Serviços de otorrinolaringologia

1/63 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA Nº 7/2025 PROCESSO Nº 101/2025 O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.301.002/0001-86, com sede á Rua da Olaria, 80, sala 8, bairro São João, 35634-026, por meio da Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos, torna público, para ciência dos interessados, que encontra-se aberta a Chamada Pública, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021 e dos Decretos Municipais n° 9.860/2023, 9.777/2023, e 10.086/2023, com alterações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto deste edital é a contratação sem caráter de exclusividade de clínica ou hospital para prestação de serviços médicos e procedimentos cirúrgicos na especialidade otorrinolaringologia, conforme quantidade, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. 2. DO DETALHAMENTO DO OBJETO E DAS CONDIÇÕES GERAIS ITEM Código IPM Cód. SIGTAP DESCRIÇÃO UNID. DE MEDIDA QUAN T. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 357459 * Amigdalectomia c/ Adenoidectomia Procedimento 3 R$ 7.380,00 R$ 22.140,00 2 357220 * Cauterização de Cornetos Procedimento 2 R$ 3.300,00 R$ 6.600,00 3 357221 * Exérese de Pólipos Nasais Procedimento 2 R$ 3.135,00 R$ 6.270,00 4 339276 04.04.01.0 10-5 Estapedectomia Procedimento 5 R$ 15.575,0 0 R$ 77.875,00 5 357222 04.04.01.0 38-5 Estenose do Conduto Auditivo Procedimento 7 R$ 5.366,00 R$ 37.562,00 6 357223 * Glossectomia Parcial Procedimento 1 R$ 5.948,00 R$ 5.948,00 7 348551 04.04.01.0 23-7 Microcirurgia Otológica Procedimento 10 R$ 9.320,00 R$ 93.200,00 8 339304 04.04.01.0 21-0 Mastoidectomia Radical Procedimento 7 R$ 16.330,0 0 R$ 114.310,00 Rua da Olaria, 80, sala 8, São João, 35634-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520-1434– www.bomdespacho.mg.gov.br – [email protected]

2/63 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos 9 339275 04.04.01.0 22-9 Mastoidectomia Subtotal Procedimento 3 R$ 14.500,0 0 R$ 43.500,00 10 357224 * Pan-sinusotomia Procedimento 1 R$ 14.300,0 0 R$ 14.300,00 11 357225 04.04.02.0 32-1 Rinoplastia para defeitos pós traumáticos Procedimento 1 R$ 15.275,0 0 R$ 15.275,00 12 357226 04.04.01.0 48-2 Septoplastia para a correção de desvio Procedimento 4 R$ 8.630,00 R$ 34.520,00 13 348552 04.04.01.0 32-6 Sinusotomia Bilateral Procedimento 2 R$ 6.110,00 R$ 12.220,00 14 348554 04.04.01.0 33-4 Sinusotomia Esfenoidal Procedimento 1 R$ 4.150,00 R$ 4.150,00 15 348558 04.04.01.0 51-2 Sinusotomia Transmaxilar Procedimento 1 R$ 4.220,00 R$ 4.220,00 16 357239 04.04.01.0 35-0 Timpanoplastia Uni/Bilateral Procedimento 17 R$ 13.320,0 0 R$ 226.440,00 17 357240 04.04.01.0 36-9 Timpanotomia p/ Tubo de Ventilação Procedimento 3 R$ 6.320,00 R$ 18.960,00 18 357241 04.04.01.0 41-5 Turbinectomia Procedimento 3 R$ 6.130,00 R$ 18.390,00 19 322088 * Consulta Pré - Operatória Consulta 70 R$ 95,00 R$ 6.650,00 20 357243 * Diária de UTI diária 20 R$ 3.000,00 R$ 60.000,00 21 341061 * Diária de CTI diária 20 R$ 3.000,00 R$ 60.000,00 Rua da Olaria, 80, sala 8, São João, 35634-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520-1434– www.bomdespacho.mg.gov.br – [email protected]

3/63 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos 22 357244 * Taxa de Intercorrência Serviço 70 R$ 450,00 R$ 31.500,00 Total R$ 914.030,00 2.1. Os valores constantes deste TERMO não são sigilosos e podem ser consultados na Planilha anexa. 2.1.1. A quantidade informada é estimada, podendo variar de acordo com a demanda. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2.1.2 A Administração não se obriga a contratar todos os credenciados. A contratação se dará conforme demanda da Secretaria de Saúde nos moldes e regramentos deste edital e seus anexos. 2.1.3. Além das consultas pré-operatórias, diárias de UTI e Intercorrência não haverá qualquer remuneração extra ao prestador de serviços, visto que no valor para custeio dos procedimentos cirúrgicos, já estão inclusos todas as despesas dos serviços, inclusive o acompanhamento pós- operatório e a alta hospitalar. 3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 3.1. As credenciadas devem atender todos os critérios estabelecidos no Edital e nos seus anexos. 3.2. DOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS: Da Prestação dos Serviços: 3.2.1. Os serviços serão prestados obrigatoriamente em dependência própria da clínica ou hospital habilitado. 3.2.1.1. Para os procedimentos que há indicação prévia de reserva de leito UTI, serão direcionados exclusivamente a Unidades Hospitalares. Demais procedimentos poderão ser direcionados a clínicas especializadas credenciadas. 3.2.1.2 Quando da distribuição dos quantitativos e procedimentos, o gestor da contratação deverá consultar o médico regulador municipal para avaliação das AIHs, e realizar o direcionamento das distribuições aos prestadores específicos, podendo serem direcionados a hospitais ou clínicas. 3.2.2 A equipe médica habilitada para a execução dos serviços deverá prover toda a atenção profissional especializada para os procedimentos, com atendimento por meio de consultas pré- operatórias, pré-operatório imediato, cirurgia, e acompanhamento pós-operatório imediato inclusive nas suas intercorrências ou complicações, até que ocorra a alta cirúrgica do paciente na Unidade Hospitalar. 3.2.3 Os serviços contratados deverão ser prestados por profissionais habilitados, pertencentes ao quadro da Contratada, ou seja, os serviços serão prestados diretamente com seus profissionais, devidamente capacitados e habilitados, com inscrição regular no referido conselho de classe, responsabilizando-se a contratada por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais de cada profissional citado acima, que deverão estar inclusos no valor da proposta. 3.2.4. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. 3.2.5. Para a habilitação jurídica, econômica financeira, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, serão exigidos no Termo de Referência, a documentação estabelecida no art. 62 a 69 da Lei nº 14.133/2021, observando-se as características específicas do objeto a ser contratado. 3.2.6. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação pelo fiscal do contrato devidamente designado por portaria específica, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 14.133/2021. Rua da Olaria, 80, sala 8, São João, 35634-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520-1434– www.bomdespacho.mg.gov.br – [email protected]

4/63 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos 3.2.7. É obrigatório que no momento do credenciamento o prestador informe o Cadastro Nacional do Estabelecimento de Saúde (CNES), mantendo-o atualizado durante toda a execução contratual. Em caso de unidade hospitalar, deverá manter atualizado também o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e Sistema de Informações Hospitalares Descentralizados (SIHD). 3.2.8. A prestação dos serviços será de forma fracionada, por demanda com prévio agendamento, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e a respectiva disponibilidade financeira. 3.2.9. O prazo para início dos serviços, será conforme o calendário ajustado entre a Contratante e contratada, devendo a Contratada estar apta a realizá-los quando solicitados. Do atendimento ao pacientes encaminhados: 3.3. A unidade credenciada deverá no momento do credenciamento indicar preposto para tratativas de agendamento e encaminhamento dos usuários. 3.3.1. O médico responsável pela realização dos procedimentos deverá disponibilizar agenda para consultas pré-operatórias com no mínimo 15 dias de antecedência. Caso seja do interesse as consultas poderão ser realizadas neste município, na Unidade de Saúde - Policlínica, ou outra Unidade indicada por este órgão, ficando sob responsabilidade dos gestores e fiscais, a articulação e agendamento das consultas. 3.3.2. É de responsabilidade da unidade contratada, especialmente dos profissionais responsáveis pelos atendimentos a manutenção do prontuário eletrônico do paciente atualizado, constando todas as informações do atendimento, inclusive intercorrências, se houver. 3.3.3. Não é permitido que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação, sendo de responsabilidade da equipe a garantia de atendimento adequado e zelo pelo paciente. 3.3.4. É dever da contratada atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços. 3.3.5. Justificar formalmente a contratante, quando da necessidade de cancelamento de agendamento, cancelamento de alta hospitalar, ou qualquer anormalidade ao devido cumprimento contratual que afete diretamente à prestação de serviço. 3.3.6. Esclarecer aos pacientes sobre os seus direitos, deveres e assuntos pertinentes ao atendimento. Manter comunicação clara e concisa com o paciente e acompanhantes, se for o caso. Do fluxo de encaminhamento e agendamentos 3.4. Os pacientes serão devidamente regulados, conforme protocolos vigentes neste órgão, respeitando as particularidades e informações constantes nas AIHs. 3.4.1. A responsabilidade pelo agendamento e encaminhamento do paciente é da Central de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde. 3.4.2. Os agendamentos serão realizados através de sistema de gestão hospitalar, caso seja disponibilizado, ou outra metodologia adotada em comum acordo entre as partes, devendo ser em qualquer caso formal e rastreável. 3.4.3. Os agendamentos serão realizados com no mínimo 15 dias de antecedência da realização dos procedimentos. 3.4.4. O transporte dos pacientes também será de responsabilidade desta Secretaria e será realizado pelo Setor de Transportes do Município. Da medição dos serviços prestados 3.5. Ao final de cada mês, o prestador encaminhará relatório constando todos os atendimentos realizados, detalhamento dos procedimentos, intercorrências e diárias de UTI, se for o caso, utilizados. Rua da Olaria, 80, sala 8, São João, 35634-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520-1434– www.bomdespacho.mg.gov.br – [email protected]

5/63 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos 3.5.1. O fiscal de contrato fará as devidas conferências e encaminhará à contratada o parcelamento (ordem de compra) para a emissão de Nota Fiscal. 3.5.2. Os pagamentos serão realizados, mediante a apresentação de Nota Fiscal, ordem de compra e relatórios dos pacientes atendidos e serviços prestados. Todos os documentos deverão ser atestados pela fiscalização do contrato. 3.6. Das Vigências 3.6.1. Do Edital 3.6.1.1. O Edital será publicado pelo período de 12 meses, e sua republicação ocorrerá com a mesma periodicidade, assim como estabelecido no item 10 do Decreto Municipal nº 10.086/2023. Para a republicação deverão ser revistas as normas estabelecidas e realizar alterações pertinentes, se for o caso. 3.6.1.2. Durante a vigência do edital, novos prestadores poderão se credenciar a qualquer tempo, desde que atendam integralmente aos requisitos estabelecidos. 3.6.2. Do Termo de Credenciamento 3.6.2.1. O Termo de Credenciamento terá validade de 12 (doze) meses a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Município - DOME. 3.6.3. Do Contrato 3.6.3.1. A vigência contratual será estabelecida a partir da assinatura, com término em 31 de dezembro do respectivo ano, podendo ser prorrogada anualmente por até 10 (dez) anos, conforme artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. 3.6.3.1.1. Os aditivos de prorrogação terão vigência de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício subsequente. 3.7. Da distribuição e fluxo de contratualização 3.7.1. Para a distribuição e formalização dos primeiros contratos, será observado o seguinte: a) Será identificado o número de credenciados até 5 (cinco) dias úteis após a homologação do primeiro credenciamento; b) Os contratos serão firmados, após findado o prazo estabelecido no subitem anterior; 3.7.2. Para a contratualização contínua, serão observados: a) Após firmados os primeiros contratos, caso haja novos credenciamentos, os instrumentos contratuais serão formalizados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. b) Em casos excepcionais, de necessidade inadiável, novos credenciados poderão ser contratados a qualquer tempo. c) Os contratos subsequentes observarão a ordem cronológica de credenciamento. d) Os quantitativos dos novos contratos serão definidos com base no saldo restante da Chamada Pública, promovendo redistribuição proporcional entre os prestadores ativos. e) Para este chamamento foram considerados a fila de espera pertinente ao objeto com Autorização de Internação Hospitalar - AIHs já protocoladas na Central de Regulação. Sendo assim, os contratos serão firmados conforme quantitativo disponível, podendo ocorrer variação nos valores contratuais com os hospitais, vez que muitos dos itens há apenas um paciente em espera. 3.7.3. A redistribuição dos quantitativos ocorrerá por contrato ou termo aditivo, a considerar: • o total inicialmente previsto no edital (saldo restante + já executado); • o tempo restante da vigência contratual; • a proporcionalidade entre os contratos vigentes. • a capacidade do credenciado em atender à demanda (considerando que alguns pacientes necessitam de UTI, outros são crianças, ou seja, é necessário avaliar a declaração do credenciado Rua da Olaria, 80, sala 8, São João, 35634-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520-1434– www.bomdespacho.mg.gov.br – [email protected]

6/63 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos habilitado em absorver a redistribuição). 3.7.4. Em caso de ingresso de novo contratado em item com saldo reduzido, a redistribuição será proporcional ao tempo de execução restante, sendo igualada a partir da contratação ou da renovação no ano subsequente. 3.7.5. Em caso de rescisão contratual, o quantitativo vinculado ao contrato rescindido será redistribuído entre os demais ou transferido a novo contratado, mediante termo contratual ou termo aditivo, se aplicável. Por se tratar de contratação direta e contínua, não se aplica o limite de 25% previsto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021, entendimento consolidado pelo TCU (Acórdãos nº 1.214/2013 e nº 1.365/2021 – Plenário). Mantêm-se inalterados o preço unitário e as demais condições originais, havendo apenas ajuste de quantitativo para atender à necessidade efetiva do serviço. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do credenciamento todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atendam às exigências deste Edital e seus anexos. 4.2. Não poderão participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir: 4.2.1. Que estejam constituídos sob a forma de consórcio; 4.2.2. Que tenham sido declarados inidôneos por qualquer esfera federativa, ou suspensos de licitar ou impedido de contratar com o Município de Bom Despacho/MG, enquanto durarem os efeitos da sanção; 4.2.3. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 4.2.3.1. Caso o credenciando se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá apresentar o plano de recuperação judicial devidamente homologado pelo Poder Judiciário; 4.2.4. Que sejam empresas estrangeiras 4.2.5. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.2.6. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14º da Lei nº 14.133/2021. 4.3. A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Edital e no Decreto Municipal nº 10.086/2023. 5. DOS CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO 5.1. Os interessados em se credenciar deverão apresentar, junto à Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG, através do e- mail: [email protected], os documentos solicitados neste edital. 5.1.1. O corpo do e-mail deverá apresentar o número da Chamada, o nome e endereço do interessado, conforme abaixo: CHAMADA PÚBLICA N° 7/2025 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL Razão Social da Proponente CNPJ Endereço completo 5.2. A proposta deverá ser apresentada com identificação do interessado, impressa sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, datada e assinada pelo próprio interessado ou por seu representante legal, e deverá conter: Rua da Olaria, 80, sala 8, São João, 35634-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520-1434– www.bomdespacho.mg.gov.br – [email protected]

7/63 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos a) Identificação da proponente com CNPJ/CPF, endereço, telefone e e-mail. a.1) Indicação da pessoa responsável para assinatura do termo de credenciamento e os dados bancários do credenciamento (nome e número do banco, da agência e da conta corrente) a.1.1) A modificação da conta indicada após o credenciamento deverá ser comunicada, de forma expressa, 30 (trinta) dias antes do pagamento. a.2) O e-mail indicado na proposta será utilizado para envio da minuta do Termo de Credenciamento, do Contrato, das Ordens de Compra e eventuais notificações que se fizerem necessárias. Caso ocorra mudança do endereço de e-mail, o credenciado deve comunicar formalmente a Administração, não cabendo justificativas para se eximir de responsabilidades, principalmente quanto ao cumprimento de prazos. b) Descrição do item, o preço unitário cotado em Reais ofertado para cada produto, e o preço total. b.1) Os preços unitário e total deverão ser os mesmos informados na descrição do objeto (item 2), sob pena de não realização do credenciamento b.2) Os preços informados incluem quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações previdenciárias, fiscais, comerciais, trabalhistas, tarifas, seguros, frete, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto do credenciamento. b.3) Os preços propostos serão considerados completos, sendo desconsiderada qualquer reivindi- cação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante. 5.3. As propostas vigorarão por, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de sua apresentação. 5.4. O interessado no credenciamento deverá comprovar preencher os requisitos de habilitação necessários para o credenciamento mediante a apresentação dos seguintes documentos: 5.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 5.5.1. Registro comercial, no caso de empresa individual 5.5.2. Em se tratando de sociedades comerciais, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com sua última alteração (caso houver), devidamente registrados na Junta Comercial; 5.5.3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; 5.5.4. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; 5.5.5. Certidão de Improbidade Administrativa, tal documento poderá ser obtido no site do CNJ, link: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/autenticar_certidao.php. 5.5.6. Alvará de localização e funcionamento regular emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda, referente ao local onde serão prestados os serviços. 5.5.7. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP https://certidoes.cgu.gov.br/ 5.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 5.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 5.6.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.6.3. Prova de regularidade de débito com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante; 5.6.4. Prova de regularidade junto à Secretaria de Fazenda Estadual; 5.6.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Dívida ativa, tributos administrados Rua da Olaria, 80, sala 8, São João, 35634-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520-1434– www.bomdespacho.mg.gov.br – [email protected]

8/63 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos pela Receita Federal e Previdência Social); 5.6.6. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 5.6.7. Prova de regularidade junto ao Tribunal Superior do Trabalho – CNDT; 5.7. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 5.7.1. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 5.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 5.8.1. Cópia da Carteira de Identidade e CPF do profissional habilitado para a prestação dos serviços; 5.8.2. Identificação Profissional pelo órgão habilitado: CRM (Somente do profissional responsável pelos procedimentos); 5.8.3. Registro de Qualificação de Especialista - RQE. (Somente do profissional responsável pelos procedimentos); 5.8.4. Apresentação de Alvará Sanitário e de Localização do Hospital ou Clínica. 5.8.5. Indicação do representante legal da proponente, com a respectiva documentação (procuração ou documento equivalente, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, inscrição no Registro Geral do Instituto de Identificação – Carteira de Identidade), para praticar todos os atos necessários em nome da empresa, em todas as etapas do Credenciamento, e para o exercício de direitos e assunção de obrigações decorrentes do Contrato. 5.9. DECLARAÇÕES a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; b) Declaração de que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; c) Declaração de que inexistem fatos impeditivos para seu credenciamento, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; d) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998. e) Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; f) Declaração de que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei no 8.213/1991. g) Declaração de que o profissional, o diretor e/ou provedor do estabelecimento a ser contratado não pertence aos quadros de servidores públicos e nem ocupa cargo de chefia ou função de confiança; h) Autodeclaração de capacidade instalada, (por conter crianças na fila, é obrigatório que o hospital informe qual idade de pacientes atende) a disponibilidade da agenda mensal e declaração de possuir UTI. 5.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 5.11. Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados com vigência plena na data fixada para sua apresentação. 5.12. Os documentos relacionados que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser emitidos nos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data de protocolo. Rua da Olaria, 80, sala 8, São João, 35634-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520-1434– www.bomdespacho.mg.gov.br – [email protected]

9/63 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos 5.13. Os documentos exigidos como requisito de habilitação não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo. 6. DA ANÁLISE DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Os pedidos de credenciamento e demais documentos exigidos neste Edital serão analisados pelos servidores da Gerência de Licitações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do protocolo. 6.2. Havendo restrição nos documentos comprobatórios, será assegurado o prazo de 3 (três) dias úteis para regularização. 6.2.1. Não sendo sanado o vício apontado, será indeferido o pedido de credenciamento e divulgado o resultado no Diário Oficial do Município. 6.3. Estando regulares os documentos apresentados, a Gerência de Licitações fará a abertura de processo administrativo para a formalização de Inexigibilidade de Licitação. 7. DOS RECURSOS 7.1. Caberá a interposição de recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação no DOMe da decisão que deferiu ou indeferiu o credenciamento do interessado. 7.2. Não serão conhecidos os recursos protocolizados fora do prazo. 7.3. O recurso deverá ser interposto perante a autoridade que prolatou a decisão, sendo-lhe facultado retratar-se no prazo de três dias úteis, caso em que poderá pedir a complementação da documentação ou esclarecimentos sob pena de novo indeferimento. 7.3.1. Se a decisão recorrida for mantida, o recurso será encaminhado para julgamento da autoridade superior responsável pelo certame. 7.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://bomdespacho.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-processo- digital/detalhar/1, Processo Digital nº 20951/2025 – Código Verificador: 2V5P625E. 7.6. O resultado do recurso será divulgado mediante publicação no Diário Oficial do Município de Bom Despacho-MG (DOMe). 8. DO CREDENCIAMENTO E DA CONTRATAÇÃO 8.1. Esgotada a fase recursal, a Gerência de Licitações encaminhará o processo administrativo para a Secretaria Municipal de Saúde para ratificação e distribuição dos quantitativos entre os credenciados. 8.2. Após a ratificação, será formalizado Termo de Credenciamento, que terá validade de 12 (doze) meses a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Município – DOME, respeitado o regramento do item 4 do Termo de Referência. 8.2.1. O Termo de Credenciamento será publicado no Diário Oficial do Município. 8.2.2. A assinatura do Termo de Credenciamento não resulta, para a Administração Municipal, a obrigação de contratar com o credenciado. 8.3. Durante a vigência do Termo de Credenciamento, a Administração poderá firmar contrato com o credenciado, conforme oportunidade e conveniência. 8.4. O credenciado será convocado para assinar o contrato por meio do e-mail indicado em sua Rua da Olaria, 80, sala 8, São João, 35634-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520-1434– www.bomdespacho.mg.gov.br – [email protected]

10/63 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos proposta. 8.5. Após assinado, o licitante deverá enviar o contrato à Gerência de Licitação por meio do e- mail [email protected]. 8.6. O contratado deverá manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital. 9. OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO E DO CREDENCIANTE 9.1. DO CREDENCIADO: 9.1.1. a contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo, Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.1.2. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos. 9.1.2.1. Realizar a emissão de nota fiscal mensal na qual deverá constar as indicações referentes a quais procedimentos realizados e serviços prestados; 9.1.3. responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações assumidas, especialmente a prestar atendimento adequado ao pacientes, preservando a garantia aos direitos de cada um, no que se refere à prestação do serviço, 9.1.4. comunicar à Contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que antecede o atendimento, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; além de comunicar diretamente o responsável pelo paciente. 9.1.5. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 9.1.6. indicar, se houver, o preposto para representá-la durante a execução do contrato. Caso não haja preposto a pessoa credenciada, deverá se apresentar junto à gestão contratual. 9.1.7. Seguir os protocolos da Secretaria Municipal de Saúde e o fluxo de encaminhamento. 9.1.8. Cumprir com o quantitativo indicado no ato do credenciamento, com a capacidade instalada declarada e demais normas aceitas no ato do credenciamento, sob pena de rescisão e outras penalidades. 9.2. a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 9.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.2.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta no 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.2.3. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei – Certidão Negativa de Tributos Municipais; 9.2.4. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei – Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 9.2.5. prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.2.6. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Rua da Olaria, 80, sala 8, São João, 35634-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3520-1434– www.bomdespacho.mg.gov.br – [email protected]