Resumo do edital: Objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para o registro de preços para futura e eventual aquisição de massa asfál
Dispensa 015/2026R/2026 · MUNICIPIO DE BRAUNAS · Braúnas/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de dispensa eletrônica para registro de preços de massa asfáltica e emulsão asfáltica.
“O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para o registro de preços para futura e eventual aquisição de massa asfáltica usinada a frio, pronta para aplicação, e emulsão asfáltica de ligação”
A fundamentação legal é o inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21.
“Fundamentação Legal : Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21”
O critério de aceitabilidade é menor preço por item.
“Critério de Aceitabilidade : Menor preço por item, observado o valor máximo estimado pela Administração.”
O modo de disputa é aberto.
“Modo de Disputa : (X) Aberto ( ) Aberto e Fechado.”
O recebimento de propostas ocorre de 06/10/2026 a 09/10/2026.
“De: 06/10/2026 às 09h00min Fim: 09/10/2026 às 09h00min”
O período de lances vai de 09/10/2026 às 09h30min até 09/10/2026 às 15h30min.
“De 09/10/2026 às 09h30min Fim 09/10/2026 15h30min”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de massa asfáltica usinada a frio e emulsão asfáltica de ligação para manutenção de pavimentos.
“aquisição de massa asfáltica usinada a frio, pronta para aplicação, e emulsão asfáltica de ligação, destinadas à execução de reparos, conservação e manutenção de pavimentos”
O quantitativo estimado é de 20 toneladas.
“O quantitativo estimado de 20 (vinte) toneladas foi definido com base na demanda prevista para a manutenção das vias municipais durante o período de vigência”
A entrega será parcelada conforme necessidade da Secretaria.
“A entrega da massa asfáltica e da emulsão asfáltica de ligação ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos”
O prazo máximo de entrega é de 7 dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento.
“O prazo máximo para a entrega dos produtos será de até 7 (sete) dias úteis, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento pela contratada”
Os produtos devem seguir normas da ABNT e especificações do DNIT.
“Os produtos deverão ser novos, de primeira qualidade, em conformidade com as normas técnicas da ABNT e as especificações do DNIT aplicáveis”
O prazo de validade mínimo dos produtos é de 6 meses contados da entrega.
“com prazo de validade mínimo de 6 (seis) meses contados da entrega”
Valor estimado
O valor unitário estimado é de R$ 749,72 por tonelada.
“TON 20 R$ 749,72 R$ 14.994,40”
O valor total estimado é de R$ 14.994,40.
“VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 14.994,40”
O orçamento não é sigiloso.
“Orçamento Sigiloso: ☒ Não ☐ *Sim”
Os preços máximos aceitos são a média estimada pela Administração.
“Preços Máximos Aceitos : Média Estimada pela Administração”
Prazos e sessão
O recebimento de propostas inicia em 06/10/2026 às 09h00min.
“De: 06/10/2026 às 09h00min”
O recebimento de propostas termina em 09/10/2026 às 09h00min.
“Fim: 09/10/2026 às 09h00min”
O período de lances inicia em 09/10/2026 às 09h30min.
“De 09/10/2026 às 09h30min”
O período de lances termina em 09/10/2026 às 15h30min.
“Fim 09/10/2026 15h30min”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses prorrogável.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses prorrogável conforme previsão nos anexos a este aviso de contratação direta se for o caso.”
Critério de julgamento
O julgamento é por menor preço por item.
“Tipo de Julgamento : ☒ Menor preço por item ☐ Menor preço por lote ☐ Menor preço global”
O critério de aceitabilidade é menor preço por item, observado o valor máximo estimado.
“Critério de Aceitabilidade : Menor preço por item, observado o valor máximo estimado pela Administração.”
A seleção será por dispensa de licitação eletrônica com critério de menor preço unitário.
“O prestador será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO UNITÁRIO.”
Habilitação jurídica
O edital exige ato constitutivo com última alteração registrado no órgão competente.
“a) Ato constitutivo (Contrato Social, Requerimento de Empresário, Estatuto e outros) com sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente.”
O edital exige que os documentos constitutivos estejam acompanhados de todas as alterações ou substituídos pela consolidação.
“b) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou substituídos pela consolidação respectiva;”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades simples, com prova de diretoria em exercício.
“c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
O edital exige inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante.
“e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Federal do Brasil.
“f) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do Brasil, mediante a apresentação de Certidão relativos aos Tributos Federais, às Contribuições Sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 e à Dívida Ativa da União;”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
“g) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual a apresentação da Certidão dos Tributos Tributários Estaduais relativos ao domicílio ou sede do licitante;”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
“h) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante a apresentação de Certidão Negativa de Quitação de Débitos emitida pela Secretaria Municipal competente;”
O edital exige prova de regularidade perante o FGTS mediante Certificado de Regularidade.
“i) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei mediante apresentação de Certificado de Regularidade (CRF do FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal;”
O edital exige prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho.
“j) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
Qualificação técnica
O edital exige comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto.
“k) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
“l) Certidão Negativa de Falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;”
Amostras e prova de conceito
O edital estabelece que não se aplica exigência de amostras.
“6 DA EXIGÊNCIAS DE AMOSTRAS. 6.1 Não se aplica.”
Entrega e execução
A entrega da massa asfáltica e da emulsão ocorrerá de forma parcelada conforme necessidade da Secretaria.
“A entrega da massa asfáltica e da emulsão asfáltica de ligação ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos”
O prazo máximo para entrega dos produtos é de até 7 dias úteis contados do recebimento da Autorização de Fornecimento.
“O prazo máximo para a entrega dos produtos será de até 7 (sete) dias úteis, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento pela contratada”
Os produtos devem ser entregues no pátio ou almoxarifado da Secretaria, com transporte e descarga a cargo da contratada.
“Os produtos deverão ser entregues no pátio ou almoxarifado da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos, ou em outro local indicado na Autorização de Fornecimento”
A massa asfáltica deve ser entregue em sacos ou embalagens resistentes e lacradas, ou a granel, e a emulsão em recipientes lacrados.
“A massa asfáltica deverá ser entregue em sacos ou embalagens resistentes e lacradas, ou a granel, conforme indicado na Autorização de Fornecimento, e a emulsão asfáltica de ligação em recipientes lacrados e adequados (tambores ou bombonas)”
Os produtos devem ter prazo de validade mínimo de 6 meses contados da entrega.
“com prazo de validade mínimo de 6 (seis) meses contados da entrega, e acompanhados, sempre que solicitado, da ficha técnica, do certificado de qualidade do lote”
Produtos recusados ou com defeitos devem ser substituídos em 72 horas contadas da notificação.
“deverão ser substituídos no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis”
Penalidades
O edital lista as infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133/21.
“Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21, quais sejam:”
A multa prevista é de 10% sobre o valor estimado do item prejudicado pela conduta do fornecedor.
“Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações das alíneas “B” a “K”;”
O impedimento de licitar e contratar pode ser aplicado pelo prazo máximo de 3 anos.
“Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta pelo prazo máximo de 03 (três) anos”
A declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos.
“Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
A ata prevê multa de 0,5% por dia de atraso na entrega até o 30º dia.
“0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação assumida ou legal, até o 30º (trigésimo) dia”
A ata prevê multa de até 30% sobre o valor do registro em caso de desistência injustificada do compromisso.
“Até 30% (trinta por cento) sobre o valor do registro, na hipótese da compromissária fornecedora, injustificadamente, desistir do compromisso ou der causa a sua rescisão”
Anexos
O Anexo I é a minuta da Ata de Registro de Preços.
“ANEXO I - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2026.”
O Anexo II é o modelo de proposta.
“ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA”
O Anexo III é o Termo de Referência baseado na Lei 14.133/21.
“ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “13__Edital__Massa_Asfaltica_1” (36 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.