Instalação, manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar-condicionado, visando atender às demandas das unidades vinculadas à secretaria municipal de saúde de dores do indaiá – MG, conforme condições e exigências estabelecidas neste edital

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais – CNPJ 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n.º268, Rosário, CEP 35.610-000 EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO N.º 078/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO N.º 007/2026 INEXIGIBILIDADE N.º 007/2026 OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SISTEMAS DE AR-CONDICIONADO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DAS UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DORES DO INDAIÁ – MG, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL. PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 078/2026 INEXIGIBILIDADE Nº: 007/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº : 007/2026 DATA DA LICITAÇÃO : a partir de 27/07/2026 PERÍODO: 27/07/2026 até o dia 30/12/2026 HORÁRIO : até as 11:00 horas do dia 30/12/2026 RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO A PARTIR DE : 27/07/2026 MODO : ABERTO INÍCIO DA SESSÃO : 8:00h LOCAL : O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.ammlicita.org.br PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ-MG , por meio da Comissão de Contratação nomeada pela Portaria nº. 003/2026, nos termos da Lei 14.133/2021, torna público que receberá, no local, hora e data ora indicados, no site www.ammlicita.org.br, em sessão pública de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar-

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais – CNPJ 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n.º268, Rosário, CEP 35.610-000 condicionado, visando atender às demandas das unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Dores do Indaiá – MG , com fundamento no Art. 74, IV c/c Art. 79, l, da Lei 14.133/2021, de acordo com as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos. 1 - DO OBJETO 1.1 - O presente Credenciamento Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar-condicionado, visando atender às demandas das unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Dores do Indaiá-MG, conforme condições e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. 1.2. Os anexos deste edital constituem partes integrantes e indissociáveis de seu conteúdo. 1.3 . Cópias deste Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no endereço eletrônico referido no preâmbulo deste Edital (www.ammlicita.org.br ou http://doresdoindaia.mg.gov.br/web/licitacoes.php) 2 - DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES 2.1 . As publicações e intimações, inclusive para fins de recurso, serão feitas no site oficial e no Diário Oficial do Município e no sistema eletrônico www.ammlicita.org.br utilizado pelo Município para deflagrar o presente certame, assim como no PNCP. 2.1.1. De acordo com o Decreto Municipal n.º 226/2023, as publicações também serão realizadas no “ Diário dos Municípios Mineiros ” (publicado pela AMM - Associação Mineira de Municípios). 3 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 3.1. O prazo de vigência do credenciamento será até 30/12/2026, a contar da data de publicação do edital, ficando durante este prazo aberta a possibilidade dos interessados se credenciarem. 4 - DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 4.1. Poderão apresentar-se a este credenciamento pessoas físicas e jurídicas que atuem no ramo pertinente ao objeto referenciado e estejam em conformidade com as exigências e condições estabelecidas neste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais – CNPJ 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n.º268, Rosário, CEP 35.610-000 4.2. Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.ammlicita.org.br, dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor . Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital, enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a AMM LICITA. 4.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo e responsabilizar-se pelo ônus decorrente de eventuais perdas diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, inclusive quanto ao não encaminhamento de documento afeto ao certame. 4.4. Não poderão participar deste credenciamento licitante que: a) não atendam às condições deste edital e seu(s) anexo(s); b) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; que se enquadrem nas seguintes vedações: c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; g) organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e h) sociedades cooperativas. 5 – DO PROCEDIMENTO 5.1 . A comunicação entre a Comissão de Contratação e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio da plataforma eletrônica (www.ammlicita.org.br). 5.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada (www.ammlicita.org.br), no período de

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais – CNPJ 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n.º268, Rosário, CEP 35.610-000 27/07/2026 a 30/12/2026, de acordo com as exigências e orientações deste edital. 5.3 . O envio da documentação ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.4 . A Comissão de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos, porventura necessários. 5.5 . A recusa será sempre baseada no não cumprimento de requisitos estabelecidos pelo Edital de Credenciamento. 5.6. Serão credenciadas todas as licitantes que satisfizerem as exigências contidas neste edital. 5.7 . Os interessados poderão solicitar credenciamento, a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e que esteja vigente o presente edital de credenciamento. 6 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 6.1. Quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA, a licitante apresentará: I - Pessoa Jurídica a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou registro empresarial devidamente registrado. Em se tratando de sociedade por ações, o estatuto social deverá vir acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. b) Autorização para o exercício da atividade a ser contratada, quando cabível. c) documento de identificação dos sócios (CPF, carteira de identidade). II - Pessoa Física a) cédula de identidade; b) CPF; c) comprovante de endereço atualizado. 6.2 . Quanto à REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA, apresentará: I - Pessoa Jurídica a) CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica emitido pelo Ministério da Fazenda, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital. b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional, comprovada mediante fornecimento de Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, e Seguridade Social.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais – CNPJ 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n.º268, Rosário, CEP 35.610-000 d) Certidão de regularidade de débitos tributários com a Fazenda Estadual e Municipal; e) FGTS - Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mediante a apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal. f) CNDT - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao). g) Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado . h) A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (Art. 4º, do Decreto nº 8.538/2015). II - Pessoa Física a) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União e prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal; c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 6.3 . Quanto à REGULARIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA, apresentará: I - Pessoa Jurídica a) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais(Os documentos referidos limitar-se-ão ao último exercício, no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos); b) Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data não anterior a 30 (trinta) dias antes da data de apresentação dos documentos de habilitação. II - Pessoa Física a) Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo órgão competente do domicílio da pessoa física, com data não anterior a 30 (trinta) dias antes da data de apresentação dos documentos de habilitação. 6.4 . Quanto à comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, apresentará: I - Pessoa Jurídica a) Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), ou em Conselho profissional competente, em plena validade, em ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, sendo inválida a certidão que não apresentar rigorosamente a situação atualizada da empresa, conforme Resolução do CONFEA nº 1.094/2017 e Lei nº 5.194/1966 e demais normas aplicáveis à espécie.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais – CNPJ 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n.º268, Rosário, CEP 35.610-000 b) Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando que a licitante executou serviços com características semelhantes e compatíveis com o objeto do Edital. II - Pessoa física a) certificado de conclusão do curso de habilitação profissional, reconhecido pelo MEC ; b) registro do responsável técnico no Conselho regional de Engenharia e Agronomia - CREA, no Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), ou Conselho profissional competente, em plena validade ; c) Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA , ou Conselho profissional competente, quando for o caso, em nome de profissional legalmente habilitado, comprovando a sua responsabilidade técnica na manutenção de equipamentos com características semelhantes ao objeto da licitação, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT). ou instrumento equivalente. Caso o Conselho profissional competente não emita certidão sobre o respectivo atestado técnico, será aceito o atestado emitido em nome do profissional indicado, de acordo com as demais condições deste “subitem” . 6.5. Declarações complementares de apresentação obrigatória: a) Declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação. b) Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, declaração subscrita por representante legal do licitante afirmando o seu enquadramento nos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006, bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal. c) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no Art. 93, da Lei nº 8.213/1991. 6.6. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.7 . Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF. 6.7.1 . Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais – CNPJ 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n.º268, Rosário, CEP 35.610-000 a) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou b) se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) se a licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente; d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.8. A relação de ANEXOS deverá ser preenchida e convertidas em PDF, ser assinada digitalmente nos termos de certificados ICP-Brasil, e, após, anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento (sem a necessidade de impressão e assinatura física do documento), conforme MP 2.200-2/2001 e Decreto Municipal 274/2023. 6.9. Havendo dúvida sobre a veracidade do documento, ou quando a legislação assim o exigir, será exigida a apresentação dos originais não-digitais. 6.10 . Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido pelo Município, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021 e nele constem os documentos exigidos pelo edital. 6.11 . Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação . 6.12. A verificação pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 6.13. Os documentos adicionais exigidos para habilitação serão enviados por meio da plataforma eletrônica, em formato digital, no prazo de até 2h (duas horas), ou outro estipulado pela Comissão de Contratação. 6.14. Após a vinculação dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos na sessão pública, salvo em sede de diligência para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 6.15. Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais – CNPJ 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n.º268, Rosário, CEP 35.610-000 presente Edital, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa ou empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal , terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação. 6.16. Os Documentos deverão ser exibidos dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter prazo de validade expresso, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo PRAZO DE 90 (DIAS) DIAS , a partir da data de sua emissão, ressalvadas as exceções previstas no edital . 6.17 . Pelo fato deste credenciamento ser aberto, nada impede que o licitante interessado, porventura inabilitado, promova nova tentativa posteriormente, após regularização da pendência documental que o inabilitou. 6.18. Por se tratar de um credenciamento aberto, e, assim sem distribuição de quantitativo, deverá o prestador, no campo quantitativo, deixar como zero, conforme exemplo abaixo : 6.19 . No contrato a ser gerado constará apenas os valores do serviço, sendo que a distribuição dos serviços será realizada conforme a demanda for surgindo. 6.20 . Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a AMM LICITA. 7 – DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 7.1. Serão credenciadas todas as licitantes que satisfizerem as exigências contidas neste edital, sendo que não há competição de preços por se tratar de credenciamento. 7.2. O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado e será afixado em local próprio no saguão da sede do Município de Dores do Indaiá-MG, no site www.ammlicita.org.br e http://doresdoindaia.mg.gov.br/web/licitacoes.php e/ou publicação no Diário Oficial.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais – CNPJ 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n.º268, Rosário, CEP 35.610-000 7.3. Os proponentes, ao efetivarem a adesão ao CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos deste Edital e seus anexos. 7.4. O interessado que atender a todas as condições previstas neste edital será convocado para assinar o Termo/Contrato. 8 - DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO 8.1. A Comissão de Contratação convocará o candidato habilitado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail institucional, para assinar o instrumento de contrato no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma. 8.2. O prazo de convocação para assinatura do instrumento contratual poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo credenciado durante o seu transcurso e seja apresentado motivo devidamente justificado e aceito pela Administração. 8.3. O instrumento de contrato de credenciamento será enviado ao interessado habilitado via plataforma eletrônica e/ou e-mail licitaçã[email protected] , sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado: a) Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado digitalmente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2/2001 e Decreto Municipal 274/2023 ; ou b) Devolver o instrumento de contrato assinado no formato físico, a ser encaminho para o Endereço da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá-MG, prédio administrativo, Praça do Rosário, n.º 268, Bairro Rosário, Dores do Indaiá/MG, CEP 35.610-000, aos cuidados do Departamento Municipal de Licitação e Contratos. 8.4. O não atendimento à convocação para assinatura do instrumento de contrato no prazo previsto, representará a desistência do licitante com relação ao procedimento previsto neste Edital. 9 - DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E VIGÊNCIA 9.1. Será firmado o contrato/termo de credenciamento VÁLIDO POR 12 (DOZE) MESES , podendo ser prorrogado, no interesse de administração e nos moldes estabelecidos pelos Arts. 105 e 106, da Lei 14.133/2021. 9.2 . Nos preços estipulados estarão incluídos todos os tributos, encargos sociais, a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de credenciamento , encargos previdenciários . E

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais – CNPJ 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n.º268, Rosário, CEP 35.610-000 quaisquer outros ônus diretos ou indiretos que porventura possam recair sobre a execução do objeto do presente credenciamento, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente do credenciado. 9.3 . Os credenciados não poderão impor condições ou oferecer opções, somente sendo admitidas aquelas que anuírem ao preço e condições estipuladas para cada item do objeto deste credenciamento. 9.4. Todos os itens serão conferidos e analisados pelo setor requisitante para a devida aprovação, sujeitando ao descredenciamento, via rescisão/extinção unilateral, os credenciados que não cumprirem as normas deste edital. 9.5. Para atender a seus interesses, o Município reserva-se ao direito de alterar quantitativos unilateralmente, sem que isto implique alteração dos preços unitários ofertados, obedecidos os limites estabelecidos no Art. 125, da Lei 14.133/2021. 9.6. Uma vez convocado, a recusa injustificada do credenciado em executar o objeto, dentro do prazo estabelecido neste edital, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se ao descredenciamento imediato sem prejuízo das penalidades legalmente estabelecidas. 9.7. Constituem motivos para o descredenciamento todos aqueles aplicáveis à extinção/ rescisão do contrato ou instrumento equivalente, dispostos pela Lei 14.133/2021. 9.8. A relação contratual decorrente deste credenciamento, não será de nenhuma forma, fundamento para a constituição de vínculo trabalhista com o credenciado, com empregados, funcionários, prepostos ou terceiros que o credenciado venha a se valer na execução do objeto. 9.9. O contrato a ser firmado, ou instrumento equivalente , cuja minuta integra o presente edital para todos os fins de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e sendo-lhe aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 9.10. O contrato, ou instrumento equivalente, será publicado no PNCP conforme determina a Lei 14.133/2021. 10 - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 10.1 . A remuneração pelos serviços realizados obedecerá aos valores constantes do ANEXO I .