Partes deste edital (25)
O edital completo
“EDITAL”, 40 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Aviso de chamamento público credenciamento eletrônic0 nº 008/2026 processo administrativo nº 078/2026
A Prefeitura Municipal de Materlândia, situada na Praça Francelino Pereira, nº 10, Centro – CEP 39755-000 – Materlândia/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 18.303.206/0001-56, por intermédio do Setor de Licitações, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Credenciamento Eletrônico, recebendo, exclusivamente por meio eletrônico, no período de 25/09/2026 a 25/09/2026, propostas para o
Credenciamento de profissionais médicos e/ou pessoas jurídicas para prestação de serviços
Médicos destinados à assistência à saúde da população do município de materlândia/mg.o
Edital e seus anexos estarão disponíveis, gratuitamente, no site oficial da Prefeitura Municipal de Materlândia, por meio do endereço eletrônico www.materlandia.mg.gov.br, na plataforma de licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br) e, ainda, poderão ser solicitados pelo e-mail: [email protected].
O que está sendo comprado
No edital: Objeto: credenciamento de profissionais médicos e/ou pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos destinados à assistência à saúde da população do município de materlândia/mg.
Período de Credenciamento: 25/09/2026 a 25/09/2026
Local deCredenciamento: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br.
Tipo de Credenciamento: Aberto
Legislação Aplicável: Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o art. 79, I, e, Decreto Federal nº 11.878/2024.
Informações: Plataforma de Licitações Licitar Digital – www.licitardigital.com.br - E-mail: [email protected]. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
Edital de chamamento público credenciamento eletrônic0 nº 008/2026 processo administrativo nº 078/2026
Preâmbulo
1.1.A Prefeitura Municipal de Materlândia, situada na Praça Francelino Pereira, nº 10, Centro – CEP 39755- 000 – Materlândia/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 18.303.206/0001-56, por intermédio do Setor de Licitações, torna público que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO , com utilização do procedimento auxiliar de
Credenciamento eletrônico , visando o credenciamento de profissionais médicos e/ou pessoas
Jurídicas para prestação de serviços médicos destinados à assistência à saúde da população
DO MUNICÍPIO DE MATERLÂNDIA/MG. Os interessados deverão encaminhar, por meio da plataforma eletrônica indicada neste edital, o requerimento de credenciamento, acompanhado dos documentos e certidões exigidos para habilitação, conforme as condições estabelecidas neste instrumento.
1.2.O prazo de início do período de credenciamento eletrônico ocorrerá na data de 25/09/2026, permanecendo aberto pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante republicação do edital, desde que devidamente justificado e observado o interesse da Administração Municipal.
1.3.O credenciamento será realizado exclusivamente pelo método eletrônico, por meio da Plataforma de Licitações Licitar Digital, disponível no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelos arts. 74 e 79, pelo Decreto Federal nº 11.878/2024, bem como pelas demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas neste Edital.
1.4.Os trabalhos serão conduzidos pela Srª. Ane Cristiny Ramos Miranda, Agente de Contratação, designada pela Portaria Municipal nº 039, de 21 de Setembro de 2026, auxiliada pela Equipe de Apoio integrada por Núbia Ricardo dos Santos e Kely Aneline de Miranda, designadas pela Portaria Municipal nº 039, de 21 de Setembro de 2026, anexadas aos autos do procedimento.
1.5.O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Materlândia, através do endereço eletrônico www.materlandia.mg.gov.br, na Plataforma de Licitações Licitar Digital, através do endereço eletrônico www.licitardigital.com.bre através do endereço eletrônico de [email protected].
1.6.Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer no Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, será publicada conforme prevê o Art. 54 da Lei Federal nº 14.133/21, e, poderá ser consultada pelos pretensos licitantes no site da Prefeitura Municipal de Materlândia, através do endereço eletrônico www.materlandia.mg.gov.br, na Plataforma de Licitações Licitar Digital, através do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br.
Publicação
2.1.O presente chamamento será amplamente divulgado e estará aberto aos interessados para realização das inscrições ao credenciamento a partir da Publicação do Aviso do Chamamento Público, conforme prevê o Art. 54 da Lei Federal nº 14.133/21. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
3. Do objeto e das definições
3.1.Constitui objeto do presente Processo Administrativo o “ CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS
Médicos e/ou pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos destinados à assistência à saúde da população do município de materlândia/mg ”
3.2.Nos termos do art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, entende-se por credenciamento o processo administrativo de chamamento público em que a Administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados.
3.3.O critério de seleção adotado será o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, caracterizado pela contratação paralela e não excludente, permitindo a habilitação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas neste Edital.
3.4.Não haverá competição entre os credenciados, sendo assegurada a todos os interessados que preencherem os requisitos estabelecidos neste Edital a possibilidade de contratação em igualdade de condições, conforme a demanda da Administração e a conveniência do interesse público.
3.5.A forma de execução dos serviços, os quantitativos estimados, os valores de referência, os prazos e demais condições operacionais encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência, parte integrante deste Edital.
Prazo e local de entrega
No edital: 4. Do prazo de vigência do edital
4.1.Este edital terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do aviso de abertura, podendo ser prorrogado automaticamente, por igual e sucessivo períodos.
4.1.1.Para a republicação deverá ser revistos as normas estabelecidas, considerando seu último ano de vigência, especialmente quanto aos preços praticados no mercado.
4.2.Enquanto estiver vigente o Edital, será permitido o credenciamento de novos interessados a qualquer tempo, desde que preenchidas as condições ora exigidas.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 5. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
5.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
5.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através da plataforma da Licitar Digital – Solicitações www.licitardigital.com.br.
5.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
5.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
5.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no endereço eletrônico www.materlandia.mg.gov.br, e, na Plataforma de Licitações Licitar Digital, através do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br.
FINALIDADE Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
6.1.O presente Chamamento Público tem por finalidade viabilizar o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços médicos, nas funções de médico plantonista e médico clínico geral, destinados ao atendimento na Unidade Básica de Saúde – UBS, na Atenção Primária à Saúde – APS e na Estratégia Saúde da Família – ESF Crescer, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Materlândia/MG, conforme a necessidade e conveniência da Administração.
Forma de atendimento
7.1.A forma de execução e atendimento dos serviços objeto deste credenciamento está estabelecida no Termo de Referência – Anexo I, parte integrante e inseparável deste Edital, ao qual os interessados deverão atender integralmente.
Valor dos serviços prestados
8.1.Os valores unitários a serem pagos pelos serviços objeto deste credenciamento encontram-se definidos no Termo de Referência – Anexo I, parte integrante e inseparável deste Edital, devendo ser observados pelos credenciados durante toda a vigência do credenciamento.
9. Do local da prestação dos serviços
9.1.A prestação dos serviços deverá ocorrer nos locais indicados e em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I, parte integrante e inseparável deste Edital, observando-se as necessidades da Administração.
10. Das condições para o credenciamento
10.1.Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas jurídicas legalmente habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, quando aplicável, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste Edital de Credenciamento, aceitando integralmente as normas estabelecidas pelo Município de Materlândia/MG.
10.1.1.É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado a execução dos serviços objeto da contratação, bem como o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, sociais, fiscais e comerciais decorrentes da prestação dos serviços, quando aplicáveis, cujo ônus e responsabilidades em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao Município de Materlândia/MG.
10.1.2.É vedada a participação de pessoa jurídica que possua, entre seus dirigentes, responsáveis técnicos ou legais, bem como entre eventuais subcontratados, ocupante de cargo ou emprego público na Administração direta ou indireta do Município de Materlândia/MG, salvo nas hipóteses legalmente permitidas.
10.2.Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br, dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar o quantitativo disponível e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital, através do (31) 3191-0707 (Tel + WhatsApp) e e-mail: [email protected].
Habilitação
No edital: 11. Da habilitação
11.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do participante, a Comissão de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou a futura contratação, mediante consulta aos documentos apresentados na plataforma eletrônica e, ainda, aos seguintes cadastros:
11.1.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, disponíveis no Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br).
11.1.2.Constatada a existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou a contratação com a Administração Pública, a Comissão de Contratação inabilitará o participante, por ausência de condição de participação.
11.1.3.Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos participantes será verificada por meio da Plataforma Licitar Digital, quanto à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme documentação encaminhada pelo interessado.
11.1.4.O descumprimento do disposto no subitem anterior implicará a inabilitação do participante, salvo se a Comissão de Contratação lograr êxito em obter as certidões válidas por meio de consulta direta aos sítios eletrônicos oficiais emissores.
11.2.Somente haverá necessidade de apresentação de documentos originais não digitais quando houver dúvida quanto à integridade ou autenticidade do documento digital apresentado.
11.3.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ ou CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.4.Se o participante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.5.Serão aceitos registros de CNPJ de matriz e filial com diferenças relativas ao CND e ao CRF/FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.6.Os documentos listados a seguir serão exigidos conforme a natureza do participante Pessoa Jurídica (PJ).
11.7.Os participantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital de Chamamento Público, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
11.8. Da habilitação de pessoa jurídica
Habilitação jurídica
No edital: 11.8.1. Da Habilitação Jurídica
a)Documento de identificação do(s) representante(s) legal(is); Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
b)Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual;
c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado da última alteração;
d)Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, quando se tratar de filial ou agência;
e)Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples;
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 11.8.2. Da Regularidade Fiscal E Trabalhista
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
c)Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual da sede da empresa;
d)Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal da sede da empresa;
e)Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
f)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
Qualificação econômico-financeira
No edital: 11.8.3. Da Qualificação Econômico-Financeira
a)Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, emitida há no máximo 90 dias ou dentro do prazo de validade constante do documento.
11.8.4.Documentação Relativa à Qualificação Técnico-Profissional e Técnico-Operacional
11.8.4.1.Para fins de comprovação da qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, a pessoa jurídica interessada no credenciamento deverá apresentar os seguintes documentos:
a)prova de registro ou inscrição da pessoa jurídica perante o Conselho Regional de Medicina – CRM da respectiva jurisdição, em situação ativa e regular, compatível com as atividades objeto deste credenciamento;
b)relação nominal dos profissionais médicos indicados para a execução dos serviços, contendo, no mínimo, nome completo e número de inscrição no Conselho Regional de Medicina – CRM, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital;
c)comprovação da habilitação e qualificação profissional de cada médico in dicado na alínea “b”, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I –Diploma de graduação em Medicina, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC ou, quando obtido no exterior, devidamente revalidado na forma da legislação aplicável; e
II –Comprovação de inscrição ativa e regular do profissional perante o Conselho Regional de Medicina – CRM.
d)comprovação do vínculo entre a pessoa jurídica interessada e cada profissional indicado para a execução dos serviços, admitindo-se, conforme o caso:
I –Sócio ou proprietário: mediante contrato social, requerimento de empresário ou outro ato constitutivo hábil a comprovar sua participação na pessoa jurídica; Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
II –Empregado: mediante Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, física ou digital, ou outro documento legalmente admitido que comprove o vínculo empregatício; ou
III –Prestador de serviços: mediante contrato de prestação de serviços celebrado entre o profissional e a pessoa jurídica, vigente e devidamente assinado pelas partes.
11.8.4.2.Os profissionais indicados deverão permanecer com inscrição ativa e regular perante o respectivo Conselho Regional de Medicina durante toda a execução dos serviços.
11.8.4.3.A substituição ou inclusão de profissional durante a vigência do credenciamento será admitida mediante prévia comunicação à Administração e apresentação da documentação necessária à comprovação de que o novo profissional atende aos mesmos requisitos de habilitação e qualificação estabelecidos neste Edital.
11.8.4.4.A apresentação da relação de profissionais e a respectiva comprovação de vínculo não afastam a responsabilidade integral da pessoa jurídica credenciada pela execução dos serviços e pelo atendimento às condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e nos instrumentos contratuais dele decorrentes.
11.9. Dos documentos complementáres a habilitação
11.9.1.Para fins de complementação a habilitação e credenciamento, visando a posterior contratação de que trata este processo, os interessados deverão apresentar junto aos documentos tratos nos itens 11.8 a 11.9, as seguintes declarações:
11.9.1.1.Solicitação de Credenciamento), conforme Anexo III, que é parte integrante do presente Edital.
11.10.Os profissionais poderão inscrever-se em mais de uma área, desde que preenchidos os requisitos na respectiva especialidade.
11.10.1.É de inteira responsabilidade da empresa credenciada, manter atualizada a documentação exigida do edital de credenciamento, principalmente no que diz respeito às certidões negativas de débito, bem como informar e encaminhar para o Município de Materlândia/MG, através de comunicação formal, toda e qualquer alteração ocorrida na empresa.
11.11.A empresa credenciada deverá obrigatoriamente encaminhar ao Município de Materlândia/MG as documentações que possuírem prazo de validade. Tais documentações deverão ser entregues antes de expirar a data de validade.
11.12.Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF.
11.13. Verificação da documentação
11.13.1.Os documentos serão analisados pela comissão de contratação, quanto a sua conformidade com o solicitado em edital.
11.13.2.Todos os documentos relacionados deverão estar dentro do prazo de validade, conforme o caso e os que não o indicarem, devem ter sido emitidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
11.13.3.Os documentos poderão ser apresentados em original ou por cópia, em formato digitalizado e em PDF, de forma compreensível. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
11.13.4.A Comissão de Contratação, poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, bem como documentação suplementar.
11.13.5.Não será credenciada a interessada que não apresentar a documentação válida exigida no presente edital.
11.13.6.Os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome do licitante, com número de CNPJ. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se for filial, todos documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz e cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.
11.13.7.A comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância do requerimento, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado.
11.13.8.A Comissão de contratação poderá ainda, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, bem como solicitar documentos complementares.
12. Da adesão ao credenciamento e do critério de escolha
12.1.A participação no presente credenciamento implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital e de seus anexos por parte dos interessados.
12.2.A contratação somente será formalizada após o atendimento integral dos requisitos estabelecidos neste Edital, conforme critérios definidos pela Prefeitura Municipal de Materlândia/MG.
12.3.Considerar-se-á habilitado o participante que apresentar toda a documentação exigida, conforme disposto na cláusula anterior deste Edital.
12.4.A prestação dos serviços será realizada de acordo com a demanda da Administração Municipal, sem garantia de quantitativo mínimo a ser contratado, sendo as contratações efetuadas conforme a necessidade.
12.5.A distribuição da demanda que vier a ocorrer durante a vigência do presente credenciamento observará o disposto no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, caracterizando hipótese de contratação paralela e não excludente, na qual todos os interessados que atenderem às condições estabelecidas neste Edital poderão ser credenciados.
12.6.Considerando que o credenciamento possui caráter aberto e não há fixação prévia de quantitativo a ser contratado, os interessados deverão indicar “0” (zero) no campo de quantitativo da proposta no sistema eletrônico, conforme orientação constante na plataforma de credenciamento.
12.7.O contrato a ser celebrado contemplará exclusivamente os valores unitários dos serviços, sendo a execução das atividades autorizada mediante emissão de Ordem de Serviço pela Administração Municipal, conforme a necessidade da Secretaria Municipal responsável e observadas as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
13. Da análise de solicitações de credenciamento
13.1.A abertura das sessões públicas deste Credenciamento Eletrônico será conduzida pela Agente de Contratação e ocorrerá dentro do período de credenciamento indicado no preâmbulo deste Edital, para análise das solicitações de credenciamento apresentadas por interessados devidamente cadastrados na Plataforma Licitar Digital.
13.2.A Agente de Contratação, com o auxílio da Equipe de Apoio, analisará, em dias úteis e durante toda a vigência do presente credenciamento, os pedidos de credenciamento realizados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observadas as exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
13.3.Recebida a documentação e verificado que os documentos de habilitação e demais informações encaminhadas pelo interessado estão em conformidade com as exigências editalícias, será dado prosseguimento ao procedimento de credenciamento.
13.4.Havendo inconsistências, divergências ou ausência de documentos exigidos neste Edital, o interessado será comunicado por meio da plataforma eletrônica para fins de esclarecimento, complementação ou regularização da documentação, quando cabível.
13.5.Ocorrendo a inabilitação de qualquer interessado, será assegurado o direito de interposição de recurso administrativo, nos termos e prazos previstos na Lei nº 14.133/2021, salvo na hipótese de manifestação expressa de desistência do direito de recorrer.
13.6.Decorrido o prazo recursal e não havendo manifestação, ou após o julgamento dos recursos eventualmente apresentados, o interessado será declarado habilitado e credenciado ou inabilitado, conforme o caso, podendo apresentar novo pedido de credenciamento durante a vigência deste Edital, desde que sanadas as irregularidades anteriormente identificadas.
13.7.A qualquer tempo, durante a vigência do credenciamento, poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o credenciamento do interessado que deixar de atender às exigências estabelecidas neste Edital ou que descumprir as obrigações previstas neste instrumento e em seus anexos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Divulgação da lista de credenciados
14.1.Após a análise documental, a comissão de contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem.
14.2.A lista dos habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no endereço eletrônico www.materlandia.mg.gov.br e no capo de Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA avisos da Plataforma de Licitações Licitar Digital através do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br.
Ata e contratação
No edital: 15. Da convocação para a assinatura do contrato
15.1.Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela Plataforma Licitar Digital, pelo endereço eletrônico www.licitardigital.com.br, a partir do período indicado no preâmbulo deste Edital.
15.2.O Município de Materlândia/MG, convocará o candidato selecionado, através da Plataforma Licitar Digital e/ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do email ou da comunicação na plataforma.
15.3.O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e/ou e-mail, sendo que, o candidato devolverá o contrato assinado pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001.
15.4.O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 15.2, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital.
15.5.O prazo para análise da documentação de Habilitação será de 05 (cinco) dias úteis após a solicitação de credenciamento da empresa.
15.6.O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 05 (cinco) dias após a homologação do credenciamento e será publicado conforme prevê o Art. 94 da Lei Federal nº 14.133/21.
15.7.É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento.
Disposições finais
No edital: 16. Disposições gerais
16.1.A apresentação da solicitação de credenciamento implicará plena, irrestrita e irrevogável aceitação de todas as condições e disposições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
16.2.A Agente de Contratação ou a autoridade competente poderá subsidiar-se em pareceres técnicos ou jurídicos emitidos por servidores, profissionais ou especialistas relacionados ao objeto deste Edital.
16.3.Documentos que não possuam prazo de vigência fixado pelo órgão expedidor serão considerados válidos se emitidos nos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data de sua apresentação, ressalvados aqueles que, por sua natureza, possuam validade indeterminada, como os atestados de capacidade técnica.
16.4.O Município de Materlândia/MG reserva-se o direito de anular ou revogar, total ou parcialmente, o presente credenciamento, mediante decisão devidamente fundamentada, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
16.5.A sessão pública poderá ser transferida por conveniência administrativa, mediante comunicação aos interessados por meio do sistema eletrônico, observados os prazos legais aplicáveis.
16.6.No julgamento da habilitação ou da conformidade das solicitações de credenciamento, a Administração poderá sanar erros ou falhas formais que não alterem a substância dos documentos ou sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os interessados.
16.7.Fica assegurado ao Município de Materlândia/MG o direito de: Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
a)Promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da documentação apresentada;
b)Suspender a sessão pública para análise mais detalhada da documentação apresentada, comunicando posteriormente o resultado por meio da plataforma eletrônica utilizada no certame.
16.8.Os interessados são responsáveis pela veracidade, legitimidade e autenticidade das informações e documentos apresentados em qualquer fase do procedimento de credenciamento.
16.9.Os participantes declaram ciência e compromisso de conduzir suas atividades em conformidade com os princípios éticos, legais e de transparência, observando as normas de integridade e combate à corrupção, especialmente a Lei nº 12.846/2013.
16.10.Não será devida qualquer indenização aos interessados pelas despesas decorrentes da elaboração, preparação e apresentação da documentação relativa ao presente credenciamento.
16.11.O credenciamento permanecerá aberto durante o prazo previsto neste Edital, podendo ser prorrogado por interesse da Administração, mediante a devida republicação do instrumento convocatório.
16.12.Os valores referenciais previstos neste Edital poderão ser reajustados conforme os critérios estabelecidos no Termo de Referência e na legislação aplicável.
16.13.Integram o presente Edital, para todos os efeitos legais, os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Minuta do Contrato;
Anexo III: modelo de Solicitação de Credenciamento.
No edital: Anexo III – Modelo de Solicitação de Credenciamento.
Materlândia/MG, 24 de Setembro de 2026.
__________________________________ Kely Aneline de Miranda Membro - Equipe de Apoio ______________________________________ Márcia Aparecida Monteiro Secretária de Saúde Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
Termo de referência
Credenciamento de profissionais médicos e/ou pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos destinados à assistência à saúde da população do município de materlândia/mg
1. Do objeto
O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas regularmente habilitadas para a prestação de serviços médicos destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Materlândia/MG, compreendendo atuação na Atenção Primária à Saúde e UBS (unidade básica de saúde ) em atividades médicas assistenciais complementares necessárias ao funcionamento da rede municipal de saúde, mediante condições padronizadas, valores previamente estabelecidos pela Administração e observância dos requisitos técnicos, profissionais, sanitários e administrativos definidos no respectivo edital de credenciamento.
A contratação será estruturada mediante procedimento de credenciamento, na forma dos arts. 78 e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 01/2024, considerando a necessidade de a Administração manter cadastro permanente de profissionais aptos à prestação dos serviços e a possibilidade de contratação de múltiplos prestadores em condições padronizadas, de acordo com a necessidade efetivamente verificada pela Secretaria Municipal de Saúde.
2. Da fundamentação legal
A contratação observará a Constituição Federal, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente seus arts. 18, 23, 74, inciso IV, 78 e 79, a Lei Federal nº 8.080/1990, a Lei Federal nº 13.709/2018, as normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde, a legislação sanitária pertinente, as normas do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina competente, o Decreto Municipal nº 01/2024 e demais normas aplicáveis.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece o credenciamento como procedimento auxiliar das licitações e contratações públicas. O art. 79 admite sua utilização, entre outras hipóteses, quando for viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações paralelas e não excludentes em condições padronizadas. A mesma norma determina a manutenção de chamamento público disponível para cadastramento permanente de novos interessados e exige critérios objetivos para distribuição da demanda quando não for possível contratar todos simultaneamente.
Os contratos decorrentes do credenciamento deverão observar o enquadramento jurídico pertinente, inclusive a hipótese prevista no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, relativamente aos objetos que devam ou possam ser contratados mediante credenciamento.
3. DA DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
A Secretaria Municipal de Saúde necessita assegurar a continuidade e a regularidade da assistência médica à população de Materlândia/MG, especialmente na Atenção Primária à Saúde, na Unidade Básica de Saúde e nas comunidades rurais.
A contratação justifica-se pela necessidade de garantir atendimento médico adequado e contínuo, abrangendo consultas, acompanhamento de pacientes, atendimento de demanda espontânea, procedimentos médicos, pequenas cirurgias, atendimentos de urgência, visitas domiciliares e encaminhamentos para serviços de maior complexidade, conforme a necessidade da rede municipal.
Os serviços deverão atender tanto a sede do Município quanto as comunidades rurais, inclusive com deslocamentos que poderão alcançar aproximadamente 50 (cinquenta) quilômetros. Nos atendimentos rurais, o profissional será responsável pelo próprio deslocamento, mediante utilização de veículo particular, sem fornecimento de veículo ou combustível pelo Município.
Para fins de planejamento, considera-se a realização de aproximadamente 30 (trinta) atendimentos por jornada, conforme a demanda dos usuários e a programação da Secretaria Municipal de Saúde, tratando-se de estimativa e não de meta rígida de produtividade.
A contratação mostra-se necessária para evitar a descontinuidade dos serviços, reduzir a demanda reprimida e assegurar o acesso da população à assistência médica, inclusive nas localidades rurais.
4. Da justificativa da contratação sob a perspectiva do interesse público
A contratação pretendida visa assegurar a continuidade de serviço público essencial e preservar o acesso da população aos serviços médicos disponibilizados pelo Município.
A disponibilidade regular de profissionais médicos permite ao Município assegurar consultas, acompanhamento clínico, ações preventivas, tratamento de doenças, acompanhamento de condições crônicas, atendimento de situações agudas, realização de procedimentos compatíveis com a capacidade instalada e encaminhamento adequado dos casos que demandem atendimento de maior complexidade. A contratação também visa reduzir a possibilidade de interrupção ou redução da capacidade assistencial decorrente da indisponibilidade eventual de profissionais, contribuindo para maior estabilidade na organização da rede municipal de saúde.
No caso das comunidades rurais, a contratação apresenta relevância adicional, considerando que a distância entre determinadas localidades e a sede municipal pode constituir barreira concreta ao acesso dos usuários aos serviços médicos.
A prestação descentralizada dos serviços, mediante deslocamento do profissional até as localidades rurais programadas, permite aproximar a assistência médica da população e reduzir a necessidade de deslocamentos dos usuários até a sede municipal ou outros municípios.
5. DA JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DO CREDENCIAMENTO Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
A adoção do credenciamento decorre da necessidade de a Administração manter cadastro permanente de profissionais médicos aptos à prestação dos serviços, permitindo contratações conforme a demanda efetivamente verificada pela Secretaria Municipal de Saúde.
A solução é adequada quando diversos profissionais podem prestar o mesmo serviço em condições padronizadas, mediante requisitos previamente definidos e valores estabelecidos pela Administração, permitindo a ampliação da capacidade assistencial sem estabelecer dependência administrativa em relação a determinado prestador.
O credenciamento também permite o ingresso de novos interessados durante sua vigência, desde que atendam aos requisitos estabelecidos no edital, ampliando a capacidade de resposta da Administração diante de variações da demanda, indisponibilidade de profissionais ou necessidade de expansão da assistência.
A utilização do credenciamento deverá ser devidamente demonstrada no Estudo Técnico Preliminar, mediante análise das alternativas disponíveis e justificativa quanto à conveniência e adequação da contratação paralela e não excludente de profissionais, em observância ao art. 79 da Lei nº 14.133/2021.
O procedimento não terá por finalidade selecionar ou privilegiar profissional determinado, devendo permanecer aberto aos interessados que atendam aos requisitos objetivos estabelecidos pela Administração.
A experiência anteriormente mantida pelo Município com determinado profissional poderá ser utilizada como elemento de diagnóstico da necessidade assistencial, mas não poderá constituir critério de preferência pessoal para credenciamento ou contratação.
6. Da descrição da solução como um todo
A solução consiste na realização de chamamento público para credenciamento de profissionais médicos e/ou pessoas jurídicas que atendam aos requisitos de habilitação e qualificação definidos pela Administração.
Após o credenciamento, os profissionais permanecerão habilitados para eventual contratação, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, disponibilidade orçamentária, programação dos serviços e critérios objetivos de distribuição da demanda.
A solução compreenderá dois perfis distintos de prestação de serviços médicos, correspondentes à atuação contínua de 40 horas semanais na Atenção Primária à Saúde e Unidade Básica de Saúde e à jornada médica assistencial complementar de 09 horas, em até duas jornadas semanais, destinada às atividades assistenciais descritas neste Termo de Referência.
7. DA DIVISÃO DO OBJETO EM ITENS Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
A divisão do objeto em dois itens decorre da existência de necessidades assistenciais distintas identificadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
O Item 01 corresponde à atuação médica regular de 40 horas semanais, com inserção na rotina da Atenção Primária à Saúde e da Unidade Básica de Saúde , envolvendo acompanhamento longitudinal dos usuários, atendimento de demanda espontânea, ações preventivas, acompanhamento de doenças crônicas e participação nas atividades da equipe.
O Item 02 corresponde a jornada médica assistencial complementar, com duração de 09 horas, em até duas jornadas semanais, abrangendo atendimento na sede, comunidades rurais, visitas domiciliares, procedimentos, urgências e apoio técnico à rede municipal.
A divisão busca ampliar a possibilidade de participação de diferentes profissionais, inclusive aqueles cuja disponibilidade não seja compatível com a carga horária integral do Item 01.
8. Do item 01 – médico clínico geral/generalista – 40 horas semanais
O Item 01 consiste na prestação de serviços médicos de clínico geral ou médico generalista, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para atuação na Atenção Primária à Saúde e na Unidade básica de saúde do Município de Materlândia/MG.
O profissional deverá realizar consultas médicas, avaliação clínica, exame físico, diagnóstico e tratamento, acompanhamento dos pacientes, acompanhamento de doenças crônicas, ações de prevenção e promoção da saúde, atendimento de demanda espontânea, solicitação e avaliação de exames complementares, prescrição de medicamentos, encaminhamentos para serviços de referência, acompanhamento dos usuários vinculados à Estratégia Saúde da Família, participação nas ações desenvolvidas pela equipe, preenchimento de prontuários e sistemas de informação e demais atividades compatíveis com a atuação médica na Atenção Primária à Saúde.
A jornada de 40 horas semanais será cumprida conforme escala e programação estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, observados o funcionamento das unidades e as condições estabelecidas no edital e no contrato.
O profissional deverá participar das reuniões, atividades e ações de saúde desenvolvidas pela equipe quando relacionadas ao objeto contratado e à organização da assistência.
9. Do item 02 – jornada médica assistencial
O Item 02 consiste na prestação de serviços médicos mediante jornada assistencial de 09 (nove) horas, preferencialmente das 07h às 16h, em até 02 (duas) jornadas semanais, conforme escala e programação estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
A jornada será destinada ao atendimento da população na sede municipal, nas unidades de saúde, em comunidades rurais e em domicílios, conforme a necessidade assistencial identificada pela Administração. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA A prestação compreenderá consultas e atendimentos médicos em geral, avaliação clínica, anamnese, exame físico, elaboração de hipóteses diagnósticas, diagnóstico quando possível, tratamento, prescrição de medicamentos, solicitação e avaliação de exames, acompanhamento de pacientes, atendimento de demandas espontâneas e encaminhamento para serviços de maior complexidade quando necessário.
Poderão integrar a prestação atendimento ginecológico, pequenas cirurgias, procedimentos ambulatoriais, infiltrações e outros atos médicos compatíveis com a formação, habilitação e regularidade profissional do credenciado, sempre mediante indicação clínica e existência de condições adequadas para execução.
O profissional deverá realizar avaliação e estabilização inicial de pacientes em situações de urgência, dentro de sua capacidade técnica e da estrutura disponível, promovendo o encaminhamento para serviço de maior complexidade quando necessário.
O profissional deverá realizar visitas domiciliares quando identificada necessidade assistencial pela Secretaria Municipal de Saúde, especialmente em relação a pacientes acamados, domiciliados, com mobilidade reduzida ou que apresentem situação que justifique avaliação médica no domicílio. O profissional deverá deslocar-se até as localidades rurais indicadas pela Secretaria Municipal de Saúde, realizando consultas, acompanhamento de pacientes, visitas domiciliares, avaliação de situações de urgência, procedimentos compatíveis com a estrutura disponível e demais atividades assistenciais previstas neste Termo de Referência.
A programação dos atendimentos rurais será definida pela Secretaria Municipal de Saúde, considerando a demanda da população, a distribuição territorial dos usuários, a necessidade de acompanhamento dos pacientes e a organização da rede municipal.
Considerando as características registradas pela Secretaria Municipal de Saúde, determinados deslocamentos poderão alcançar aproximadamente 50 (cinquenta) quilômetros, devendo o profissional estar apto a realizar tais deslocamentos para execução da jornada programada. O Município não fornecerá veículo ou combustível para os deslocamentos previstos no Item 02, salvo se o edital ou o instrumento contratual estabelecer expressamente condição diversa. Em razão dessa obrigação, os custos relacionados à utilização do veículo, combustível, manutenção, depreciação e demais despesas ordinárias necessárias ao deslocamento deverão ser considerados na composição do preço de referência da contratação.
Para fins de planejamento da contratação, a Secretaria Municipal de Saúde estima uma média aproximada de 30 (trinta) atendimentos médicos por jornada de 09 (nove) horas, conforme levantamento das atividades atualmente desenvolvidas no Município.
A média de 30 atendimentos por jornada constitui parâmetro estimativo de demanda e planejamento, não representando obrigação de resultado ou meta rígida de produtividade. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA A quantidade efetivamente atendida poderá variar conforme a complexidade dos casos, o tempo necessário para avaliação clínica, a realização de procedimentos, a ocorrência de situações de urgência, a realização de visitas domiciliares, os deslocamentos para comunidades rurais e outras circunstâncias inerentes à prestação de serviços médicos.
Não será exigido do profissional o cumprimento simultâneo de número rígido de consultas e de deslocamento rural ou realização de procedimentos quando a própria natureza dessas atividades tornar incompatível o cumprimento de determinada quantidade de consultas durante a jornada.
Item descrição do item unidade quantidade estimada valor unitário valor total prestação de serviços médicos de clínico geral/generalista, com carga horária de 40 (quarenta) horas
SEMANAIS , para atuação na Atenção Primária à Saúde e na Unidade Básica de Saúde – UBS do Município de Materlândia/MG, compreendendo consultas médicas, avaliação clínica, diagnóstico e tratamento, acompanhamento de pacientes e doenças crônicas, atendimento de demanda espontânea, ações de prevenção e promoção da saúde, solicitação e avaliação de exames complementares, prescrição de medicamentos, encaminhamentos para serviços de referência, acompanhamento dos usuários, participação nas ações desenvolvidas pela equipe, preenchimento de prontuários e sistemas de informação e demais atividades compatíveis com a atuação médica na Atenção Primária à Saúde.
Mês 12 r$
19.100,00 R$ 229.200,00
Prestação de serviços médicos mediante jornada assistencial de
09 (NOVE) HORAS ,
Jornada 100 r$ 2.500,00 r$
250.00,00 Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
Item descrição do item unidade quantidade estimada valor unitário valor total
preferencialmente das 07h às 16h, em até 02 (duas) jornadas semanais, conforme escala e programação estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento da população na sede municipal, unidades de saúde, comunidades rurais e domicílios, compreendendo consultas e atendimentos médicos em geral, avaliação clínica, diagnóstico e tratamento, prescrição de medicamentos, solicitação e avaliação de exames, acompanhamento de pacientes, atendimento de demanda espontânea, encaminhamentos para serviços de maior complexidade, visitas domiciliares, atendimento inicial de situações de urgência, procedimentos ambulatoriais, pequenas cirurgias, infiltrações e demais atos médicos compatíveis com a formação, habilitação e regularidade profissional do credenciado, inclusive deslocamentos para localidades rurais, possibilidade de plantão em datas comemorativas do município.
10. Das atividades de apoio à rede municipal
O profissional do Item 02 poderá prestar apoio técnico aos demais médicos integrantes da rede municipal quando houver necessidade relacionada à assistência médica.
O apoio poderá compreender discussão de casos, avaliação complementar, orientação quanto à necessidade de encaminhamento, auxílio na organização da assistência e demais atividades compatíveis com a atuação médica. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA O apoio não implicará subordinação técnica entre profissionais médicos, devendo ser preservada a autonomia profissional e a responsabilidade individual pelos atos médicos praticados. O relatório da Secretaria Municipal de Saúde registra que a atuação atualmente desenvolvida inclui suporte aos demais médicos, especialmente em situações que demandam maior experiência profissional, bem como disponibilidade para orientação e suporte à gestão municipal em situações relacionadas ao atendimento médico.
11. Dos atendimentos de urgência
O profissional deverá realizar avaliação e atendimento inicial de situações de urgência identificadas durante sua jornada, promovendo as medidas necessárias dentro de sua capacidade técnica e dos recursos disponíveis.
Quando o quadro clínico ultrapassar a capacidade de atendimento da unidade, deverá ser providenciado o encaminhamento adequado do paciente, conforme os fluxos assistenciais e de regulação adotados pelo Município e pelo Sistema Único de Saúde.
A obrigação não compreende a realização de procedimentos de alta complexidade ou atos incompatíveis com a estrutura disponível ou com a habilitação profissional.
12. Dos procedimentos e pequenas cirurgias
O profissional poderá realizar pequenas cirurgias, procedimentos ambulatoriais, infiltrações e demais atos médicos compatíveis com sua formação e habilitação, desde que exista indicação clínica e condições adequadas para sua realização.
Os procedimentos deverão ser realizados em ambiente adequado, com equipamentos, insumos e condições de segurança compatíveis com a natureza do ato.
O relatório administrativo menciona também a realização de procedimentos cirúrgicos de maior porte em hospital onde o profissional atua. Essa atividade não será automaticamente considerada incluída no objeto municipal, devendo eventual contratação de procedimentos hospitalares de maior complexidade ser objeto de planejamento, estrutura e contratação próprios.
13. Dos eventos e festividades municipais
Quando previamente programado pela Secretaria Municipal de Saúde e desde que compatível com a jornada ou com condição específica estabelecida no instrumento contratual, o profissional poderá prestar suporte médico em festividades e eventos promovidos pelo Município. A eventual prestação extraordinária de serviços deverá ser previamente autorizada e registrada para fins de medição e pagamento, não podendo ser presumida como obrigação de disponibilidade permanente. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA O relatório da Secretaria registra a existência dessa necessidade de suporte médico durante eventos e festividades municipais.
14. Da disponibilidade para orientações
O profissional deverá manter canal de comunicação com a Secretaria Municipal de Saúde para situações relacionadas à assistência médica, orientação de casos ou articulação da rede, desde que essa obrigação esteja compreendida nas condições expressamente estabelecidas no edital e no contrato. A disponibilização de telefone ou outro canal de comunicação não implicará disponibilidade permanente, plantão remoto ou obrigação de atendimento fora da jornada sem previsão específica.
15. Dos requisitos de habilitação
Poderão requerer o credenciamento pessoas físicas ou jurídicas que comprovem atendimento integral aos requisitos estabelecidos no edital.
O profissional médico deverá comprovar formação em Medicina e inscrição ativa e regular perante o Conselho Regional de Medicina competente.
A pessoa jurídica deverá comprovar sua constituição e regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e indicar os profissionais médicos que executarão os serviços, os quais deverão possuir registro profissional regular.
Quando determinada atividade exigir especialidade ou qualificação específica, deverá ser comprovada a habilitação correspondente, quando exigida pela legislação profissional.
Os requisitos de habilitação deverão ser compatíveis e proporcionais ao objeto, vedadas exigências desnecessárias ou capazes de restringir indevidamente a participação.
16. Da qualificação técnica
A qualificação técnica deverá limitar-se aos elementos necessários para demonstrar a capacidade de execução dos serviços.
Será exigido registro profissional regular perante o Conselho Regional de Medicina competente. Para atividades que dependam de habilitação específica, deverá ser comprovada a correspondente qualificação profissional, quando legalmente exigível.
Não deverão ser estabelecidas exigências de experiência ou qualificação que não guardem relação direta com as características dos serviços contratados.
17. DA FORMA DE CREDENCIAMENTO Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
O credenciamento será precedido de edital de chamamento público, divulgado no sítio eletrônico oficial do Município e nos demais meios legalmente exigidos.
O edital deverá permanecer disponível para cadastramento permanente de novos interessados durante o período de vigência do credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021. Os interessados que atenderem aos requisitos serão credenciados, não havendo competição por menor preço entre os participantes quando a Administração estabelecer previamente o valor da contratação. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação imediata.
18. Da distribuição da demanda
A distribuição das demandas deverá observar critérios objetivos, impessoais e previamente definidos no edital.
Quando não for possível a contratação simultânea de todos os credenciados aptos, deverá ser utilizado mecanismo objetivo de distribuição, podendo ser adotado sistema de rodízio, ordem de convocação ou mecanismo equivalente, desde que previamente definido e capaz de permitir controle e fiscalização. O critério deverá considerar a compatibilidade do profissional com o serviço, sua disponibilidade e a necessidade da Administração.
O ingresso posterior de novos credenciados deverá ser disciplinado objetivamente, evitando-se tratamento privilegiado ou prejuízo indevido aos interessados que ingressarem posteriormente. A contratação anterior de determinado profissional não constituirá, isoladamente, fundamento para preferência em futuras convocações.
19. Da convocação
A convocação será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde conforme a necessidade dos serviços, observando o item para o qual o interessado se encontra credenciado e os critérios objetivos de distribuição estabelecidos no edital.
A convocação deverá ser formalmente registrada no processo administrativo, permitindo a verificação posterior da ordem de distribuição.
O credenciado convocado deverá cumprir as condições, local, data e horário estabelecidos pela Administração.
20. Da vigência
O credenciamento permanecerá aberto durante o período definido no edital, admitindo-se o ingresso de novos interessados enquanto vigente o procedimento. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA Os contratos decorrentes do credenciamento terão vigência de 12 (doze) meses, admitidas as hipóteses de prorrogação ou nova contratação quando juridicamente cabíveis.
A vigência do credenciamento não obriga o Município a contratar todos os credenciados nem assegura quantitativo mínimo de serviços a qualquer participante.
21. Da medição e do pagamento
Para o Item 01, a medição será realizada mensalmente, mediante comprovação da efetiva prestação da carga horária contratada e das atividades assistenciais correspondentes.
Para o Item 02, a medição será realizada por jornada de 09 (nove) horas efetivamente cumprida e comprovada.
A medição deverá considerar a natureza efetivamente executada da jornada, inclusive deslocamentos rurais, visitas domiciliares, procedimentos e demais atividades integrantes do objeto. A média estimada de 30 atendimentos por jornada será utilizada como parâmetro de planejamento e não como critério isolado de pagamento.
O pagamento será realizado exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados e devidamente atestados pela fiscalização.
O Município não efetuará pagamento por serviços não prestados, não comprovados ou não atestados.
22. Da gestão e fiscalização
A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Administração.
A fiscalização verificará o cumprimento das jornadas, a realização dos serviços, os registros de atendimento, a execução dos deslocamentos rurais quando programados, a qualidade da assistência prestada e as demais obrigações contratuais.
As ocorrências deverão ser registradas e comunicadas ao gestor do contrato para adoção das providências cabíveis.
23. Das obrigações do credenciado
O credenciado deverá prestar os serviços com qualidade, eficiência, zelo e observância das normas técnicas, éticas e sanitárias aplicáveis.
Deverá manter sua regularidade profissional durante toda a execução contratual, cumprir as jornadas e escalas, realizar os registros médicos necessários, preservar o sigilo das informações dos pacientes e observar a legislação relativa à proteção de dados pessoais. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA No Item 02, deverá realizar os deslocamentos necessários para atendimento das comunidades rurais quando programados pela Secretaria Municipal de Saúde, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência.
Deverá comunicar à Administração qualquer situação capaz de comprometer a continuidade ou qualidade da prestação.
24. Das obrigações do município
Compete ao Município disponibilizar estrutura e informações necessárias à execução dos serviços, organizar a programação assistencial, indicar previamente as localidades rurais a serem atendidas, acompanhar e fiscalizar a execução, realizar as medições, efetuar os pagamentos devidos e designar gestor e fiscal do contrato.
Compete ainda ao Município fornecer, quando de sua responsabilidade, os equipamentos, insumos e estrutura necessários aos procedimentos que forem realizados nas unidades municipais.
25. Da substituição do profissional
Quando a contratação for realizada por pessoa jurídica, eventual substituição do médico responsável pela execução somente poderá ocorrer por profissional que atenda aos requisitos estabelecidos no edital e no contrato.
Quando se tratar de pessoa física, eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser comunicada previamente à Administração, para que sejam adotadas as providências destinadas à continuidade do serviço.
Nenhuma substituição poderá resultar em redução da qualificação exigida ou alteração das condições essenciais da contratação.
26. Da proteção de dados
O credenciado deverá observar integralmente a Lei Federal nº 13.709/2018, especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis relativos à saúde dos usuários.
As informações obtidas em razão da execução contratual deverão ser utilizadas exclusivamente para as finalidades relacionadas à prestação dos serviços e ao cumprimento das obrigações legais e contratuais.
27. Das sanções administrativas
O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará o credenciado às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 01/2024, no edital e no contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA A aplicação de penalidades deverá considerar a natureza e gravidade da infração, os danos eventualmente causados, as circunstâncias do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
28. Do descredenciamento
O descredenciamento poderá ocorrer a pedido do próprio credenciado ou por iniciativa da Administração nas hipóteses estabelecidas na legislação, no edital ou no contrato. Poderá ocorrer descredenciamento em razão da perda das condições de habilitação, descumprimento reiterado das obrigações, prática de infração incompatível com a prestação dos serviços ou ocorrência de impedimento legal.
O descredenciamento não prejudicará a aplicação das sanções cabíveis quando caracterizada infração administrativa.
29. Da extinção contratual
Os contratos decorrentes do credenciamento poderão ser extintos nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 01/2024, no edital e no instrumento contratual. A extinção deverá considerar a natureza essencial dos serviços de saúde e, quando necessário, deverá ser acompanhada de medidas destinadas a evitar interrupção indevida da assistência.
30. Dos resultados pretendidos
Com a contratação pretende-se assegurar a continuidade e regularidade da assistência médica municipal, ampliar a capacidade de atendimento da população, reduzir a demanda reprimida, fortalecer a Atenção Primária à Saúde, melhorar o acompanhamento dos usuários, ampliar o atendimento das comunidades rurais, possibilitar atendimento domiciliar quando necessário e assegurar resposta adequada às situações que demandem avaliação médica, procedimentos ou encaminhamento para serviços de maior complexidade.
Pretende-se também reduzir o risco de dependência administrativa em relação a determinado prestador, mediante manutenção de cadastro permanente de profissionais aptos à execução dos serviços. Busca-se ainda proporcionar maior previsibilidade, transparência e segurança jurídica na distribuição das demandas médicas, mediante estabelecimento prévio de critérios objetivos de convocação e remuneração.
31. Da impessoalidade e da vedação ao direcionamento
O credenciamento deverá ser estruturado de maneira aberta e isonômica, permitindo a participação de todos os profissionais e pessoas jurídicas que preencham os requisitos definidos no edital. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA As atividades atualmente realizadas no Município constituem elementos de diagnóstico da necessidade pública e fundamentam tecnicamente a descrição do objeto, mas não poderão ser utilizadas para estabelecer preferência por profissional determinado.
O profissional que atualmente presta atendimento ao Município poderá participar do credenciamento em igualdade de condições com os demais interessados, desde que cumpra os requisitos estabelecidos no edital.
A distribuição das demandas deverá observar exclusivamente os critérios objetivos previamente definidos pela Administração.
32. Da adequação orçamentária
As despesas decorrentes das contratações correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.
A disponibilidade orçamentária deverá ser formalmente demonstrada no processo administrativo antes da celebração dos respectivos contratos, observadas as exigências da legislação orçamentária e fiscal. A contratação deverá observar a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento aplicáveis ao Município.
33. Da instrução do processo
A contratação deverá ser precedida da adequada instrução da fase preparatória, incluindo, conforme aplicável, Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, análise de riscos, pesquisa e justificativa de preços, Termo de Referência, minuta do edital de credenciamento, minuta dos instrumentos contratuais, demonstração da disponibilidade orçamentária e autorização da autoridade competente.
O Estudo Técnico Preliminar deverá demonstrar a necessidade pública, analisar as alternativas disponíveis, justificar a escolha do credenciamento, dimensionar os quantitativos, analisar o mercado, estimar os custos e demonstrar os resultados pretendidos, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 14.133/2021.
34. Das disposições finais
O presente Termo de Referência deverá ser interpretado conjuntamente com o Estudo Técnico Preliminar, a análise de riscos, a pesquisa de preços, o edital de credenciamento e os instrumentos contratuais, devendo existir plena coerência entre os documentos integrantes da fase preparatória. Os quantitativos previstos possuem natureza estimativa e poderão ser utilizados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, não constituindo garantia de contratação ou de execução integral. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA As condições de habilitação, execução, remuneração e distribuição das demandas deverão ser aplicadas de maneira uniforme aos credenciados.
Eventuais alterações relevantes do objeto, quantitativos, valores ou condições de execução deverão ser precedidas de análise técnica quanto à necessidade de atualização dos documentos preparatórios. Os casos omissos serão solucionados pela Administração com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 01/2024 e nas demais normas aplicáveis. Materlândia/MG, 18 de setembro de 2026.
Márcia aparecida monteiro secretária municipal de saúde
MUNICÍPIO DE MATERLÂNDIA/MG Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
Minuta do contrato
No edital: Anexo II - minuta de instrumento de contrato contrato administrativo n°
Pelo Presente instrumento, a .........................., com sede na .........................., na cidade de .........................., CEP .........................., inscrita no CNPJ sob o nº .........................., neste ato representado pelo(a) seu/sua .........................., senhor(a) .........................., portador(a) do CPF nº .........................., doravante denominada CREDENCIANTE/CONTRATANTE, e, a empresa .........................., com sede na .........................., na cidade de .........................., CEP .........................., inscrita no CNPJ sob o nº .........................., neste ato representada pelo(a) seu/sua .........................., senhor(a) .........................., portador(a) do CPF nº .........................., doravante denominada CREDENCIADA/CONTRATADA, têm entre si justo e acordado celebrar o presente Instrumento de Contrato, devidamente autorizado, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº. 14.133/21, decorrente do Credenciamento nº. ........./2026, Inexigibilidade de Licitação nº. ........./2026, Processo Administrativo nº. ........./2026 e pelas condições que estipulam a seguir.
Cláusula primeira - do objeto
1.1.O presente contrato tem por objeto ..................................., conforme quantidade e condições descritas abaixo.
§1º. Integra e completa o presente Instrumento de Contrato para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições do Credenciamento nº. ........./2026, Inexigibilidade de Licitação nº. ........./2026, Processo Administrativo nº. ........./2026, bem como a proposta da Contratada, anexos e pareceres que formam o Processo Administrativo, independente de transcrição.
Cláusula segunda - dos valor do contrato
2.1.O valor estimado deste contrato é de R$ ................. (..........).
2.2.O Contratante poderá acrescer ou suprimir os quantitativos, respeitando os limites legais.
2.3.Serão incorporados ao contrato, mediante Termo Aditivo todas e quaisquer modificações, que venham ser necessárias durante sua vigência decorrente de alterações unilaterais do Contratante ou por acordo entre as partes.
(Tabela dos itens)
Cláusula terceira - do prazo para vigência da contratação
3.1.O prazo de vigência do presente contrato terá início na data de sua assinatura, estendendo-se até a conclusão do período de credenciamento fixado no chamamento público correspondente.
3.2.A vigência poderá ser prorrogada mediante termo aditivo, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que comprovada a vantajosidade para a Administração e mantidas as condições de habilitação e qualificação da contratada. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
3.3.A extinção do credenciamento, por decurso do prazo ou por outra causa prevista em lei ou neste contrato, implicará automaticamente a cessação dos efeitos deste instrumento, sem direito a indenizações de qualquer natureza, ressalvados os serviços devidamente executados e atestados.
Cláusula quarta – da execução do objeto
4.1.A execução dos serviços terá início após a formalização deste Contrato e mediante demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as condições, escalas, jornadas, locais de atendimento e demais disposições estabelecidas neste instrumento e no Termo de Referência.
4.2.Os serviços serão prestados presencialmente nas unidades indicadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Materlândia/MG, compreendendo, conforme o(s) item(ns) contratado(s):
a)Item 01 – Médico Plantonista/Generalista: atendimento na Unidade Básica de Saúde – UBS, conforme escala previamente estabelecida, nos períodos das 17h às 23h, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 17h, aos sábados e domingos;
b)Item 02 – Médico Clínico Geral/Generalista: atuação na Atenção Primária à Saúde – APS e na Estratégia Saúde da Família – ESF Crescer, mediante cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais, conforme jornada e organização definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
4.3.A CONTRATADA deverá disponibilizar profissional médico devidamente habilitado para execução dos serviços contratados, assegurando o cumprimento das escalas e jornadas e a continuidade da assistência durante os períodos sob sua responsabilidade.
4.4. Do encaminhamento das demandas
4.4.1.As demandas serão encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde mediante Ordem de Serviço, convocação ou instrumento formal equivalente, contendo, conforme o caso, a identificação do serviço, unidade de atendimento, data, horário, jornada ou plantão e demais informações necessárias à execução.
4.4.2.O encaminhamento ordinário da demanda será realizado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação ao início previsto para o serviço.
4.4.3.O prazo previsto no item anterior poderá ser desconsiderado em situações excepcionais de urgência, emergência, crise assistencial, ausência superveniente de profissional ou outra ocorrência imprevisível que possa comprometer a continuidade da assistência à saúde, desde que caracterizada pela Secretaria Municipal de Saúde.
4.4.4.Nas situações excepcionais previstas no item 4.4.3, a CONTRATADA deverá adotar as providências necessárias à disponibilização do profissional médico no menor prazo possível, de forma a viabilizar o pronto atendimento da demanda.
4.4.5.O encaminhamento das demandas observará os critérios de distribuição definidos no procedimento de credenciamento, não assegurando à CONTRATADA exclusividade ou quantitativo mínimo de serviços.
4.5. Das condições de execução
4.5.1.As escalas, jornadas e locais de atendimento serão organizados pela Secretaria Municipal de Saúde de acordo com a necessidade assistencial, respeitadas as condições e os limites do objeto contratado.
4.5.2.O profissional designado deverá comparecer ao local de atendimento no horário estabelecido, permanecer durante toda a jornada ou plantão e executar integralmente as atividades correspondentes, não sendo admitidos atrasos, ausências, abandono do serviço ou interrupções injustificadas. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
4.5.3.Na hipótese de ausência, afastamento ou impossibilidade de comparecimento do profissional designado, a CONTRATADA deverá providenciar sua substituição, em tempo hábil, por outro médico que atenda aos mesmos requisitos de habilitação e qualificação exigidos.
4.5.4.A necessidade de substituição deverá ser comunicada imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde, devendo o profissional substituto estar regularmente habilitado para a execução dos serviços.
4.6. Dos procedimentos durante a prestação dos serviços
4.6.1.Durante a execução, os profissionais disponibilizados pela CONTRATADA deverão:
a)Observar os protocolos, fluxos, rotinas e orientações adotados pela Secretaria Municipal de Saúde e pela unidade em que estiverem atuando;
b)Observar os princípios e diretrizes aplicáveis ao Sistema Único de Saúde – SUS;
c)Prestar atendimento com ética, dignidade, respeito, humanização e observância das normas profissionais aplicáveis;
d)Atuar de forma integrada com os demais profissionais e equipes de saúde, sempre que necessário à adequada assistência ao paciente;
e)Manter identificação funcional visível durante os atendimentos;
f)Realizar, de forma completa e tempestiva, os registros dos atendimentos nos prontuários e sistemas adotados pela unidade, incluindo, quando pertinentes, avaliação clínica, diagnóstico, prescrições, evoluções, encaminhamentos e procedimentos realizados;
g)Observar as normas de biossegurança e utilizar adequadamente os Equipamentos de Proteção Individual – EPI aplicáveis às atividades desempenhadas;
h)Preservar o sigilo e a confidencialidade das informações e dos dados dos pacientes;
i)Comunicar à Secretaria Municipal de Saúde qualquer ocorrência que possa comprometer a segurança, a continuidade ou a adequada prestação dos serviços.
4.6.2.Na execução do Item 02 – Médico Clínico Geral/Generalista, o profissional deverá desenvolver as atividades próprias da assistência médica na Atenção Primária à Saúde e na ESF Crescer, incluindo assistência preventiva e curativa, avaliação clínica, exame físico, diagnóstico, acompanhamento dos pacientes e demais atividades compatíveis com suas atribuições profissionais.
4.6.3.Os serviços deverão ser executados em conformidade com a legislação aplicável, as normas técnicas, sanitárias, éticas e profissionais pertinentes e os protocolos assistenciais adotados pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitada a autonomia técnica do profissional médico no exercício regular de suas atribuições.
4.7. Da estrutura para execução dos serviços
4.7.1.O CONTRATANTE disponibilizará, nos respectivos locais de atendimento, a estrutura física, os equipamentos, materiais, insumos e demais recursos de sua responsabilidade necessários à prestação dos serviços.
4.7.2.A CONTRATADA e os profissionais por ela disponibilizados deverão zelar pela adequada utilização das instalações, equipamentos, materiais e demais bens públicos utilizados na execução, comunicando qualquer ocorrência que possa comprometer sua conservação ou utilização.
4.8. Do controle da execução
4.8.1.A CONTRATADA deverá fornecer ao CONTRATANTE as informações e os documentos necessários à comprovação dos serviços executados, observadas as regras de sigilo profissional e proteção dos dados dos pacientes. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
4.8.2.Para fins de medição e pagamento, serão considerados exclusivamente os serviços efetivamente executados e regularmente atestados pela fiscalização, observada a unidade de medição correspondente ao item contratado.
4.8.3.A celebração deste Contrato não assegura à CONTRATADA a execução integral dos quantitativos estimados, cabendo ao CONTRATANTE encaminhar as demandas conforme a efetiva necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, observados os limites contratuais e os critérios de distribuição estabelecidos no credenciamento.
Cláusula quinta – das obrigações da contratada
5.1. Das obrigações da contratada
5.1.1.Executar os serviços contratados de acordo com as condições estabelecidas neste Contrato, no Termo de Referência, no Edital de Credenciamento e nas demandas formalmente encaminhadas pelo CONTRATANTE.
5.1.2.Disponibilizar profissionais médicos devidamente habilitados, com registro ativo e regular perante o Conselho Regional de Medicina – CRM, mantendo durante toda a execução as condições necessárias ao exercício profissional.
5.1.3.Assegurar o cumprimento das escalas, jornadas, horários e locais de atendimento estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a continuidade dos serviços sob sua responsabilidade.
5.1.4.Providenciar, quando necessário, a substituição do profissional designado por outro que atenda aos mesmos requisitos de habilitação e qualificação, comunicando imediatamente ao CONTRATANTE qualquer fato que possa comprometer a execução dos serviços.
5.1.5.Assegurar que os profissionais disponibilizados observem as normas técnicas, sanitárias, éticas e profissionais aplicáveis, as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e os protocolos e rotinas adotados pela Secretaria Municipal de Saúde.
5.1.6.Garantir a adequada realização dos registros médicos e assistenciais relativos aos atendimentos prestados, nos prontuários, formulários e sistemas utilizados pela unidade de saúde.
5.1.7.Preservar o sigilo profissional, a confidencialidade e a proteção das informações e dos dados dos pacientes acessados em razão da execução dos serviços.
5.1.8.Prestar ao Gestor e ao Fiscal do Contrato as informações, esclarecimentos e documentos necessários ao acompanhamento e à comprovação da execução, observadas as regras de sigilo aplicáveis.
5.1.9.Corrigir, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, as irregularidades relacionadas à execução contratual que forem formalmente apontadas pela fiscalização, quando cabível.
5.1.10.Manter atualizados seus dados cadastrais e de contato, bem como as informações relativas aos profissionais indicados para a execução dos serviços.
5.1.11.Manter, durante toda a vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento de credenciamento.
5.1.12.Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e demais obrigações decorrentes das relações mantidas com os profissionais utilizados na execução dos serviços.
5.1.13.Responder pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros em decorrência da execução dos serviços, quando caracterizada sua responsabilidade, nos termos da legislação aplicável. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
5.1.14.Zelar pela adequada utilização e conservação das instalações, equipamentos, materiais e demais bens públicos disponibilizados para a execução dos serviços.
5.1.15.Cumprir as demais obrigações previstas neste Contrato, no Termo de Referência, no Edital de Credenciamento e na legislação aplicável.
5.2. Das obrigações do contratante
5.2.1.Encaminhar à CONTRATADA as demandas para execução dos serviços, informando os elementos necessários ao atendimento e observando os prazos e procedimentos previstos neste Contrato.
5.2.2.Organizar as escalas, jornadas e locais de atendimento de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
5.2.3.Promover a distribuição das demandas entre os credenciados conforme os critérios estabelecidos no Edital de Credenciamento, assegurando tratamento isonômico e controle das convocações realizadas.
5.2.4.Disponibilizar, nos locais de atendimento, a estrutura física, equipamentos, materiais, insumos e demais recursos de responsabilidade da Administração necessários à prestação dos serviços.
5.2.5.Fornecer à CONTRATADA e aos profissionais por ela disponibilizados as informações, protocolos, fluxos e orientações necessários à adequada execução dos serviços.
5.2.6.Designar Gestor e Fiscal do Contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução.
5.2.7.Acompanhar a execução dos serviços e comunicar à CONTRATADA as irregularidades constatadas, solicitando as providências necessárias à sua correção.
5.2.8.Conferir, medir e atestar os serviços efetivamente executados para fins de processamento do pagamento.
5.2.9.Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA pelos serviços efetivamente prestados e regularmente atestados, observados os prazos e condições estabelecidos neste Contrato.
5.2.10.Manter os registros necessários ao controle das demandas encaminhadas, dos serviços executados, das medições e dos pagamentos realizados.
5.2.11.Adotar as medidas administrativas cabíveis quando constatado o descumprimento das obrigações contratuais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
5.2.12.Cumprir as demais obrigações previstas neste Contrato, no Termo de Referência, no Edital de Credenciamento e na legislação aplicável.
Cláusula sexta – da gestão e fiscalização do contrato
6.1.A execução deste Contrato será acompanhada e fiscalizada pelo CONTRATANTE, por meio de Gestor e Fiscal do Contrato formalmente designados, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.2.Compete ao Gestor do Contrato acompanhar os aspectos administrativos da contratação, especialmente quanto à vigência, manutenção das condições de habilitação, controle das demandas encaminhadas, registros de execução, ocorrências, medições e pagamentos.
6.3.Compete ao Fiscal do Contrato verificar a adequada execução dos serviços, especialmente quanto:
a)Ao comparecimento dos profissionais designados;
b)Ao cumprimento das escalas, jornadas, horários e locais de atendimento;
c)À efetiva prestação dos serviços demandados;
d)À regularidade dos registros necessários à comprovação da execução; Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
e)Ao cumprimento das demais condições previstas neste Contrato e no Termo de Referência.
6.4.As ocorrências identificadas durante a execução deverão ser registradas pela fiscalização, que poderá solicitar à CONTRATADA esclarecimentos e a adoção das providências necessárias à regularização, fixando prazo para atendimento quando cabível.
6.5.As situações que possam comprometer a continuidade ou a regularidade da assistência deverão ser comunicadas imediatamente ao Gestor do Contrato e à Secretaria Municipal de Saúde para adoção das providências pertinentes.
6.6.A fiscalização manterá controle dos serviços efetivamente executados, inclusive dos plantões realizados e do cumprimento da carga horária do serviço mensal, utilizando essas informações para fins de medição e ateste.
6.7.Compete ao Gestor do Contrato adotar ou encaminhar à autoridade competente as providências que ultrapassem as atribuições da fiscalização, inclusive nos casos de descumprimento contratual que possam ensejar aplicação de sanções, descredenciamento ou outras medidas administrativas.
6.8.A CONTRATADA deverá prestar ao Gestor e ao Fiscal do Contrato as informações, documentos e esclarecimentos necessários ao acompanhamento da execução, observadas as regras de sigilo profissional e de proteção dos dados dos pacientes.
6.9.A atuação do Gestor e do Fiscal não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela adequada execução dos serviços e pelo cumprimento das obrigações assumidas.
6.10.A gestão e a fiscalização observarão as disposições deste Contrato, do Termo de Referência, do Edital de Credenciamento e da regulamentação aplicável.
Cláusula sétima – do pagamento
7.1.O pagamento será devido exclusivamente pelos serviços efetivamente executados, comprovados e atestados pelo CONTRATANTE, observados os valores unitários estabelecidos neste Contrato.
7.2. Da medição dos serviços
7.2.1.A medição será realizada mensalmente, com base nos registros de execução e nos documentos apresentados pela CONTRATADA, considerando os serviços, escalas e jornadas efetivamente cumpridos no período.
7.2.2.Para o Item 01 – Médico Plantonista/Generalista, a medição corresponderá à quantidade de plantões efetivamente realizados e atestados pela fiscalização, aplicada ao respectivo valor unitário contratado.
7.2.3.O plantão será considerado integralmente executado quando o profissional cumprir todo o período para o qual tenha sido escalado, ressalvadas as ocorrências devidamente justificadas e aceitas pelo CONTRATANTE.
7.2.4.Para o Item 02 – Médico Clínico Geral/Generalista, a medição será mensal e considerará o efetivo cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, das jornadas estabelecidas e dos serviços correspondentes ao período.
7.2.5.A ausência, atraso, saída antecipada ou outra ocorrência que resulte em execução parcial, quando não houver substituição ou compensação aceita pelo CONTRATANTE, implicará redução proporcional do valor devido, sem prejuízo das demais medidas contratuais cabíveis.
7.2.6.Não serão remunerados serviços não autorizados, não executados ou cuja execução não tenha sido devidamente comprovada e atestada pela fiscalização. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
7.3. Da documentação para pagamento
7.3.1.Concluída a medição e após o respectivo ateste, a CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal correspondente aos serviços executados, acompanhada da documentação necessária à regular liquidação da despesa.
7.3.2.A comprovação da execução poderá ser realizada, conforme a natureza do serviço, por meio de escalas de atendimento, controles de frequência, relatórios, Ordens de Serviço e demais registros adotados pela Secretaria Municipal de Saúde.
7.3.3.A Nota Fiscal deverá corresponder aos serviços efetivamente medidos e aprovados, e sua simples apresentação não implicará reconhecimento ou aceite da execução pelo CONTRATANTE.
7.4. Do pagamento
7.4.1.O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da regular liquidação da despesa, após o ateste dos serviços e a apresentação da documentação exigida, observada a ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021.
7.4.2.O pagamento será realizado mediante crédito em conta bancária de titularidade da CONTRATADA, indicada para essa finalidade.
7.4.3.Sobre os valores devidos serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação aplicável.
7.4.4.A CONTRATADA deverá manter as condições necessárias à regularidade da contratação e apresentar, quando solicitado, os documentos exigíveis para o processamento da despesa e do pagamento.
7.5. Das divergências e glosas
7.5.1.Constatada divergência entre os serviços faturados e aqueles efetivamente executados, a CONTRATADA será comunicada para corrigir a documentação ou prestar os esclarecimentos necessários.
7.5.2.Serão glosados os valores correspondentes aos serviços não executados, não comprovados, executados parcialmente ou realizados em desacordo com a demanda autorizada, considerando-se, quando cabível, a parcela efetivamente executada.
7.5.3.A glosa não afasta a aplicação das demais medidas contratuais ou sanções cabíveis quando a irregularidade caracterizar descumprimento das obrigações assumidas.
7.5.4.A existência de divergência sobre parcela da cobrança não impedirá o pagamento da parcela incontroversa, desde que esta esteja regularmente comprovada, atestada e liquidada.
Cláusula oitava - dos recursos orçamentários
8.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Materlândia/MG, observada a classificação orçamentária abaixo discriminada, ou outra que venha a substituí-la em caso de alterações legislativas: ................................................................
Cláusula nona – da subcontratação
9.1.É vedada a subcontratação total do objeto contratual, sendo de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA a execução integral dos serviços objeto deste contrato. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
9.2.Excepcionalmente, poderá ser admitida a subcontratação parcial de atividades acessórias ou complementares, de caráter meramente instrumental e que não integrem a essência do objeto contratual, desde que:
a)Haja prévia e expressa autorização do CONTRATANTE;
b)A empresa ou profissional subcontratado atenda integralmente às exigências legais, técnicas, fiscais, trabalhistas e regulamentares aplicáveis;
c)Seja mantida, em qualquer hipótese, a integral responsabilidade da CONTRATADA pelos serviçosprestados, inclusive quanto à qualidade, prazos e demais obrigações contratuais.
10.3.A autorização para subcontratação não transfere ao CONTRATANTE qualquer responsabilidade trabalhista, previdenciária, fiscal ou civil decorrente da execução dos serviços, permanecendo tais responsabilidades integralmente a cargo da CONTRATADA.
10.4.A inobservância do disposto nesta cláusula poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas neste contrato, no edital de credenciamento e na Lei nº 14.133/2021, inclusive a rescisão contratual.
Cláusula décima – da ampliação ou redução do objeto
10.1.Nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE poderá alterar unilateralmente o presente contrato para acréscimo ou supressão do objeto, observados os limites legais e as condições estabelecidas na legislação aplicável.
10.2.Considerando que a presente contratação decorre de procedimento de credenciamento e possui caráter estimativo, a execução dos serviços ocorrerá conforme a demanda da Administração, mediante emissão de Ordens de Serviço, não havendo obrigação de consumo mínimo ou garantia de quantitativo previamente definido.
10.3.Eventuais alterações contratuais que impliquem modificação do valor estimado da contratação deverão ser formalizadas por meio de termo aditivo, devidamente motivado e instruído no processo administrativo correspondente.
10.4.A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, observado o limite legal previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e assegurada, quando cabível, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
10.5.As alterações contratuais que impliquem supressão superior aos limites legais somente poderão ocorrer mediante acordo entre as partes, formalizado por meio de termo aditivo.
Cláusula décima primeira – das hipóteses de descredenciamento
11.1.A CONTRATADA poderá ser descredenciada quando deixar de atender às condições exigidas para permanência no credenciamento ou incorrer em situação incompatível com a continuidade de sua condição de credenciada, observados o Edital de Credenciamento e a legislação aplicável.
11.2.Constituem hipóteses que poderão ensejar o descredenciamento:
a)Perda superveniente de condição de habilitação ou qualificação exigida para o credenciamento;
b)Perda ou irregularidade da habilitação profissional necessária à execução dos serviços; Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
c)Descumprimento grave ou reiterado das condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência ou neste Contrato;
d)Ausência injustificada ou descumprimento de escala ou jornada assumida, quando a gravidade ou a reincidência da conduta comprometer a continuidade dos serviços;
e)Deixar de atender demanda regularmente assumida, sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE;
f)Prática de conduta que comprometa a qualidade, a segurança ou a regularidade da assistência prestada aos usuários;
g)Apresentação de documento ou declaração falsa, prática de fraude ou outra irregularidade grave relacionada ao credenciamento ou à execução contratual;
h)Ocorrência de fato superveniente que impossibilite a regular execução do objeto.
11.3.A recusa ou impossibilidade de atendimento de demanda específica, quando devidamente comunicada e justificada, não implicará, por si só, o descredenciamento da CONTRATADA, observadas as regras de distribuição das demandas previstas no Edital.
11.4.A CONTRATADA poderá solicitar seu descredenciamento mediante comunicação formal ao CONTRATANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, permanecendo responsável pelas obrigações já assumidas, salvo dispensa expressamente concedida pela Administração.
11.5.O pedido de descredenciamento não afasta o cumprimento das obrigações anteriormente constituídas nem impede a apuração de irregularidades ou responsabilidades decorrentes de fatos ocorridos durante a vigência do credenciamento ou deste Contrato.
11.6.O descredenciamento por iniciativa do CONTRATANTE será precedido de regular procedimento administrativo, assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa, cabendo à autoridade competente decidir sobre a medida.
11.7.O descredenciamento não afasta a aplicação das sanções administrativas cabíveis nem a responsabilidade da CONTRATADA por eventuais danos decorrentes da execução dos serviços.
11.8.O descredenciamento poderá produzir efeitos sobre este Contrato quando a causa que o motivar tornar inviável ou incompatível a continuidade da execução, hipótese em que o CONTRATANTE adotará as providências cabíveis para sua extinção, observados o devido processo administrativo, a legislação aplicável e a necessidade de preservação da continuidade da assistência à saúde.
11.9.A extinção deste Contrato, quando decorrente do descredenciamento, não prejudicará a apuração dos valores relativos aos serviços regularmente executados até a data de seus efeitos, nem das responsabilidades eventualmente existentes.
Cláusula décima segunda – das sanções administrativas
12.1.O descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA sujeitá-la-á, observada a natureza e a gravidade da infração, às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Edital de Credenciamento e neste Contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.2.Constituem infrações administrativas as condutas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente, quando relacionadas à execução deste Contrato:
a)Dar causa à inexecução parcial ou total do Contrato; Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
b)Deixar de cumprir, sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE, demanda ou serviço regularmente assumido;
c)Retardar injustificadamente a execução dos serviços;
d)Descumprir escalas, jornadas, horários ou demais condições estabelecidas para a prestação dos serviços;
e)Deixar de disponibilizar ou substituir profissional médico quando devido, comprometendo a continuidade do atendimento;
f)Executar os serviços em desacordo com as condições estabelecidas neste Contrato, no Termo de Referência ou no Edital de Credenciamento;
g)Deixar de atender às determinações regulares do Gestor ou do Fiscal do Contrato;
h)Apresentar declaração ou documentação falsa, prestar declaração falsa ou praticar fraude relacionada ao credenciamento ou à execução contratual;
i)Praticar qualquer das demais infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.3.Pela prática das infrações administrativas, poderão ser aplicadas à CONTRATADA, conforme o caso, as seguintes sanções:
a)Advertência;
b)Multa;
c)Impedimento de licitar e contratar;
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.4.A sanção de advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa de inexecução parcial do Contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.5.A multa será aplicada na forma e nos percentuais estabelecidos neste Contrato e no Edital de Credenciamento, observados os limites previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da reparação dos danos eventualmente causados ao CONTRATANTE.
12.6.O atraso injustificado na execução dos serviços ou no cumprimento de obrigação contratual sujeitará a CONTRATADA à multa de mora prevista neste Contrato, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.
12.7.As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar serão aplicadas nas hipóteses, condições e prazos estabelecidos no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.8.Na aplicação das sanções serão considerados:
a)A natureza e a gravidade da infração;
b)As peculiaridades do caso concreto;
c)As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)Os danos causados ao CONTRATANTE, aos usuários ou à continuidade da assistência à saúde;
e)Os demais critérios estabelecidos na legislação aplicável.
12.9.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, quando cabível.
12.10.A aplicação das sanções será precedida de regular processo administrativo, assegurados à CONTRATADA o contraditório, a ampla defesa e os demais direitos previstos na legislação aplicável.
12.11.A aplicação das sanções previstas nesta Cláusula não afasta: Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
a)A obrigação de reparação integral dos danos causados;
b)A adoção das providências cabíveis para o descredenciamento da CONTRATADA;
c)A extinção do Contrato, quando cabível;
d)As demais responsabilidades civis ou penais eventualmente decorrentes da conduta praticada.
Cláusula décima terceira - do foro
13.1.Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes da interpretação ou execução deste contrato, fica eleito o foro da Comarca de Sabinópolis/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.2.E, por estarem de pleno acordo com as condições aqui estabelecidas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Município de Materlândia/MG, ___ de ____________ de2026.
________________________ Responsável legal do Contratante _________________________ Responsável legal da Contratada
Testemunhas:
1ª ........................................................................... CPF: ........................................................................... 2ª ........................................................................... CPF: ........................................................................... Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
Anexo III: modelo de solicitação de credenciamento
No edital: Anexo III - modelo de solicitação de credenciamento
Ao Município de Materlândia/MG.
Dados cadastrais
Empresa:
CNPJ:
Endereço:
Telefone/Celular:
E-mail:
Dados Bancários:
Representante Legal:
CPF:
RG:
Endereço A empresa ____________________________, conforme dados cadastrais acima, vem, por meio da presente, solicitar seu CREDENCIAMENTO para prestação de serviços de:
ITE M
Descrição unid. valor unit.
Cidade - UF, ... de ... de 2026.
__________________________________ Assinatura do Representante Legal Nome do Representante Legal CPF do Representante Legal Obs.: Este termo de solicitação de credenciamento deverá ser preenchido em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) ou procurador devidamente habilitado, e, anexada a Plataforma de Licitação junto aos demais documentos de habilitação. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
Anexo IV: modelo de formulário de relação dos…
No edital: Anexo IV - modelo de formulário de relação dos profissionais
Ao Município de Materlândia/MG.
A empresa ......................, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº ......................, sediada à......................, porintermédio do seu representante legal ......................, inscrita no CPF sob o nº......................, portador do RGnº ......................, para fins de participação ao Credenciamento nº 008/2026, apresenta o seguinte formulário de relação dos profissionais:
Relação dos profissionais que prestarão serviços deste credenciamento
Nome: .................................................................. CPF:.................................................................. Nº Registro Conselho de Classe:.................................................................. Nome:.................................................................. CPF:.................................................................. Nº Registro Conselho de Classe:.................................................................. Nome:.................................................................. CPF:.................................................................. Nº Registro Conselho de Classe:.................................................................. ...
Cidade - UF, ... de ... de 2026.
__________________________________ Assinatura do Representante Legal Nome do Representante Legal CPF do Representante Legal Obs.: Este termo de solicitação de credenciamento deverá ser preenchido em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) ou procurador devidamente habilitado, e, anexada a Plataforma de Licitação junto aos demais documentos de habilitação. Assinado por 1 pessoa: KELY ANELINE DE MIRANDA
Verificação das assinaturas
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Kely aneline de miranda (CPF 138.xxx.xxx-83) em 28/09/2026 07:39:23 gmt-03:00
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Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 25/09/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
Lido do edital, com a página de cada item. Confira no documento oficial.
O que mais elimina quem não se prepara
- Registro em conselho profissional. O edital exige prova de registro ou inscrição da pessoa jurídica no Conselho Regional de Medicina em situação ativa e regular. Edital, p. 6
Habilitação jurídica
- O edital exige documento de identificação do representante legal da pessoa jurídica. Edital, p. 5
- O edital exige registro público de empresas mercantis para empresário individual. Edital, p. 6
- O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor registrado com a última alteração. Edital, p. 6
- O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis com averbação no registro da sede da matriz para filial ou agência. Edital, p. 6
- O edital exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas para sociedades simples. Edital, p. 6
Regularidade fiscal, social e trabalhista
- O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Edital, p. 6
- O edital exige certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos federais e da dívida ativa da União. Edital, p. 6
- O edital exige certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual da sede da empresa. Edital, p. 6
- O edital exige certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal da sede da empresa. Edital, p. 6
- O edital exige certificado de regularidade do FGTS. Edital, p. 6
- O edital exige certidão negativa de débitos trabalhistas. Edital, p. 6
Qualificação econômico-financeira
- O edital exige certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa. Edital, p. 6
Qualificação técnica
- O contrato devolvido assinado deve ser enviado pela plataforma eletrônica em arquivo PDF com assinatura eletrônica ICP-Brasil. Edital, p. 10
- O edital exige prova de registro ou inscrição da pessoa jurídica no Conselho Regional de Medicina em situação ativa e regular. Edital, p. 6
- O edital exige relação nominal dos profissionais médicos indicados com nome completo e número de inscrição no CRM. Edital, p. 6
- O edital exige diploma de graduação em Medicina expedido por instituição reconhecida pelo MEC ou revalidado. Edital, p. 6
- O edital exige comprovação de inscrição ativa e regular do profissional perante o Conselho Regional de Medicina. Edital, p. 6
- O edital admite comprovação de vínculo com o profissional mediante contrato social, requerimento de empresário ou outro ato constitutivo. Edital, p. 6
- O edital admite comprovação de vínculo empregatício mediante CTPS física ou digital ou outro documento legalmente admitido. Edital, p. 7
Outras exigências
- O credenciamento será realizado exclusivamente por meio eletrônico na Plataforma Licitar Digital. Edital, p. 2
- O prazo de credenciamento permanece aberto por 12 meses a partir de 25/09/2026, podendo ser prorrogado. Edital, p. 2
- Os participantes devem se inscrever na plataforma eletrônica no endereço indicado. Edital, p. 4
- Os documentos de habilitação devem ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF. Edital, p. 7
- Documentos sem prazo de validade indicado devem ter sido emitidos no prazo máximo de 90 dias. Edital, p. 7
- Os interessados devem apresentar a solicitação de credenciamento conforme o Anexo III. Edital, p. 7
- Os interessados devem indicar zero no campo de quantitativo da proposta no sistema eletrônico. Edital, p. 8
- O contrato será assinado no prazo de até 05 dias contados do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma. Edital, p. 10
E mais 11 no edital, a partir da p. 10.
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços médicos, nas funções de médico plantonista e médico clínico geral, destinados ao atendimento na Unidade Básica de Saúde – UBS, na Atenção Primária à Saúde – APS e na Estratégia Saúde da Família – ESF Crescer, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Materlândia/MG.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 479.200,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE MATERLANDIA
- CNPJ do órgão
- 18.303.206/0001-56
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Processo
- 0078/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 18303206000156-1-000049/2026