Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços de tratamento esclerosante não estético de varizes, em nível ambulatorial, aos usuários do sistema único de saúde – SUS, conforme condições e exigências estabelecidas neste edital

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais – CNPJ 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n.º268, Rosário, CEP 35.610-000 EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO N.º 099/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO N.º 009/2026 INEXIGIBILIDADE N.º 009/2026 OBJETO : CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES, EM NÍVEL AMBULATORIAL, AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL. PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 099/2026 INEXIGIBILIDADE Nº: 009/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº : 009/2026 DATA DA LICITAÇÃO : a partir de 08/09/2026 PERÍODO: 08/09/2026 até o dia 30/12/2026 HORÁRIO : até as 11:00 horas do dia 30/12/2026 RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO A PARTIR DE : 08/09/2026 MODO : ABERTO INÍCIO DA SESSÃO : 8:00h SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: diretamente pela plataforma de licitações “AMM LICITA” ( www.ammlicita.org.br) ou através do e-mail institucional [email protected]

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais – CNPJ 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n.º268, Rosário, CEP 35.610-000 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ-MG , por meio da Comissão de Contratação nomeada pela Portaria nº. 237/2026, nos termos da Lei 14.133/2021, torna público que receberá, exclusivamente por meio eletrônico, requerimentos de CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços de tratamento esclerosante não estético de varizes, em nível ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS , com fundamento no Art. 74, IV c/c Art. 79, l, da Lei 14.133/2021, de acordo com as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos. 1 - DO OBJETO 1.1 - O presente Credenciamento Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de tratamento esclerosante não estético de varizes, em nível ambulatorial, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme condições e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. 1.2. Os anexos deste edital constituem partes integrantes e indissociáveis de seu conteúdo. 2 - DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES 2.1 . As publicações e intimações, inclusive para fins de recurso, serão feitas no site oficial e no Diário Oficial do Município e no sistema eletrônico www.ammlicita.org.br utilizado pelo Município para deflagrar o presente credenciamento, assim como no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas). 2.1.1. De acordo com o Decreto Municipal n.º 226/2023, as publicações também serão realizadas no “Diário dos Municípios Mineiros” (publicado pela AMM - Associação Mineira de Municípios). 2.2. Cópias deste Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no endereço eletrônico referido no preâmbulo deste Edital (www.ammlicita.org.br ou http://doresdoindaia.mg.gov.br/web/licitacoes.php) 3 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 3.1. O presente edital de credenciamento permanecerá vigente até 30/12/2026, contado de sua publicação, período durante o qual será admitido o cadastramento permanente de novos interessados. 3.2. O termo de credenciamento ou contrato decorrente terá vigência de 12 (DOZE) MESES, podendo ser prorrogado na forma da Lei nº 14.133/2021,

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais – CNPJ 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n.º268, Rosário, CEP 35.610-000 a) CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica emitido pelo Ministério da Fazenda, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital. b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede ou domicílio do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do credenciamento; c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional, comprovada mediante fornecimento de Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, e Seguridade Social. d) Certidão de regularidade de débitos tributários com a Fazenda Estadual e Municipal; e) FGTS - Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mediante a apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal. f) CNDT - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao). g) A regularidade fiscal, social e trabalhista será exigida de todos os interessados como condição para o deferimento do credenciamento e deverá ser mantida durante toda a vigência do termo de credenciamento ou contrato, ressalvado o tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte quanto à regularização fiscal e trabalhista, na forma da legislação aplicável. 6.3 . Quanto à REGULARIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA, apresentará: a) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais (Os documentos referidos limitar-se-ão ao último exercício, no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos); b) Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da interessada. 6.4 . Quanto à comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, apresentará: I - Quanto à capacitação técnico-operacional: a) Comprovante de inscrição e regularidade da pessoa jurídica perante o Conselho Regional de Medicina (CRM) competente, quando exigível em razão da natureza médica do serviço, ou perante outro conselho profissional competente, se aplicável à estrutura assistencial ofertada. b) Comprovante de cadastramento do estabelecimento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES, compatível com o serviço a ser executado, quando o atendimento ocorrer em estabelecimento próprio da credenciada. b.1) Quando os procedimentos forem executados em unidade pública municipal indicada pela Secretaria Municipal de Saúde, a interessada deverá apresentar as informações necessárias à regular vinculação ou compatibilização cadastral dos profissionais, serviços/classificações, procedimentos e quantitativos nos

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais – CNPJ 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n.º268, Rosário, CEP 35.610-000 b) A interessada deverá comprovar que o profissional indicado integra ou está formalmente vinculado à sua estrutura, admitindo-se, para esse fim: I - contrato social, estatuto ou ato constitutivo, quando o profissional for sócio; II - ato de nomeação, contrato social ou documento equivalente, quando se tratar de administrador ou diretor; III - registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social, ficha de registro de empregado, registro no eSocial ou documento equivalente, quando se tratar de empregado; IV - contrato de prestação de serviços vigente, celebrado entre o profissional e a interessada, quando se tratar de prestador de serviços autônomo ou pessoa jurídica vinculada, desde que compatível com a execução do objeto e com as normas profissionais aplicáveis. c) A substituição do profissional indicado somente será admitida mediante comunicação prévia à Administração e aprovação pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo o substituto comprovar qualificação técnica equivalente ou superior, inclusive CRM ativo, RQE na especialidade exigida, vínculo formal com a credenciada e demais requisitos previstos neste Edital, nos termos do art. 67, § 6º, da Lei nº 14.133/2021. d) A Administração poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos complementares, diligenciar junto aos conselhos profissionais, verificar a autenticidade dos documentos apresentados e exigir comprovação da manutenção das condições técnicas, profissionais, sanitárias e operacionais que fundamentaram o credenciamento. 6.5. Declarações complementares de apresentação obrigatória: a) Declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação. b) Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, declaração subscrita por representante legal do interessado afirmando o seu enquadramento nos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006, bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal. c) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no Art. 93, da Lei nº 8.213/1991. 6.6. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que aceita integralmente os valores, condições de execução e critérios de pagamento definidos pela Administração, reconhecendo que tais valores compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.7 . Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF .

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais – CNPJ 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n.º268, Rosário, CEP 35.610-000 6.7.1 . Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da interessada e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que: a) se a interessada for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou b) se a interessada for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) se a interessada for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente; d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.8. A relação de ANEXOS deverá ser preenchida e convertida em PDF , ser assinada digitalmente nos termos de certificados ICP-Brasil, e, após, anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento (sem a necessidade de impressão e assinatura física do documento), conforme MP 2.200-2/2001 e Decreto Municipal 274/2023. 6.9. Havendo dúvida sobre a veracidade do documento, ou quando a legislação assim o exigir, será exigida a apresentação dos originais não-digitais. 6.10 . Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido pelo Município, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021 e nele constem os documentos exigidos pelo edital. 6.11 . Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, a condição de habilitação existente na data do requerimento de credenciamento ou a sua validade jurídica, mediante diligência, decisão fundamentada, registro nos autos e disponibilização aos interessados. 6.12. A verificação pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 6.13. Quando for possível o saneamento, complementação ou verificação de informação relativa a condição preexistente ao requerimento de credenciamento, a Comissão poderá solicitar documentos complementares, esclarecimentos ou comprovações adicionais, por meio da plataforma eletrônica, no prazo de até 2 (duas) horas, prorrogável motivadamente, ou em outro prazo fixado conforme a complexidade da diligência. 6.14. Após a vinculação dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais – CNPJ 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n.º268, Rosário, CEP 35.610-000 a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos interessados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época do protocolo do requerimento de credenciamento.; b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento do requerimento de credenciamento. 6.14.1. A diligência não poderá resultar na criação posterior de condição de habilitação inexistente na data do requerimento, nem na substituição substancial de documento essencial, ressalvadas as hipóteses legais de regularização posterior. 6.15. Não será credenciado o interessado que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital, resguardada a hipótese do participante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal , terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação. 6.16. Os Documentos deverão ser exibidos dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter prazo de validade expresso, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo PRAZO DE 90 DIAS , a partir da data de sua emissão, ressalvadas as exceções previstas no edital . 6.17 . Pelo fato deste credenciamento ser aberto, nada impede que o interessado, porventura inabilitado, promova nova tentativa posteriormente, após regularização da pendência documental que o inabilitou. 6.18. Por se tratar de um credenciamento aberto, sem quantitativo previamente distribuído, deverá o prestador, no campo quantitativo, deixar como zero, conforme exemplo abaixo (exemplo) : 6.19 . No contrato a ser gerado constará apenas os valores do serviço, sendo que a distribuição dos serviços será realizada conforme a demanda for surgindo. 6.20 . Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a AMM LICITA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais – CNPJ 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n.º268, Rosário, CEP 35.610-000 7 – DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 7.1. Serão credenciadas todas as interessadas que satisfizerem as exigências contidas neste edital, sendo que não há competição de preços por se tratar de credenciamento. 7.2. O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado e será divulgado na forma deste edital e conforme a legislação vigente. 7.3. Os proponentes, ao efetivarem a adesão ao CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos deste Edital e seus anexos. 7.4. O interessado que atender a todas as condições previstas neste edital será convocado para assinar o Contrato. 7.5 . O credenciamento não gera direito a quantitativo mínimo de serviços, exclusividade ou faturamento mínimo, e a demanda será encaminhada de acordo com as necessidades da Administração municipal, a programação, disponibilidade financeira e as regras objetivas de distribuição previstas neste Edital. 8 - DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO 8.1. A Comissão de Contratação convocará o interessado habilitado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail institucional, para assinar o instrumento de contrato no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma. 8.2. O prazo de convocação para assinatura do instrumento contratual poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo credenciado durante o seu transcurso e seja apresentado motivo devidamente justificado e aceito pela Administração. 8.3. O instrumento de contrato de credenciamento será enviado ao interessado habilitado via plataforma eletrônica ou e-mail [email protected] , sendo que, poderá devolver o contrato assinado: a) Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado digitalmente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2/2001 e Decreto Municipal 274/2023 ; ou b) Devolver o instrumento de contrato assinado no formato físico, a ser encaminho ao Endereço da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá-MG, prédio administrativo, Praça do Rosário, n.º 268, Bairro Rosário, Dores do Indaiá/MG, CEP 35.610-000, aos cuidados do Departamento Municipal de Licitação e Contratos.