Credenciamento de laboratório protético (Messias Neto Próteses LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 34.466.074/0001-30) para confecção de próteses dentárias para o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) ou outra unidade de saúde designada pela Secretaria de Saúde para fazê-lo, com o objetivo de confeccionar e fornecer as próteses dentárias, visando atender à demanda por estes serviços na rede municipal de saúde

1/64 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA Nº 4 /2024 Processo n º 23 /202 4 O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.301.002/0001-86, com sede na Rua da Olaria , 80 , São João , 3563 4 - 026 , por meio da Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos, torna público, para ciência dos interessados, que encontra-se aberta a Chamada Pública, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dos Decretos Municipais n° 7.195/16, 9.630/2022 e 10.086/2023, com alterações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto deste edital é o c redenciamento de laboratórios protéticos para confecção de próteses dentárias para o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) ou outra unidade de saúde designada pela Secretaria de Saúde para fazê-lo, com o objetivo de confeccionar e fornecer as próteses dentárias, visando atender à demanda por estes serviços na rede municipal de saúde. 2. DO DETALHAMENTO DO OBJETO Item Tipo Quant. Descrição Valor unit. Total 1 Prótese Total Removível. Código SIGTAP: Maxilar 0701070137 Mandibular 0701070129 Código IPM: 345490 4 50 Prótese Total Removível – Maxilar ou mandibular (à definir no momento do encaminhamento do modelo). dos Dentes: Características Técnicas: 1 - Tripla prensagem (incisal, dentina e cervical); 2 - Fabricado com resina acrílica de alto peso molecular, combinada com o uso de Dupla. Ligação Cruzada (DLC); 3 - Alta resistência mecânica, química e à abrasão; 4 - Exclusivo sistema de rede polimérica interpenetrada; 5 - Excelente aderência às resinas de base de próteses; 6 - Baixo desgaste do dente antagonista; 7 - Ausência total de bolhas e porosidade; 8 - Alta estabilidade de cores; 9 - Pigmentos Biocompatíveis; 10 - Fluorescência natural; 11 - Modelário adequado às diversas etnias e faixas etárias, com harmonia fácil completa, proporcionando excelente resultado estético; R$ 300,00 R$ 135.000,00 Rua da Olaria , 80 – São João - 3563 4-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520-1434– www.bomdespacho.mg.gov.br – licitacao@ pmbd .mg.gov.br

2/64 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos Da Resina Acrílica : Em acrílico incolor termo polimerizada na região do palato no caso de superiores, e rebordo lingual no caso dos inferiores, e ambos os casos na região vestibular em acrílico termo polimerizada na cor rosa; 2 Prótese Parcial Removível – armação metálica. Código SIGTAP: Maxilar 0701070102 Mandibular : 0701070099 Código IPM: 345491 80 Prótese Parcial Removível- Armação metálica - Maxilar ou Mandibular (à definir no momento do encaminhamento do modelo). Dos Dentes: Características Técnicas: 1 - Tripla prensagem (incisal, dentina e cervical); 2 - Fabricado com resina acrílica de alto peso molecular, combinada com o uso de Dupla Ligação Cruzada (DLC); 3 - Alta resistência mecânica, química e à abrasão; 4 - Exclusivo sistema de rede polimérica interpenetrada; 5 - Excelente aderência às resinas de base de próteses; 6 - Baixo desgaste do dente antagonista; 7 - Ausência total de bolhas e porosidade; 8 - Alta estabilidade de cores; 9 - Pigmentos Biocompatíveis; 10 - Fluorescência natural; 11 - Modelário adequado às diversas etnias e faixas etárias, com harmonia fácil completa, proporcionando excelente resultado estético; Da armação metálica: Armação metálica, confeccionada em cromocobalto. Da Resina Acrílica: Confeccionado em resina acrílica termo polimerizada de cor rosa. R$ 340,00 R$ 27.200,00 Rua da Olaria , 80 – São João - 3563 4-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520-1434– www.bomdespacho.mg.gov.br – licitacao@ pmbd .mg.gov.br

3/64 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos 3 Prótese Unitária – Onlay e Inlay em cerômero Código SIGTAP: 0701070145 Código IPM: 345492 320 Prótese Unitária – Onlay, Inlay e Coroa Total em cerômero - Deve apresentar reprodução natural da cor com extraordinária resistência e elasticidade. 1 - Transmissão Natural de Luz. 2 - Alta resistência à abrasão e à flexão. 3 - Reprodução precisa da cor natural do dente. 4 – Escultura adequada. 5 – Resistência à fratura. R$ 177,50 R$ 56.800,00 4 Prótese Total Removível. Código SIGTAP: Maxilar 0701070137 Mandibular 0701070129 Código IPM: 345490 469 Prótese Total Removível (Com acompanhamento do cirurgião dentista em todas as fases clínicas) – Maxilar ou mandibular (à definir no momento do encaminhamento do modelo). Características Técnicas: 1 - Tripla prensagem (incisal, dentina e cervical); 2 - Fabricado com resina acrílica de alto peso molecular, combinada com o uso de Dupla. Ligação Cruzada (DLC); 3 - Alta resistência mecânica, química e à abrasão; 4 - Exclusivo sistema de rede polimérica interpenetrada; 5 - Excelente aderência às resinas de base de próteses; 6 - Baixo desgaste do dente antagonista; 7 - Ausência total de bolhas e porosidade; 8 - Alta estabilidade de cores; 9 - Pigmentos Biocompatíveis; 10 - Fluorescência natural; 11 - Modelário adequado às diversas etnias e faixas etárias, com harmonia fácil completa, proporcionando excelente resultado estético. R$ 537,50 R$ 252.087,50 Rua da Olaria , 80 – São João - 3563 4-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520-1434– www.bomdespacho.mg.gov.br – licitacao@ pmbd .mg.gov.br

4/64 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos Da Resina Acrílica : Em acrílico incolor termo polimerizada na região do palato no caso de superiores, e rebordo lingual no caso dos inferiores, e ambos os casos na região vestibular em acrílico termo polimerizada na cor rosa; Total R$ 471.087,50 2 .2. Os orçamentos estimados para os valores constantes deste TERMO não são sigilosos e estão descritos na planilha de preços anexa. 2 .2.1. O preço referencial é baseado na média de preços, considerando cotações de preços junto a fornecedores, atendendo ao disposto no Decreto Municipal nº 9.777/2023. 2 .2.2. A tabela SIGTAP poderá ser acessada através do link: < http://sigtap.datasus.gov.br/tabela- unificada/app/sec/inicio.jsp >. 1.2.3. O teto para confecção das próteses será financeiro, podendo por necessidade da demanda, alterar o quantitativo físico sem extrapolar o teto financeiro anual. 2 .3. O prazo de vigência do contrato decorrente do credenciamento terá como termo inicial a data de sua assinatura, respeitado o regramento do item 4 do Termo de Referência, e se encerrará no dia 31 de dezembro do mesmo ano. 2 .3.1. Os contratos poderão ser prorrogados por 12 (doze) meses, a contar do dia 1º de janeiro do ano subsequente, na forma dos artigos 106 e 107, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. 2.4. Os itens serão confeccionados mediante solicitação enviada pelo Centro de Especialidades Odontológicas, de acordo com a demanda do setor. 2 .5. Foram considerados parâmetros municipais de cobertura aqueles destinados a estimar necessidades de atendimento à população de Bom Despacho, no período de 12 (doze) meses, de acordo com o levantamento de necessidades estabelecido pela gerência de Regulação do Centro de Especialidades Odontológicas. 2.6. Todos os atendimentos ao paciente, devem ocorrer dentro do município de Bom Despacho/MG. 3. DA VIGÊNCIA DO EDITAL 3.1. O Edital terá vigência pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, e sua republicação ocorrerá com a mesma periodicidade, assim como estabelecido no item 10 do Decreto Municipal nº 10.086/2023. Para a republicação deverá ser revistos as normas estabelecidas, considerando seu último ano de vigência, especialmente quanto aos preços praticados no mercado. 3.2. Enquanto estiver vigente o Edital, será permitido o credenciamento de novos interessados a qualquer tempo, desde que preenchidas as condições ora exigidas. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do processo de Credenciamento os interessados que satisfaçam as exigências contidas neste Edital e seus anexos. 4 .2. Não poderão participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir: 4 .2.1. Que e stejam constituídos sob a forma de consórcio; Rua da Olaria , 80 – São João - 3563 4-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520-1434– www.bomdespacho.mg.gov.br – licitacao@ pmbd .mg.gov.br

5/64 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos 4.2.2. Que tenham sido declarados inidôneos por qualquer esfera federativa, ou suspensos de licitar ou impedido de contratar com o Município de Bom Despacho/MG, enquanto durarem os efeitos da sanção; 4 .2. 3 . Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 4.2.3.1. Caso o credenciando se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá apresentar o plano de recuperação judicial devidamente homologado pelo Poder Judiciário; 4. 2. 4 . Que sejam empresas estrangeiras 4 .2. 5 . Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.2.6. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14º da Lei nº 14.133/2021. 4.3. A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Edital e no Decreto Municipal nº 10.086/2023. 5. DO S CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO 5.1. Os interessados em se credenciar deverão apresentar , junto à Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG, através do e- mail: [email protected] . 5.1.2. O corpo do e-mail deverá apresentar o número da Chamada , o nome e endereço do interessado , conforme abaixo: CHAMADA PÚBLICA Nº 4/2024 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL Razão Social da Proponente CNPJ Endereço completo 5.2. A proposta deverá ser apresentada com identificação do interessado , datada e assinada pelo próprio interessado ou por seu representante legal , e deverá conter: a) Identificação da proponente com CNPJ/CPF, endereço, telefone e e-mail. a.1) Indicação da pessoa responsável para assinatura do termo de credenciamento e os dados bancários d o credenciamento (nome e número do banco, da agência e da conta corrente). a.1.1) A modificação da conta indicada após o credenciamento deverá ser comunicada, de forma expressa, 30 (trinta) dias antes do pagamento. a .2) O e-mail indicado na proposta será utilizado para envio da minuta d o Termo de Credenciamento , do Contrato, das O rdens de C ompra e eventuais notificações que se f izerem necessárias. Caso ocorra mudança do endereço de e-mail, o credenciado deve comunicar formalmente a Administração , não cabendo justificativas para se eximir de responsabilidades, principalmente quanto ao cumprimento de prazos. 5.3. O interessado no credenciamento deverá comprovar preencher os requisitos de habilitação necessários para o credenciamento mediante a apresentação dos seguintes documentos: 5.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 5.4.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 5.4.2. Em se tratando de sociedades comerciais, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com sua última alteração (caso houver), devidamente registrados na Junta Comercial; 5.4 .3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; 5.4.4. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir. Rua da Olaria , 80 – São João - 3563 4-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520-1434– www.bomdespacho.mg.gov.br – licitacao@ pmbd .mg.gov.br

6/64 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos 5.5. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 5.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 5.5.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.5.3. Prova de regularidade de débito com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante; 5.5.4. Prova de regularidade junto à Secretaria de Fazenda Estadual; 5.5.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Dívida ativa, tributos administrados pela Receita Federal e Previdência Social); 5.5.6. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 5 . 5 .7. Prova de regularidade junto ao Tribunal Superior do Trabalho – CNDT. 5 . 6 . QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 5.6 .1. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 5.7. QUALIFICAÇÃO 5.7.1. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão: I – Alvará de fiscalização sanitária do Laboratório. Para o credenciamento no item 4 deverá apresentar ainda o Alvará Sanitário do Consultório em que o paciente será atendido na fase clínica. 1 II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados de documentos de eleição ou de designação de seus administradores; III – inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; IV – Certidão negativa de débitos junto ao INSS; V – Certidão negativa de débitos junto ao FGTS; VI – Certidão negativa de débitos junto à Receita Federal; VII – Certidão negativa de débitos junto à dívida ativa da União; VIII – Certidão negativa de débitos junto Fazenda Estadual; IX – Certidão negativa de débitos junto Fazenda Municipal; X – Declaração de aceitação das normas do Edital; XI – Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento a ser contratado não pertence aos quadros de servidores públicos e nem ocupa cargo de chefia ou função de confiança. XII - Comprovante de registro no CNES do lab oratório ; Para credenciamento no item 4: Comprovante de registro no CNES do estabelecimento de atendimento ao paciente na fase clínica, Diploma de graduação ou Certificado de Conclusão do Curso Cirurgião Dentista acompanhado do Registro de Classe e cadastro CNES junto ao estabelecimento que fará o atendimento ao paciente; XIII - Relação e Indicação do(s) Responsável(eis) Técnico(s), acompanhado da documentação a seguir relacionada: a) Carteira de Identidade; b) CPF; c) Diploma de graduação ou Certificado de Conclusão do Curso do Responsável Técnico pela confecção de Próteses. XV - Indicação do representante legal da proponente, com a respectiva documentação (procuração ou documento equivalente, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, inscrição 1 De acordo a Lei Estadual nº 13317/99, art. 85. Rua da Olaria , 80 – São João - 3563 4-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520-1434– www.bomdespacho.mg.gov.br – licitacao@ pmbd .mg.gov.br

7/64 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos no Registro Geral do Instituto de Identificação – Carteira de Identidade), para praticar todos os atos necessários em nome da empresa, em todas as etapas deste Credenciamento, e para o exercício de direitos e assunção de obrigações decorrentes do Contrato. 5.7.2 . Os laboratórios já credenciados poderão credenciar no item 4 e devem apresentar a documentação complementar referente ao item, qual seja: a) Alvará Sanitário do Consultório em que o paciente será atendido; b) Comprovante de registro no CNES do estabelecimento de atendimento ao paciente, c) Diploma de graduação ou Certificado de Conclusão do Curso Cirurgião Dentista acompanhado do Registro de Classe e cadastro CNES junto ao estabelecimento que fará o atendimento ao paciente; d) Proposta atualizada, constando: Nome, local, endereço e contato dos responsáveis pelo atendimento ao paciente. e) Atualização de documentos já apresentados que estejam com prazo de vigência expirado. 5.8. DECLARAÇÕES 5.8.1. Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 5.8.2. Declaração de que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 5.8.3. Declaração de que inexistem fatos impeditivos para seu credenciamento, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.8.4. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; 5.8.5. Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.8.6. Declaração de que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n° 8.213/1991. 5.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 5.10. Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados com vigência plena na data fixada para sua apresentação. 5.10.1. Os documentos relacionados que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser emitidos nos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data de sessão de abertura dos envelopes. 5.11. Os documentos exigidos como requisito de habilitação não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo. 6. DA ANÁLISE DA PROPOSTA, DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Os envelopes contendo os pedidos de credenciamento e demais documentos exigidos neste Edital serão analisados pelos servidores da Gerência de Licitações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do protocolo. 6.2 . Havendo restrição nos documentos comprobatórios, será assegurado o prazo de 3 (três) dias úteis para regularização. 6. 2.1. Não sendo sanado o vício apontado, será indeferido o pedido de credenciamento e divulgado o resultado no Diário Oficial do Município. Rua da Olaria , 80 – São João - 3563 4-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520-1434– www.bomdespacho.mg.gov.br – licitacao@ pmbd .mg.gov.br

8/64 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos 6.3. Estando regulares os documentos apresentados, a Gerência de Licitações fará a abertura de processo administrativo para a formalização do respectivo procedimento de Inexigibilidade de Licitação. 7 – DOS RECURSOS 7.1. Caberá a interposição de recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação da decisão que deferiu ou indeferiu o credenciamento do interessado. 7.2. Não serão conhecidos os recursos protocolizados fora do p razo. 7.3. O recurso deverá ser interposto perante a autoridade que prolatou a decisão, sendo-lhe facultado retratar-se no prazo de três dias úteis, caso em que poderá pedir a complementação da documentação ou esclarecimentos sob pena de novo indeferimento. 7.3.1. Se a decisão recorrida for mantida, o recurso será encaminhado para julgamento da autoridade superior responsável pelo certame. 7.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 7. 5 . Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados, acessível por meio do seguinte sítio eletrônico: https://bomdespacho.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-processo-digital/ detalhar/1 , Processo Digital nº 2430 /202 4 , código verificador: U3A6T48Q. 7. 6 . O resultado do recurso será divulgado mediante publicação no Diário Oficial do Município de Bom Despacho - MG (DOMe). 8. DO CREDENCIAMENTO E DA CONTRATAÇÃO 8 .1. Esgotada a fase recursal, a Gerência de Licitações encaminhará o processo administrativo para a Secretaria Municipal de Saúde para ratificação e distribuição dos quantitativos entre os credenciados. 8.2. Após a ratificação, será formalizado Termo de Credenciamento, cuja vigência será de 12 (doze) meses, contados da sua publicação. 8.2.1. O Termo de Credenciamento será publicado no Diário Oficial do Município. 8.2.2. A assinatura do Termo de Credenciamento não resulta, para a Administração Municipal, a obrigação de contratar com o credenciado. 8.3. Durante a vigência do Termo de Credenciamento, a Administração poderá firmar contrato com o credenciado, conforme oportunidade e conveniência. 8.4. O credenciado será convocado para assinar o contrato por meio do e-mail indicado em sua proposta. 8.5. Após assinado, o licitante deverá enviar o c ontrato à Gerência de Licitação por meio do e- mai l licitacao@ pmbd .mg.gov.br . 8.6. O c ontratado deverá manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Instrumento Convocatório. 9 . OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO E DO CREDENCIANTE 9.1. D O CREDENCIADO : 9.1.1. O credenciado deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo, Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes Rua da Olaria , 80 – São João - 3563 4-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520-1434– www.bomdespacho.mg.gov.br – licitacao@ pmbd .mg.gov.br

9/64 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.1.1.2. E fetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos. 9.1.1.2.1 Realizar a emissão de nota fiscal mensal na qual deverá constar as indicações referentes a: próteses confeccionadas, quantidades e modelos. 9.1.1.3. R esponsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.1.1.4. S ubstituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência , o objeto com avarias ou defeitos; 9.1.1.5. C omunicar à Credenciante , no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.1.1.6. M anter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 9.1.1.7. I ndicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 9.1.2. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 9.1. 2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.1.2.2. P rova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certi - dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procura - doria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta no 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Fede - ral do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.1.2.3. P rova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei – Certidão Negativa de Tributos Municipais; 9.1.2.4. P rova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do propo - nente, ou outra equivalente, na forma da lei – Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 9.1.2.5. P rova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.1.2.6. P rova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.1.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/1943. 9.2. DO CREDENCIANTE 9.2.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 9.2.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos itens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 9.2.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 9.2.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 9.2.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 9.2.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano Rua da Olaria , 80 – São João - 3563 4-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520-1434– www.bomdespacho.mg.gov.br – licitacao@ pmbd .mg.gov.br

10/64 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos causado a terceiros em decorrência de ato d a Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10. DO PAGAMENTO 10.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 ( dias ) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 1 0 .2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 10.3. A Nota Fiscal/Fatura deverá conter as seguintes informações: 10.3.1. P razo de validade; 10.3.2. D ata da emissão; 10.3.3. D ados do contrato e do órgão contratante; 10.3.4. P eríodo de prestação dos serviços; 10.3.5. V alor a pagar; e 10.3.6. E ventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 10.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 10.5 A Nota Fiscal/Fatura deverá estar acompanhada dos seguintes documentos: 10.5.1. P rova de regularidade relativa à Seguridade Social; 10.5.2. C ertidão Negativa de Falência e Concordata; 10.5.3. C ertidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 10.5.4. C ertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 10.5.5. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 10.5.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 10.6. Constatando-se a situação de irregularidade jurídica, fiscal, econômica ou trabalhista da Contratada, deverão ser tomadas as seguintes providências: 10.6.1. Notificar a Contratada, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, a critério da Administração. 10.6.2. Não havendo a regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração Pública, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o devido recebimento de seus créditos; 10.6.3. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à Contratada a ampla defesa; 10.6.4. Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso a Contratada não regularize sua situação. 10.6.5. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular perante o fisco. Rua da Olaria , 80 – São João - 3563 4-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520-1434– www.bomdespacho.mg.gov.br – licitacao@ pmbd .mg.gov.br