Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de ortopedista e cardiologista em atendimento a secretaria de saúde do município de divinolândia de minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2026 PROCESSO LICITATÓRIO N° 103/2026 Recebimento das Solicitações de Credenciamento Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 28/09/2026, das 07h00m às 11h00m e das 12h00m às 16h00m , na Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br) Cópia do Edital e maiores informações serão obtidos pelo site https://divinolandia.mg.gov.br/ ou através do fone: (33)3414-1639, no horário das 07:00h às 11:00h e as 12:00h as 16:00h e na Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br). Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021. Prazo de Vigência: A vigência terá o prazo de 01 (um) ano, contado da publicação do Edital no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas). O MUNICÍPIO DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS/MG , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.307.405/0001-32, com sede à Rua Monsenhor Ayala, 37, Centro, Divinolândia de Minas/MG, torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO , com utilização de o procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , com o objetivo de credenciar contratações de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos especializados, nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal n. 085, de 2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares das licitações e contratações, conforme disposto no §1º do artigo 78 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Divinolândia de Minas. 1. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO 1.1. É objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORTOPEDISTA E CARDIOLOGISTA EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS , conforme surgimento da demanda, consoante definido neste Edital e seus anexos. 1.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS padronizadas. 1.4. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no Item 3 deste Edital. 2.3. Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou punidos com suspensão pela Prefeitura Municipal de Divinolândia de Minas/MG. 2.4. Os documentos exigidos deverão apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação pelo Setor de Licitações, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros. 2.5. Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pelo Agente de Contratações para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.6. Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.7. Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 2.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 3. HABILITAÇÃO 3.1 - COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO (PLATAFORMA LICITAR DIGITAL), RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES: ( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021. ( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. ( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS ( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. ( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. ( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021; ( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei Federal nº 14.133/2021, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. ( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. ( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência, observado também o disposto nos §§ 1º ao 3º do artigo 4º da Lei Federal n. 14.133/2021. ( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos 3.2. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Cédula de identidade de todos os sócios da pessoa jurídica ou do empresário; b) Certificado de condição de Micro empreendedor Individual, no caso de MEI, ou; c) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou; e) Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou; f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou;

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS g) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública. h) Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz-se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitações, declarações, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público. 3.3. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF; b) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais); c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) Prova de inscrição no cadastro estadual ou municipal de contribuintes, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; e) Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; f) Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 3.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão Negativa de Falência e Concordata ou certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, em vigor, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de expedição inferior a 90 (noventa) dias corridos da data da apresentação do mesmo. 3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde –CNES(se houver);

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS b) Comprovação de registro ou inscrição na entidade profissional competente, em nome da pessoa jurídica ou Responsável Técnico, mediante apresentação de Registro junto ao Conselho Regional ao qual for filiado; c) Curriculum Vitae (resumido), Diploma e Título de Especialização(caso possua) dos responsáveis técnicos. 3.5. COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE: a) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (www.cnj.jus.br), por meio do link http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form; b) Como condição para habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no link https://certidoes.cgu.gov.br/ em atendimento ao disposto no Acórdão n. 1793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União; c) As documentações indicadas nas alíneas "a" e "b" poderão ser substituídas pela Certidão/Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no link: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/. 4. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados enviarão, toda a documentação de habilitação prevista no Item 3. 4.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo Agente de Contratações em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega na plataforma Licitar Digital. 4.3. O Agente de Contratações poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados 4.4. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5. DOS RECURSOS 5.1. O interessado não habilitado, nos termos do item 4.4, poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão do Agente de Contratações, via Plataforma Licitar Digital, em campo próprio. 5.2. O recurso deverá ser feito por escrito, assinado, dirigido à Agente de Contratações. 5.3. O recurso não terá efeito suspensivo. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS 6.1. Após a análise documental, o Agente de Contratações apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 6.2. O processo de análise e o resultado serão homologados pelo Prefeito Municipal. 6.3. Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via Plataforma Licitar Digital e publicação no Diário Oficial e PNCP, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 6.4. A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico https://divinolandia.mg.gov.br/ , na Plataforma Licitar Digital ( www.licitardigital.com.br ), e publicada no PNCP. 7. DO CONTRATO 7.1. O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no PNCP. 7.2. A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital. 7.3. Os serviços deverão ser realizados no Município de Divinolândia de Minas/MG, segundo os critérios estabelecidos neste Edital e seus anexos. 7.4. A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo II deste Edital. 8. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 8.1. Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo IV; 8.2. O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores do Anexo I – Termo de Referência. 8.3. O pagamento será efetuado pela Prefeitura do Município de Divinolândia de Minas/MG até o 30º (trigésimo) dia após a apresentação da Nota Fiscal e o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente. 8.4 O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal e/ou no ato de credenciamento, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 8.5. Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Complementar nº 123/2006. 8.6. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Divinolândia de Minas/MG. 8.7. Previamente à data do pagamento, o Departamento de Tesouraria verificará as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação do prestador. 8.8. Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à dos serviços são de responsabilidade do prestador, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade. 8.9. Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao prestador, ficando o pagamento suspenso até que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Município de Divinolândia de Minas/MG. 9. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 9.1. A Prefeitura Municipal de Divinolândia de Minas/MG poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 9.2. Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 24 horas serão descredenciados. 9.3. O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 9.4. Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 9.5. Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Secretária Municipal de Saúde, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Prefeito Municipal para tomada de decisão. 9.6. Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Saúde poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 10.1. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, endereçados ao Agente de

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Contratações, por meio de campo “Solicitações”, na aba do procedimento, na Plataforma Licitar Digital. 10.2. Caberá ao Agente de Contratações analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 10.3. As decisões e/ou respostas serão postadas no local estipulado no Item 10.1. 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 11.1. As obrigações do Credenciado constam do item 8 do Anexo I – Termo de Referência. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 12.1. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços. 12.2. Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos. 12.3. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados com o objeto pactuado. 12.4. Comunicar por escrito ao Credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência. 12.5. Efetuar os pagamentos devidos ao Credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços. 12.6. Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela; 12.7. Estando os serviços de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Contratante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos estabelecidos no Termo de Referência. 12.8. A Prefeitura Municipal de Divinolândia de Minas/MG, através de cada Secretaria solicitante, deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o Credenciado tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021 e no Item 10 do Termo de Referência e demais cominações legais. 12.9. Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021. 12.10. Proporcionar as condições para que o Credenciado possa cumprir as obrigações pactuadas. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 3 deste Edital. 13.2. Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Prefeitura Municipal de Divinolândia de Minas/MG.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS 13.3. O Credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, caso haja interesse da Administração Municipal, nos termos da legislação atinente à matéria. 13.4. A Prefeitura Municipal de Divinolândia de Minas/MG poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 13.5. Os casos omissos serão decididos pelo Agente de Contratações, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 14. ANEXOS DO EDITAL 14.1. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados: Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Minuta do Contrato/Termo de Credenciamento; Anexo III - Solicitação de Credenciamento e Declarações. Divinolândia de Minas/MG, 21 de setembro de 2026. Eliziário Estevam Aguiar Lino Secretario Municipal de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1. CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORTOPEDISTA E CARDIOLOGISTA EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS , conforme previsto na Tabela do Item 4 deste Termo de Referência, visando atender as demandas das diversas secretarias e seus respectivos departamentos. 2. DA JUSTIFICATIVA A presente justificativa fundamenta a necessidade de credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviços médicos de cardiologista e ortopedista, visando atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Divinolândia de Minas. O credenciamento se apresenta como a alternativa mais adequada para viabilizar a ampliação da oferta de consultas, exames e procedimentos especializados, permitindo a contratação de múltiplos prestadores de forma simultânea, conforme a necessidade da Administração Pública. Esse modelo assegura maior flexibilidade, eficiência e celeridade na prestação dos serviços, evitando a descontinuidade do atendimento e reduzindo filas de espera. Justifica-se o credenciamento como medida necessária e adequada para assegurar a continuidade, ampliação e eficiência dos serviços de saúde no município de Divinolândia de Minas, atendendo ao interesse público e às necessidades da coletividade. 3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 3.1. Será adotada a Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o art. 79, I, todos da mencionada Lei e o Decreto Municipal n. 085, de 2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares das licitações e contratações, conforme disposto no §1º do artigo 78 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Divinolândia de Minas. 3.2. Serão observadas, no que forem aplicáveis, as normas regulamentares pertinentes aos serviços executados, à Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT – e, ainda, ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO. 4. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS 4.1. As especificações e os quantitativos dos serviços constam a seguir, com valor unitário definido para cada contratação prevista neste Termo, elaborado com base nos balizamentos realizados pelo Município, conforme valores apresentados nas planilhas de cada item deste Termo de Referência. 4.2: cardiologista: Prestação de serviços médicos especializados na área de Cardiologia, compreendendo a realização de consultas médicas especializadas, avaliação clínica e cardiológica dos pacientes, anamnese, exame físico, análise de