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O edital completo
“edital 112024”, 56 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Município de Arcos/MG Processo Licitatório nº 136 de 202 6 Minuta de Edital de Pregão Eletrônico nº 056 de 202 6
Ata e contratação
No edital: Valor total estimado da contratação
R$ 32.400,00
Disputa e lances
No edital: Data da sessão pública
Dia 14/10/2026 às 13h30 (horário de Brasília)
Como a proposta é julgada
No edital: Critério de julgamento:
M enor preço por grupo
Modo de disputa:
A berto
Preferência me/epp/equiparadas licitação exclusiva para ME/EPP
PLATAFORMA DO PREGÃO ELETRÔNICO www.bnc.org.br Torna-se público que o Município de Arcos/MG, sediado na rua Getúlio Vargas, 228, centro, Arcos/MG CEP 35.588-000, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , Decreto Municipal nº 6.535/15/05/2023 e demais legislaç ões aplicáve is e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital .
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1.O objeto da presente licitação é l ocação de e quipamentos, prestação de serviços e instalação e manutençâo mensal inclusa licença do software, contendo suporte técnico, para monitoramento de Calha Parshall e ainda, disponibilizar opções presentes como: armazenamento de dados, gráficos e impressões de relatórios. Ambos para aferição da vazão de entrada de efluente e criação de banco de dados digitalizado das informações oriundas desse objeto; e ainda garantir o cumprimento de Condicionantes da Licença Ambiental LAS/RAS N°45/2019 para a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Tuniquinho Vida , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.A licitação será realizada em grupo único, formado por 01 (um) item , conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3.P reço máximo do lote admitido:
P reço máximo admitido para o lote 01 R$ 32.400,00 P reço unitário máximo admitido para o item 01 do lote 01 R$ 2.700,00
1.4.Os preços unitários de cada item do lote também não podem ultrapassar o valor previsto no item 1.3 no momento do rateio final.
1.5. Da dotação
1.5.1.Os recursos para o adimplemento do preço correrão por da seguinte dotação orçamentária Nº:
Serv. Pessoa Jurídica (2500) 02.15.17.512.9036.2.355.000.3.3.90.39 (2565/2860) R$ 14.424,16
Quem pode participar
No edital: 2. Da participação na licitação
2.1.Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem cadastrado na plataforma BNC, site www.bnc.org.br .
2.1.1.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento ate a data prevista para recebimento das propostas.
2.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.5.Esta licitação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .
2.5.1.A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
2.6.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.
2.7.A declaração é de responsabilidade do licitante, sendo aplicadas sanções por declaração de adequação falsa, certidão fraudulenta e demais atos decorrentes dela.
2.8.Não poderão disputar esta licitação:
2.8.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.8.2.Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.8.3.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
2.8.4.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.8.5.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.8.6.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.8.7.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.8.8.Agente público do órgão ou entidade licitante;
2.8.9.Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
2.8.10.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.8.11.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .
2.9.O impedimento de que trata o item 2.8.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
2.10.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.8.2 e 2.8.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
2.11.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.12.O disposto nos itens 2.8.2 e 2.8.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
2.13.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 .
2.14.A vedação de que trata o item 2.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Como enviar a proposta
No edital: 3. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
3.1.Na presente licitação, a fase de habilitação ocorrerá após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
3.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta nos moldes do anexo do edital, devidamente assinada, com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
3.3.No cadastramento da proposta inicial, Os licitantes encaminharão, por meio do sistema eletrônico , concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta nos moldes do anexo do edital , com a descrição do objeto ofertado, o preço, a validade da proposta, e-mail, telefone e endereço, devidamente assinada , até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, o licitante deverá enviar tamb é m as declarações abaixo junto dos documentos de habilitação, na plataforma BNC, que:
3.3.1.Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
3.3.2.Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;
3.3.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;
3.3.4.Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas
3.3.5.O licitante organizado em cooperativa deverá Enviar junto dos documentos de habilitação, na plataforma BNC ainda, uma declaração, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 .
3.4.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar e Enviar junto dos documentos de habilitação, na plataforma BNC , que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.4.1.No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
3.4.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.5.A falsidade da declaração de que trata os itens 3.3 ou 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.
3.6.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
3.7.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
3.8.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
3.9.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
3.9.1.A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
3.9.2.Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
3.10.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
3.10.1.Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
3.10.2.Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
3.11.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 3.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
3.12.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
3.13.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
3.14.O pregoeiro poderá dar prazo de 02 ( duas ) horas para inserção de declarações, caso julgue pertinente.
3.15.Se algum item não estiver habilitado para inclusão de documentos e o edital o exigir deverá o licitante utilizar da opção OUTROS DOCUMENTOS para envio. A falta de documentos exigidos no edital gera desclassificação do licitante. Não será aceito pasta zipada, porém poderá fazer um PDF com todos os documentos que não tiver pasta especifica e postar em “ OUTROS DOCUMENTOS “
3.16.A falta da proposta nos moldes do anexo do edital, é item desclassificatório, porém o pregoeiro poderá dar prazo de 02 (duas) horas para inserção da proposta.
3.17.Este edital traz tratamento diferenciado aos beneficiários da lei complementar 123 e suas alterações.
4. Do preenchimento da proposta
4.1.O licitante deverá , além da proposta física e documentos de habilitação (conforme
Fazer o preenchimento, no sistema eletrônico, dos…
4.1.1.valor unitário e total do item;
4.1.2.Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência ;
4.1.3. É obrigatório o envio da composição de custos, junto da
PLANILHA REALINHADA para futuro pedido de realinhamento de preços, reajuste, revisão ou repactuação.
4.1.4.O pregoeiro solicitará no momento oportuno o seu envio, dando 2 (duas) horas de inserção.
4.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
4.6.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7.Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.
4.8.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade no cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.9.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.
4.10.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
4.10.1.Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos.
4.11.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas d o Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
4.12.O edital traz o modelo da proposta, porém o licitante poderá optar por modelo próprio desde que tenha as indicações: descrição, marca, preço unitário e total, validade da proposta, endereço, telefone, e-mail). Caso falte algum dado o pregoeiro poderá sanálo durante a sessão, desde que julgue conveniente, solicitando a proposta com os itens faltosos, com prazo de 2(duas) horas de inserção.
5. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
5.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
5.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
5.2.1.Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
5.2.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
5.2.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
5.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
5.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
5.5.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.6.O lance deverá ser ofertado pelo valor tota l do grupo.
5.7.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
5.8.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.9.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1,00 ( um real ).
5.10.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
5.11.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
5.12.Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
5.12.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
5.12.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
5.12.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
5.12.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
5.12.5.Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
5.13.Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
5.13.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
5.13.2.Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
5.13.3.No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
5.13.4.Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
5.13.5.Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
5.14.Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.
5.14.1.Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 5.14 , poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.
5.14.2.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
5.14.3.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
5.14.4.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
5.14.5.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
5.14.6.Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
5.15.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores .
5.16.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
5.17.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
5.18.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
5.19.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
5.20.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.21.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances , será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015 .
5.21.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
5.21.2.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
5.21.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
5.21.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
5.22.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
5.22.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art . 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem:
5.22.1.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
5.22.1.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
5.22.1.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
5.22.1.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
5.22.2.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
5.22.2.1.Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
5.22.2.2.Empresas brasileiras;
5.22.2.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
5.23.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
5.23.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
5.23.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
5.23.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
5.23.4.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas , envie a proposta adequada , planilhas (se for o caso), composição de custos (se for o caso) ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados , ou apresentação de documentos faltosos, desde de que já tenham sido emitidos antes do início da sessão de disputa
5.23.4.1.Para verificação de emissão de documentos será verificado no documento: data e/ou hora, data em links, ou outra forma que dê ao pregoeiro garantia de que o documento foi emitido antes do início da sessão.
5.23.4.2.Caso o licitante seja MEI, ME OU EPP inserir certidão vencida, ainda assim o pregoeiro poderá conceder 5 dias úteis para a regularização da certidão caso seja ela: CND federal, estadual, municipal, CNDT e CRF DA CAIXA. PORÉM O
Pregoeiro poderá sanar a pendencia, caso seja
Possível durante a sessão emitir as certidões, a fim de evitar atrasos na homologação.
5.23.5.. O pregoeiro poderá dispensar a proposta realinhada caso tenha conseguido apurar os preços novos.
5.23.6.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
5.24.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
6. Da fase de julgamento
6.1.Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 2 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
A) verificar se possui toda a documentação exigida inserida nos
CAMPOS PRÓPRIOS da plataforma www.bnc.org.br ;ou
B) se possui o documento do SICAF onde estão discriminados cada
DOCUMENTO E SUA VALIDADE, inserido na plataforma www.bnc.org.br ;ou
C) se possui documento do CRC do município de arcos, onde consta os
DOCUMENTOS E SUA VALIDADE, inserido na plataforma www.bnc.org.br ;
C.1)caso o licitante seja cadastrado no município de arcos, e o
documento do CRC não esteja postado na plataforma www.bnc.org.br , ainda assim o pregoeiro pode consultar o sistema de gestão na sessão do CRC e suprir a falta de documento de habilitação que não foi inserido. Para validade deste item os documentos descritos no CRC devem estar dentro do período de validade. Exceto quando se tratar das empresas com tratamento diferenciado que tem ate 5 dias uteis para regularizar: documentos fiscais e trabalhistas d ) VERIFICAR A CONSULTA DO Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
-CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e
c)VERIFICAR A CONSULTA DO Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ) .
6.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 .
6.3.Caso conste na Consulta de Situação do l icitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para v erificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
6.3.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
6.3.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
6.3.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
6.4.Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
6.5.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 2.5.1 e 3.4 deste edital.
6.6.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
6.7.Em caso de inabilitação do licitante classificado em primeiro lugar, deverá ser observado o item 5.21.3, caso o segundo colocado não seja ME OU EPP, pois poderá haver na faixa de 5% do valor do segundo colocado uma ME OU EPP que queira cobrir o preço, e assim sucessivamente. Se todos forem ME OU EPP segue a ordem normal; O tratamento diz respeito as pessoas beneficiadas pela lei complementar 123 e suas alterações.
6.8.Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.8.1.Contiver vícios insanáveis;
6.8.2.Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
6.8.3.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
6.8.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.8.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.9.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
6.9.1.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput , só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
6.9.1.1.Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.9.1.2.Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.10.Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
6.10.1.Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
6.10.2.No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
6.10.3.No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.
6.10.4.No caso de pregão que exija garantia será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
6.11.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
6.12.Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
6.12.1.Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários , seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físicofinanceiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
Habilitação
No edital: 7. Da fase de habilitação
7.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .
7.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral do município de ARCOS ou do SICAF , mas deverá o licitante enviar o documento de CRC na plataforma.
7.2.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ;
7.3.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
7.4.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
7.5.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
7.6.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
7.7.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
7.8.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
7.9.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.10.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.11.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.12.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal d o domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
7.13.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.14.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação econômico-financeira
No edital: Qualificação Econômico-Financeira
7.15.Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II );
7.16.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis relativos AOS DOIS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS , REGISTRADOS NA FORMA DA LEI NO ÓRGÃO COMPETENTE . (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, §6º). ******O balanço registrado na forma da lei é um documento contábil que atesta a situação financeira de uma empresa em um determinado período.
Ele deve ser elaborado de acordo com as normas contábeis vigentes e registrado em órgão competente: Junta Comercial: empresas em geral.
Cartórios: Sociedades simples: Empresas que não têm como objetivo o lucro, como associações, fundações e cooperativas, geralmente registram seus atos constitutivos e alterações em cartórios de registro civil das pessoas jurídicas. Sociedades civis: Empresas que exercem atividades não empresariais, como escritórios de advocacia e consultorias, também podem registrar seus atos em cartórios. Órgãos reguladores específicos: Empresas de capital aberto: Além do registro na Junta Comercial, essas empresas são obrigadas a registrar seus balanços na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que é o órgão regulador do mercado de capitais. Instituições financeiras: Bancos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras possuem regulamentações específicas e podem ter obrigações de registro em órgãos como o Banco Central. Seguradoras: As empresas do setor de seguros são regulamentadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e podem ter requisitos específicos para o registro de seus balanços.
7.16 .1 A autenticação dos livros contábeis digitais poderá ser comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped e dispensa a autenticação de que trata o art. 39 da Lei nº 8.934/1994 , nos termos do art. 39-A da referida Lei.
7.17.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. O BALANÇO DE ABERTURA DEVERÁ SER REGISTRADO NA FORMA DA LEI NO ÓRGÃO COMPETENTE. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º). ******O balanço de abertura registrado e m órgão competente:
Junta Comercial: empresas em geral.
Cartórios: Sociedades simples: Empresas que não têm como objetivo o lucro, como associações, fundações e cooperativas, geralmente registram seus atos constitutivos e alterações em cartórios de registro civil das pessoas jurídicas. Sociedades civis: Empresas que exercem atividades não empresariais, como escritórios de advocacia e consultorias, também podem registrar seus atos em cartórios. Órgãos reguladores específicos: Empresas de capital aberto: Além do registro na Junta Comercial, essas empresas são obrigadas a registrar seus balanços na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que é o órgão regulador do mercado de capitais. Instituições financeiras: Bancos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras possuem regulamentações específicas e podem ter obrigações de registro em órgãos como o Banco Central. Seguradoras: As empresas do setor de seguros são regulamentadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e podem ter requisitos específicos para o registro de seus balanços.
7.18. Os meis não estão dispensados da apresentação do balanço patrimonial. será dispensado apenas de apresentá-lo registrado no órgão competente, sendo permitido que seja assinado pelo contador da empresa.
Qualificação técnica
No edital: Qualificação Técnica
7.19.A testado de qualificação técnica: Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens/serviços similares com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Modelo do atestado:
Para fins da comprovação de que trata o edital este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: Descrição do objeto entregue ou serviço prestado:
Nomes empresariais e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, e-mail);
Local e data de emissão;
Nome, cargo, telefone, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações;
Período de fornecimento/prestação de serviço.
7.20.O atestado será avaliado de forma geral, podendo o pregoeiro buscar informações complementares no CNAE, certidão simplificada (caso apresentado) , no contrato social, e validar o atestado. NÃO SERÁ COBRADO QUANTITATIVO MÍNIMO.
7.20.1.Não será exigido quantitativo mínimo para o atestado.
7.20.2.Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor .
7.20.3.O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
7.20.4.Se não houver descrição similar do objeto no CNAE, certidão simplificada ( caso apresentado) ou no contrato social, o pregoeiro poderá diligenciar se o licitante pode comprovar a execução do objeto mediante provas: notas fiscais emitidas, contratos assinados, etc.
Demais orientações:
7.21.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados por meio que permita a verificação de sua autenticidade. O pregoeiro pode solicitar documento autenticado em cartório e dar prazo plausível para envio. No caso de contrato de prestação de serviços utilizado como vinculo de profissionais à empresa, caso o contrato não tenha reconhecimento de firmas, o pregoeiro pode dar prazo plausível para que a licitante efetue o reconhecimento das firmas(assinaturas )
7.22.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública , inclusive de outros municípios, desde que seja inserido na plataforma junto da proposta e desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. (vide cláusula 6.1)
7.23.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei ( art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021 ).
7.24.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
7.25.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas.
7.26.A habilitação será verificada por meio dos documentos enviados na plataforma, ou pelo CRC do município de Arcos ou pelo CRC do SICAF, nos documentos por ele abrangidos , porém o documento deve estar inserido no sistema para garantir que a busca seja feita. Exceto se o pregoeiro for utilizar o disposto na cláusula 6.1 letra C.1.
7.26.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
7.27.É de responsabilidade do l icitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais CRC do município de Arcos ou pelo CRC do SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
7.27.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
7.28.A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
7.28.1.Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto.
7.29.A verificação CRC do município de Arcos ou pelo CRC do SICAF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente ser ão analisados em relação ao licitante vencedor.
7.29.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão analisados , em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
7.29.2.R espeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.
7.30.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.31.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital .
7.32.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior .
7.33.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
7.34.Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
Recursos
No edital: 8. Dos recursos
8.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 .
8.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata ou da disponibilização da plataforma.
8.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
8.3.1.A intenção de recorrer deverá ser manifestada no prazo de 10 minutos , após a abertura na plataforma, sob pena de preclusão;
8.3.2.O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou da disponibilização da plataforma;
8.3.3.na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021 , o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
8.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio d a plataforma
Www.bnc.org.br. não serão conhecidos recursos enviados por e-mail ou protocolados no departamento de licitações, somente serão conhecidos via plataforma. o licitante deve arcar com a responsabilidade de perda de prazos casos não acompanhe o andamento processual, bem como conexões, acesso a plataforma.
8.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
8.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
8.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso ou da disponibilização da plataforma www.bnc.org.br, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
8.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
8.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na sede do município de ARCOS/MG.
Sanções
No edital: 9. Das infrações administrativas e sanções
9.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
9.1.1.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
9.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado ;
9.1.3.não mantiver a proposta em especial quando:
9.1.3.1.Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
9.1.3.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
9.1.3.3.Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
9.1.3.4.Deixar de apresentar amostra;
9.1.3.5.Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
9.1.4.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
9.1.4.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
9.1.5.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
9.1.6.Fraudar a licitação
9.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
9.1.7.1.Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
9.1.7.2.Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
9.1.7.3.Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
9.1.8.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
9.1.9.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 .
9.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
9.2.1.Advertência;
9.2.2.Multa;
9.2.3.Impedimento de licitar e contratar e
9.2.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
9.3.1.A natureza e a gravidade da infração cometida.
9.3.2.As peculiaridades do caso concreto
9.3.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes
9.3.4.Os danos que dela provierem para a Administração Pública
9.3.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgão s de controle.
9.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis , a contar da comunicação oficial.
9.4.1.Para as infrações previstas nos itens 9.1.1 , 9.1.2 e 9.1.4 , a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
9.4.2.Para as infrações previstas nos itens 9.1.5 , 9.1.6 , 9.1.7 , 9.1.8 e 9.1.9 , a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
9.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
9.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
9.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1 , 9.1.2 e 9.1.4 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
9.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.5 , 9.1.6 ,
9.1.7, 9.1.8 e 9.1.9 , bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1 , 9.1.2 e 9.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 .
9.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.4 , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
9.10.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o contratado que, com dolo ou culpa:
Item Infrações Penalidades cabíveis
9.10.1 DAR causa à inexecução parcial do contrato (art. 155, inciso I).
advertência (art. 156, inciso I e § 2º) cumulativamente com multa (art. 156, inciso II, §§ 3º e 7º) . 9.10.2 DAR causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo (art. 155, inciso II);
DAR causa à inexecução total do contrato (art. 155, inciso III);
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado (art. 155, inciso VII, e art. 162).
impedimento de licitar e contratar (art. 156, inciso III e § 4º) no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção , pelo prazo máximo de três anos cumulativamente com multa (art. 156, inciso II, §§ 3º e 7º) ; ou declaração de inidoneidade , quando a infração justificar imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar e contratar , que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos (art. 156, inciso IV e § 5º) cumulativamente com multa (art. 156, inciso II, §§ 3º e 7º) o caso de atraso injustificado da execução do objeto, a multa será moratória (art. 162) 9.10.3 prestar declaração falsa durante a execução do contrato (art. 155, inciso VIII);
praticar ato fraudulento na execução do contrato (art.
155, inciso IX);
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza (art.
155, inciso X);
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 (art. 155, inciso XII).
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção (art. 156, inciso IV e § 5º) cumulativamente com multa (art. 156, inciso II, §§ 3º e 7º)
9.11.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis , a contar da comunicação oficial.
9.11.1.Para as infrações previstas nos itens 9.10.1 a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
9.11.2.Para as infrações previstas nos itens 9.10.2 e 9.10.3, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
9.11.3.A apuração de responsabilidades relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
9.11.4.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.11.5.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
9.12.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9.13.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 10. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
10.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
10.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
10.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento serão oifcializadas na forma eletrônica, pelos seguinte meio: postados diretamente no site da plataforma www.bnc.org.br . NÃO
Serão conhecidas impugnações enviadas por e-mail ou protocoladas, somente via plataforma bnc.
10.4.Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 24 ( vinte e quatro) horas contados da data do recebimento da impugnação.
10.5.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
10.5.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
10.6.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
11. Modelo de gestão do contrato
11.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
11.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
11.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
11.4.O Município poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
11.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente Município poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
11.6.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos ( Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput ), sendo indicado para a presente contratação o servidor Athila L. Barbosa de Alcântara para atuar como fiscal do contrato e o servidor Izomero José Machado Junior para atuar como gestor do contrato.
11.7.O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
11.7.1.O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. ( Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º .
11.7.2.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
11.7.3.O fiscal do contrato informará ao gestor do contrato , em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
11.7.4.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato
11.7.5.O fiscal do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
11.8.O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
11.8.1.Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
11.9.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
11.9.1.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
11.9.2.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
11.9.3.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
Reajuste de contratos:
11.9.4.Os casos de reajustamento em sentido estrito, repactuação e revisão,além da documentação a ser solicitada pelo órgão jurídico e ou Controle Interno Municipal, deverão ser instruídos com análise técnica acerca da correção do requerimento do contratado especificamente no que se refere aos cálculos, a ser realizada pelo setor de contabilidade do Município.
11.9.5.Os efeitos financeiros do reajustamento somente se produzirão a partir da data do requerimento formulado pela contratada.
11.9.6.O reajustamento em sentido estrito se aplica aos contratos de obras e serviços de engenharia, aos demais contratos por escopo e aos contratos de prestação de serviço contínuo sem dedicação exclusiva ou predominante de mão-de-obra.
11.9.7.Os pedidos de reajustamento em sentido estrito deverão ser instruídos com requerimento expresso do contratado, contendo planilha demonstrativa do índice acumulado, da periodicidade utilizada, do saldo contratual e do valor alterado .
11.9.8.O reajustamento deverá observar o índice específico ou setorial previsto no contrato, bem como o interregno mínimo de 1 (um) ano a contar do orçamento estimado definitivo da Administração.
11.9.9.Quando, antes da data do reajustamento, já tiver ocorrido a revisão do contrato para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro,esta deverá ser levada em consideração quando da análise técnica acerca do reajuste, de modo a evitara sobreposição indevida dos institutos.
11.9.10.Deverão ser excluídos do cálculo do efeito financeiro do reajustamento eventuais parcelas cuja execução ou fornecimento se encontrem atrasadas por culpa do contratado.
11.9.11.O registro do reajustamento de preços poderá ser formalizado por simples apostila ,conforme o art. 136,I, daLei14.133/2021.
11.9.12.Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
11.9.13.Índice de reajustamento utilizado IPCA/IGP-M
11.9.14.O prazo para resposta ao pedido do Contratado será de 10 dias úteis.
Repactuação, revisão e reequilíbrio :
11.9.15.Os contratos que envolvam serviços com dedicação exclusiva ou predominante de mão de obra, comportarão pedidos de repactuação, mediante requerimento expresso do contratado, contendo planilha demonstrativa do índice acumulado, da periodicidade utilizada,do saldo contratual e do valor alterado em relação aos custos decorrentes do mercado,bem como cópia do acordo, convenção coletiva ou dissídio coletivo ao qual o orçamento dos custos da mão de obra esteja vinculado,com a demonstração analítica da variação dos componentes do orçamento.
11.9.16.A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1(um) ano a contar da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta de licitação,para os custos de correntes de mão de obra.
11.9.17.Os preços dos demais insumos,que não se relacionam com a mão de obra,devem ser reajustados segundo o índice previsto no contrato,com data vinculada à da apresentação da proposta.
11.9.18.No que se refere às repactuações subsequentes à primeira, o prazo de um ano terá como data-base a data em que se iniciaram os efeitos financeiros da repactuação anterior realizada, independentemente daquela em que celebrada ou apostilada.
11.9.19.Fica vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal,sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
11.9.20.O registro da repactuação de preços poderá ser formalizado por simples apostila,conforme o art. 136,I, daLei14.133/2021.
11.9.21.A revisão ou recomposição contratual é cabível diante de fatos supervenientes à formulação da proposta e externos à relação contratual,imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou,ainda,em caso de força maior,caso fortuito ou fato do príncipe,configurando álea econômica extraordinária e extracontratual,podendo se dar tanto a favor do contratado quanto da Administração contratante.
11.9.22.Os pedidos de revisão,em decorrência de fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis,deverão ser instruídos com requerimento expresso da parte interessada, contendo planilha demonstrativa da variação dos custos e documentação comprobatória correlata,inclusive demonstração de que os efeitos econômicos e financeiros extrapolaram as condições normais de execução do contrato.
11.9.23.A Pasta responsável pelo contrato deverá analisar fundamentadamente o pedido do contratado,verificando:
1.os fundamentos da imprevisibilidade suscitados pelo contratado com vistas a corroborar se efetivamente configuram fato superveniente e álea extraordinária apta a inviabilizar a execução contratual nos termos originalmente pactuados;
2.presença dos documentos que comprovam que o contratado efetivamente arcou com os ônus da oscilação de preços durante o período respectivo;
3.se o pedido se fundamenta em algum fator de risco alocado no contrato sob responsabilidade do contratado, bem como eventual culpa do contratado pela majoração dos seus encargos;
4.se o contratado deu causa a atrasos injustificáveis no cronograma da obra ou serviço.
11.9.24.A Secretaria deverá confrontar os preços alegados pelo contratado com a realidade do mercado,realizando sua própria pesquisa,na formado art.25 deste Decreto.
11.9.25.O contratado deverá formular seu pedido de revisão previamente à prorrogação ou à extinção do contrato, sob pena de preclusão, na forma do art.131, parágrafo único,da Lei14.133/2021.
11.9.26.A mera variação de preços ou flutuação cambial não é, por si só, suficiente para justificara revisão contratual.
11.9.27.O prazo para resposta ao pedido do Contratado será de 10 dias úteis.
Prazo e local de entrega
No edital: Garantia de execução :
11.9.28.Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
11.9.29. Obrigações gerais da contratante:
1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o Termo de Referência e seus anexos;
2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
3.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
4.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
5.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
6.Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
7.Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
9.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Demais obrigações constantes do termo de referencia:
11.9.30. Obrigações gerais do contratado
1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo de referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
No caso de serviços:
1 . Entregar o serviço de acordo com termo de refer ê ncia;
2 . Fornecer a garantia adequada ao serviço;
3 . Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do serviço, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
4 . Quando não for possível a verificação da regularidade no CRC DA PREFEITURA DE ARCOS/MG, a empresa contratada deverá enviar a contratante os seguintes documentos:
certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;
certidões que comprovem a regularidade perante a município sede do contratado;
Certidão de Regularidade do FGTS – CRF;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
5 . Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
6 . Comunicar a contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 7 . Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
8 . Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
9 . Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
1 0 . Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 1 1 . Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante
1 2 . Demais obrigações constantes do termo de referencia .
12. Critérios de medição e de pagamento
Recebimento do Objeto no caso de serviços:
12.1.Os serviços s erão recebidos pelo gestor do contrato já com a aprovação do fiscal do processo , juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, acompanha da do relatório de fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. Acrescentar ao relatório de fiscalização demais peças solicitadas no termo de referencia.
12.2.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser retificado, à s custas do contratado , sem prejuízo da aplicação das penalidades.
12.3.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 , comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
12.4.O recebimento provisório ou definitivo do objeto não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
12.5.A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.6.No caso de compras de bens, a nota fiscal deverá conter lote e prazo de validade dos produtos, ou outras informações que a legislação assim dispuser.
12.7.Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
12.8.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
12.9.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
12.10.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
Pagamento
No edital: Prazo de pagamento
12.11.O pagamento será efetuado no prazo de até trinta dias, contados da finalização da liquidação da despesa.
Forma de pagamento
12.12.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado.
12.13.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
12.14.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
12.14.1.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
12.15.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 , não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Disposições finais
No edital: 13. Das disposições gerais
13.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico , ou o licitante poderá imprimir diretamente na plataforma www.bnc.org.br .
13.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
13.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
13.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
13.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
13.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
13.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
13.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
13.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
13.10.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.arcos.mg.gov.br e www.bnc.org.br .
14. Foro.
14.1.É eleito o Foro da Comarca de Arcos/MG, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Termo de referência
No edital: ANEXO I - Termo de Referência
Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar
Minuta do contrato
No edital: ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato
Modelo de proposta
No edital: ANEXO III – Modelo de proposta comercial
Anexo IV: modelo de declaração diversa
No edital: ANEXO IV – Modelo de declaração diversa
Anexo V: modelo de declaração de porte da empresa –ME…
No edital: ANEXO V – Modelo de declaração de porte da empresa –ME ou EPP
Arcos, 08 de julho de 2026.
Helen Cristina Batista Departamento de Licitações Izomero José Machado Junior Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência – etp - em anexo
Minuta do contrato
No edital: Anexo II – minuta de contrato
Modelo de proposta
No edital: Anexo III – modelo de proposta comercial (papel timbrado da proponente)
Processo Licitatório nº _____/____ Pregão Eletrônico nº _________/_____ Formulamos Proposta Comercial para ( descrever conforme o objeto do Edital ), sendo: Item Descrição Unidade de medida Qtd Total Vlr. Unit.
(R$) Vlr. Total (R$) Monitoramento de Vazão:
Fornecimento de Sensor ultrassônico canal aberto,
especificação técnica contendo: Sensor do tipo ultrassônico; para canal aberto, display remoto, 0,5 .... 3M, com 10 m de cabo; medidor sem contato com a água; deve possuir comunicação RS485 (Madbus) e 4...20mA; 220 VAC ou 24VCC, a área cega do medidor não deve ser superio r a 30cm; resolução de sensor deve ser de no minimo 1mm ou melhor; o sensor deverá possuir grau de proteção IP68 ou melhor.
Monitoramento de Volume: Fornecimento de Unidade
Terminal Remota, especificação técnica contendo: deverá possuir Comunicação por fibra optica, com entrada e saída digitais e analógicas em quantidade suficiente para todas as funções citadas acima. Tensão de alimentação 0/36 VCC; entradas e saídas analógicas e digitais de acordo com as necessidades de cada ponto de monitoramento; 01 porta de comunicação RS485; 01 porta de comunicação RS232; 01 bateria e back-up do sistema com autonomia de 96 horas; 01 entrada ETHERNET RJ45; 01 módulo I/O 222, 2 Entrada analógica; 2 Entrada digital, 2 Saída digital Centro de Controle Operacional (CCO) Fornecimento e implantação de: 01 Monitor LCD 21 ’, 01 Computador Servidor de Rede e 01 Nobreack, itens para a implantação de CCO onde todas as \/ ar iáveis serão monitoradas e operadas.
Deverá instalar o equipamento e fornece todo o material necessário. Quadro metálico para uso abrigado IP-
54.Sistema de alimentação de backup para todos os dispositivos de automação, através de baterias, com autonomia mínima de 8 horas Treinamento operacional e de manutenção de todos os responsáveis indicados pela requisitante.
Serviços 12
Valor global r$
Outras informações que compõem a proposta:
1.1.Valor global : ______________________________
1.2.Prazo de validade da proposta: _______________________________________
1.3.Garantia: se for solicitado no edital __________________________________________
1.4.Os preços propostos incluem todas as despesas diretas, indiretas, impostos, benefícios, tributos, contribuições, seguros, transporte, licenças e outros custos relacionados com o fornecimento/prestação de serviços.
1.5.Email:
1.6.Telefone:
Local: ___________, ___ de _________ de _____. ___________________________ Assinatura Nome:
CPF:
Identidade:
-
Anexo IV: modelo de declaração
No edital: Anexo IV – modelo de declaração
Processo Licitatório nº _____/____ Pregão Eletrônico nº _________/_____ Ao:
Município de Arcos/MG
Ref.:pregão eletrônico nº ________
Prezados Senhores, (nome e qualificação do representante),como representante devidamente constituído da empresa _(nome da empresa/CNPJ) , sito à ,doravante denominado Licitante,para os fins disposto no edital, DECLARA, sob as penas da lei, em especial ao art.299 do Código Penal Brasileiro que:
Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;
não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei ( art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021 ). Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas. , de de .
Licitante/cnpj
Assinatura e identificação completa do representante legal
Anexo V: declaração porte de empresa –ME ou EPP
No edital: Anexo V – declaração porte de empresa –ME ou EPP
Município de Arcos -MG
Ref.:pregão eletrônico nº ______
Prezados Senhores, (nome da empresa) ,inscrita no CNPJ nº por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) portador (a) da Carteira de identidade nº E de CPF nº DECLARA, para os fins do disposto no item 2.5 do Edital do Pregão Eletrônico nº ,sob as sanções administrativas e sob penas da Lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
(....) MICROEMPRESA, conforme inciso, art. 3º da Lei Complementar nº123/2006; (..)EMPRESA DE PEQUENO PORTE,conforme inciso II, art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. DECLARA ainda que a Empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº123, de14 de dezembro de 2006. , de de
Licitante/cnpj
Assinatura e identificação completa do representante legal
Obs.:A declaração acima deverá ser assinalada com“X”,ratificando-se a condição jurídica da empresa licitante
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Locacao de equipamentos prestacao de servicos e instalacao e manutencao mensal inclusa licenca do software contendo suporte tecnico para monitoramento de Calha Parshall e ainda disponibilizar opcoes presentes como armazenamento de dados graficos e impressoes de relatorios. Ambos para afericao da vazao de entrada de efluente e criacao de banco de dados digitalizado das informacoes oriundas desse objeto
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 32.400,00
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE ARCOS
- CNPJ do órgão
- 18.306.662/0001-50
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL
- Processo
- 56
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 18306662000150-1-000129/2026
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