Partes deste edital (27)
O edital completo
“Edital”, 23 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Aviso de chamamento público credenciamento eletrônico nº 69/2026 processo administrativo n.º 007/2026
O MUNICÍPIO DE MATERLÂNDIA, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, representada por sua Secretária, Marcia Aparecida Monteira, no exercício das competências administrativas da pasta e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 1/2024, torna público o presente Edital de Convocação/Credenciamento nº 007/2026, por item, destinado ao CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas, constituídas como unidades de saúde aptas e regularmente habilitadas, para prestação de serviços de internação involuntária e/ou compulsória, quando clinicamente indicada e juridicamente cabível, destinada ao tratamento de transtornos mentais e de transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, para pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Materlândia/MG, organizados em quatro perfis assistenciais: menores de 18 anos do sexo masculino, menores de 18 anos do sexo feminino, maiores de 18 anos do sexo masculino e maiores de 18 anos do sexo feminino, incluindo remoção, medicamentos, alimentação, assistência multiprofissional e demais cuidados vinculados ao atendimento, nos termos do Termo de Referência.
Objeto: Credenciamento de clínicas especializadas em tratamento de dependência de álcool e outras drogas, bem como em internação psiquiátrica para pessoas com transtornos mentais e comportamentais, incluindo serviço de remoção de pacientes, pelo período de 12 (doze) meses, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Materlândia/MG.
Setor Requisitante: Secretaria Municipal de Saúde Período de Credenciamento: De 01/09/2026 a 01/09/2027 Local de Credenciamento: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br .
Tipo de Credenciamento: Aberto
Legislação Aplicável: Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o art. 79,inciso I, e, Decreto Federal nº 11.878/2024
Edital/projeto básicos
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
Credenciamento de clínicas especializadas em tratamento de dependência de álcool e outras drogas, bem como em internação psiquiátrica para pessoas com transtornos mentais e comportamentais, incluindo serviço de remoção de pacientes, pelo período de 12 (doze) meses, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Materlândia/MG.
2. Do enquadramento e da natureza do credenciamento
O procedimento constitui credenciamento, instrumento auxiliar previsto no art. 78, I, da Lei nº 14.133/2021, utilizado na hipótese de contratação paralela e não excludente do art. 79, I, com contratação direta por inexigibilidade nos termos do art. 74, IV, da mesma Lei. Não haverá competição por menor preço entre os interessados. Todos os habilitados para o mesmo item aceitarão as condições e os preços unitários padronizados fixados neste edital, sendo a demanda distribuída segundo critérios objetivos e isonômicos.
Prazo e local de entrega
No edital: 3. Da vigência, publicidade e cadastramento permanente
O edital permanecerá vigente por 12 (doze) meses a partir da data indicada no aviso de publicação. Durante todo esse período será admitido o cadastramento de novos interessados, sem prejuízo dos credenciamentos já deferidos.
O edital, suas alterações e a relação atualizada de credenciados serão divulgados no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando aplicável e nos termos da legislação e regulamentação municipal.
Quem pode participar
No edital: 4. Das condições de participação
Poderão participar pessoas jurídicas cujo objeto social seja compatível com o item para o qual pretendam credenciamento e que atendam a todas as condições jurídicas, fiscais, trabalhistas, econômico-financeiras, técnicas, sanitárias e assistenciais deste edital.
É admitido o credenciamento para um ou para ambos os itens, desde que a empresa comprove separadamente a capacidade técnica específica exigida para cada um.
Não poderão participar pessoas jurídicas impedidas de licitar ou contratar com a Administração, declaradas inidôneas, enquadradas nas vedações dos arts. 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021, ou que não preencham os requisitos sanitários e técnicos do item pretendido.
Não será admitida comunidade terapêutica acolhedora para a execução de internações involuntárias ou compulsórias. A interessada deverá demonstrar enquadramento e licenciamento como estabelecimento de saúde apto à internação e ao tratamento objeto deste edital.
Requerimento e da forma de apresentação
O interessado apresentará o Requerimento de Credenciamento/Proposta de Adesão constante do Anexo II, indicando expressamente os itens pretendidos, acompanhado de toda a documentação de habilitação. A apresentação do requerimento implica aceitação integral das condições e dos preços fixados pela Administração.
O protocolo poderá ocorrer eletronicamente , pelo canal eletrônico oficialmente indicado no aviso. Não será exigida sessão pública única de abertura, pois o cadastramento permanecerá aberto durante a vigência.
Habilitação jurídica
No edital: 6.Da habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira
•ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações, com prova dos administradores e representantes;
•comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
•prova de regularidade com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio ou sede;
•certificado de regularidade do FGTS – CRF;
•Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
•certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede, ou documentação equivalente admitida em lei;
•declarações constantes do Anexo III, inclusive inexistência de trabalho de menor em situação vedada, cumprimento dos requisitos de habilitação e ausência de fato impeditivo.
Microempresas e empresas de pequeno porte terão o tratamento previsto na Lei Complementar nº 123/2006 quanto à regularidade fiscal e trabalhista, sem afastamento dos requisitos técnicos e sanitários indispensáveis.
Qualificação técnica
No edital: 7. Da qualificação técnica e sanitária
7.1.Requisitos comuns
●alvará ou licença sanitária vigente, expedido pela Vigilância Sanitária competente, referente ao endereço exato onde os pacientes serão atendidos;
●comprovação de que a licença sanitária autoriza o atendimento em saúde mental, psiquiatria, dependência química e internação, conforme o objeto;
●alvará municipal de localização e funcionamento;
●Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB, conforme o porte e a legislação estadual;
●comprovante de regularidade da edificação quanto à acessibilidade, quando exigido pela legislação local;
●declaração ou certificado de conformidade das instalações físicas com as normas sanitárias aplicáveis.
●comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES;
a)ficha completa do CNES, demonstrando:
b)endereço do estabelecimento;
c)natureza e tipo da unidade;
d)serviços especializados cadastrados;
e)tratamento em regime de internação para transtornos mentais ou dependência química;
f)número e espécie dos leitos;
g)equipamentos;
h)profissionais vinculados ao estabelecimento.
i)Certificado de Regularidade de Inscrição da pessoa jurídica no Conselho Regional de Medicina da unidade federativa onde se localiza o estabelecimento;
j)certidão de indicação ou responsabilidade do diretor técnico médico;
k)prova de inscrição ativa do diretor técnico no CRM;
l)registro de qualificação de especialista – RQE em Psiquiatria do médico responsável pelo serviço psiquiátrico, quando a instituição se apresentar como especializada em psiquiatria;
m)certidões de regularidade dos demais profissionais indicados, perante os respectivos conselhos: CRM, COREN, CRP, CRESS, CREFITO, CRF e outros, conforme a equipe proposta;
n)certidões de responsabilidade técnica perante os respectivos conselhos profissionais, quando legalmente exigidas.
•atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando execução de serviços compatíveis em características com o item pretendido;
•documentação do responsável técnico e registros nos conselhos profissionais correspondentes;
•declaração de que manterá as condições de habilitação durante toda a vigência e permitirá fiscalização documental e, quando necessária e juridicamente cabível, vistoria técnica.
7.2.Requisitos específicos do Item 01
•comprovação de que o estabelecimento é unidade de saúde ou hospital geral regularmente habilitado para os serviços de internação e tratamento correspondentes;
•responsável técnico médico regularmente inscrito no CRM da unidade federativa do estabelecimento;
•equipe multidisciplinar compatível com o serviço, com profissionais habilitados e registros ativos nos respectivos conselhos;
•estrutura física, leitos, instalações, alimentação, enfermagem, assistência médica, segurança e rotinas compatíveis com a legislação sanitária e assistencial;
•procedimentos para admissão, avaliação, plano terapêutico/PIA, prontuário, alta, comunicação de intercorrências e cumprimento das comunicações legais.
7.3.Requisitos específicos do Item 02
•documentação do veículo a ser utilizado e comprovação de sua regularidade;
•CNH compatível do(s) motorista(s);
•indicação e qualificação do profissional responsável pelo acompanhamento do paciente;
•declaração de disponibilidade operacional para atendimento das solicitações autorizadas, respeitadas as condições clínicas e de segurança.
8. Da análise dos documentos e do credenciamento
A documentação será analisada pelo Agente/Comissão de Contratação no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do protocolo completo. Poderão ser realizadas diligências para esclarecer ou complementar informações relativas a documentos já apresentados, sem criação posterior de condição de habilitação inexistente na data do protocolo.
O resultado será comunicado ao interessado e divulgado nos meios oficiais. O credenciamento produz habilitação para futura convocação, não assegurando volume mínimo, exclusividade ou contratação imediata.
Como a proposta é julgada
No edital: 9. Do critério objetivo de distribuição da demanda
Havendo mais de um credenciado para o mesmo item, a demanda será distribuída mediante rodízio por ordem de habilitação, assegurada igualdade de oportunidade. Após cada atendimento/convocação efetivamente aceita, o credenciado será reposicionado ao final da fila daquele item. A ordem poderá ser excepcionalmente superada, mediante justificativa registrada pela Secretaria Municipal de Saúde, quando houver ausência de vaga, recusa, impossibilidade de atendimento, incompatibilidade do perfil assistencial, necessidade relacionada a sexo/faixa etária/condição clínica, urgência, distância ou outro fator objetivo indispensável à segurança e à continuidade do cuidado. Nessa hipótese será convocado o próximo credenciado apto, sem direito a indenização ou reserva automática de demanda.
Ata e contratação
No edital: 10. Da convocação, contratação e início dos serviços
O credenciado poderá ser convocado durante a vigência do edital para assinatura do contrato ou instrumento equivalente. O prazo para assinatura será de 3 (três) dias úteis, contado da convocação, prorrogável uma vez por igual período mediante justificativa aceita pela Administração. A execução somente ocorrerá mediante autorização/ordem de serviço/encaminhamento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde. A existência do contrato não autoriza o credenciado a realizar atendimento por iniciativa própria e posteriormente exigir pagamento do Município.
Pagamento
No edital: 11. Dos preços, da medição e do pagamento
Os preços unitários são fixados pela Administração e compreendem todos os custos diretos e indiretos da execução, inclusive tributos, pessoal, alimentação, insumos ordinários, equipamentos, encargos, transporte, seguros e demais despesas necessárias, salvo item expressamente excluído no Termo de Referência.
O pagamento dependerá de medição, documentação comprobatória, atesto da fiscalização e nota fiscal.
Reajuste e do equilíbrio econômico-financeiro
Decorridos 12 (doze) meses da data-base da pesquisa de preços, os valores poderão ser reajustados pelo INPC/IBGE, ou índice que o substitua, mediante formalização cabível. Pedidos de revisão extraordinária deverão demonstrar fato superveniente e os requisitos legais de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
Regras assistenciais para internação e remoção
A internação somente será realizada quando preenchidos os pressupostos clínicos e legais. A internação psiquiátrica exige laudo médico circunstanciado; a internação involuntária exige autorização médica e as comunicações legalmente previstas; a internação compulsória depende de decisão judicial, observados os limites e condições nela estabelecidos.
No tratamento de dependência de drogas, deverão ser observados os arts. 23-A e 23-B da Lei nº 11.343/2006, inclusive prioridade dos recursos extra-hospitalares, autorização médica, avaliação prévia, plano individual, prazo máximo legal da internação involuntária e comunicações aos órgãos de fiscalização. É vedada internação em comunidade terapêutica acolhedora.
A remoção deverá preservar a dignidade, integridade e segurança do paciente, sem emprego de técnicas coercitivas indevidas. Quando a condição clínica exigir ambulância, equipamentos ou equipe de maior complexidade, o transporte somente poderá ocorrer se o prestador demonstrar capacidade compatível ou mediante solução assistencial adequada definida pela rede de saúde.
Obrigações das partes
As obrigações da Administração e das credenciadas constam do Termo de Referência e da minuta contratual, que integram este edital independentemente de transcrição.
Fiscalização e gestão
A fiscalização será exercida por MARCÍSIO OTÁVIO TADIM, Supervisor de Saúde e R.H. – Secretaria Municipal de Saúde, após designação formal, cabendo-lhe conferir a prestação, a documentação, a qualidade assistencial, os quantitativos e a conformidade com o contrato. O gestor do contrato será designado por ato próprio.
Proteção de dados, prontuários e sigilo
A credenciada deverá proteger os dados pessoais e sensíveis dos pacientes, limitar o acesso às informações aos profissionais necessários à assistência e cumprir a LGPD, as normas de prontuário e o dever de segredo profissional. Documentos entregues à fiscalização deverão conter apenas os dados estritamente necessários à comprovação do serviço e ao controle público.
17. Do descredenciamento e da extinção contratual
O descredenciamento poderá ocorrer por pedido formal do credenciado, perda das condições de habilitação, descumprimento injustificado do contrato ou superveniência de sanção de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade. Nas hipóteses que envolvam infração, serão assegurados contraditório e ampla defesa.
A extinção dos contratos observará os arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das medidas assistenciais necessárias para evitar interrupção abrupta e indevida de tratamento em curso.
Sanções
No edital: 18. Das infrações e sanções administrativas
Aplicam-se as infrações e sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, inclusive advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade e os pressupostos legais, mediante processo administrativo e direito de defesa.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 19. Das impugnações, esclarecimentos e recursos
Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital por irregularidade. A Administração responderá no prazo de até 3 (três) dias úteis, sem efeito suspensivo automático. As respostas e eventuais retificações serão divulgadas nos meios oficiais. Da decisão sobre habilitação/inabilitação caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação ou ciência da decisão, dirigido ao Agente/Comissão de Contratação, que poderá reconsiderá-la ou encaminhá-la à autoridade superior, observada a Lei nº 14.133/2021 e o regulamento municipal.
Dotação orçamentária
As despesas correrão à conta de dotação orçamentária.
Fich Cód. Orçamentário Projeto Atividade Fonte de Recursos 323 9.2.1.10.301.10.2059.33903900 Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde 324 9.2.1.10.301.10.2059.33903900 Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 325 9.2.1.10.301.10.2059.33903900 Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual 345 9.2.1.10.302.11.2062.33903900 Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde 709 9.2.1.10.301.10.2059.33903900 Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 723 9.2.1.10.301.10.2059.33903900 Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Disposições finais
No edital: 21. Das disposições finais
A Administração poderá promover diligências, revogar o edital por razões de interesse público devidamente motivadas ou anulá-lo por ilegalidade, observadas as consequências legais. Nenhuma indenização será devida pela simples participação ou pelo credenciamento. Integram este edital: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Requerimento de Credenciamento e Proposta de Adesão; Anexo III – Declarações; Anexo IV – Minuta de Contrato. Materlândia/MG, 25 de Agosto de 2026 ____________________________________________
Márcia aparecida monteiro
Secretária Municipal de Saúde
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
Processo administrativo nº 069/2026 – credenciamento nº 007/2026
1. Do objeto
Credenciamento de clínicas especializadas em tratamento de dependência de álcool e outras drogas, bem como em internação psiquiátrica para pessoas com transtornos mentais e comportamentais, incluindo serviço de remoção de pacientes, pelo período de 12 (doze) meses, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Materlândia/MG. O credenciamento compreenderá a prestação de serviços especializados de acolhimento, internação e tratamento, incluindo acompanhamento médico e multiprofissional, bem como serviços de remoção de pacientes quando devidamente indicados e autorizados, sempre observadas as disposições legais, sanitárias e assistenciais aplicáveis.
2. Da fundamentação e do enquadramento
A contratação será processada por meio do procedimento auxiliar de credenciamento, em regime de contratação paralela e não excludente, com fundamento nos arts. 74, IV, 78, I, e 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 001/2024, especialmente as disposições locais relativas ao credenciamento.
A execução observará a legislação do Sistema Único de Saúde – SUS, a Lei Federal nº 10.216/2001, a Lei Federal nº 11.343/2006, com as alterações vigentes, a legislação sanitária e profissional aplicável, a Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD e demais normas pertinentes à assistência em saúde mental e ao tratamento de pessoas com dependência de álcool e outras drogas.
A internação psiquiátrica somente poderá ocorrer mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os respectivos motivos. A internação involuntária e a compulsória observarão rigorosamente os requisitos legais e judiciais aplicáveis, sem que a autorização administrativa decorrente do contrato substitua a avaliação clínica, o laudo médico ou a ordem judicial exigível.
3. Da justificativa da contratação
A Secretaria Municipal de Saúde recebe demandas de pacientes que apresentam dependência de álcool e outras drogas e/ou transtornos mentais e comportamentais que, em determinadas situações, exigem tratamento especializado e internação em estabelecimento de saúde adequado. O Município não dispõe de estrutura própria suficiente para atendimento integral dessas situações.
A solução por credenciamento amplia a disponibilidade de prestadores habilitados, reduz o risco de descontinuidade do tratamento em razão de indisponibilidade de vagas e possibilita atendimento conforme a demanda efetiva, preservando a padronização dos preços e das condições de contratação.
4. Da descrição dos serviços
4.1. Do objeto e da distribuição dos serviços
A contratação compreende a prestação, sob demanda, de serviços especializados de internação e tratamento integral de pacientes com transtornos de saúde mental e/ou transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas, inclusive em regime involuntário ou compulsório, quando legalmente cabível, mediante indicação clínica, laudo médico circunstanciado e, conforme o caso, solicitação do familiar ou responsável legal, autorização médica ou determinação judicial.
Os serviços serão distribuídos conforme a faixa etária e o sexo biológico do paciente, nos seguintes termos:
Item Descrição Unidade Quantidade estimada Serviço de internação – menor de 18 anos – masculino: atendimento especializado em saúde mental e/ou transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, inclusive em regime involuntário e/ou compulsório, quando legalmente cabível, com assistência integral durante todo o período autorizado de permanência.
Serviço/acolhimento 48 Serviço de internação – menor de 18 anos – feminino: atendimento especializado em saúde mental e/ou transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, inclusive em regime involuntário e/ou compulsório, quando legalmente cabível, com assistência integral durante todo o período autorizado de permanência.
Serviço/acolhimento 48 Serviço de internação – maior de 18 anos – masculino: atendimento especializado em saúde mental e/ou transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, inclusive em regime involuntário e/ou compulsório, quando legalmente cabível, com assistência integral durante todo o período autorizado de permanência.
Serviço/acolhimento 48 Serviço de internação – maior de 18 anos – feminino: atendimento especializado em saúde mental e/ou transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, inclusive em regime involuntário e/ou compulsório, quando legalmente cabível, com assistência integral durante todo o período autorizado de permanência.
Serviço/acolhimento 48 Valor total estimado 192
4.2. Do escopo mínimo dos serviços
Os serviços previstos nos itens 01 a 04 deverão compreender, no mínimo:
I –Recepção, admissão e internação do paciente encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante autorização formal e apresentação da documentação clínica, médica, administrativa ou judicial pertinente;
II –Realização de avaliação inicial por equipe técnica multidisciplinar, com registro das condições clínicas, psiquiátricas, psicológicas e sociais do paciente;
III –Avaliação e acompanhamento médico durante a internação, inclusive com disponibilidade de assistência médica para atendimento das necessidades e intercorrências relacionadas ao quadro do paciente;
IV –Assistência de enfermagem, administração e controle de medicamentos conforme prescrição médica, monitoramento dos sinais clínicos e adoção das providências necessárias em situações de urgência ou emergência;
V –Acompanhamento por equipe multiprofissional compatível com a natureza e a complexidade do atendimento, incluindo, conforme o caso, profissionais das áreas de medicina, enfermagem, psicologia, serviço social, terapia ocupacional, nutrição e outras especialidades necessárias;
VI –Elaboração, execução, acompanhamento e atualização do Projeto Terapêutico Singular – PTS e, nos casos relacionados ao uso ou dependência de drogas, do Plano Individual de Atendimento – PIA, observadas as necessidades específicas do paciente;
VII –Prestação de assistência integral durante todo o período autorizado de internação, compreendendo acomodação adequada, alimentação, higiene, segurança, vestuário hospitalar, cuidados pessoais, atividades terapêuticas e demais serviços necessários à preservação da saúde, dignidade e integridade do paciente;
VIII –Manutenção de ambientes adequados, salubres, acessíveis e compatíveis com o perfil dos pacientes atendidos, assegurando-se a separação apropriada por sexo e faixa etária, quando necessária à proteção, à privacidade e à segurança dos internos;
IX –Desenvolvimento de atividades terapêuticas e de reabilitação psicossocial, com vistas à recuperação da saúde, ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e à posterior reinserção social do paciente;
X –Acompanhamento contínuo da evolução clínica e terapêutica, com registros individualizados em prontuário e emissão de relatórios periódicos sempre que solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público ou por outro órgão legitimado;
XI –Comunicação imediata à Secretaria Municipal de Saúde e ao responsável legal acerca de intercorrência clínica relevante, agravamento do quadro, evasão, transferência, acidente, necessidade de atendimento hospitalar, alta ou falecimento, sem prejuízo das demais comunicações legalmente exigidas;
XII –Elaboração de relatório de alta circunstanciado, contendo diagnóstico, evolução clínica e terapêutica, procedimentos realizados, medicamentos prescritos, orientações posteriores e informações necessárias à continuidade do cuidado pela Rede Municipal de Atenção à Saúde;
XIII –Planejamento da alta e articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, com os familiares ou responsáveis e com os demais serviços da rede pública, visando à continuidade da assistência e à prevenção de reinternações;
XIV –Preservação do sigilo, da intimidade, da dignidade e dos dados pessoais e clínicos do paciente, permitindo o acesso às informações somente aos profissionais, familiares, responsáveis e autoridades legalmente autorizados.
4.3. Das condições específicas para pacientes menores de 18 anos
Nos serviços correspondentes aos itens 01 e 02, a contratada deverá observar integralmente os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança e do adolescente.
A estrutura física, os procedimentos assistenciais, a composição da equipe, as atividades terapêuticas e os protocolos de atendimento deverão ser apropriados à idade e ao estágio de desenvolvimento do paciente, vedada a permanência de crianças ou adolescentes em ambiente incompatível ou que os exponha a risco decorrente do contato inadequado com pacientes adultos.
A contratada deverá proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um dos pais ou do responsável legal durante a internação, nos termos do art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como assegurar a participação da família ou dos responsáveis na elaboração e no acompanhamento do Plano Individual de Atendimento.
O atendimento deverá preservar a convivência familiar e comunitária, a privacidade, a dignidade, a escolarização e os demais direitos inerentes à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, observadas as determinações médicas e judiciais aplicáveis ao caso concreto.
4.4. Das condições legais para a internação
A internação somente poderá ser realizada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e mediante laudo médico circunstanciado que demonstre os motivos, a necessidade e a adequação da medida.
A internação involuntária deverá ser precedida de decisão formalizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina e de solicitação apresentada por familiar ou responsável legal ou, na absoluta falta destes e nas hipóteses legalmente admitidas, por agente público legitimado. A internação compulsória dependerá de determinação judicial, sem prejuízo da indispensável avaliação médica e da verificação da capacidade técnica e das condições de segurança do estabelecimento. A contratada será responsável pela realização das comunicações obrigatórias ao Ministério Público, à Defensoria Pública, aos órgãos de fiscalização e às demais autoridades competentes, dentro dos prazos previstos na legislação, encaminhando à Secretaria Municipal de Saúde a comprovação das comunicações efetuadas.
Nas internações destinadas ao tratamento de dependência de drogas, a permanência involuntária deverá restringir-se ao período tecnicamente necessário à desintoxicação, observado o prazo máximo legal de 90 dias e a possibilidade de interrupção por determinação do médico responsável ou por requerimento da família ou do representante legal, conforme a legislação aplicável. Lei nº 11.343/2006, art. 23-A
4.5. Dos estabelecimentos admitidos
Somente serão admitidos estabelecimentos enquadrados e licenciados como unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de estrutura física adequada, equipe multidisciplinar e responsável técnico, além das autorizações sanitárias e inscrições nos conselhos profissionais competentes. É vedada a execução de qualquer modalidade de internação em comunidade terapêutica acolhedora, uma vez que o acolhimento nessas entidades possui natureza distinta e pressupõe adesão e permanência voluntárias. A internação de dependentes de drogas somente poderá ocorrer em unidade de saúde ou hospital geral devidamente habilitado, conforme o art. 23-A, §§ 2º e 9º, da Lei nº 11.343/2006.
O tratamento deverá assegurar assistência integral, ambiente terapêutico adequado, utilização dos meios menos invasivos possíveis, proteção contra abusos e finalidade permanente de reinserção social, em conformidade com a Lei nº 10.216/2001 .
4.6. Das quantidades e da execução sob demanda
As quantidades indicadas na tabela são meramente estimativas e não obrigam a Administração à contratação integral, sendo os serviços solicitados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, a disponibilidade orçamentária, a indicação clínica e, quando aplicável, a existência de decisão judicial.
Cada internação dependerá da emissão de autorização ou ordem de serviço específica, contendo a identificação do paciente, o item correspondente, a modalidade da internação e as demais informações necessárias à execução e à fiscalização.
Observação importante: a unidade “serviço/acolhimento” precisa ser esclarecida no TR. Recomenda-se definir expressamente se o valor unitário corresponde a uma diária, a um paciente/mês ou a um ciclo completo de internação. Sem essa definição, ficam comprometidos a medição, o pagamento, a comparação das propostas e a fiscalização contratual. Além disso, tecnicamente, é preferível substituir “acolhimento” por “serviço de internação”, evitando confusão com o acolhimento voluntário prestado por comunidades terapêuticas.
5. Dos quantitativos e valores estimados ite
M DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Unidade QT D
Valor mensal unit valot total
12 Meses serviço de internação - menor de 18
ANOS - MASCULINO - Atendimento especializado em saúde mental e/ou transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, em regime involuntário e/ou compulsório quando cabível, com assistência integral durante a permanência.
serviço/acolhimento 48 R$1.674,50 R$80.376,00
Serviço de internação - menor de 18
ANOS - FEMININO - Atendimento especializado em saúde mental e/ou transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, em regime involuntário e/ou compulsório quando cabível, com assistência integral durante a permanência.
serviço/acolhimento 48 R$1.697,14 R$81.462,72
Serviço de internação - maior de 18
ANOS - MASCULINO - Atendimento especializado em saúde mental e/ou transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, em regime involuntário e/ou compulsório quando cabível, com assistência integral durante a permanência.
serviço/acolhimento 48 R$1.626,85 R$78.088,80
Serviço de internação - maior de 18
ANOS - FEMININO - Atendimento especializado em saúde mental e/ou transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, em regime involuntário e/ou compulsório quando cabível, com assistência integral durante a permanência.
serviço/acolhimento 48 R$1.621,14 R$77.814,72 Valor total estimado R$ 317.742,24 A prestação compreenderá Plano Individual de Atendimento ou instrumento terapêutico Os quantitativos são estimativos para 12 (doze) meses e não geram obrigação de contratação integral. A Administração pagará somente os serviços efetivamente autorizados, prestados e comprovados.
6. Da vigência
O edital de credenciamento permanecerá vigente por 12 (doze) meses a contar da data indicada no aviso de publicação, mantendo-se aberto ao cadastramento de novos interessados durante todo o período. A vigência de cada instrumento contratual será estabelecida no respectivo contrato, observada a Lei nº 14.133/2021 e os limites da autorização orçamentária.
7. Das condições e da qualificação para credenciamento
Poderão ser credenciadas pessoas jurídicas legalmente constituídas, com objeto social compatível com o item pretendido, que demonstrem regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e, especialmente, capacidade técnica, sanitária e operacional.
•ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações, bem como prova dos poderes de representação;
•comprovante de inscrição no CNPJ e certidões de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, FGTS e Justiça do Trabalho;
•certidão de falência/recuperação judicial, na forma definida no edital;
•licença ou alvará sanitário vigente e compatível com os serviços pretendidos;
•comprovação de inscrição/registro do estabelecimento no CNES, quando exigível, e nos órgãos profissionais competentes;
•comprovação do responsável técnico médico e de sua regular inscrição no CRM da unidade federativa do estabelecimento;
•relação da equipe multiprofissional, com registros nos respectivos conselhos profissionais, conforme a natureza e os requisitos do serviço;
•atestados ou documentos equivalentes que comprovem aptidão para execução de serviços compatíveis em características com o item pretendido;
•para o Item 02, documentação do(s) veículo(s), habilitação do motorista e comprovação da equipe/profissional responsável pelo acompanhamento, sem prejuízo de requisitos adicionais quando o estado clínico exigir transporte sanitário especializado.
8. Dos requisitos assistenciais e legais
A internação será medida excepcional, indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, observadas as normas da rede de atenção à saúde. A credenciada deverá documentar a modalidade de internação, o fundamento clínico e a autorização correspondente. Nas internações involuntárias regidas pela Lei nº 10.216/2001, a credenciada deverá assegurar a autorização por médico regularmente inscrito no CRM e as comunicações legalmente exigidas ao Ministério Público, inclusive quanto à alta. No tratamento de dependência de drogas, deverão ser observados os arts. 23-A e 23-B da Lei nº 11.343/2006, inclusive avaliação prévia, plano individual, limites temporais e comunicações aos órgãos de fiscalização quando aplicáveis. É vedada qualquer forma de contenção, isolamento, abordagem ou transporte incompatível com a legislação, a dignidade humana, as boas práticas assistenciais e as normas profissionais. A credenciada responderá integralmente por seus atos técnicos e pelos atos de seus prepostos.
9. Do encaminhamento, autorização e distribuição da demanda
A internação ou remoção somente será iniciada mediante encaminhamento/autorização formal da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhada da documentação clínica, legal e/ou judicial pertinente ao caso.
A distribuição da demanda entre os credenciados do mesmo item observará sistema objetivo de rodízio, pela ordem de habilitação, com reposicionamento do prestador atendido ao final da fila. A ordem poderá ser excepcionalmente superada, mediante registro e motivação no processo de atendimento, quando houver indisponibilidade de vaga, incompatibilidade clínica, necessidade de atendimento por sexo/faixa etária/perfil assistencial, urgência, distância relevante para o paciente ou recusa justificada do credenciado. A exceção não gerará direito de compensação financeira.
10. Das obrigações da credenciada
•Prestar os serviços com qualidade, segurança, eficiência, humanização e estrita observância às normas técnicas e sanitárias;
•Manter, durante toda a execução, as condições de habilitação e qualificação exigidas;
•Manter equipe suficiente, profissionais habilitados e instalações regulares;
•Preservar prontuários, relatórios e registros dos atendimentos e disponibilizá-los à fiscalização nos limites legais;
•Comunicar imediatamente intercorrências graves, evasão, transferência, acidente, alta e demais ocorrências relevantes;
•Não cobrar qualquer valor do paciente ou de seus familiares pelos serviços custeados pelo município;
•Emitir nota fiscal e documentação comprobatória correspondente aos serviços efetivamente prestados;
•Assumir todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e profissionais decorrentes da execução;
•Observar o sigilo profissional e as regras de proteção de dados pessoais e sensíveis.
11. Das obrigações do município
•Encaminhar e autorizar os atendimentos de acordo com a necessidade assistencial e disponibilidade orçamentária;
•Fornecer as informações e documentos disponíveis necessários à formalização do atendimento;
•Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;
•Efetuar o pagamento dos serviços regularmente prestados, medidos e atestados;
•Comunicar irregularidades e determinar providências corretivas quando cabíveis.
12. Da fiscalização e gestão
A fiscalização será exercida, conforme indicação da Secretaria Municipal de Saúde, por MARCÍSIO OTÁVIO TADIM, Supervisor de Saúde e R.H. – Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo da designação formal por ato competente e da indicação de gestor do contrato.
Compete à fiscalização verificar a efetiva prestação, quantidade, qualidade, regularidade documental, conformidade assistencial e cumprimento das obrigações do edital, do Termo de Referência e do contrato, registrando as ocorrências e comunicando ao gestor as situações que demandem providências superiores.
13. Da medição e comprovação
A medição será realizada mensalmente, com base nos serviços efetivamente prestados e autorizados. Para os Itens de 01 ao 04 deverão constar, no mínimo, identificação do paciente, modalidade e fundamento da internação, datas de ingresso e alta/permanência, autorização municipal, relatório assistencial e documento fiscal. Para a remoção deverão constar autorização, identificação do paciente, origem e destino, data e horário, equipe responsável, identificação do veículo e quilometragem percorrida.
14. Do pagamento
O pagamento será efetuado após a prestação e o atesto, mediante apresentação da nota fiscal e da documentação comprobatória, no prazo definido pelo Município e observada a ordem cronológica de pagamentos prevista na Lei nº 14.133/2021. Não serão pagos serviços não autorizados, não realizados ou não comprovados.
15. Da dotação orçamentária
As despesas correrão à conta da seguinte dotação:
Fich Cód. Orçamentário Projeto Atividade Fonte de Recursos 323 9.2.1.10.301.10.2059.33903900 Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde 324 9.2.1.10.301.10.2059.33903900 Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 325 9.2.1.10.301.10.2059.33903900 Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual 345 9.2.1.10.302.11.2062.33903900 Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde 709 9.2.1.10.301.10.2059.33903900 Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 723 9.2.1.10.301.10.2059.33903900 Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
16. Do reajuste e da revisão
Os preços permanecerão fixos pelo período de 12 (doze) meses contado da data-base da pesquisa de preços. Ultrapassado o interregno mínimo legal, poderá ser aplicado o INPC/IBGE, ou índice oficial que o substitua, mediante apostilamento quando cabível. A revisão para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dependerá da demonstração dos pressupostos legais e não se confunde com reajuste.
17. Das sanções e do descredenciamento
O descumprimento das obrigações sujeitará o credenciado às sanções dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, observado processo administrativo com contraditório e ampla defesa. O descredenciamento poderá ocorrer por pedido do credenciado, perda das condições de habilitação, descumprimento injustificado do contrato ou superveniência de sanção impeditiva, sem prejuízo das responsabilidades decorrentes de contratos já assumidos.
18. Da proteção de dados
Os dados de saúde são dados pessoais sensíveis. A credenciada deverá tratá-los somente na extensão necessária à assistência, execução e fiscalização do contrato, adotando controles de acesso, sigilo, segurança e retenção compatíveis com a LGPD e com as normas de prontuário e segredo profissional.
19. Das disposições finais
A participação no credenciamento implica aceitação integral do edital, deste Termo de Referência e do instrumento contratual. Os casos omissos serão solucionados pela Administração com fundamento na legislação aplicável e no Decreto Municipal nº 001/2024.
Materlândia/MG , 25 de agosto de 2026 .
___________________________________
Márcia aparecida monteiro
Secretária Municipal de Saúde
Anexo II: requerimento de credenciamento e proposta de…
No edital: Anexo II – requerimento de credenciamento e proposta de adesão credenciamento eletrônico nº 69/2026 processo administrativo n.º 007/2026
Objeto: Credenciamento de clínicas especializadas em tratamento de dependência de álcool e outras drogas, bem como em internação psiquiátrica para pessoas com transtornos mentais e comportamentais, incluindo serviço de remoção de pacientes, pelo período de 12 (doze) meses, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Materlândia/MG.
Razão Social: ____________________________________________________________ Nome Fantasia: ____________________________________________________________
CNPJ: ____________________________________________________________
Endereço: ____________________________________________________________ Representante Legal: ____________________________________________________________ CPF do Representante: ____________________________________________________________ Telefone: ____________________________________________________________ E-mail: ____________________________________________________________ Dados bancários: ____________________________________________________________ A pessoa jurídica acima identificada requer seu CREDENCIAMENTO e declara adesão integral às regras do Edital, Termo de Referência e minuta contratual, aceitando os valores fixados pela Administração para os itens assinalados abaixo.
Assi nala r Item Unidade Quan tidad e estim ada Valor unitário
[ ] Serviço de internação - menor de 18
ANOS - MASCULINO - Atendimento especializado em saúde mental e/ou transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, em regime involuntário e/ou compulsório quando cabível, com assistência integral durante a permanência.
Serviço/Acolhimento 48 R$1.621,14
[ ] Serviço de internação - menor de 18
ANOS - FEMININO - Atendimento especializado em saúde mental e/ou transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, em regime involuntário e/ou Serviço/Acolhimento 48 R$1.697,14 compulsório quando cabível, com assistência integral durante a permanência.
[ ] Serviço de internação - maior de 18
ANOS - MASCULINO - Atendimento especializado em saúde mental e/ou transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, em regime involuntário e/ou compulsório quando cabível, com assistência integral durante a permanência.
Serviço/Acolhimento 48 R$1.626,85
[ ] Serviço de internação - maior de 18
ANOS - FEMININO - Atendimento especializado em saúde mental e/ou transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, em regime involuntário e/ou compulsório quando cabível, com assistência integral durante a permanência.
Serviço/Acolhimento 48 R$1.621,14 Declaro possuir capacidade para executar o(s) item(ns) assinalado(s), comprometendo-me a comunicar imediatamente qualquer indisponibilidade de vaga, capacidade ou condição necessária ao atendimento, sem gerar direito a indenização. Local e data: _________________________________________ _ ___________________________________________
Representante legal
Assinatura
Anexo III: declarações declaração unificada
No edital: Anexo III – declarações declaração unificada
A empresa ________________________________________, inscrita no CNPJ nº ______________________, por seu representante legal, DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Credenciamento nº 007/2026, que:
•cumpre integralmente os requisitos de habilitação e qualificação exigidos no edital;
•não possui fato impeditivo para contratar com a Administração Pública e comunicará fato superveniente;
•não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menor de 16 anos, salvo aprendiz a partir de 14 anos, nos termos constitucionais;
•cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social, quando aplicáveis;
•conhece e aceita os preços fixados, os critérios de distribuição da demanda e a inexistência de garantia de quantitativo mínimo;
•manterá licenças sanitárias, registros profissionais, CNES quando exigível e demais autorizações durante toda a execução;
•tratará dados pessoais e dados de saúde exclusivamente para as finalidades legítimas da execução e fiscalização contratual, observando a LGPD;
•para o Item 01, não utilizará comunidade terapêutica acolhedora para internação involuntária ou compulsória e observará as Leis nº 10.216/2001 e nº 11.343/2006;
•os documentos e informações apresentados são autênticos e verdadeiros. Local e data: _________________________________________ ____________________________________________
Representante legal
Assinatura
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta de contrato administrativo
Decorrente do credenciamento nº 007/2026
O MUNICÍPIO DE MATERLÂNDIA/MG, CNPJ nº 18.303.206/0001-56, doravante CONTRATANTE, e ____________________________, CNPJ nº __________________, doravante CONTRATADA, celebram o presente contrato, decorrente do Processo Administrativo nº 069/2026 e do Credenciamento nº 007/2026, mediante as cláusulas seguintes.
Cláusula primeira – objeto
Prestação, sob demanda e mediante autorização da Secretaria Municipal de Saúde, dos serviços correspondentes ao(s) Item(ns) ______ do credenciamento, conforme Edital, Termo de Referência e proposta de adesão, que integram este contrato independentemente de transcrição.
Cláusula segunda – preços e valor estimado
Os preços unitários são os fixados no edital. O valor estimado deste contrato será definido conforme a previsão de demanda e empenhos emitidos, sem garantia de consumo mínimo. O pagamento dependerá da efetiva autorização, prestação, medição e atesto.
Cláusula terceira – vigência
A vigência será de ______ meses, a contar da assinatura/publicação do instrumento, observados o art. 105 da Lei nº 14.133/2021, a vigência do credenciamento e a disponibilidade orçamentária. Eventual prorrogação dependerá de justificativa, interesse público e fundamento legal.
Cláusula quarta – execução e autorização
Nenhum atendimento será realizado por conta do Município sem autorização/encaminhamento formal. A CONTRATADA deverá observar o perfil clínico, a disponibilidade de vaga e os requisitos legais para cada modalidade de internação ou remoção.
Cláusula quinta – obrigações da contratada
Cumprir integralmente o Edital e o Termo de Referência; manter habilitação, equipe, licenças e registros; prestar assistência digna e segura; manter prontuário e relatórios; comunicar intercorrências e altas; cumprir as comunicações legais; proteger dados pessoais; responsabilizar-se por pessoal, tributos e encargos; permitir fiscalização.
Cláusula sexta – obrigações do contratante
Autorizar os serviços; fornecer documentos disponíveis; acompanhar e fiscalizar; atestar os serviços regulares; efetuar pagamentos devidos; adotar providências diante de irregularidades; preservar a continuidade assistencial nas transições contratuais.
Cláusula sétima – medição e pagamento
A medição será mensal e instruída conforme o Termo de Referência. O pagamento será realizado após atesto e apresentação de nota fiscal, observada a ordem cronológica e as retenções legais. Serviços não autorizados ou não comprovados não serão pagos.
Cláusula oitava – reajuste e reequilíbrio
Decorrido o interregno de 12 meses da data-base da pesquisa de preços, poderá ser aplicado o INPC/IBGE, ou índice substituto. O reequilíbrio econômico-financeiro observará os requisitos e a demonstração exigidos pela Lei nº 14.133/2021.
Cláusula nona – fiscalização
A execução será fiscalizada por servidor formalmente designado, inicialmente indicado pela Secretaria Municipal de Saúde como MARCÍSIO OTÁVIO TADIM, Supervisor de Saúde e R.H. – Secretaria Municipal de Saúde. A fiscalização não exclui a responsabilidade técnica e civil da CONTRATADA.
Cláusula décima – dados pessoais e sigilo
A CONTRATADA deverá proteger os dados pessoais e sensíveis dos pacientes, utilizar as informações apenas para a assistência e obrigações contratuais/legais, manter sigilo e adotar medidas de segurança compatíveis com a LGPD e as normas profissionais.
Cláusula décima primeira – sanções
As infrações e sanções observarão os arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, o Edital e o devido processo administrativo, assegurados contraditório e ampla defesa.
Cláusula décima segunda – descredenciamento e extinção
O descredenciamento e a extinção observarão o Edital e os arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021. A extinção não autoriza abandono de paciente, devendo ser adotadas medidas de transição assistencial definidas pela Secretaria de Saúde.
Cláusula décima terceira – dotação
As despesas correrão à conta da dotação [PREENCHER], fonte [PREENCHER], ficha [PREENCHER], e demais dotações legalmente cabíveis.
Cláusula décima quarta – publicação
A eficácia e publicidade do contrato observarão a Lei nº 14.133/2021, inclusive as providências de divulgação no PNCP e no portal municipal quando cabíveis.
Cláusula décima quinta – foro
Fica eleito o foro judicial competente para o Município de Materlândia/MG para dirimir controvérsias não solucionadas administrativamente, ressalvadas as competências legais inderrogáveis. Materlândia/MG, ____ de __________________ de 2026.
____________________________________________
Município de materlândia/mg contratante
____________________________________________ ________________________________________
Contratada
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 01/09/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de clínicas especializadas em tratamento de dependência de álcool e outras drogas, bem como em internação psiquiátrica para pessoas com transtornos mentais e comportamentais, incluindo serviço de remoção de pacientes, pelo período de 12 (doze) meses, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Materlândia/MG.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 317.742,24
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE MATERLANDIA
- CNPJ do órgão
- 18.303.206/0001-56
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Processo
- 0069/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
- Número de controle PNCP
- 18303206000156-1-000044/2026