Partes deste edital (25)
O edital completo
“Edital”, 41 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Aviso de chamamento público credenciamento eletrônic0 nº 006/2026 processo administrativo nº 067/2026
A Prefeitura Municipal de Materlândia, situada na Praça Francelino Pereira, nº 10, Centro – CEP 39755-000 – Materlândia/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 18.303.206/0001-56, por intermédio do Setor de Licitações, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Credenciamento Eletrônico, recebendo, exclusivamente por meio eletrônico, no período de 04/09/2026 a 04/09/2027, propostas para o Credenciamento e Cadastro de Reserva de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços de mão de obra diversas em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Materlândia/MG. O Edital e seus anexos estarão disponíveis, gratuitamente, no site oficial da Prefeitura Municipal de Materlândia, por meio do endereço eletrônico www.materlandia.mg.gov.br, na plataforma de licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br) e, ainda, poderão ser solicitados pelo e-mail: [email protected].
Objeto: Credenciamento e Cadastro de Reserva de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços de mão de obra diversas em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Materlândia/MG.
Período de Credenciamento: 04/09/2026 a 04/09/2027.
Local de Credenciamento: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br.
Tipo de Credenciamento: Aberto
Legislação Aplicável: Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o art. 79, I, e, Decreto Federal nº 11.878/2024.
Informações: Plataforma de Licitações Licitar Digital – www.licitardigital.com.br - E-mail: [email protected]. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
Edital de chamamento público credenciamento eletrônic0 nº 006/2026 processo administrativo nº 067/2026
Preâmbulo
1.1.A Prefeitura Municipal de Materlândia, situada na Praça Francelino Pereira, nº 10, Centro – CEP 39755-000 – Materlândia/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 18.303.206/0001-56, por intermédio do Setor de Licitações, torna público que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO , com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO , visando o Credenciamento e Cadastro de Reserva de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços de mão de obra diversas em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Materlândia/MG.
1.2.Os interessados deverão encaminhar, por meio da plataforma eletrônica indicada neste edital, o requerimento de credenciamento, acompanhado dos documentos e certidões exigidos para habilitação, conforme as condições estabelecidas neste instrumento.
1.3.O prazo de início do período de credenciamento eletrônico ocorrerá na data de 04/09/2026, permanecendo aberto pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante republicação do edital, desde que devidamente justificado e observado o interesse da Administração Municipal.
1.4.O credenciamento será realizado exclusivamente pelo método eletrônico, por meio da Plataforma de Licitações Licitar Digital, disponível no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelos arts. 74 e 79, pelo Decreto Federal nº 11.878/2024, bem como pelas demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas neste Edital.
1.5.Os trabalhos serão conduzidos pela Srª. Iara Aparecida Pires Aguiar, Agente de Contratação, designada pela Portaria Municipal nº 001, de 16 de janeiro de 2026, auxiliada pela Equipe de Apoio integrada por Núbia Ricardo dos Santos e Kely Aneline de Miranda, designadas pela Portaria Municipal nº 031, de 17 de março de 2026, anexadas aos autos do procedimento.
1.6.O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Materlândia, através do endereço eletrônico www.materlandia.mg.gov.br, na Plataforma de Licitações Licitar Digital, através do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br e através do endereço eletrônico de email [email protected].
1.7.Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer no Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, será publicada conforme prevê o Art. 54 da Lei Federal nº 14.133/21, e, poderá ser consultada pelos pretensos licitantes no site da Prefeitura Municipal de Materlândia, através do endereço eletrônico www.materlandia.mg.gov.br, na Plataforma de Licitações Licitar Digital, através do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br.
PUBLICAÇÃO Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
2.1.O presente chamamento será amplamente divulgado e estará aberto aos interessados para realização das inscrições ao credenciamento a partir da publicação do Aviso do Chamamento Público, conforme prevê o Art. 54 da Lei Federal nº 14.133/21.
O que está sendo comprado
No edital: 3. Do objeto e das definições
3.1.Constitui objeto do presente Processo Administrativo o “ Credenciamento e Cadastro de Reserva de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços de mão de obra diversas em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Materlândia/MG .”
3.2.Nos termos do art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, entende-se por credenciamento o processo administrativo de chamamento público em que a Administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados.
3.3.O critério de seleção adotado será o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, caracterizado pela contratação paralela e não excludente, permitindo a habilitação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas neste Edital.
3.4.Não haverá competição entre os credenciados, sendo assegurada a todos os interessados que preencherem os requisitos estabelecidos neste Edital a possibilidade de contratação em igualdade de condições, conforme a demanda da Administração e a conveniência do interesse público.
3.5.A forma de execução dos serviços, os quantitativos estimados, os valores de referência, os prazos e demais condições operacionais encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência, parte integrante deste Edital.
Prazo e local de entrega
No edital: 4. Do prazo de vigência do edital
4.1.Este edital terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do aviso de abertura, podendo ser prorrogado automaticamente, por igual e sucessivos períodos.
4.1.1.Para a republicação deverá ser revistos as normas estabelecidas, considerando seu último ano de vigência, especialmente quanto aos preços praticados no mercado.
4.2.Enquanto estiver vigente o Edital, será permitido o credenciamento de novos interessados a qualquer tempo, desde que preenchidas as condições ora exigidas.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 5. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
5.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
5.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através da plataforma da Licitar Digital – Solicitações www.licitardigital.com.br.
5.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
5.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
5.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no endereço eletrônico www.materlandia.mg.gov.br, e, na Plataforma de Licitações Licitar Digital, através do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br.
Finalidade
6.1.O presente Chamamento Público tem por finalidade viabilizar o Credenciamento e Cadastro de Reserva de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços de mão de obra diversas em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Materlândia/MG, conforme a necessidade e conveniência da Administração.
Forma de atendimento
7.1.A forma de execução e atendimento dos serviços objeto deste credenciamento está estabelecida no Termo de Referência – Anexo I, parte integrante e inseparável deste Edital, ao qual os interessados deverão atender integralmente.
Valor dos serviços prestados
8.1.Os valores unitários a serem pagos pelos serviços objeto deste credenciamento encontram-se definidos no Termo de Referência – Anexo I, parte integrante e inseparável deste Edital, devendo ser observados pelos credenciados durante toda a vigência do credenciamento.
9. Do local da prestação dos serviços
9.1.A prestação dos serviços deverá ocorrer nos locais indicados e em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I, parte integrante e inseparável deste Edital, observando-se as necessidades da Administração.
10. Das condições para o credenciamento
10.1.Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas jurídicas legalmente habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, quando aplicável, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste Edital de Credenciamento, aceitando integralmente as normas estabelecidas pelo Município de Materlândia/MG.
10.1.1.É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado a execução dos serviços objeto da contratação, bem como o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, sociais, fiscais e comerciais decorrentes da prestação dos serviços, quando aplicáveis, cujo ônus e responsabilidades em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao Município de Materlândia/MG. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
10.1.2.É vedada a participação de pessoa jurídica que possua, entre seus dirigentes, responsáveis técnicos ou legais, bem como entre eventuais subcontratados, ocupante de cargo ou emprego público na Administração direta ou indireta do Município de Materlândia/MG, salvo nas hipóteses legalmente permitidas.
10.2.Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br, dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar o quantitativo disponível e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital, através do (31) 3191-0707 (Tel + WhatsApp) e e-mail: [email protected].
Habilitação
No edital: 11. Da habilitação
11.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do participante, a Comissão de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou a futura contratação, mediante consulta aos documentos apresentados na plataforma eletrônica e, ainda, aos seguintes cadastros:
11.1.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, disponíveis no Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br).
11.1.2.Constatada a existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou a contratação com a Administração Pública, a Comissão de Contratação inabilitou o participante, por ausência de condição de participação.
11.1.3.Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos participantes será verificada por meio da Plataforma Licitar Digital, quanto à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme documentação encaminhada pelo interessado.
11.1.4.O descumprimento do disposto no subitem anterior implicará a inabilitação do participante, salvo se a Comissão de Contratação lograr êxito em obter as certidões válidas por meio de consulta direta aos sítios eletrônicos oficiais emissores.
11.2.Somente haverá necessidade de apresentação de documentos originais não digitais quando houver dúvida quanto à integridade ou autenticidade do documento digital apresentado.
11.3.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ ou CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.4.Se o participante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.5.Serão aceitos registros de CNPJ de matriz e filial com diferenças relativas ao CND e ao CRF/FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.6.Os documentos listados a seguir serão exigidos conforme a natureza do participante Pessoa Jurídica (PJ). Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
11.7.Os participantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital de Chamamento Público, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
11.8. Da habilitação de pessoa jurídica
Habilitação jurídica
No edital: 11.8.1. Da habilitação jurídica
a)Documento de identificação do(s) representante(s) legal(is);
b)Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual;
c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado da última alteração;
d)Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, quando se tratar de filial ou agência;
e)Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples;
f)Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja autenticidade será verificada no site www.portaldoempreendedor.gov.br.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 11.8.2. Da regularidade fiscal e trabalhista
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
c)Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual da sede da empresa;
d)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, quando houver;
e)Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal da sede da empresa;
f)Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
g)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
Qualificação econômico-financeira
No edital: 11.8.3. Da qualificação econômico-financeira
a)Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, emitida há no máximo 90 dias ou dentro do prazo de validade constante do documento.
11.9. Dos documentos complementares a habilitação
11.9.1.Para fins de complementação a habilitação e credenciamento, visando a posterior contratação de que trata este processo, os interessados deverão apresentar junto aos documentos tratos nos itens 11.8 a 11.9, as seguintes declarações:
11.9.1.1.Solicitação de Credenciamento), conforme Anexo III, que é parte integrante do presente Edital. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
11.10.Os profissionais poderão inscrever-se em mais de uma área, desde que preenchidos os requisitos na respectiva especialidade.
11.10.1.É de inteira responsabilidade da empresa credenciada, manter atualizada a documentação exigida do edital de credenciamento, principalmente no que diz respeito às certidões negativas de débito, bem como informar e encaminhar para o Município de Materlândia/MG, através de comunicação formal, toda e qualquer alteração ocorrida na empresa.
11.11.A empresa credenciada deverá obrigatoriamente encaminhar ao Município de Materlândia/MG as documentações que possuírem prazo de validade. Tais documentações deverão ser entregues antes de expirar a data de validade.
11.12.Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF.
11.13. Verificação da documentação
11.13.1.Os documentos serão analisados pela comissão de contratação, quanto a sua conformidade com o solicitado em edital.
11.13.2.Todos os documentos relacionados deverão estar dentro do prazo de validade, conforme o caso e os que não o indicarem, devem ter sido emitidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
11.13.3.Os documentos poderão ser apresentados em original ou por cópia, em formato digitalizado e em PDF, de forma compreensível.
11.13.4.A Comissão de Contratação, poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, bem como documentação suplementar.
11.13.5.Não será credenciada a interessada que não apresentar a documentação válida exigida no presente edital.
11.13.6.Os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome do licitante, com número de CNPJ. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se for filial, todos documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz e cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.
11.13.7.A comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância do requerimento, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado.
11.13.8.A Comissão de contratação poderá ainda, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, bem como solicitar documentos complementares.
12. Da adesão ao credenciamento e do critério de escolha
12.1.A participação no presente credenciamento implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital e de seus anexos por parte dos interessados.
12.2.A contratação somente será formalizada após o atendimento integral dos requisitos estabelecidos neste Edital, conforme critérios definidos pela Prefeitura Municipal de Materlândia/MG. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
12.3.Considerar-se-á habilitado o participante que apresentar toda a documentação exigida, conforme disposto na cláusula anterior deste Edital.
12.4.A prestação dos serviços será realizada de acordo com a demanda da Administração Municipal, sem garantia de quantitativo mínimo a ser contratado, sendo as contratações efetuadas conforme a necessidade.
12.5.A distribuição da demanda que vier a ocorrer durante a vigência do presente credenciamento observará o disposto no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, caracterizando hipótese de contratação paralela e não excludente, na qual todos os interessados que atenderem às condições estabelecidas neste Edital poderão ser credenciados.
12.6.Considerando que o credenciamento possui caráter aberto e não há fixação prévia de quantitativo a ser contratado, os interessados deverão indicar “0” (zero) no campo de quantitativo da proposta no sistema eletrônico, conforme orientação constante na plataforma de credenciamento.
12.7.O contrato a ser celebrado contemplará exclusivamente os valores unitários dos serviços, sendo a execução das atividades autorizada mediante emissão de Ordem de Serviço pela Administração Municipal, conforme a necessidade da Secretaria Municipal responsável e observadas as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.
13. Da análise de solicitações de credenciamento
13.1.A abertura das sessões públicas deste Credenciamento Eletrônico será conduzida pela Agente de Contratação e ocorrerá dentro do período de credenciamento indicado no preâmbulo deste Edital, para análise das solicitações de credenciamento apresentadas por interessados devidamente cadastrados na Plataforma Licitar Digital.
13.2.A Agente de Contratação, com o auxílio da Equipe de Apoio, analisará, em dias úteis e durante toda a vigência do presente credenciamento, os pedidos de credenciamento realizados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observadas as exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
13.3.Recebida a documentação e verificado que os documentos de habilitação e demais informações encaminhadas pelo interessado estão em conformidade com as exigências editalícias, será dado prosseguimento ao procedimento de credenciamento.
13.4.Havendo inconsistências, divergências ou ausência de documentos exigidos neste Edital, o interessado será comunicado por meio da plataforma eletrônica para fins de esclarecimento, complementação ou regularização da documentação, quando cabível.
13.5.Ocorrendo a inabilitação de qualquer interessado, será assegurado o direito de interposição de Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA recurso administrativo, nos termos e prazos previstos na Lei nº 14.133/2021, salvo na hipótese de manifestação expressa de desistência do direito de recorrer.
13.6.Decorrido o prazo recursal e não havendo manifestação, ou após o julgamento dos recursos eventualmente apresentados, o interessado será declarado habilitado e credenciado ou inabilitado, conforme o caso, podendo apresentar novo pedido de credenciamento durante a vigência deste Edital, desde que sanadas as irregularidades anteriormente identificadas.
13.7.A qualquer tempo, durante a vigência do credenciamento, poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o credenciamento do interessado que deixar de atender às exigências estabelecidas neste Edital ou que descumprir as obrigações previstas neste instrumento e em seus anexos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Divulgação da lista de credenciados
14.1.Após a análise documental, a comissão de contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem.
14.2.A lista dos habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no endereço eletrônico www.materlandia.mg.gov.br e no capo de avisos da Plataforma de Licitações Licitar Digital através do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br.
Ata e contratação
No edital: 15. Da convocação para a assinatura do contrato
15.1.Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela Plataforma Licitar Digital, pelo endereço eletrônico www.licitardigital.com.br, a partir do período indicado no preâmbulo deste Edital.
15.2.O Município de Materlândia/MG, convocará o candidato selecionado, através da Plataforma Licitar Digital e/ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma.
15.3.O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e/ou e-mail, sendo que, o candidato devolverá o contrato assinado pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001.
15.4.O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 15.2, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital.
15.5.O prazo para análise da documentação de Habilitação será de 05 (cinco) dias úteis após a solicitação de credenciamento da empresa.
15.6.O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 05 (cinco) dias após a homologação do credenciamento e será publicado conforme prevê o Art. 94 da Lei Federal nº 14.133/21.
15.7.É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento.
16. DO PRAZO PARA VIGÊNCIA DO CONTRATO Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
16.1.O prazo de vigência da contratação terá início na data da assinatura do instrumento contratual, vigorando até a data de conclusão do período de credenciamento fixado no edital e aviso de chamamento público.
16.1.1.A vigência dos instrumentos contratuais celebrados poderá ser prorrogada na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que exista a comprovação de vantajosidade.
16.2.A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo II, que é parte integrante do presente Edital.
17. Das hipóteses de descredenciamento
17.1.O Município de Materlândia/MG poderá promover o descredenciamento do interessado, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da conduta profissional do credenciado, ou ainda que violem os padrões éticos e operacionais exigidos para a execução dos serviços, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso.
17.2.Será também passível de descredenciamento o credenciado que, quando convocado pela Administração para execução dos serviços mediante emissão de Ordem de Serviço, deixar de iniciar a execução das atividades no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração.
17.3.O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante comunicação formal à Administração, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do cumprimento das obrigações decorrentes de ordens de serviço já emitidas.
17.4.Na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas pelo credenciado, este estará sujeito às sanções previstas neste Edital, em seus anexos e na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo do eventual descredenciamento.
17.5.O descredenciamento será precedido de processo administrativo, assegurados ao credenciado o contraditório e a ampla defesa, sendo suas razões analisadas pela Comissão de Contratação, que emitirá parecer e o submeterá à autoridade competente para decisão.
Sanções
No edital: 18. Sanções administrativas
18.1.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo credenciado, bem como a prestação de informações inverídicas ou a execução irregular dos serviços, sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas neste Edital e na Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.2.Nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
a)Advertência, quando o credenciado der causa à infração considerada de menor gravidade, especialmente nos casos de atraso de até 10 (dez) dias corridos no início ou na execução dos serviços, sem prejuízo relevante à Administração.
b)Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da ordem de serviço ou obrigação afetada, nos casos de atraso superior a 10 (dez) dias corridos ou quando o atraso causar prejuízo direto à Administração.
c)Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da ordem de serviço, nos casos de execução dos serviços de forma deficiente, incompleta ou em desconformidade com as especificações técnicas e requisitos estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência ou no instrumento contratual. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
d)Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da ordem de serviço, nos casos de inexecução total ou de recusa injustificada em iniciar ou concluir a prestação dos serviços nas condições estabelecidas pela Administração.
e)Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos, conforme previsto no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
f)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
18.3.As sanções previstas neste Edital poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observada a gravidade da infração e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos eventualmente causados à Administração.
18.4.A aplicação das penalidades observará o devido processo administrativo, garantindo ao credenciado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
18.5.As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas também aos particulares que, direta ou indiretamente:
a)Retardarem ou frustrarem a execução do credenciamento ou das contratações dele decorrentes;
b)Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração;
c)Apresentarem declaração falsa, documentos irregulares ou praticarem fraude de qualquer natureza.
Disposições finais
No edital: 19. Disposições gerais
19.1.A apresentação da solicitação de credenciamento implicará plena, irrestrita e irrevogável aceitação de todas as condições e disposições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
19.2.A Agente de Contratação ou a autoridade competente poderá subsidiar-se em pareceres técnicos ou jurídicos emitidos por servidores, profissionais ou especialistas relacionados ao objeto deste Edital.
19.3.Documentos que não possuam prazo de vigência fixado pelo órgão expedidor serão considerados válidos se emitidos nos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data de sua apresentação, ressalvados aqueles que, por sua natureza, possuam validade indeterminada, como os atestados de capacidade técnica.
19.4.O Município de Materlândia/MG reserva-se o direito de anular ou revogar, total ou parcialmente, o presente credenciamento, mediante decisão devidamente fundamentada, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
19.5.A sessão pública poderá ser transferida por conveniência administrativa, mediante comunicação aos interessados por meio do sistema eletrônico, observados os prazos legais aplicáveis.
19.6.No julgamento da habilitação ou da conformidade das solicitações de credenciamento, a Administração poderá sanar erros ou falhas formais que não alterem a substância dos documentos ou sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os interessados.
19.7.Fica assegurado ao Município de Materlândia/MG o direito de:
a)promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da documentação apresentada; Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
b)suspender a sessão pública para análise mais detalhada da documentação apresentada, comunicando posteriormente o resultado por meio da plataforma eletrônica utilizada no certame.
19.8.Os interessados são responsáveis pela veracidade, legitimidade e autenticidade das informações e documentos apresentados em qualquer fase do procedimento de credenciamento.
19.9.Os participantes declaram ciência e compromisso de conduzir suas atividades em conformidade com os princípios éticos, legais e de transparência, observando as normas de integridade e combate à corrupção, especialmente a Lei nº 12.846/2013.
19.10.Não será devida qualquer indenização aos interessados pelas despesas decorrentes da elaboração, preparação e apresentação da documentação relativa ao presente credenciamento.
19.11.O credenciamento permanecerá aberto durante o prazo previsto neste Edital, podendo ser prorrogado por interesse da Administração, mediante a devida republicação do instrumento convocatório.
19.12.Os valores referenciais previstos neste Edital poderão ser reajustados conforme os critérios estabelecidos no Termo de Referência e na legislação aplicável.
19.13.Integram o presente Edital, para todos os efeitos legais, os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Minuta do Contrato;
Anexo III: modelo de Solicitação de Credenciamento.
No edital: Anexo III – Modelo de Solicitação de Credenciamento.
Materlândia/MG, 02 de setembro de 2026.
_________________________________________ Kely Aneline de Miranda Membro – Equipe de Apoio _________________________________________ Gustavo Carvalho de Pinho Secretário de Obras e Infraestrutura Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
Termo de referência
No edital: Anexo I - termo de referência
1. Introdução
1.1.O presente Termo de Referência tem por finalidade estabelecer as especificações técnicas, os requisitos, as condições de execução, os critérios de seleção, as obrigações das partes, os procedimentos de fiscalização, medição e pagamento, bem como as demais condições necessárias à realização de Chamamento Público para Credenciamento de Pessoas Jurídicas, visando à prestação de serviços de mão de obra em diversas áreas de atuação, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Materlândia/MG.
1.2.A presente contratação decorre da necessidade de disponibilização de empresas especializadas para execução de serviços relacionados à manutenção, conservação, recuperação, adequação e melhoria da infraestrutura pública municipal, abrangendo atividades executadas de forma contínua e sob demanda, conforme as necessidades verificadas pela Administração.
1.3.A elaboração deste Termo de Referência observa as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente aquelas relacionadas à fase preparatória das contratações públicas, estando fundamentada nas conclusões constantes do Estudo Técnico Preliminar – ETP elaborado para subsidiar a presente contratação.
1.4.As disposições constantes deste Termo de Referência deverão ser observadas por todos os interessados em participar do procedimento de credenciamento e integrarão, juntamente com o Edital, seus anexos e o instrumento contratual, o conjunto de normas aplicáveis à futura contratação.
1.5.A execução dos serviços será realizada de forma parcelada, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, mediante emissão de Ordens de Serviço, observadas as condições, critérios e especificações estabelecidos neste Termo de Referência, no Edital e na legislação vigente.
1.6.As especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência foram definidos com base nas necessidades identificadas pela Administração, nas informações constantes do Estudo Técnico Preliminar, na pesquisa de mercado realizada e nos princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade, isonomia, transparência e interesse público, visando assegurar a adequada execução do objeto e a obtenção da solução mais vantajosa para a Administração Municipal.
2. Da definição do objeto
2.1.O presente Termo de Referência tem por objeto o Chamamento Público para Credenciamento de Pessoas Jurídicas, visando à prestação de serviços especializados de mão de obra em diversas áreas de atuação, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Materlândia/MG, compreendendo atividades relacionadas à manutenção, conservação, recuperação, adequação, melhorias e demais intervenções necessárias nos bens, logradouros, vias, praças, áreas verdes e demais espaços públicos municipais, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.
2.2.O credenciamento tem por finalidade formar cadastro de pessoas jurídicas aptas à execução dos serviços objeto desta contratação, possibilitando à Administração a contratação dos credenciados conforme as Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA demandas efetivamente verificadas durante a vigência do procedimento, observados os critérios de distribuição estabelecidos no Edital e neste Termo de Referência.
2.3.Os serviços objeto do credenciamento encontram-se descritos na tabela a seguir, contendo a especificação de cada atividade, unidade de medida, quantitativos estimados e respectivos valores unitários de referência, observando-se que as quantidades possuem caráter meramente estimativo, não gerando obrigação de contratação mínima ou máxima por parte da Administração, ficando sua execução condicionada às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, à disponibilidade orçamentária e à emissão das respectivas Ordens de Serviço. Item Descrição Unit. Quant. Valor Unitário Estimado Valor Total Estimado
01 Serviços de marceneiro com
AJUDANTE: Função: Execução de trabalhos em madeira, incluindo a fabricação e montagem de móveis sob medida, portas, janelas, escadas, forros e acabamentos em madeira para construção civil e móveis. Experiência: Mínimo de 1 ano de experiência na área, com conhecimento em marcenaria fina e grossa, técnicas de corte, acabamento e montagem de peças de madeira.
Hora 2.000 r$ 39,16 r$ 78.320,00
02 Serviços de calceteiro: função:
Execução de trabalhos de pavimentação e
assentamento de pedras, blocos ou pisos para construção de calçadas, ruas, praças e áreas externas, garantindo acabamento de qualidade e durabilidade. Experiência: Mínimo de 2 anos de experiência na área de pavimentação, com conhecimento em diferentes tipos de pedras e blocos para pavimentação e técnicas de assentamento. Habilidades: Conhecimento sobre o tipo de material a ser utilizado, técnicas de assentamento, utilização de ferramentas como marreta, talhadeira, espátula, níveis e leitura de projetos de pavimentação.
Hora 5.000 r$ 29,81 r$ 149.050,00
03 Serviços de serralheiro com
AJUDANTE: Função: Execução de serviços de HORA 1.000 R$ 51,38 R$ 51.380,00 Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA corte, soldagem, montagem e instalação de estruturas metálicas, como portas, janelas, grades, corrimãos, escadas, portões e outras peças metálicas. Experiência mínima de 3 anos e conhecimento em soldagem, corte, dobra, montagem, leitura de projetos e operação de equipamentos específicos. 04 PODA DE ÁRVORES: Serviços de poda de árvores e arbustos, incluindo, quando necessário, supressão de árvores de maior porte em logradouros públicos, praças, cemitério municipal e demais espaços públicos. Equipamentos e EPIs de responsabilidade da empresa executora.
Hora 800 r$ 29,46 r$ 23.568,00
05 ROÇADA: Serviço de remoção da vegetação herbácea-lenhosa em vias e logradouros públicos, praças, cemitério municipal e demais áreas públicas, utilizando ferramentas e equipamentos apropriados. Equipamentos e EPIs de responsabilidade da empresa executora.
Hora 3.000 r$ 32,25 r$ 96.750,00
06 Serviços de pintura de meio-fio
(CAIAÇÃO): Pintura de meios-fios e postes de iluminação pública, compreendendo a preparação das superfícies. A tinta e a cal serão fornecidas pelo Município. Equipamentos, utensílios e EPIs de responsabilidade da empresa executora.
Hora 1.500 r$ 28,52 r$ 42.780,00
07 Serviços de pulverização de
HERBICIDA: Aplicação de herbicidas destinados ao controle da vegetação em vias e áreas públicas. Equipamentos e EPIs de responsabilidade da empresa executora.
Hora 800 r$ 47,63 r$ 38.104,00
08 CAPINA: Serviço de capina manual em vias, praças, cemitério municipal e demais espaços públicos, incluindo recolhimento e acondicionamento do material resultante. Equipamentos e EPIs de responsabilidade da empresa executora.
HORA 3.000 R$ 34,37 R$ 103.110,00 Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
09 Prestação de serviços de operador de
MOTOSSERRA: Corte, poda e remoção de árvores e galhos, observadas as normas de segurança e sustentabilidade. Ferramentas, EPIs, deslocamento, hospedagem e alimentação por conta da contratada.
Hora 1.000 r$ 55,67 r$ 55.670,00
10 Prestação de serviços de operador de
ROÇADEIRA: Serviços de limpeza e manutenção de áreas verdes, terrenos, margens de estradas e praças públicas.
Ferramentas, EPIs, deslocamento, hospedagem e alimentação por conta da contratada.
Hora 1.000 r$ 56,55 r$ 56.550,00
11 Serviço de assentamento de meio-fio de concreto.
Metro 1.000 r$ 57,90 r$ 57.900,00
2.4.Os valores unitários constantes deste Termo de Referência constituem valores fixos de remuneração para cada serviço objeto do credenciamento, aplicáveis de forma isonômica a todas as pessoas jurídicas credenciadas, sendo vedada a apresentação de propostas com valores superiores, inferiores ou diferenciados, bem como qualquer forma de competição por preço entre os interessados.
2.5.Os quantitativos previstos possuem natureza exclusivamente estimativa, destinando-se ao planejamento administrativo da contratação, não constituindo obrigação de contratação integral por parte da Administração, que realizará as solicitações de serviços de acordo com sua necessidade, conveniência e disponibilidade orçamentária e financeira.
2.6.Os preços referenciais adotados foram definidos mediante pesquisa de mercado realizada em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, utilizando-se como principal fonte de consulta o banco de preços da plataforma Licitar Digital, complementado pelos demais elementos constantes do processo administrativo.
2.7.O relatório de pesquisa de preços, a memória de cálculo, os documentos auxiliares e os demais elementos utilizados para definição dos valores referenciais integram os autos do processo administrativo que originou o presente credenciamento, passando a fazer parte integrante da instrução da contratação.
2.8.Os serviços serão executados de forma parcelada, mediante emissão de Ordens de Serviço expedidas pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, observadas as necessidades da Administração, os critérios de distribuição entre os credenciados, os quantitativos autorizados e as demais condições estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital e no futuro instrumento contratual.
3. Da necessidade da contratação e descrição da solução assinado por 1 pessoa: kely aneline de miranda
3.1.A presente contratação decorre da necessidade de disponibilização de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de mão de obra em diversas áreas de atuação, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Materlândia/MG.
3.2.A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura é responsável pela execução de atividades relacionadas à manutenção, conservação, recuperação, adequação e melhoria da infraestrutura pública municipal, compreendendo serviços executados em vias públicas, logradouros, praças, áreas verdes, cemitérios, edificações públicas e demais bens integrantes do patrimônio municipal.
3.3.As demandas atendidas pela Secretaria apresentam natureza contínua, porém variável quanto ao volume, à frequência, ao local de execução e à complexidade técnica, exigindo a disponibilização de mão de obra especializada em diferentes segmentos de atuação, tais como marcenaria, serralheria, pavimentação, manejo da arborização urbana, limpeza e conservação de áreas públicas, controle da vegetação e demais serviços correlatos.
3.4.Considerando a diversidade das atividades desenvolvidas, a limitação da estrutura operacional própria da Administração e a necessidade de assegurar maior eficiência, continuidade e agilidade na execução dos serviços, verificou-se a necessidade de adoção de solução que possibilite à Administração dispor de empresas especializadas aptas ao atendimento das demandas à medida que estas surgirem.
3.5.O Estudo Técnico Preliminar concluiu que a solução mais adequada consiste na realização de Chamamento Público para Credenciamento de Pessoas Jurídicas, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, possibilitando a formação de cadastro de empresas habilitadas à prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência.
3.6.O modelo de credenciamento apresenta-se como a solução mais vantajosa para a Administração, por permitir a habilitação de todas as pessoas jurídicas que atendam às condições estabelecidas no Edital, ampliando a disponibilidade de prestadores, reduzindo riscos de descontinuidade dos serviços e proporcionando maior flexibilidade para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
3.7.Os serviços serão executados de forma parcelada, conforme as necessidades da Administração, mediante emissão de Ordens de Serviço, observados os critérios objetivos de distribuição das demandas entre as empresas credenciadas, definidos neste Termo de Referência e no Edital de Chamamento Público.
3.8.Cada pessoa jurídica poderá solicitar credenciamento para um ou mais itens constantes do objeto, desde que comprove o atendimento aos requisitos de habilitação e de qualificação técnica compatíveis com os serviços para os quais pretenda atuar.
3.9.A contratação não gera qualquer garantia de demanda mínima às empresas credenciadas, sendo a execução dos serviços condicionada às necessidades efetivamente identificadas pela Administração, à disponibilidade orçamentária e financeira e à emissão das respectivas Ordens de Serviço.
3.10.Com a adoção da solução proposta, pretende-se ampliar a capacidade operacional da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, assegurar maior eficiência na execução das atividades de manutenção e conservação dos bens públicos, promover a continuidade dos serviços e garantir maior agilidade no atendimento das demandas da Administração, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público.
4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
4.1.Poderão participar do presente credenciamento as pessoas jurídicas legalmente constituídas cujo objeto social seja compatível com os serviços pretendidos, que atendam às exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital.
4.2.A pessoa jurídica poderá requerer credenciamento para um ou mais itens constantes do objeto, desde que demonstre possuir capacidade técnica, operacional e estrutura compatíveis com a execução dos respectivos serviços.
4.3.As empresas credenciadas deverão dispor de profissionais qualificados, equipamentos, ferramentas, utensílios, veículos, instrumentos e demais recursos materiais necessários à adequada execução dos serviços para os quais forem credenciadas.
4.4.A execução dos serviços deverá observar rigorosamente as especificações constantes deste Termo de Referência, as Ordens de Serviço emitidas pela Administração, as normas técnicas aplicáveis, as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a legislação ambiental e as demais disposições legais pertinentes.
4.5.Sempre que a natureza do serviço exigir, caberá à empresa credenciada disponibilizar profissionais devidamente capacitados, habilitados ou treinados para o desempenho das atividades, especialmente nos serviços relacionados:
I –À operação de motosserras e roçadeiras;
II –À poda, manejo e supressão de árvores;
III –À aplicação de herbicidas e produtos químicos;
IV –À execução de serviços de serralheria, soldagem e corte de metais;
V –À operação de equipamentos, máquinas ou ferramentas cuja utilização exija capacitação específica prevista em norma legal ou técnica.
4.6.Será de inteira responsabilidade da empresa credenciada o fornecimento de toda a mão de obra, equipamentos, ferramentas, utensílios, veículos, equipamentos de proteção individual – EPIs, equipamentos de proteção coletiva – EPCs e demais recursos necessários à execução dos serviços, salvo quando este Termo de Referência estabelecer expressamente o fornecimento de determinados materiais pela Administração.
4.7.Os profissionais empregados na execução dos serviços deverão atuar com urbanidade, zelo, responsabilidade, observância às normas de segurança, respeito aos servidores públicos e à população, preservando o patrimônio público durante toda a execução contratual.
4.8.Os serviços deverão ser executados dentro dos padrões de qualidade exigidos pela Administração, observando as boas práticas técnicas aplicáveis a cada atividade, sendo de responsabilidade da empresa credenciada a correção, sem ônus para o Município, de quaisquer serviços executados em desacordo com as especificações estabelecidas.
4.9.A empresa credenciada responderá integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários, ambientais e demais obrigações decorrentes da execução dos serviços, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre o Município de Materlândia/MG e os profissionais por ela disponibilizados. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
4.10.A prestação dos serviços ocorrerá de forma parcelada, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, mediante emissão de Ordem de Serviço, não sendo assegurado à empresa credenciada qualquer quantitativo mínimo de execução durante a vigência do credenciamento.
4.11.Os serviços deverão ser iniciados nos prazos estabelecidos pela Administração em cada Ordem de Serviço, observada a natureza da demanda, cabendo à empresa credenciada manter condições permanentes de atendimento compatíveis com os serviços para os quais estiver habilitada.
4.12.Durante toda a vigência do credenciamento e dos contratos dele decorrentes, a empresa deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento, comunicando imediatamente à Administração qualquer fato que possa comprometer sua capacidade de execução ou sua regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira ou técnica.
4.13.Considerando a natureza dos serviços, não será admitida a execução por pessoa diversa da empresa credenciada sem a prévia anuência da Administração, observadas as hipóteses legalmente admitidas de subcontratação, quando expressamente autorizadas no Edital ou no instrumento contratual.
5. Do modelo de execução do objeto
5.1.A execução dos serviços objeto do presente credenciamento ocorrerá de forma parcelada e sob demanda, conforme as necessidades identificadas pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Materlândia/MG, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital de Credenciamento e nos instrumentos contratuais correspondentes.
5.2.Os serviços compreenderão, dentre outros, atividades de marcenaria, serralheria, calcetamento, assentamento de meio-fio, poda e manejo da arborização urbana, roçada, capina, pintura de meio-fio e postes, pulverização de herbicidas, operação de motosserra, operação de roçadeira e demais atividades correlatas descritas no objeto da contratação.
5.3.A prestação dos serviços somente poderá ocorrer mediante emissão prévia de Ordem de Serviço – OS pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, documento que formalizará a autorização para início da execução e estabelecerá as condições específicas de cada demanda.
5.4.A Ordem de Serviço deverá conter, no mínimo:
a)Identificação do local de execução dos serviços;
b)Descrição detalhada do serviço a ser executado;
c)Identificação do item objeto do credenciamento;
d)Unidade de medição aplicável ao serviço (hora ou metro linear, conforme o caso);
e)Quantitativo autorizado para execução;
f)Prazo para início e conclusão dos serviços;
g)Identificação do servidor responsável pela fiscalização da execução;
h)Demais orientações técnicas necessárias ao adequado cumprimento da demanda.
5.5.A empresa credenciada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Serviço, salvo quando outro prazo for expressamente fixado pela Administração em razão da natureza, urgência ou complexidade da demanda. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
5.6.Nos casos caracterizados como urgentes ou emergenciais, devidamente justificados pela Administração, poderá ser estabelecido prazo inferior ao previsto no item anterior, devendo a empresa credenciada promover o atendimento no prazo determinado na Ordem de Serviço.
5.7.Os serviços deverão ser executados em estrita conformidade com as especificações constantes na Ordem de Serviço, observando as normas técnicas aplicáveis, as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, a legislação ambiental pertinente e as orientações expedidas pela fiscalização da Administração.
5.8.Será de responsabilidade da empresa credenciada fornecer toda a mão de obra, equipamentos, ferramentas, utensílios, máquinas de pequeno porte, equipamentos de proteção individual – EPIs, equipamentos de proteção coletiva – EPCs, transporte e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços, ressalvadas as hipóteses em que este Termo de Referência estabelecer expressamente o fornecimento de determinados materiais pela Administração.
5.9.Nos serviços de pintura de meio-fio (caiação), a cal, a tinta e demais materiais expressamente previstos neste Termo de Referência serão fornecidos pela Administração, permanecendo sob responsabilidade da empresa credenciada o fornecimento dos utensílios, ferramentas, equipamentos e mão de obra necessários à execução.
5.10.Nos serviços de poda de árvores, operação de motosserra, operação de roçadeira, pulverização de herbicidas, roçada e capina, a empresa credenciada será integralmente responsável pelo fornecimento dos equipamentos necessários à execução, bem como pela utilização de profissionais capacitados e dos equipamentos de proteção exigidos pela legislação vigente.
5.11.É vedada a execução de quaisquer serviços sem a prévia emissão da Ordem de Serviço ou em desacordo com as condições nela estabelecidas.
5.12.A empresa credenciada responderá integralmente pela qualidade técnica dos serviços executados, devendo promover, às suas expensas, a correção, refazimento ou complementação daqueles considerados inadequados ou executados em desconformidade com as especificações estabelecidas pela Administração.
5.13.Eventuais alterações no escopo inicialmente previsto na Ordem de Serviço deverão ser previamente autorizadas pela Administração, mediante emissão de nova Ordem de Serviço ou documento complementar, observados os limites legais e contratuais.
5.14.Os prazos para execução dos serviços serão definidos na respectiva Ordem de Serviço, considerando, entre outros aspectos:
a)A natureza e a complexidade do serviço;
b)O quantitativo autorizado para execução;
c)A localização da frente de trabalho;
d)As condições climáticas, quando influenciarem diretamente na execução;
e)A disponibilidade dos materiais eventualmente fornecidos pela Administração.
5.15.A medição dos serviços será realizada pela fiscalização designada pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, observando a unidade de medida prevista para cada item do objeto, sendo considerada, conforme o caso, a quantidade de horas efetivamente trabalhadas ou os metros lineares efetivamente executados e aceitos pela Administração.
5.16.O descumprimento injustificado dos prazos, das especificações técnicas ou das demais condições estabelecidas na Ordem de Serviço sujeitará a empresa credenciada às sanções administrativas previstas neste Termo de Referência, no instrumento contratual e na Lei Federal nº 14.133/2021. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
6. Do prazo para vigência da contratação
6.1.O prazo de vigência da contratação terá início na data da assinatura do instrumento contratual, vigorando até a data de conclusão do período de credenciamento fixado no edital e aviso de chamamento público.
6.1.1.A vigência dos instrumentos contratuais celebrados poderá ser prorrogada na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que exista a comprovação de vantajosidade.
6.2.A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo II, que é parte integrante do presente Edital.
7. Das obrigações da contratada
7.1.Além das obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, na legislação aplicável, neste Termo de Referência, no Edital de Credenciamento e no respectivo instrumento contratual, constituem obrigações da
Contratada:
7.1.1.Manter endereço eletrônico, telefone e demais meios de contato permanentemente atualizados durante toda a vigência do credenciamento e dos contratos dele decorrentes, para fins de recebimento de comunicações oficiais da Administração.
7.1.2.Executar os serviços em estrita conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, nas Ordens de Serviço emitidas pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, nas normas técnicas aplicáveis e nas orientações da fiscalização.
7.1.3.Iniciar a execução dos serviços somente após o recebimento da respectiva Ordem de Serviço, observando os prazos, quantitativos, locais de execução e demais condições estabelecidas pela Administração.
7.1.4.Disponibilizar profissionais devidamente qualificados, capacitados e em número suficiente para a adequada execução dos serviços para os quais estiver credenciada.
7.1.5.Cumprir integralmente as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as normas técnicas aplicáveis, à legislação ambiental e as demais disposições legais relacionadas à execução dos serviços.
7.1.6.Fornecer, às suas expensas, toda a mão de obra, ferramentas, equipamentos, utensílios, máquinas, veículos, equipamentos de proteção individual – EPIs, equipamentos de proteção coletiva – EPCs e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços, ressalvadas as hipóteses em que este Termo de Referência atribuir expressamente determinado fornecimento à Administração.
7.1.7.Responsabilizar-se pela manutenção, conservação, abastecimento e perfeito funcionamento dos equipamentos e ferramentas utilizados na execução dos serviços.
7.1.8.Observar rigorosamente as normas de segurança durante a execução das atividades, especialmente nos serviços de poda de árvores, operação de motosserra, operação de roçadeira, pulverização de herbicidas, serralheria e demais atividades que envolvam riscos ocupacionais.
7.1.9.Quando da execução dos serviços de pulverização de herbicidas, cumprir integralmente a legislação ambiental e sanitária aplicável, responsabilizando-se pelo correto preparo, aplicação, transporte, armazenamento e destinação das embalagens e resíduos eventualmente gerados. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
7.1.10.Nos serviços de poda, manejo ou supressão de árvores, observar as orientações técnicas da Administração e as autorizações eventualmente exigidas pelos órgãos ambientais competentes.
7.1.11.Executar os serviços com qualidade, eficiência, segurança, zelo e observância das boas práticas técnicas, garantindo que os resultados atendam integralmente às especificações estabelecidas pela Administração.
7.1.12.Comunicar imediatamente à fiscalização qualquer situação que possa comprometer, dificultar ou atrasar a execução dos serviços.
7.1.13.Corrigir, refazer ou complementar, às suas expensas e no prazo estabelecido pela Administração, quaisquer serviços rejeitados pela fiscalização em razão de vícios, defeitos, imperfeições ou execução em desacordo com as especificações estabelecidas.
7.1.14.Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários, ambientais e demais obrigações decorrentes da execução contratual, eximindo o Município de Materlândia/MG de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária.
7.1.15.Responder pelos danos causados à Administração, ao patrimônio público ou a terceiros em decorrência de ação ou omissão de seus empregados, prepostos ou responsáveis técnicos durante a execução dos serviços.
7.1.16.Manter, durante toda a vigência do credenciamento e dos contratos dele decorrentes, todas as condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira exigidas para o credenciamento.
7.1.17.Permitir o livre acesso dos servidores responsáveis pela fiscalização aos locais de execução dos serviços, prestando todas as informações e esclarecimentos solicitados.
7.1.18.Atender prontamente às determinações expedidas pela fiscalização da Administração, promovendo os ajustes necessários sempre que constatadas irregularidades na execução dos serviços.
7.1.19.Não transferir a terceiros a execução dos serviços sem prévia e expressa autorização da Administração, observadas as hipóteses legalmente admitidas.
7.1.20.Responsabilizar-se pela correta destinação dos resíduos eventualmente gerados durante a execução dos serviços, observando a legislação ambiental vigente.
7.1.21.Zelar pela conservação dos bens públicos, evitando danos às vias, praças, equipamentos urbanos, edificações, áreas verdes e demais patrimônios municipais durante a execução dos serviços.
7.1.22.Observar que a presente contratação não estabelece qualquer vínculo empregatício entre o Município de Materlândia/MG e os empregados, sócios, administradores ou prepostos da CONTRATADA, permanecendo esta como única responsável pelas obrigações decorrentes da relação de trabalho existente com seus profissionais.
8. Das obrigações do contratante
8.1.O regime jurídico aplicável à presente contratação confere ao CONTRATANTE as prerrogativas previstas no art. 104 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como aquelas inerentes às contratações decorrentes de procedimento de credenciamento, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
8.2.Incumbe ao CONTRATANTE, sem prejuízo das atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, cumprir fielmente as responsabilidades estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital de Credenciamento, no instrumento contratual e em seus anexos.
8.3.Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos serviços objeto da contratação, por meio de servidor ou comissão formalmente designada, registrando ocorrências, expedindo determinações, emitindo relatórios e adotando as providências necessárias à adequada gestão e fiscalização contratual.
8.4.Emitir as Ordens de Serviço necessárias à execução das atividades, definindo o local, o objeto, os quantitativos autorizados, os prazos de execução e as demais informações necessárias ao adequado atendimento da demanda.
8.5.Fornecer à CONTRATADA todas as informações, documentos, orientações técnicas e administrativas necessárias à correta execução dos serviços, especialmente quanto à localização da frente de trabalho, características da demanda e demais condições operacionais.
8.6.Disponibilizar, quando expressamente previsto neste Termo de Referência, os materiais de consumo de responsabilidade da Administração, a exemplo da cal e da tinta destinadas aos serviços de pintura de meio-fio (caiação), permanecendo sob responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento dos equipamentos, ferramentas, utensílios e mão de obra necessários à execução dos serviços.
8.7.Realizar a medição dos serviços efetivamente executados, observando os critérios estabelecidos neste Termo de Referência, atestando sua conformidade para fins de processamento do pagamento.
8.8.Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento contratual, após o recebimento definitivo dos serviços, a apresentação da documentação exigida e o atesto da fiscalização competente.
8.9.Comunicar formalmente à CONTRATADA quaisquer irregularidades, inconformidades ou situações que possam comprometer a adequada execução dos serviços, concedendo prazo para manifestação ou adoção das providências corretivas cabíveis, quando couber.
8.10.Aplicar, quando constatado o descumprimento das obrigações contratuais, as medidas administrativas e as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, neste Termo de Referência, no Edital e no instrumento contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
8.11.Manter controle das Ordens de Serviço emitidas, dos quantitativos executados, das medições realizadas, dos pagamentos efetuados e das demais informações necessárias ao gerenciamento da contratação.
8.12.Promover a distribuição das demandas entre as empresas credenciadas de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no Edital de Credenciamento, assegurando tratamento isonômico, transparência, impessoalidade e observância aos princípios da Administração Pública.
8.13.Designar formalmente o Gestor e o Fiscal do Contrato, competindo-lhes acompanhar a execução contratual, registrar ocorrências, exigir o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA e adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste.
8.14.Cumprir integralmente as demais obrigações previstas neste Termo de Referência, no Edital de Credenciamento, no instrumento contratual e na legislação vigente, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência e boa-fé administrativa.
9. DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
9.1.Os contratos decorrentes do presente credenciamento deverão ser executados fielmente pelas partes, em conformidade com as cláusulas pactuadas, com este Termo de Referência, com o Edital de Credenciamento, com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
9.2.A gestão e a fiscalização da contratação serão exercidas por servidores formalmente designados pela Administração, competindo-lhes acompanhar a execução dos serviços, verificar o cumprimento das obrigações assumidas, promover o controle das Ordens de Serviço emitidas, proceder às medições dos serviços executados e adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do contrato.
9.3.A execução dos serviços ocorrerá exclusivamente mediante emissão de Ordem de Serviço pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, observados os critérios de distribuição das demandas estabelecidos neste Termo de Referência e no Edital de Credenciamento.
9.4.A Administração manterá controle das Ordens de Serviço emitidas, dos quantitativos autorizados, das medições realizadas, dos serviços concluídos, dos pagamentos efetuados e das demais informações necessárias ao gerenciamento da contratação.
9.5.As comunicações oficiais entre a Administração Municipal e a CONTRATADA ocorrerão, preferencialmente, por meio eletrônico institucional, admitindo-se outros meios formais de comunicação capazes de comprovar sua ciência, sempre que a natureza do ato assim permitir.
9.6.A Administração poderá convocar representantes da CONTRATADA sempre que necessário para prestação de esclarecimentos, alinhamento de procedimentos, correção de falhas, acompanhamento da execução dos serviços ou adoção de medidas destinadas ao aprimoramento da gestão contratual.
9.7.Sempre que julgar necessário, a Administração poderá realizar reunião inicial ou reuniões periódicas com as empresas credenciadas, objetivando orientar quanto aos procedimentos operacionais, critérios de fiscalização, padrões mínimos de qualidade, segurança do trabalho, distribuição das demandas e demais aspectos relacionados à execução contratual.
9.8.Nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração designará Gestor e Fiscal do Contrato, aos quais competirá acompanhar a execução contratual, registrar ocorrências, exigir o cumprimento das obrigações assumidas, determinar a correção de irregularidades e atestar a execução dos serviços para fins de pagamento.
9.9.Compete ao Gestor do Contrato coordenar a execução contratual, acompanhar a vigência dos contratos, controlar os saldos contratuais, supervisionar a atuação da fiscalização, promover a comunicação entre as partes e adotar as providências administrativas necessárias ao regular desenvolvimento da contratação.
9.10.Compete ao Fiscal do Contrato acompanhar diretamente a execução dos serviços, verificar sua conformidade com as especificações estabelecidas, realizar ou validar as medições, registrar ocorrências, emitir relatórios de fiscalização e comunicar ao Gestor quaisquer irregularidades constatadas.
9.11.A atuação do Gestor e do Fiscal não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita execução dos serviços, permanecendo esta integralmente responsável pelos aspectos técnicos, operacionais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, ambientais e civis decorrentes da execução contratual, inclusive perante terceiros, na forma do art. 120 da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.12.O Gestor e o Fiscal poderão solicitar apoio dos órgãos de assessoramento jurídico, controle interno e demais setores técnicos da Administração sempre que a complexidade da matéria assim exigir. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
9.13.Durante toda a execução contratual deverão ser observados os princípios da segregação de funções, da transparência, da eficiência, da impessoalidade e da prevenção de conflitos de interesse, assegurando-se a adequada gestão e fiscalização dos contratos decorrentes do presente credenciamento.
9.14.As ocorrências verificadas durante a execução dos serviços deverão ser registradas em instrumento próprio, físico ou eletrônico, servindo de fundamento para aplicação de notificações, glosas, determinações de correção, recebimento dos serviços, pagamento ou eventual aplicação das sanções administrativas previstas neste Termo de Referência, no Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021.
10. Da medição dos serviços
10.1.A medição dos serviços será realizada pela fiscalização designada pela Administração, observando a unidade de medida prevista para cada item constante deste Termo de Referência.
10.2.Os serviços serão medidos conforme a unidade de fornecimento estabelecida para cada item, sendo:
I –Por hora efetivamente executada, para os serviços remunerados por hora;
II –Por metro linear efetivamente executado, para o serviço de assentamento de meio-fio de concreto.
10.3.A empresa contratada deverá apresentar o Boletim de Medição ou documento equivalente contendo os quantitativos executados, vinculado à respectiva Ordem de Serviço.
10.4.Caberá ao Fiscal do Contrato conferir os quantitativos apresentados, realizando as verificações necessárias e emitindo o respectivo atesto quando constatada a regular execução dos serviços.
10.5.Havendo divergência entre os quantitativos apresentados pela CONTRATADA e aqueles apurados pela fiscalização, prevalecerão os quantitativos efetivamente aferidos pela Administração.
10.6.Os quantitativos aprovados pela fiscalização constituirão a base para a liquidação da despesa e para o processamento do pagamento.
11. Dos critérios de pagamento
11.1.O pagamento pelos serviços efetivamente executados será realizado em até 30 (trinta) dias, contados da data do atesto da Nota Fiscal pelo Fiscal do Contrato e da regular liquidação da despesa, observada a ordem cronológica de pagamentos da Administração, nos termos do art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021.
11.2.Para fins de processamento do pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, no prazo estabelecido pela Administração, os seguintes documentos:
a)Nota Fiscal eletrônica correspondente aos serviços executados;
b)Ordem de Serviço que originou a execução;
c)Boletim de Medição ou documento equivalente, devidamente atestado pela fiscalização;
d)demais documentos eventualmente exigidos pela legislação ou pela Administração para a regular liquidação da despesa.
11.3.O prazo para pagamento somente terá início após:
I –A efetiva execução dos serviços;
II –A aprovação da medição pela fiscalização;
III –O recebimento definitivo dos serviços, quando aplicável;
IV –A apresentação da Nota Fiscal e da documentação exigida; Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
V –A regular liquidação da despesa pela Administração.
11.4.O valor devido será apurado mediante a aplicação dos valores unitários fixados para cada item do credenciamento sobre os quantitativos efetivamente executados e regularmente medidos, observando-se:
I –Para os serviços remunerados por hora, a quantidade de horas efetivamente executadas e atestadas pela fiscalização;
II –Para o serviço de assentamento de meio-fio de concreto, a quantidade de metros lineares efetivamente executados e aprovados pela fiscalização.
11.5.Os pagamentos serão realizados exclusivamente pelos serviços efetivamente executados, medidos e atestados pela fiscalização, vedado o pagamento por serviços não autorizados, não executados ou executados em desacordo com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência.
11.6.Antes da realização de cada pagamento, a Administração poderá verificar a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, especialmente quanto à regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e perante o FGTS, podendo efetuar consultas aos sistemas oficiais disponibilizados pelos órgãos competentes.
11.7.Constatada qualquer irregularidade na documentação apresentada, na medição realizada ou na execução dos serviços, o pagamento ficará suspenso até que a CONTRATADA promova a regularização das pendências, sem prejuízo da aplicação das medidas administrativas cabíveis.
11.8.A Administração poderá promover glosas nos valores a serem pagos quando constatadas:
a)Execução parcial dos serviços;
b)Serviços executados em desacordo com as especificações técnicas;
c)Quantitativos superiores aos autorizados na Ordem de Serviço;
d)Serviços rejeitados pela fiscalização;
e)Outras irregularidades que impliquem redução do valor efetivamente devido.
11.9.Sobre os valores devidos incidirão as retenções tributárias previstas na legislação federal, estadual e municipal aplicável, quando cabíveis, competindo à Administração proceder aos respectivos recolhimentos.
11.10.O pagamento será realizado mediante crédito em conta bancária de titularidade da CONTRATADA, previamente informada no processo de credenciamento, não sendo admitido pagamento em conta de terceiros, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas.
11.11.O simples recebimento da Nota Fiscal pela Administração não implica reconhecimento da regular execução dos serviços, permanecendo o pagamento condicionado ao atesto da fiscalização e à regular liquidação da despesa.
11.12.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação decorrente de obrigação contratual, aplicação de penalidade que impeça o pagamento, ausência de documentação obrigatória ou qualquer outra situação que impeça a regular liquidação da despesa, sem que isso gere direito à atualização monetária ou indenização.
12. Da forma e dos critérios de seleção do fornecedor
12.1.A seleção das empresas será realizada mediante Chamamento Público para Credenciamento de Pessoas Jurídicas, na forma dos arts. 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.2.Serão consideradas aptas ao credenciamento todas as pessoas jurídicas que atenderem às condições de habilitação estabelecidas no Edital e neste Termo de Referência. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
12.3.A empresa poderá solicitar credenciamento para um ou mais itens do objeto, desde que comprove o atendimento dos requisitos de qualificação exigidos para cada serviço.
12.4.O Edital permanecerá aberto durante toda a sua vigência, permitindo o ingresso de novos interessados que preencham as condições de participação estabelecidas pela Administração.
12.5.As demandas serão distribuídas entre as empresas credenciadas conforme critérios objetivos definidos no Edital, assegurados os princípios da impessoalidade, isonomia, transparência e eficiência.
12.6.O deferimento do credenciamento habilita a empresa à futura contratação, não gerando direito subjetivo à execução de serviços, que dependerá das necessidades da Administração e da emissão das respectivas Ordens de Serviço.
12.7.O descredenciamento poderá ocorrer nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Edital, neste Termo de Referência e no respectivo instrumento contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
13. Dos critérios de distribuição das demandas entre os credenciados
13.1.As demandas decorrentes do presente credenciamento serão distribuídas entre as empresas credenciadas de forma objetiva, impessoal, transparente e isonômica, observando os princípios da eficiência, da economicidade e da continuidade do serviço público.
13.2.A execução dos serviços dependerá da prévia emissão de Ordem de Serviço pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, contendo as informações necessárias à execução da demanda, especialmente:
a)Identificação do serviço;
b)Local de execução;
c)Quantitativo autorizado;
d)Prazo para execução;
e)Demais orientações técnicas pertinentes.
13.3.Havendo mais de uma empresa credenciada para o mesmo item, as Ordens de Serviço serão distribuídas mediante sistema de rodízio, observando-se a sequência de convocação das empresas aptas à execução do respectivo serviço.
13.4.O rodízio será realizado individualmente para cada item objeto do credenciamento, participando da distribuição apenas as empresas credenciadas e habilitadas para a execução do respectivo serviço.
13.5.Recebida a convocação, a empresa deverá manifestar seu aceite no prazo estabelecido pela Administração.
13.6.Será considerada recusa à Ordem de Serviço:
I –A manifestação expressa de desinteresse na execução;
II –A ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido;
III –A declaração de indisponibilidade operacional para atendimento da demanda.
13.7.Nas hipóteses previstas no item anterior, a Administração convocará a empresa subsequente na ordem do rodízio, registrando formalmente a ocorrência.
13.8.A recusa devidamente justificada por motivo superveniente e alheio à vontade da empresa não implicará seu descredenciamento, permanecendo sua posição no rodízio para as futuras distribuições, sem prejuízo da convocação da empresa subsequente para atendimento da demanda específica. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
13.9.A recusa injustificada ou o descumprimento reiterado das convocações poderá ensejar a instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e eventual aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência, no Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021.
13.10.Quando a natureza ou a urgência da demanda exigir atendimento simultâneo ou quantitativo superior à capacidade operacional de uma única empresa credenciada, a Administração poderá distribuir a execução entre duas ou mais empresas habilitadas para o mesmo item, observando, sempre que possível, a ordem do rodízio.
13.11.Todas as convocações, recusas, aceites, distribuições de Ordens de Serviço e demais ocorrências relacionadas ao rodízio serão registradas pela Administração, assegurando a rastreabilidade, a transparência e o controle da execução do credenciamento.
13.12.O credenciamento não gera direito à contratação, à exclusividade ou à garantia de quantitativo mínimo de serviços, ficando a emissão das Ordens de Serviço condicionada às necessidades da Administração, à disponibilidade orçamentária e ao interesse público.
14. Da adequação orçamentária
14.1.A presente contratação mostra-se compatível com o planejamento orçamentário do Município de Materlândia/MG, encontrando-se em consonância com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes.
14.2.As despesas decorrentes da contratação correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município, observada a natureza da despesa e a disponibilidade de recursos financeiros.
14.3.Em razão da natureza parcelada da contratação e da execução dos serviços conforme a demanda da Administração, a emissão das respectivas notas de empenho ocorrerá à medida que forem expedidas as Ordens de Serviço, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
14.4.As dotações orçamentárias, fontes de recursos, elementos de despesa e demais informações orçamentárias pertinentes serão indicados nas respectivas notas de empenho e/ou nos instrumentos contratuais, conforme a legislação vigente e o exercício financeiro correspondente.
15. Das disposições finais
15.1.As disposições constantes deste Termo de Referência integrarão o Edital de Chamamento Público, o instrumento contratual e os demais documentos que compõem o processo administrativo de credenciamento, vinculando a Administração e as empresas credenciadas durante toda a vigência da contratação.
15.2.Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na execução da contratação serão dirimidos pela Administração Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da legislação correlata e os princípios que regem a Administração Pública.
15.3.A Administração poderá expedir orientações complementares, manuais, formulários padronizados e demais instrumentos administrativos destinados a disciplinar procedimentos operacionais relacionados à Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA execução contratual, desde que não impliquem alteração das condições essenciais estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital ou nos contratos decorrentes.
15.4.A eventual tolerância da Administração quanto ao descumprimento de quaisquer obrigações contratuais não importará em renúncia de direitos, novação ou alteração das condições pactuadas, permanecendo íntegros todos os direitos e prerrogativas previstos na legislação e nos instrumentos que regem a contratação.
15.5.A participação no procedimento de credenciamento implica pleno conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital de Chamamento Público e na legislação aplicável.
15.6.O presente Termo de Referência foi elaborado em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, constituindo o documento técnico que fundamenta a contratação pretendida, devendo ser observado em todas as fases do procedimento de credenciamento e da execução contratual. ______________________________________ Gustavo Carvalho de Pinho Secretário de Obras e Infraestrutura Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
Minuta do contrato
No edital: Anexo II - minuta de instrumento de contrato contrato administrativo n°
Pelo Presente instrumento, a .........................., com sede na .........................., na cidade de .........................., CEP .........................., inscrita no CNPJ sob o nº .........................., neste ato representado pelo(a) seu/sua .........................., senhor(a) .........................., portador(a) do CPF nº .........................., doravante denominada CREDENCIANTE/CONTRATANTE, e, a empresa .........................., com sede na .........................., na cidade de .........................., CEP .........................., inscrita no CNPJ sob o nº .........................., neste ato representada pelo(a) seu/sua .........................., senhor(a) .........................., portador(a) do CPF nº .........................., doravante denominada CREDENCIADA/CONTRATADA, têm entre si justo e acordado celebrar o presente Instrumento de Contrato, devidamente autorizado, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº. 14.133/21, decorrente do Credenciamento nº. ........./2026, Inexigibilidade de Licitação nº. ........./2026, Processo Administrativo nº. ........./2026 e pelas condições que estipulam a seguir.
Cláusula primeira - do objeto
1.1.O presente contrato tem por objeto ..................................., conforme quantidade e condições descritas abaixo.
§1º. Integra e completa o presente Instrumento de Contrato para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições do Credenciamento nº. ........./2026, Inexigibilidade de Licitação nº. ........./2026, Processo Administrativo nº. ........./2026, bem como a proposta da Contratada, anexos e pareceres que formam o Processo Administrativo, independente de transcrição.
Cláusula segunda - dos valor do contrato
2.1.O valor estimado deste contrato é de R$ ................. (..........).
2.2.O Contratante poderá acrescer ou suprimir os quantitativos, respeitando os limites legais.
2.3.Serão incorporados ao contrato, mediante Termo Aditivo todas e quaisquer modificações, que venham ser necessárias durante sua vigência decorrente de alterações unilaterais do Contratante ou por acordo entre as partes.
(Tabela dos itens)
Cláusula terceira - do prazo para vigência da contratação
3.1.O prazo de vigência do presente contrato terá início na data de sua assinatura, estendendo-se até a conclusão do período de credenciamento fixado no chamamento público correspondente.
3.2.A vigência poderá ser prorrogada mediante termo aditivo, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que comprovada a vantajosidade para a Administração e mantidas as condições de habilitação e qualificação da contratada. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
3.3.A extinção do credenciamento, por decurso do prazo ou por outra causa prevista em lei ou neste contrato, implicará automaticamente a cessação dos efeitos deste instrumento, sem direito a indenizações de qualquer natureza, ressalvados os serviços devidamente executados e atestados.
Cláusula quarta – da execução do objeto
4.1.A execução dos serviços objeto deste Contrato ocorrerá de forma parcelada e sob demanda, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Materlândia/MG, observadas as disposições deste Contrato, do Edital de Chamamento Público, do Termo de Referência e demais documentos que integram o processo administrativo.
4.2.Os serviços serão executados exclusivamente mediante emissão prévia de Ordem de Serviço – OS, expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, documento que formalizará a autorização para início da execução e estabelecerá as condições específicas da demanda.
4.3.A Ordem de Serviço conterá, no mínimo:
a)Identificação do local de execução;
b)Descrição dos serviços a serem executados;
c)Identificação do item contratado;
d)Unidade de medição aplicável;
e)Quantitativo autorizado;
f)Prazo para início e conclusão dos serviços;
g)Identificação do fiscal responsável pelo acompanhamento da execução;
h)Demais orientações técnicas necessárias.
4.4.A CONTRATADA deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Serviço, salvo quando prazo diverso for expressamente estabelecido pela Administração em razão da natureza, urgência ou complexidade da demanda.
4.5.Nos casos de urgência ou emergência, devidamente justificados pela Administração, poderá ser fixado prazo inferior ao previsto no item anterior, devendo a CONTRATADA promover o atendimento no prazo estabelecido na Ordem de Serviço.
4.6.Os serviços deverão ser executados em estrita conformidade com as especificações constantes na Ordem de Serviço, neste Contrato, no Termo de Referência e nas normas técnicas, ambientais e de segurança do trabalho aplicáveis.
4.7.Salvo disposição expressa em contrário, caberá à CONTRATADA fornecer toda a mão de obra, equipamentos, ferramentas, utensílios, máquinas, veículos, equipamentos de proteção individual – EPIs, equipamentos de proteção coletiva – EPCs, transporte e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços.
4.8.Nos serviços de pintura de meio-fio (caiação), a cal, a tinta e os materiais cuja responsabilidade de fornecimento tenha sido atribuída ao CONTRATANTE serão disponibilizados pela Administração, permanecendo sob responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento da mão de obra, ferramentas, utensílios, equipamentos e demais recursos necessários à execução.
4.9.Nos serviços de poda de árvores, operação de motosserra, operação de roçadeira, pulverização de herbicidas, roçada e capina, a CONTRATADA será integralmente responsável pelo fornecimento dos Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA equipamentos necessários à execução, bem como pela utilização de profissionais capacitados e dos equipamentos de proteção exigidos pela legislação vigente.
4.10.É vedada a execução de serviços sem a prévia emissão da correspondente Ordem de Serviço ou em desacordo com as condições nela estabelecidas.
4.11.A CONTRATADA responderá integralmente pela qualidade técnica dos serviços executados, obrigando-se a corrigir, refazer ou complementar, às suas expensas, aqueles considerados inadequados ou executados em desacordo com as especificações estabelecidas pela Administração.
4.12.Qualquer alteração do objeto inicialmente autorizado dependerá de prévia autorização da Administração, mediante emissão de nova Ordem de Serviço ou documento equivalente, observados os limites legais e contratuais.
4.13.Os prazos para execução serão definidos na respectiva Ordem de Serviço, considerando a natureza e a complexidade da demanda, o quantitativo autorizado, as condições do local de execução e demais circunstâncias que possam influenciar a prestação dos serviços.
4.14.A medição dos serviços será realizada pelo Fiscal do Contrato, observando a unidade de medida prevista para cada item contratado, considerando, conforme o caso, as horas efetivamente executadas ou os metros lineares efetivamente realizados e aceitos pela Administração.
4.15.O descumprimento injustificado dos prazos, das especificações técnicas ou das demais condições estabelecidas neste Contrato ou na Ordem de Serviço sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, neste Contrato e no Edital de Chamamento Público.
Cláusula quinta – das obrigações da contratada
5.1.Além das demais obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Edital de Chamamento Público, no Termo de Referência e neste Contrato, constituem obrigações da CONTRATADA:
5.1.1.Manter atualizados seus endereços físico e eletrônico, telefones e demais meios de comunicação, assegurando o recebimento de notificações, convocações e demais comunicações expedidas pelo
Contratante.
5.1.2.Executar os serviços em estrita conformidade com este Contrato, com as Ordens de Serviço emitidas pelo CONTRATANTE, com o Termo de Referência, com as normas técnicas aplicáveis e com as determinações da fiscalização.
5.1.3.Iniciar a execução dos serviços somente após o recebimento da respectiva Ordem de Serviço, observando os prazos, quantitativos, locais de execução e demais condições nela estabelecidos.
5.1.4.Disponibilizar profissionais devidamente qualificados, capacitados e em número suficiente para a adequada execução dos serviços contratados.
5.1.5.Cumprir integralmente as normas técnicas, ambientais, de saúde e segurança do trabalho, bem como as demais disposições legais aplicáveis à execução do objeto contratual.
5.1.6.Fornecer, às suas expensas, toda a mão de obra, ferramentas, equipamentos, utensílios, máquinas, veículos, equipamentos de proteção individual – EPIs, equipamentos de proteção coletiva – EPCs e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços, ressalvadas as hipóteses em que o fornecimento seja expressamente atribuído ao CONTRATANTE. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
5.1.7.Manter em perfeitas condições de uso, funcionamento e segurança os equipamentos, ferramentas e demais recursos empregados na execução dos serviços.
5.1.8.Observar rigorosamente as normas de segurança durante a execução das atividades, especialmente nos serviços que envolvam poda de árvores, operação de motosserra, operação de roçadeira, pulverização de herbicidas, serralheria e demais atividades sujeitas a riscos ocupacionais.
5.1.9.Quando da execução dos serviços de pulverização de herbicidas, cumprir integralmente a legislação ambiental e sanitária aplicável, responsabilizando-se pelo correto preparo, aplicação, transporte, armazenamento e destinação das embalagens e resíduos eventualmente gerados.
5.1.10.Nos serviços de poda, manejo ou supressão de árvores, observar as orientações técnicas do CONTRATANTE e as exigências dos órgãos ambientais competentes, quando aplicáveis.
5.1.11.Executar os serviços com qualidade, eficiência, segurança, zelo e observância das boas práticas técnicas, garantindo sua perfeita execução.
5.1.12.Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer fato que possa comprometer, dificultar ou atrasar a execução dos serviços.
5.1.13.Corrigir, refazer ou complementar, às suas expensas e no prazo fixado pelo CONTRATANTE, os serviços rejeitados pela fiscalização em razão de vícios, defeitos, imperfeições ou execução em desacordo com as especificações contratuais.
5.1.14.Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários, ambientais e demais obrigações decorrentes da execução deste Contrato, eximindo o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária.
5.1.15.Responder pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros em decorrência de ação ou omissão de seus empregados, prepostos ou responsáveis técnicos durante a execução dos serviços, promovendo, às suas expensas, a reparação dos prejuízos causados.
5.1.16.Manter, durante toda a vigência deste Contrato, todas as condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira exigidas no procedimento de credenciamento.
5.1.17.Permitir o livre acesso dos representantes do CONTRATANTE aos locais de execução dos serviços, prestando todas as informações e esclarecimentos necessários ao acompanhamento e fiscalização contratual.
5.1.18.Atender prontamente às determinações da fiscalização, promovendo os ajustes, correções e adequações necessários à perfeita execução do objeto.
5.1.19.Não ceder, transferir ou subcontratar, total ou parcialmente, a execução do objeto contratual sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE, observadas as hipóteses admitidas pela legislação e pelo Edital.
5.1.20.Responsabilizar-se pela correta destinação dos resíduos gerados durante a execução dos serviços, em conformidade com a legislação ambiental vigente.
5.1.21.Zelar pela conservação dos bens públicos e privados envolvidos na execução contratual, responsabilizando-se pelos danos que vier a causar em decorrência da prestação dos serviços.
5.1.22.Reconhecer que a execução deste Contrato não estabelece qualquer vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e os empregados, sócios, administradores, prepostos ou demais profissionais vinculados à Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA CONTRATADA, permanecendo esta como única responsável pelas obrigações decorrentes das relações de trabalho mantidas com seus colaboradores.
Cláusula sexta – das obrigações do contratante
6.1.Além das prerrogativas previstas no art. 104 da Lei Federal nº 14.133/2021 e das demais disposições legais aplicáveis, constituem obrigações do CONTRATANTE:
6.1.1.Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos serviços por meio de Gestor e Fiscal do Contrato formalmente designados, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações contratuais.
6.1.2.Emitir as Ordens de Serviço necessárias à execução do objeto, contendo as informações indispensáveis à adequada prestação dos serviços.
6.1.3.Fornecer à CONTRATADA as informações, orientações e documentos necessários à correta execução dos serviços.
6.1.4.Disponibilizar, quando expressamente previsto neste Contrato ou no Termo de Referência, os materiais de responsabilidade da Administração necessários à execução dos serviços.
6.1.5.Proceder à medição e ao recebimento dos serviços executados, observadas as condições estabelecidas neste Contrato.
6.1.6.Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nos prazos e condições estabelecidos neste Contrato, após a regular liquidação da despesa.
6.1.7.Comunicar formalmente à CONTRATADA quaisquer irregularidades verificadas durante a execução contratual, concedendo prazo para adoção das providências cabíveis, quando couber.
6.1.8.Aplicar as medidas administrativas e as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e neste Contrato, quando constatado o descumprimento das obrigações assumidas, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
6.1.9.Manter o controle das Ordens de Serviço emitidas, das medições realizadas, dos quantitativos executados e dos pagamentos efetuados, assegurando a adequada gestão da contratação.
6.1.10.Distribuir as demandas entre as empresas contratadas em conformidade com os critérios estabelecidos no Edital de Chamamento Público e neste Contrato, observando os princípios da impessoalidade, isonomia, transparência e eficiência.
6.1.11.Exigir da CONTRATADA o cumprimento integral das obrigações contratuais, adotando as providências necessárias para assegurar a adequada execução do objeto.
6.1.12.Cumprir as demais obrigações previstas na legislação aplicável, no Edital de Chamamento Público, no Termo de Referência e neste Contrato.
Cláusula sétima – da fiscalização do contrato
7.1.A execução deste Contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor ou comissão formalmente designada pelo CONTRATANTE, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, competindo-lhe acompanhar, controlar e verificar o fiel cumprimento das obrigações contratuais.
7.2.Compete ao Fiscal do Contrato, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação aplicável: Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
a)Acompanhar a execução dos serviços, verificando sua conformidade com as disposições deste Contrato, do Termo de Referência, do Edital de Chamamento Público e das respectivas Ordens de Serviço;
b)Verificar a qualidade dos serviços executados e sua conformidade com as especificações técnicas e os quantitativos autorizados;
c)Realizar a medição dos serviços executados ou validar os documentos de medição apresentados pela CONTRATADA, quando cabível;
d)Registrar as ocorrências verificadas durante a execução contratual, determinando as providências necessárias à correção de falhas, irregularidades ou inconformidades;
e)Atestar a execução dos serviços para fins de liquidação da despesa e processamento do pagamento;
f)Comunicar ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências que possam ensejar a aplicação de penalidades, alterações contratuais ou adoção de outras medidas administrativas.
7.3.A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela execução integral do objeto, permanecendo esta responsável pela qualidade dos serviços executados, pelos encargos decorrentes da contratação e pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão da execução contratual.
7.4.A CONTRATADA deverá franquear à fiscalização livre acesso aos locais de execução dos serviços, bem como disponibilizar todas as informações, documentos, registros e esclarecimentos necessários ao adequado acompanhamento da execução contratual.
7.5.As determinações da fiscalização deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem prejuízo do direito de apresentar justificativas ou manifestações nos casos em que entender pertinentes.
7.6.As ocorrências verificadas durante a fiscalização serão registradas em instrumento próprio, servindo de fundamento para o recebimento dos serviços, a aplicação de notificações, glosas, sanções administrativas ou demais providências previstas neste Contrato e na legislação vigente.
Cláusula oitava – do pagamento
8.1.O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE em até 30 (trinta) dias, contados da liquidação da despesa, mediante apresentação da Nota Fiscal pela CONTRATADA e do atesto da execução dos serviços pelo Fiscal do Contrato, observada a ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.2.Para fins de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal correspondente aos serviços executados, acompanhada dos documentos exigidos para comprovação da regular execução contratual, na forma estabelecida neste Contrato e no Termo de Referência.
8.3.O valor devido será apurado com base nos quantitativos efetivamente medidos e atestados pela fiscalização, aplicando-se os respectivos valores unitários contratados para cada item do objeto.
8.4.O pagamento somente será realizado em relação aos serviços regularmente executados, medidos, recebidos e atestados pelo CONTRATANTE.
8.5.A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigidas para a contratação, podendo o CONTRATANTE realizar as verificações necessárias junto aos sistemas oficiais. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
8.6.Verificada qualquer inconsistência na documentação apresentada ou pendência que impeça a liquidação da despesa, o prazo para pagamento ficará suspenso até a sua regularização pela CONTRATADA, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas cabíveis.
8.7.O CONTRATANTE poderá promover glosas nos valores a serem pagos quando constatada a execução parcial dos serviços, a inobservância das especificações contratuais, a execução de quantitativos superiores aos autorizados ou quaisquer outras irregularidades que impliquem redução do valor efetivamente devido.
8.8.Sobre os valores devidos incidirão as retenções tributárias e previdenciárias previstas na legislação aplicável, quando cabíveis.
8.9.O pagamento será realizado mediante crédito em conta bancária de titularidade da CONTRATADA, previamente informada ao CONTRATANTE.
Cláusula nona - dos recursos orçamentários
9.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Materlândia/MG, observada a classificação orçamentária abaixo discriminada, ou outra que venha a substituí-la em caso de alterações legislativas: ................................................................
Cláusula décima – da subcontratação
10.1.É vedada a subcontratação total do objeto contratual, sendo de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA a execução integral dos serviços objeto deste contrato.
10.2.Excepcionalmente, poderá ser admitida a subcontratação parcial de atividades acessórias ou complementares, de caráter meramente instrumental e que não integrem a essência do objeto contratual, desde que:
a)Haja prévia e expressa autorização do CONTRATANTE;
b)A empresa ou profissional subcontratado atenda integralmente às exigências legais, técnicas, fiscais, trabalhistas e regulamentares aplicáveis;
c)Seja mantida, em qualquer hipótese, a integral responsabilidade da CONTRATADA pelos serviços prestados, inclusive quanto à qualidade, prazos e demais obrigações contratuais.
10.3.A autorização para subcontratação não transfere ao CONTRATANTE qualquer responsabilidade trabalhista, previdenciária, fiscal ou civil decorrente da execução dos serviços, permanecendo tais responsabilidades integralmente a cargo da CONTRATADA.
10.4.A inobservância do disposto nesta cláusula poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas neste contrato, no edital de credenciamento e na Lei nº 14.133/2021, inclusive a rescisão contratual.
Cláusula décima primeira – da ampliação ou redução do objeto assinado por 1 pessoa: kely aneline de miranda
11.1.Nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE poderá alterar unilateralmente o presente contrato para acréscimo ou supressão do objeto, observados os limites legais e as condições estabelecidas na legislação aplicável.
11.2.Considerando que a presente contratação decorre de procedimento de credenciamento e possui caráter estimativo, a execução dos serviços ocorrerá conforme a demanda da Administração, mediante emissão de Ordens de Serviço, não havendo obrigação de consumo mínimo ou garantia de quantitativo previamente definido.
11.3.Eventuais alterações contratuais que impliquem modificação do valor estimado da contratação deverão ser formalizadas por meio de termo aditivo, devidamente motivado e instruído no processo administrativo correspondente.
11.4.A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, observado o limite legal previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e assegurada, quando cabível, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
11.5.As alterações contratuais que impliquem supressão superior aos limites legais somente poderão ocorrer mediante acordo entre as partes, formalizado por meio de termo aditivo.
Cláusula décima segunda – das hipóteses de descredenciamento
12.1.O CONTRATANTE poderá promover o descredenciamento da CONTRATADA, a qualquer tempo, mediante decisão devidamente fundamentada em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento que evidenciem comprometimento da capacidade técnica, da regularidade fiscal ou da conduta profissional do credenciado, bem como quando constatada violação aos padrões técnicos, éticos ou operacionais exigidos para a execução dos serviços, sem que caiba à CONTRATADA qualquer direito à indenização, compensação ou reembolso.
12.2.Será igualmente passível de descredenciamento o credenciado que, quando convocado pela Administração para execução dos serviços mediante emissão de Ordem de Serviço, deixar de iniciar a execução das atividades no prazo estabelecido, sem justificativa devidamente aceita pelo CONTRATANTE.
12.3.A CONTRATADA poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante comunicação formal ao CONTRATANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do cumprimento das obrigações decorrentes de Ordens de Serviço já emitidas.
12.4.O descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas neste contrato, no edital de credenciamento e na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da adoção da medida de descredenciamento.
12.5.O descredenciamento será precedido de processo administrativo, assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa, sendo as razões apresentadas analisadas pela Comissão de Contratação, que emitirá parecer técnico e o submeterá à autoridade competente para decisão.
Cláusula décima terceira – das sanções administrativas
13.1.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como a prestação de informações inverídicas ou a execução irregular dos serviços, sujeitará o infrator às sanções Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA administrativas previstas neste contrato, no edital de credenciamento e na Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.2.Nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas as seguintes sanções administrativas:
a)Advertência, quando a CONTRATADA der causa a infração considerada de menor gravidade, especialmente nos casos de atraso de até 10 (dez) dias corridos no início ou na execução dos serviços, sem prejuízo relevante à Administração;
b)Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço ou obrigação afetada, nos casos de atraso superior a 10 (dez) dias corridos ou quando o atraso causar prejuízo direto à Administração;
c)Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço, nos casos de execução dos serviços de forma deficiente, incompleta ou em desconformidade com as especificações técnicas e condições estabelecidas neste contrato, no edital ou no Termo de Referência;
d)Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço, nos casos de inexecução total ou de recusa injustificada em iniciar ou concluir a prestação dos serviços nas condições estabelecidas pela Administração;
e)Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos, conforme previsto no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;
f)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
13.3.As sanções previstas nesta cláusula poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observada a gravidade da infração, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os critérios estabelecidos na legislação aplicável, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos eventualmente causados à Administração.
13.4.A aplicação das penalidades observará o devido processo administrativo, garantindo à CONTRATADA o direito ao contraditório e à ampla defesa.
13.5.As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas também aos particulares que, direta ou indiretamente:
a)Retardarem ou frustrarem a execução do credenciamento ou das contratações dele decorrentes;
b)Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração;
c)Apresentarem declaração falsa, documentos irregulares ou praticarem fraude de qualquer natureza.
Cláusula décima quarta - do foro
14.1.Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes da interpretação ou execução deste contrato, fica eleito o foro da Comarca de Sabinópolis/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.2.E, por estarem de pleno acordo com as condições aqui estabelecidas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA Município de Materlândia/MG, ___ de ____________ de 2026.
________________________ Responsável legal do Contratante _________________________ Responsável legal da Contratada
Testemunhas:
1ª ........................................................................... CPF: ........................................................................... 2ª ........................................................................... CPF: ........................................................................... Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
Anexo III: modelo de solicitação de credenciamento
No edital: Anexo III - modelo de solicitação de credenciamento
Ao Município de Materlândia/MG.
Dados cadastrais
Empresa:
CNPJ:
Endereço:
Telefone/Celular:
E-mail:
Dados Bancários:
Representante Legal:
CPF:
RG:
Endereço A empresa ____________________________, conforme dados cadastrais acima, vem, por meio da presente, solicitar seu CREDENCIAMENTO para prestação de serviços de:
ITE M
Descrição unid. valor unit.
Cidade - UF, ... de ... de 2026.
__________________________________ Assinatura do Representante Legal Nome do Representante Legal CPF do Representante Legal Obs.: Este termo de solicitação de credenciamento deverá ser preenchido em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) ou procurador devidamente habilitado, e, anexada a Plataforma de Licitação junto aos demais documentos de habilitação. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
Verificação das assinaturas
Código para verificação: AAAC-F032-AC9A-0FF1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Kely aneline de miranda (CPF 138.xxx.xxx-83) em 04/09/2026 08:14:53 gmt-03:00
Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/AAAC-F032-AC9A-0FF1
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 04/09/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento e Cadastro de Reserva de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços de mão de obra diversas em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Materlândia/MG.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 753.182,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE MATERLANDIA
- CNPJ do órgão
- 18.303.206/0001-56
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Processo
- 0067/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 18303206000156-1-000046/2026