contratação, bem como combustível, alimentação, impostos, entre outros; 4.7. A Administração credenciará todos os interessados, desde que atendam às condições fixadas neste Edital. 4.8 O preço do serviço será aquele fixado pela Administração Municipal sendo que o credenciamento importará má aceitação do mesmo pelo prestador credenciado, em assim das demais condições fixadas para a prestação do serviço. 4.9 O Município reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhes facultado o descredenciamento, quando caracterizada a prestação de má qualidade, através de processo administrativo específico, com garantia da representação do contraditório e da produção da ampla defesa. 4.10 Caberá ao Credenciado arcar com todas as despesas relativas à execução dos serviços, diretas e indiretas, exceto o fornecimento dos materiais a serem empregados nos mesmos. 5 - DO VALOR E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS 5.1 - O valor do serviço objeto deste credenciamento está estabelecido nos ANEXOS, que são partes integrantes do presente Edital e do contrato a ser celebrado. 5.2 - Os pagamentos serão realizados pela Tesouraria do Município de Ferros/MG, na conta da empresa credenciada, em até 30 dias após à prestação dos serviços. 5.2.1 - O credenciado encaminhará ao Município de Ferros/MG em até 2 dias após solicitação via e- mail, os seguintes documentos: Nota Fiscal e as respectivas certidões: prova de regularidade com a Seguridade Social - INSS; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista. 5.3 - Nenhuma nota fiscal será processada e o pagamento realizado antes do respectivo envio da solicitação pelo CONTRATANTE. 6 - DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 6.1 – Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas físicas e jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado.

6.2. Todos os participantes não devem ter sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e devem satisfazer as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas estabelecidas pelo Município de Ferros/MG. 6.3. - É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício ou prestação de serviço, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao Município de Ferros/MG. 6.4. – DAS VEDAÇÕES: 6.4.1. Não poderão participar deste Processo, direta ou indiretamente, ou celebrar Contrato dela decorrente, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Edital, as proponentes que: 6.4.1.1. Não explorem ramo de atividade compatível com o Objeto desta Licitação; 6.4.1.2. Sejam estrangeiras e não funcionem no País; 6.4.1.3. Se apresentem sob a forma de cooperativa para intermediação de mão-de-obra ou cujas atividades não possam ser enquadradas fielmente ao disposto nos Artigos 3º e 4º da Lei Federal Nº 5.764/71; 6.4.1.4. Integrem de um mesmo grupo econômico, de direito ou de fato, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 6.4.1.5. Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e/ou impedimento de contratar com esta Administração, nos termos do Inciso III do Artigo 156 da Lei Federal N.º 14.133/2021; 6.4.1.6. Tenham sido declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas, nos termos do Inciso IV do Art. 156 da Lei Federal N.º 14.133/2021; 6.4.1.7. Integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e/ou o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal Transparência) e/ou ainda estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; 6.4.1.8. Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), junto ao CNJ (Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa) e no Portal Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/cnep), para aferição de eventuais registros impeditivos de participar de Licitações ou de celebrar Contratos com a Administração Pública; 6.4.1.9. Se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 6.4.1.10.O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os servidores e os empregados públicos municipais não poderão firmar contratos com o Município.

6.4.2. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão ofertar propostas para o(s) mesmo(s) item(ns) do Certame. 6.5. Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br . na opção: Adesão - Adesão fornecedor. Uma vez cadastrada a senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital, enviar a documentação necessária, informar as apresentações artísticas às quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 6.6 – DA HABILITAÇÃO REGULARIDADE JURÍDICA: I. - Certificado de Condição de Microempreendedor Individual; ou II. - Registro comercial no caso de firma individual; ou III. - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores; ou IV. - Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício; ou V. - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Da Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: I - Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V Regularidade perante a Justiça do Trabalho; Da Regularidade Econômica Financeira: I - Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

DAS EXIGÊNCIAS PESSOA FÍSICA: a) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) Documento oficial com foto; c) Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d) Prova de regularidade perante a Seguridade Social e trabalhista; e) Certidão negativa de insolvência civil; Da qualificação técnica: pessoa jurídica e/ou físicas I Comprovação de Registro ativo e regular no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), tanto do profissional responsável pela execução dos serviços quanto, quando aplicável, da empresa proponente; II. Comprovação de formação em Medicina Veterinária por meio de diploma devidamente registrado e reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). III. Comprovação de experiência anterior na prestação de serviços similares em administrações públicas ou clínicas veterinárias privadas, por meio de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado de acordo com art. 88, §3º, da Lei nº 14.133/2021. 6.6.2 -Os documentos de habilitação devem ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF. 6.6.2.1. - Documentos complementares, como a Proposta de Credenciamento (ANEXO II) e Procuração, podem ser preenchidos e assinados eletronicamente nos termos de certificados ICP- Brasil, ou impressos, assinados fisicamente, digitalizados em PDF e anexados na plataforma eletrônica. 6.6.3 - Não será credenciado o interessado que deixar de apresentar qualquer um desses documentos, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte com restrição em qualquer documento de regularidade fiscal e trabalhista, a habilitação será condicionada à apresentação de nova documentação comprovando a regularidade em até 5 dias úteis, contados a partir da comunicação da pendência na plataforma eletrônica. Nota 01 - A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

Nota 02 - As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão. Nota 03 – A ausência de anexação de certidão fiscal, social e trabalhista que possam ser conferidas em meio eletrônico não será motivo único para inabilitação do fornecedor, podendo o Agente de Contratação realizar a pesquisa eletrônica para fins de análise da regularidade fiscal da empresa. 6.6.4. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO, A PESSOA JURÍDICA, NO QUE COUBER, ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES : ( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 e art 9º § 1º da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. ( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; ( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. ( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. ( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei

Complementar nº 123/2006, não contrariando o disposto no art 4º § 2º da Lei 14.133/2021. cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência. ( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos. 6.6.4.1. - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 6.8 . Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a LICITAR DIGITAL www.licitardigital.com.br . 7 - DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 7.1 - Aceitação dos Termos do Edital e Anexos 7.1.1. Os proponentes, ao efetivarem o credenciamento, concordam automaticamente com todos os termos do Edital, seus anexos, e as especificações detalhadas no Termo de Referência e no ETP. 7.2 - Efetivação da Contratação 7.2.1. A contratação se efetivará apenas após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste Edital de Credenciamento, alinhados às diretrizes definidas pelo Termo de Referência e o ETP. 7.3 - Critérios de Habilitação 7.3.1. Será considerada habilitada a pessoa jurídica que apresentar toda a documentação em conformidade com a cláusula 6.6. do presente edital, respeitando as exigências e orientações do Termo de Referência e do ETP. 8 - DA CONVOCAÇÃO 8.1 - A submissão dos documentos necessários para a habilitação no processo de credenciamento deverá ser realizada exclusivamente por meio da plataforma eletrônica especificada no item '1' do edital, disponível no endereço www.licitardigital.com.br . Licitar digital. O processo de credenciamento estará permanentemente aberto, permitindo que os interessados enviem a documentação requerida a qualquer momento entre a data de divulgação do edital e o prazo final estipulado para 31 de dezembro de 2026. 8.2 – O Município de Ferros/MG convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma; 8.3 - O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e-mail, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado:

8.3.1 - Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; ou 8.3.2 - Devolver o contrato assinado no formato físico, a ser encaminhado para o Endereço da Prefeitura Municipal de Ferros, localizado à Rua Fernando Dias de Carvalho, 16 – Bairro Centro, Cep.: 35.800-000. 8.4 - O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 8.3, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital. 8.5 - O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado e será afixado em local próprio no Diário Oficial do Município e na plataforma www.licitardigital.com.br . 8.6 - É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia do Contratante. 9 - DO PRAZO O prazo de vigência do credenciamento será de até 12 meses podendo ser renovado conforme previsto na Lei 14.133/2021. 10 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente chamada pública para credenciamento, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada do orçamento para o exercício de 2026, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica, no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) para continuação do Contrato, em caso de necessidade de prorrogação: 02.10.10.10.301.0433.2484.3.3.90.39.00 FICHA 303 11 - DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS 11.1 - O termo a ser firmado, cuja minuta do Termo de Credenciamento (Anexo III) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 11.2 - O prazo de vigência do credenciamento será até 31/12/2026.

12 - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 12.1 - A prestação dos serviços deverá ser realizada em conformidade com o especificado no Termo de Referência em Anexo. 13 - DOS RECURSOS Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recurso diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no endereço www.licitardigital.com.br . nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. 14 - DOS PREÇOS PRATICADOS O levantamento de mercado e os preços unitários e totais considerados como estimativa foram definidos com base na média aritmética simples dos valores praticados para serviços médico- veterinários, obtidos por meio de pesquisas junto a profissionais e empresas atuantes no setor. Esses valores refletem a real capacidade financeira do Município e demonstram o compromisso da Administração em garantir uma remuneração justa e compatível com a qualificação exigida e a complexidade dos serviços prestados, conforme estabelecido no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar (ETP). A estrutura de preços foi organizada de forma a assegurar a viabilidade da contratação, a valorização dos profissionais credenciados e a continuidade das ações voltadas à saúde e bem-estar animal no município . Os valores constantes do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, foi fixado em conformidade o Art. 23 da Lei 14.133/21. 15- DAS SANÇÕES 15.1. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, o CONTRATANTE, a seu critério, garantida a prévia defesa, poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções dispostas no Decreto Municipal, respeitando-se também o disposto da Lei Federal nº 14133/21: 15.1. Comete infração administrativa, o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: I - Dar causa à inexecução parcial do contrato; II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - Dar causa à inexecução total do contrato; IV - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;