Texto do edital

Referente ao chamamento público para prospecção e seleção de imóvel residencial urbano situado no município de ceres-GO, destinado ao acolhimento provisório de família em situação de vulnerabilidade temporária, desabrigada ou desalojada, para atender as necessidades da secretária municipal de desenvolvimento social

ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Ceres Gerência de Licitações e Contratos Praça Cívica, s/nº, Centro, Cep.: 76.300-000, Ceres-GO Fone: (62) 3307-7600 E-mail: [email protected] Site:www.ceres.go.gov.br CNPJ (MF) nº 01.131.713/0001-57 2 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 005/2026 PROCEDIMENTO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROSPECÇÃO DE MERCADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2026015556 PREÂMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CERES , Estado de Goiás, inscrita no CNPJ n.º 01.131.713/0001-57, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Praça Cívica, s/nº, Setor Centro, Ceres-GO, torna público o presente CHAMAMENTO PÚBLICO de prospecção de mercado para recebimento de propostas de imóveis residenciais urbanos aptos à locação, destinado a subsidiar a seleção de imóvel para acolhimento provisório de família em situação de vulnerabilidade temporária, nos termos deste edital, do Termo de Referência e dos anexos. O presente procedimento não constitui credenciamento para contratação automática, servindo à instrução da decisão administrativa, inclusive para eventual contratação direta por inexigibilidade, quando demonstrados os requisitos legais do art. 74, V e § 5º, da Lei nº 14.133/2021 , ou para adoção de procedimento competitivo adequado, caso haja mais de um imóvel apto em condições comparáveis. DA JUSTIFICATIVA A Secretaria Municipal de Assistência Social tem identificado demandas urgentes de núcleos familiares que, por razões diversas encontram-se temporariamente desprovida de moradia digna e segura. O benefício eventual constitui provisão suplementar e temporária de proteção social, integrada às garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinada ao atendimento de necessidades decorrentes de situações de vulnerabilidade temporária, nos termos da Lei Municipal nº 1.987/2018 . A contratação mostra-se necessária para assegurar moradia provisória à família beneficiária enquanto perdurar a situação que motivou o atendimento, garantindo proteção imediata e continuidade do acompanhamento socioassistencial. A seleção do imóvel será realizada por meio de chamada pública, mediante edital, com observância da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal. Diante do exposto, o chamamento público demonstra-se o meio mais vantajoso, transparente e célere para que a Administração Pública Municipal de Ceres-GO cumpra seu papel constitucional de proteção social, mitigando riscos e assegurando os direitos fundamentais de famílias em momento de extrema fragilidade. O presente Edital de Chamada Pública é regida, no que couber, pela Lei Federal nº 14.133 de 1° de abril de 2021 , Lei n.º 8.245/91 de 18 de outubro 1991 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos) , Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , e demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas no presente edital. O presente Edital terá validade a partir da data de sua publicação nos Diários Oficiais e Site Oficial da Prefeitura , consoante Instrução Normativa nº 008/2023 e suas alterações, do TCM/GO; O aviso deste edital e seus anexos serão divulgados no Sítio Oficial do Município ( www.ceres.go.gov.br ), no Jornal de Grande Circulação , no Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP , quando aplicáveis observadas as regras de publicidade, transparência e controle previstas na Lei nº 14.133/2021 . O presente chamamento permanecerá aberto pelo prazo definido no aviso e neste edital para recebimento das propostas. Encerrado o prazo, a Administração elaborará relatório comparativo dos imóveis apresentados. Caso nenhum imóvel atenda aos requisitos mínimos, poderá ser aberto novo período de prospecção, mediante publicação de novo aviso ou reabertura formal do procedimento.

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ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Ceres Gerência de Licitações e Contratos Praça Cívica, s/nº, Centro, Cep.: 76.300-000, Ceres-GO Fone: (62) 3307-7600 E-mail: [email protected] Site:www.ceres.go.gov.br CNPJ (MF) nº 01.131.713/0001-57 3 Pedidos de informações e/ou esclarecimentos: na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (62) 3323- 1056 e/ou na Gerência de Licitações e Contratos, por e-mail: [email protected] e/ou telefone nº (62) 99107-9526, das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 ás 17:00 horas. 1 – DO OBJETO 1.1 – O presente edital tem por objetivo o chamamento público para prospecção e seleção de imóvel residencial urbano situado no Município de Ceres-GO, destinado ao acolhimento provisório de família em situação de vulnerabilidade temporária, desabrigada ou desalojada em decorrência de situação de risco, calamidade ou interdição de sua residência, conforme as condições e exigências estabelecidas neste instrumento, para tender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme descrito no Termo de Referencia (ANEXO I). ITEM QTDE ESPECIFICA ÇÃO 01 12 meses. Locação de imóvel urbano residencial, situado no Município de Ceres-GO, destinado ao acolhimento provisório de família em situação de vulnerabilidade temporária, conforme as condições deste Termo de Referência. 2 – Da avaliação prévia do imóvel: 2.1 – O imóvel deverá ser previamente vistoriado e avaliado pelo setor ou pela comissão municipal competente , mediante laudo que demonstre seu estado de conservação, sua adequação à necessidade da família beneficiária e a compatibilidade do valor proposto com os preços praticados no mercado, incluindo, se houver, a identificação de adaptações indispensáveis. 3 – Das especificações da locação: 1 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 1.1 – O imóvel deverá apresentar condições adequadas de habitabilidade, segurança, salubridade, conservação e acessibilidade à rede de serviços públicos, além de possuir espaços suficientes para acomodar dignamente a família beneficiária. 2 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL 2.1. Casa residencial situada no Município de Ceres-GO, em local compatível com as necessidades da família beneficiária e com acesso aos serviços essenciais, contendo, no mínimo: 2.1.1. Sala; 2.1.2. Mínimo de 02 quartos; 2.1.3. Banheiro; 2.1.4. Cozinha; 2.1.5. Garagem; 2.1.6. Área aberta; 2.1.7. Área para lavanderia; 3 - INFRAES TRUTURA BÁSICA: 3.1.1. Rede de esgoto; 3.1.2. Distribuição de água tratada;

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ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Ceres Gerência de Licitações e Contratos Praça Cívica, s/nº, Centro, Cep.: 76.300-000, Ceres-GO Fone: (62) 3307-7600 E-mail: [email protected] Site:www.ceres.go.gov.br CNPJ (MF) nº 01.131.713/0001-57 4 3.1.3. Energia elétrica; 3.1.4. Coleta de lixo; 3.1.5. Iluminação pública; 3.1.6. Situado em via pavimentada; 4 – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 4.1 – A vigência do contrato será de 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo, desde que demonstrados o interesse público, a necessidade da continuidade da contratação, a disponibilidade orçamentária, a vantajosidade e o atendimento aos demais requisitos legais. 1.2 - A apresentação de imóvel no presente chamamento não obriga a Administração a contratar o proponente, nem gera direito subjetivo à locação. A contratação somente ocorrerá após avaliação técnica, pesquisa e compatibilidade de preço, certificação de inexistência de imóvel público disponível apto ao atendimento da demanda, demonstração da vantagem para a Administração e decisão motivada da autoridade competente. 1.3 - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas declaram aceitar as condições deste edital e dos anexos, estando cientes de que a escolha do imóvel dependerá de análise objetiva, relatório comparativo, atendimento ao interesse público e observância da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 2 - DASCONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 2.1 - Poderão participar deste certame pessoas físicas ou jurídicas, possuidoras legais do objeto desta consulta e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos; 2.2 - Os interessados em participar do presente chamamento deverão apresentar imóveis sob os quais não exista qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos, cabíveis, inclusive com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação; 2.3 - Podem se candidatar ao processo de Credenciamento pessoas físicas, quanto jurídicas que efetuarem sua inscrição e possuírem, no mínimo, 01 (um) imóvel localizado no Município de Ceres-Go, em conformidade com os critérios estabelecidos neste documento de chamamento. 2.3.1 - É necessário concordar com os valores máximos estipulados pela Administração Municipal. 2.4 - Estará impedido de participar de qualquer fase do processo de chamamento, na condição de proponente, o interessado que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir: 2.4.1 - Declarado inidôneo por ato da Administração Pública; 2.4.2 - Ter idade inferior a 18 (dezoito) anos; 2.4.3 - Esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município de Ceres/Go, nas hipóteses previstas nos artigos 156 a 163 da Lei Federal 14.133/2021 . 2.4.4 - Proponente legal que faça parte da Administração Pública Municipal de Ceres-GO. 2.5 - Não poderão participar deste certame: 2 .5.1 - Interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução e liquidação; 2.5.2 - Interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com a sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar.

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ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Ceres Gerência de Licitações e Contratos Praça Cívica, s/nº, Centro, Cep.: 76.300-000, Ceres-GO Fone: (62) 3307-7600 E-mail: [email protected] Site:www.ceres.go.gov.br CNPJ (MF) nº 01.131.713/0001-57 5 2.5.3 - Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma pessoafísica ou jurídica. 3 - DAS INSCRIÇÕES DO CREDENCIAMENTO 3.1 - O período das inscrições será de 16/09/2026 até 07/10/2026 , de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, na Prefeitura de Ceres-GO/Gerência de Licitações e Contratos, localizada na Praça Cívica, s/n, Setor Centro, Ceres-GO, sem prejuízo do envio por e-mail quando admitido neste edital. 3.1.1 - Antes de efetuar a inscrição, o proponente deverá ler o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para contratação. 3.2 – Não será classificado o interessado que deixar de apresentar documentação essencial à análise da proposta, ressalvada a possibilidade de diligência, saneamento ou complementação documental quando a irregularidade não comprometer a isonomia, a segurança da contratação ou a análise técnica do imóvel. 3.3 - A documentação poderá ser apresentada em original, cópia autenticada, documento eletrônico verificável ou cópia simples acompanhada de declaração de autenticidade, sem prejuízo de eventual conferência pela Administração. 3.4 - As autenticações poderão também ser feitas pelo Agente de Contratação ou membro da equipe de apoio , desde que referidas cópias se façam acompanhar dos documentos originais, sendo esses últimos devolvidos, após a autenticação requerida, desde que sejam realizados antes do horário do certame, ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do artigo 12, IV da Lei n.º 14.133/21 . 3.5 - A documentação exigida poderá ser apresentada no original ou através de impresso informatizado obtido via Internet, com data de expedição não anterior a 90 (noventa) dias da data de encerramento da licitação, se outro prazo de validade não constar dos documentos. 4 - DO CREDENCIAMENTO 4.1 - Após o encerramento do prazo de apresentação das propostas, a comissão designada elaborará relatório dos imóveis apresentados e providenciará vistoria técnica e laudo de avaliação do imóvel, com participação de servidor ou profissional habilitado, quando necessário, demonstrando estado de conservação, adequação à finalidade pública, eventuais adaptações indispensáveis e compatibilidade do valor proposto com os preços de mercado. 4.1.1 - Caso apenas um imóvel atenda, de forma comprovada, às necessidades específicas da Administração, a contratação direta por inexigibilidade somente poderá ser formalizada mediante instrução completa do processo, com fundamento no art. 74, V, e § 5º, da Lei nº 14.133/2021, contendo, no mínimo: avaliação prévia do bem; certificação formal de inexistência de imóvel público vago e disponível apto ao atendimento da demanda; justificativa técnica da singularidade ou adequação específica do imóvel; demonstração da compatibilidade do preço com o mercado; parecer jurídico; e autorização da autoridade competente. 4.1.2 - Caso seja identificado mais de um imóvel apto e comparável, a Administração deverá realizar seleção motivada com base nos critérios objetivos previstos neste edital ou, se necessário, instaurar procedimento competitivo adequado, vedada a escolha meramente discricionária sem relatório técnico comparativo. 4.2 - Verificado que o imóvel atende o presente Edital, o Proponente será comunicado por escrito. 5 - INFORMAÇÕES PRELIMINARES

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ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Ceres Gerência de Licitações e Contratos Praça Cívica, s/nº, Centro, Cep.: 76.300-000, Ceres-GO Fone: (62) 3307-7600 E-mail: [email protected] Site:www.ceres.go.gov.br CNPJ (MF) nº 01.131.713/0001-57 6 5.1 - O envelope contendo os documentos relativos ao credenciamento deverá ser PROTOCOLADO na Recepção da Prefeitura de Ceres-GO e entregue na Gerência de Licitações e Contratos, localizada na Praça Cívica, s/n, Setor Centro, Ceres-GO, no horário de expediente conforme data prevista no edital, sendo que a documentação também poderá ser apresentada através de cópia, produzida por qualquer processo de reprodução, autenticada por Cartório competente. 5.1.1 – Após entrega da documentação, haverá a divulgação dos resultados dos imóveis inscritos no Site Oficial do Município, www.ceres.go.gov.br . 5.2 – A Gerência de Licitações e Contratos ficará responsável pelo recebimento da documentação do Credenciamento e a Secretaria requisitante designará um servidor para compor em conjunto com os servidores do departamento de licitações a avaliação da documentação do credenciamento. 5.3 – As propostas serão avaliadas conforme a documentação apresentada, a vistoria técnica, a compatibilidade do valor com o mercado, a adequação do imóvel à finalidade pública e os critérios objetivos de seleção previstos neste edital, vedada a adoção de critérios subjetivos não previamente divulgados. 6 – D O ENVELOPE DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO 6.3 - Os conjuntos de documentos relativos à habilitação e à proposta de preços deverão ser entregues em envelopes fechados e lacrados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERES CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO RAZÃO SOCIAL / INTERESSADO: CNPJ / CPF: 7 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 7.1 - Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório do Credenciamento. 7.2 - As petições deverão ser protocoladas junto a Prefeitura Municipal de Ceres-GO, sito à Praça Cívica s/n - centro, Ceres - GO, no horário expediente, das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, ou encaminhados via E-MAIL, dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 03 (três) dias úteis. 7.2 - Acolhida a petição contra o Ato Convocatório, será designada nova data para realização do certame. 7.3 - Em caso de alteração no texto do edital e de seus anexos, que afete a formulação das propostas, o prazo de divulgação será restituído na íntegra. 7.4 - Não protocolando na forma definida, não será apreciado o teor dos citados documentos. 8 – DA REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO 8.1 - Os atos formais realizados em nome dos participantes interessados deverão ser praticados por Representante Legal que, devidamente credenciado, será o único admitido a intervir nas fases do procedimento de seleção e a responder pelos atos e efeitos previstos neste Edital;

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ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Ceres Gerência de Licitações e Contratos Praça Cívica, s/nº, Centro, Cep.: 76.300-000, Ceres-GO Fone: (62) 3307-7600 E-mail: [email protected] Site:www.ceres.go.gov.br CNPJ (MF) nº 01.131.713/0001-57 7 8.2 - Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma pessoa física ou jurídica. 9 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 9.1 - A proponente deverá apresentar a proposta em conformidade com o modelo descrito no ANEXO VI, deste Edital; 9.2 - Deverão constar da proposta o valor mensal e anual do aluguel , e deve computar todos os custos necessários para a realização do objeto desta locação, conforme especificações mínimas descritas no ANEXO I - Termo de Referência, do presente Edital; 9.3 - O imóvel deverá ainda atender as condicionantes estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO I) , bem como, deverá estar regular com os impostos, contribuições sociais, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, garantias, taxas, emolumentos, seguros, exigências de adequações previstas nesta convocação e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o contrato; 9.4 - A proposta deverá indicar prazo para execução das adaptações necessárias, se for o caso: 9.4.1 - O imóvel deverá estar concluído, em condições de operação e adequado aos padrões exigidos neste instrumento no momento da entrega das chaves; 9.5 - A proposta deverá estar assinada pelo PROPRIETÁRIO ou seu REPRESENTANTE LEGAL, desde que possua poderes para tal; 9.5.1 - Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta de preço acarretará, necessariamente, a aceitação total das condições previstas neste Instrumento Convocatório; 9.6 - A proposta deverá ter validade de no mínimo 90 (noventa) dias . Não havendo indicação, será considerada como tal; 9.7 - Não será considerada a proposta protocolada após a data e horário limites constantes deste edital, salvo hipótese de reabertura formal do prazo pela Administração. 9.8 - Até a data e horário, limites para apresentação das propostas, o interessado poderá retirar ou alterar a proposta protocolada. 9.9 - A proposta de preço deverá ser apresentada de acordo com o preço praticado no mercado, conforme estabelece o Art. 51 da Lei 14.133/21 , expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando o valor mensal e anual da locação; 9.10 - Os interessados em participar da seleção devem encaminhar os documentos de habilitação e a proposta em envelope devidamente lacrado e fechado sem correção (corretivo líquido e outros) ou entrelinhas, nos campos que envolvem valores, quantidades e prazos, que possam comprometer a sua interpretação à Comissão Específica de Chamamento Público, contendo os dados e documentos relativos ao imóvel, que deverão acompanhar a proposta de preço da interessada. 10 – DA HABILITAÇÃO 10.1 - DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL: 10.1.1 – Certidão de Habite-se , protocolo , cadastro municipal , documento técnico equivalente ou declaração do interessado que permita a análise preliminar da regularidade e habitabilidade do imóvel, sem prejuízo de vistoria oficial e diligência pela Administração antes da contratação.

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ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Ceres Gerência de Licitações e Contratos Praça Cívica, s/nº, Centro, Cep.: 76.300-000, Ceres-GO Fone: (62) 3307-7600 E-mail: [email protected] Site:www.ceres.go.gov.br CNPJ (MF) nº 01.131.713/0001-57 8 10.1.2 - Planta baixa , croqui, memorial descritivo, fotografias ou documento equivalente que permita identificar a distribuição dos cômodos e a adequação do imóvel à finalidade pretendida . 10.1.3 - Fotografias internas e externas, laudo, declaração descritiva ou outro documento que demonstre as condições gerais do imóvel, sem prejuízo da vistoria oficial a ser realizada pela Administração antes da contratação. 10.1.4 - Certidão do imóvel – Inteiro Teor ou Escritura ; 11 – DA DOCUMENTAÇÃO DE PESSOA FISICA 11.1 - Cédula de Identidade 11.2 - Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 11.3 - Comprovante de Residência. 11.4 - Regularidade Fiscal: 11.4.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União, e regularidade com Seguridade Social (INSS); 11.4.2 - Para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Federal , será exigida a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela RFB pela PGFN e que abranja inclusive as contribuições sociais- INSS , da sede do interessado. ( www.pgfn.fazenda.gov.br ). 11.4.3 - Para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Estadual , deverá ser apresentado pela licitante o seguinte: Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa – Negativa.( www.sefaz.go.gov.br ). 11.4.4 - Para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Municipal , deverá ser apresentada a Certidão de Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal da “sede do interessado”. 11.4.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa expedida pela Justiça do Trabalho - (CNDT) da sede do interessado.( www.tst.jus.br ). 11.4.6 - Declaração com as especificações mínimas do imóvel e que está disponível a locação, e ainda, que está de acordo com o valor estipulado pela administração – ANEXO V. 11.4.7 - Carta de Credenciamento – ANEXO II. 11.4.8 - Declaração Geral Conjunta para Habilitação (Personalidade Jurídica) - ANEXO IV. 11.4.9 - Para formalizar a assinatura do Contrato, o credenciado deverá fornecer suas informações bancárias para fins de pagamento . 12 – D A DOCUMENTAÇÃO DE PESSOA JURIDICA: 12.1 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor , registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade comercial ou Registro Comercial no caso de empresa individual; 12.2 - Documento oficial com foto do(s) sócio(s) administrador(es) da empresa. 12.3 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

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ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Ceres Gerência de Licitações e Contratos Praça Cívica, s/nº, Centro, Cep.: 76.300-000, Ceres-GO Fone: (62) 3307-7600 E-mail: [email protected] Site:www.ceres.go.gov.br CNPJ (MF) nº 01.131.713/0001-57 9 12.4 - Regularidade Fiscal e Trabalhista: 12.4.1 - Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) [CGC/MF] do estabelecimento que participar da licitação.; ( www.receita.fazenda.gov.br ). 12.4.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado. 12.4.3 - Para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Federal , será exigida a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela RFB pela PGFN e que abranja inclusive as contribuições sociais- INSS , da sede do interessado.( www.pgfn.fazenda.gov.br ). 12.4.4 - Para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Estadual , deverá ser apresentado pela licitante o seguinte: Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa – Negativa.( www.sefaz.go.gov.br ). 12.4.5 - Para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Municipal , deverá ser apresentada a Certidão de Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal da “sede do interessado”. 12.4.6 - Prova de regularidade, em plena validade, para com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade Fiscal – CRF); ( www.caixa.gov.br ). 12.4.7 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa expedida pela Justiça do Trabalho - (CNDT) da sede do interessado.( www.tst.jus.br ). 12.4.8 - Declaração com as especificações mínimas do imóvel e que está disponível a locação, e ainda, que está de acordo com o valor estipulado pela administração – ANEXO V. 12.4.9 - Carta de Credenciamento – ANEXO II. 12.4.10 - Declaração Geral Conjunta para Habilitação (Personalidade Jurídica) - ANEXO III. 12.4.11 - Para formalizar a assinatura do Contrato, o credenciado deverá fornecer suas informações bancárias para fins de pagamento. 13 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO E DOCUMENTAÇÃO: 13.1 - Os interessados deverão apresentar a Carta de Credenciamento à Comissão de Contratação instruída com os documentos referidos neste instrumento; 13.2 - A Carta de Credenciamento deverá ser apresentada nos endereços constantes no item 3.1 e nela constar o número do Edital de Chamada Pública, denominação completa do interessado, endereço físico, endereço eletrônico (e- mail) e telefone para contato; 13.3 - Na Carta de Credenciamento, o interessado deverá declarar expressamente sua plena ciência e concordância com os termos do edital; 13.4 - Exceto pelos documentos que devem ser elaborados e assinados diretamente pelo licitante, todos os demais exigidos para participação no processo devem ser apresentados em sua forma original ou por meio de cópia autenticada em cartório competente, publicação em órgão da Imprensa Oficial, ou por servidores do Departamento de Licitações; 13.5 - Para as Certidões que não expressem os respectivos prazos de validade, considerar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua emissão, salvo disposição expressa em sentido contrário neste Edital.

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ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Ceres Gerência de Licitações e Contratos Praça Cívica, s/nº, Centro, Cep.: 76.300-000, Ceres-GO Fone: (62) 3307-7600 E-mail: [email protected] Site:www.ceres.go.gov.br CNPJ (MF) nº 01.131.713/0001-57 10 14 – DA REPRESENTAÇÃO/PROCURAÇÃO 14.1 - Havendo a representação por terceiro, deverá ser apresentada cópia da Procuração e dos documentos pessoais, tanto do Proprietário, quanto do Representante Legal; 14.2 - Quando a imobiliária representar o proprietário do imóvel deverá ser encaminhado, além da documentação do proprietário e da imobiliária, a procuração ou do Contrato de Administração do Imóvel; 14.3 - Em caso de imóvel com vários proprietários, deverá ser eleito um único Representante e formalizada a representatividade. 15 - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO 15.1 – A inscrição do imóvel não implica obrigatoriedade de contratação nem direito subjetivo à locação, constituindo apenas etapa de prospecção e avaliação pela Administração. 15.2 - A avaliação das propostas observará matriz objetiva, com pontuação máxima de 100 pontos , conforme os seguintes critérios: preço mensal compatível ou inferior ao valor estimado — até 30 pontos ; localização e acesso a serviços essenciais — até 20 pontos ; estado de conservação, habitabilidade e salubridade — até 20 pontos ; adequação dos cômodos e leiaute às necessidades da família beneficiária — até 15 pontos ; disponibilidade imediata e menor necessidade de adaptações — até 10 pontos; regularidade documental do imóvel — até 5 pontos. 15.3 - A comissão deverá elaborar relatório comparativo fundamentado , indicando a pontuação atribuída a cada imóvel, a documentação analisada, o resultado da vistoria e a justificativa da escolha, vedada a utilização de critérios não previstos neste edital. 15.3.1 - Garagem, área externa, via pavimentada e dispositivos adicionais de segurança serão considerados elementos de pontuação, salvo quando relatório técnico ou social demonstrar sua indispensabilidade para o atendimento da família beneficiária. 15.4 - É permitido que os proponentes apresentem área diferenciada daquela estabelecida pela Administração como referência, desde que comprovem a exequibilidade da proposta, a ser avaliada pela Comissão, considerando o leiaute do imóvel. 16 – DA CONTRATAÇÃO 16.1 - A unidade administrativa interessada reserva-se o direito de visitar os imóveis ofertados ou solicitar informações complementares, e, para tanto, os interessados deverão fazer constar da proposta, telefone(s) e nome(s) da(s) pessoa(s) para contato; 16.2 - Após a análise objetiva das propostas (documentos exigidos neste edital) a Comissão encaminhará o feito para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para manifestação sobre a viabilidade técnica, econômica e legal da locação; 16.3 - Para assinatura do Contrato, será exigida a regularidade dos mesmos documentos necessários a habilitação deste chamamento público; 16.4 - Serão de responsabilidade do proprietário do imóvel as despesas de IPTU, taxas, inclusive a contribuição de melhorias relacionadas ao imóvel;

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