Execução da obra de reforma e restauração da casa da ponte com fornecimento integral de materiais, equipamentos e mão de obra para atender as necessidades da secretaria municipal de cultura e turismo do município de iguatama/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ: 18.306.688/0001-06 RUA CINCO, 857 TEL. 037-99664-7927 E-mail: [email protected]: 38.910-000 IGUATAMA-MINAS GERAIS 1/70 EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA CONCORRENCIA Nº 08/2026 MODO DE DISPUTA ABERTO Processo nº: 123/2026 Modalidade: Concorrência Eletrônica 08/2026 Edital nº: 08/2026 Forma: Eletrônica Tipo: Menor Preço Regime de Execução: Empreitada por valor global O MUNICIPIO DE IGUATAMA/MG , situada na Rua Cinco nº 857 Pio XII, CEP: 38.910-000 Iguatama/MG, por meio do Setor de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento de Menor Preço por LOTE objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E RESTAURAÇÃO DA CASA DA PONTE COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE IGUATAMA/MG , conforme especificações e características constantes do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital. A Concorrência será realizada pelo (a) Agente de Contratação (a) Tatiane Carvalho Chaves e componentes da Equipe de Apoio designados através da Portaria nº de 807/2026 e será regida pela Decreto Municipal nº 440 de 22 de março de 2024, pela Lei n° 14.133/2021, Lei Complementar n° 123/2006, e demais normas pertinentes, e pelas condições estabelecidas pelo presente Edital e seus respectivos anexos. SITE PARA REALIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA: www.licitanet.com.br INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia 14/10/2026 às 17:00 (Dezessete horas). ANÁLISE DE PROPOSTAS E ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO A PARTIR: Dia 29/10/2026 às 09:00 (Nove horas). 1. DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E RESTAURAÇÃO DA CASA DA PONTE COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE IGUATAMA/MG . 1.1. O valor estimado, o descritivo do objeto e demais informações, encontram-se no Projeto Básico - Anexo I.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ: 18.306.688/0001-06 RUA CINCO, 857 TEL. 037-99664-7927 E-mail: [email protected]: 38.910-000 IGUATAMA-MINAS GERAIS 2/70 2. DO REGISTRO CADASTRAL: 2.1. Para participar da concorrência eletrônica, o(a) licitante deverá estar registrado no sistema através do site https://licitanet.com.br/. 2.2. O registro cadastral dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do(a) licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a Concorrência na forma eletrônica. 2.4. O(A) licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e equiparadas. 2.5. O(A)licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA: 3.1. Poderão participar desta Concorrência os interessados que militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 3.2. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame. 3.3. Não cabe aos(as) licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, os(as) licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do Anexo I. 3.4. Como requisito para participação na CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA o(a)licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Anexo I. 3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o(a) licitante às sanções previstas no edital, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto Municipal n. 382/2023. 3.6. Poderão participar desta CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: Somente poderão participar deste CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ: 18.306.688/0001-06 RUA CINCO, 857 TEL. 037-99664-7927 E-mail: [email protected]: 38.910-000 IGUATAMA-MINAS GERAIS 3/70 objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site https://licitanet.com.br/; 3.6.1. A participação na Concorrência Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do(a) licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horários limite estabelecidos. 3.6.2 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo. 3.6.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do(a) licitante, não sendo do Município de Iguatama/MG, em nenhuma hipótese responsável pelos mesmos. O(A) licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão. 4.6.2. Os (As) Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet. 4.6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site: https://licitanet.com.br/; 4.6.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do(a)licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a Concorrência Eletrônica. 4.6.5. O uso da senha de acesso pelo(a)licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou do Município de Iguatama/MG, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros. 4.6.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso. 4.7. Não poderão participar desta licitação, as empresas enquadradas nos casos a seguir: 4.7.1. Não será admitida a participação de empresas em consórcio, nos termos da Lei nº 14.133/2021, com base nos fundamentos a seguir: 4.7.1.1. O art. 15 da Lei nº 14.133/2021 autoriza a vedação de consórcios, desde que devidamente justificada na fase interna, sendo pacífico nos Órgãos de Controle Externo (TCE-MG DENÚNCIA nº 1.182.146; EDITAL DE LICITAÇÃO nº 1.114.680) tratar- se de aspecto discricionário do Gestor, condicionado à ponderação da complexidade e do vulto do certame e à preservação da competitividade. 4.7.1.2. In casu , a obra ora licitada Reforma da Casa da Ponte segue projeto padronizado, com escopo objetivamente dimensionado no Projeto Básico e anexos, e situa-se em patamar orçamentário inferior ao limite de "grande vulto" fixado pelo art. 6º, XXII, da Lei nº 14.133/2021 (R$ 261.968.421,04 Decreto nº 12.807/2025), prescindindo, portanto,

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ: 18.306.688/0001-06 RUA CINCO, 857 TEL. 037-99664-7927 E-mail: [email protected]: 38.910-000 IGUATAMA-MINAS GERAIS 5/70 idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país. 4.8.3. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, salvo quando expressamente permitidos no Edital. 4.8.4. Admitem-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração dos itens constantes da proposta de preços. 4.8.5. Os (As) licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados. 4.8.6. O(A) contratado(a) deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 4.8.7. Os (As) licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Agente de Contratação ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados. 5 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 5.1. Os(As) licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema (https://licitanet.com.br/), concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos no edital, proposta com a “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO”, incluindo QUANTIDADE, PREÇO e a MARCA (CONFORME SOLICITA O SISTEMA), até o horário limite de início da Sessão Pública, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1. A proposta a ser encaminhada por meio do Sistema poderá obedecer ao modelo do Anexo III deste Edital. 5.2. As propostas cadastradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. 5.2.1 Em caso de identificação do(a) licitante na proposta cadastrada, este(a) será DESCLASSIFICADO(A) pelo pregoeiro. 5.3. O(A)licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública. 5.4. O(A) licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL e as especificações constantes do Projeto Básico/ Anexo I, prevalecerão às PRIMEIRAS. 5.5. Na Proposta de Preços inserida no sistema deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, como despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ: 18.306.688/0001-06 RUA CINCO, 857 TEL. 037-99664-7927 E-mail: [email protected]: 38.910-000 IGUATAMA-MINAS GERAIS 6/70 5.6. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.8. Até a abertura da sessão pública, os(as) licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema. 5.9. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.10. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do(a) licitante melhor classificado(a) somente serão disponibilizados para avaliação do agente de contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 5.11. O(A)licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA: 6.1. O(A) licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1 Valor unitário e total do item; 6.1.2 Descrição detalhada do objeto , contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência/Projeto Básico: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso. 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o(a)licitante. 6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do(a) licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 6.5.1. Caso esse prazo não esteja expressamente indicado na proposta comercial, ele será

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ: 18.306.688/0001-06 RUA CINCO, 857 TEL. 037-99664-7927 E-mail: [email protected]: 38.910-000 IGUATAMA-MINAS GERAIS 7/70 considerado como aceito para efeito de julgamento. 6.5.2. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento das propostas, sem convocação para a contratação, os(as) licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos. 6.5.3. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, poderá ser solicitada a prorrogação de sua validade a todos os(as) licitantes classificados(as), por igual prazo, no mínimo, caso persista o interesse do Município de Iguatama-MG. 6.5.4. A prorrogação da validade das propostas, caso solicitada, nos termos do subitem anterior, dependerá do consentimento dos(as) licitantes quanto à respectiva proposta. 6.6. A proposta cadastrada no Sistema não deve conter nenhuma identificação da empresa, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. 6.7. Toda a especificação estabelecida para o objeto será tacitamente aceita pelo(a) licitante, no ato da entrega de sua proposta comercial. 6.8. O encaminhamento da proposta comercial pressupõe pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas neste edital. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO E ENVIO DAS PROPOSTAS E FASE DE LANCES: 7.1. A participação no certame ocorrerá mediante utilização de chave de identificação e de senha privativa do Licitante e subsequente encaminhamento da proposta, no valor global na moeda Real até a data e hora marcadas para abertura da sessão, por meio eletrônico, quando, então, encerrar- se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 7.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Comissão e os licitantes; 7.4. A proposta deverá indicar sua validade 60 (sessenta) dias a contar da data limite para sua entrega. 7.5. O proponente que encaminhar o valor de sua proposta manifestadamente inexequível, caso não honre a oferta encaminhada, terá sua proposta rejeitada na fase de aceitabilidade. 7.6. Os (As) licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando, sob pena de serem desclassificados(as) do certame. 7.7. Classificadas as propostas, terá início a fase competitiva para recebimento dos lances, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema, com valor correspondente ao VALOR GLOBAL. 7.8. Os licitantes poderão oferecer lances públicos e sucessivos, observado o horário fixado.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ: 18.306.688/0001-06 RUA CINCO, 857 TEL. 037-99664-7927 E-mail: [email protected]: 38.910-000 IGUATAMA-MINAS GERAIS 8/70 7.9. O modo de disputa adotado no presente certame será o ABERTO, em que os(as) licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.10. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 7.11. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.12. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 7.13. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação/Comissão, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 7.14. Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS com no máximo 03 (três) casas decimais, considerando as quantidades constantes no Termo de Referência – Anexo I. Caso seja encerrada a fase de lances e o(a) licitante divergir com o exigido, o Agente de Contratação, poderá convocar no CHAT MENSAGEM para atualização do referido lance, e/ou realizar a atualização dos valores arredondando-os PARA MENOS automaticamente caso o(a) licitante permaneça inerte. 7.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.16. Durante o transcurso da sessão pública, os(as) licitantes serão informados(as), em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos(as) demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance. 7.17. Sendo efetuado lance manifestamente inexequível, o Agente de Contratação poderá alertar o proponente sobre o valor cotado para o respectivo item, através do sistema, o excluirá, podendo o mesmo ser confirmado ou reformulado pelo proponente. 7.18. A exclusão de lance é possível somente durante a fase de lances, conforme possibilita o sistema eletrônico, ou seja, antes do encerramento do item. 7.19. No caso de desconexão com o Agente de contratação, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos(às) licitantes para a recepção dos lances. 7.20. O agente de contratação, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 7.21. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas (24) vinte e quatro horas da comunicação do fato pela Pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação no site https://licitanet.com.br/;

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ: 18.306.688/0001-06 RUA CINCO, 857 TEL. 037-99664-7927 E-mail: [email protected]: 38.910-000 IGUATAMA-MINAS GERAIS 9/70 7.22. Incumbirá ao(à) licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão. 7.23. A desistência em apresentar lance implicará exclusão do(a) licitante na etapa de lances e na manutenção do último preço por ele(a) apresentado(a), para efeito de ordenação das propostas de preços. 7.24. Nos casos específicos , em relação a itens NÃO exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, onde: 7.24.1. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006 e suas alterações; 7.24.2. Entende-se como empate àquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada, depois de encerrada a etapa de lances; 7.24.3. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto; 7.24.4. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior; 7.24.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; 7.24.6. Na hipótese de não contratação nos termos previstos neste item, convocação será em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 7.25. O disposto no item 7.25. somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.26. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei n° 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.26.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 7.26.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencial ser utilizados registros cadastrais para efeito de atestado de cumprimento das obrigações previstos na Lei n. 14.133/21;

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ: 18.306.688/0001-06 RUA CINCO, 857 TEL. 037-99664-7927 E-mail: [email protected]: 38.910-000 IGUATAMA-MINAS GERAIS 10/70 7.26.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 7.27. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.27.1. Empresas estabelecidas no território do Estado do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal; 7.27.2. Empresas brasileiras; 7.27.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; 7.27.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei n. 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.28. Ainda assim persistindo o empate, proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 7.29. . Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.30. . A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.31. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes 7.32. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.33. O Agente de Contratação/Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada. 7.34. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas. 8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA E CRITÉRIO DE JULGAMENTO: 8.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, bem como verificará se atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei n° 14.133/2021 e aos requisitos da habilitação do(a) licitante conforme disposições do edital, observado o disposto no item 9 – DA HABILITAÇÃO e 9.2.DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO , deste Edital.