Resumo do edital: Prestação de serviços especializados de internação em saúde para tratamento de pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e/ou out
Credenciamento 000002/2026 · MUNICIPIO DE GUANHAES · Guanhães/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de credenciamento eletrônico para formação de rede complementar de estabelecimentos de saúde para internação de pessoas com transtornos por uso de álcool e outras drogas.
“EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 02/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 67/2026”
O edital permanecerá aberto pelo prazo de 12 meses contado da publicação no PNCP.
“O presente Edital permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP”
O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, exclusividade ou quantidade mínima de pacientes.
“O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, exclusividade, reserva de mercado, quantidade mínima de pacientes, número mínimo de diárias ou ordem imutável de convocação.”
O objeto abrange internação voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adultas com transtornos por uso de álcool e outras substâncias psicoativas.
“serviços de internação voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adultas com transtornos decorrentes do uso abusivo ou da dependência de álcool e/ou outras substâncias psicoativas”
A contratação será dividida em seis itens com unidade de medida diária/leito-dia.
“A contratação será dividida nos seis itens descritos no Termo de Referência e na Tabela de Remuneração, com unidade de medida diária/leito-dia.”
O credenciamento enquadra-se na hipótese de contratação paralela e não excludente.
“O credenciamento enquadra-se na hipótese de contratação paralela e não excludente prevista no art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
18 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de internação de pessoas adultas com transtornos por uso de álcool e outras drogas.
“O objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas constituídas como estabelecimentos de saúde, clínicas ou unidades assistenciais regularmente autorizadas, para prestação, sob demanda, de serviços de internação voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adultas”
Os itens 1 a 3 destinam-se a pacientes sem comorbidade psiquiátrica leve ou moderada associada.
“Os itens 1 a 3 destinam-se a pacientes sem comorbidade psiquiátrica leve ou moderada associada; os itens 4 a 6 destinam-se a pacientes com essa comorbidade expressamente caracterizada em avaliação médica.”
O atendimento de crianças e adolescentes não integra este Edital.
“O atendimento de crianças e adolescentes não integra este Edital. Eventual necessidade infantojuvenil dependerá de planejamento, requisitos, estabelecimento e fluxo assistencial próprios.”
A internação compulsória dependerá de determinação judicial; a involuntária observará pedido legitimado, decisão médica e comunicações legais; a voluntária dependerá de consentimento expresso.
“A internação compulsória dependerá de determinação judicial; a involuntária observará pedido legitimado, decisão médica e comunicações legais; a voluntária dependerá de consentimento expresso do paciente.”
A execução somente ocorrerá mediante solicitação formal da Secretaria Municipal de Saúde, avaliação técnica da rede e laudo médico circunstanciado.
“A execução somente ocorrerá mediante solicitação formal da Secretaria Municipal de Saúde, avaliação técnica da rede, laudo médico circunstanciado e demais documentos próprios da modalidade de internação.”
O objeto é assistência em saúde, não sendo admitidas comunidades terapêuticas acolhedoras ou entidades sem natureza de estabelecimento de saúde.
“O núcleo do objeto é assistência em saúde. Não serão admitidas comunidades terapêuticas acolhedoras, residências ou entidades que não possuam natureza de estabelecimento de saúde, licença sanitária, responsabilidade técnica e capacidade para executar a modalidade pretendida.”
Valor estimado
Os preços unitários constarão do Anexo II e serão iguais para todos os credenciados do mesmo item.
“Os preços unitários constarão do Anexo II e serão iguais para todos os credenciados do mesmo item.”
O preço inclui equipe, hospedagem, alimentação, higiene, lavanderia, materiais, atividades terapêuticas, encargos, tributos e custos diretos e indiretos.
“O preço inclui equipe, hospedagem, alimentação, higiene, lavanderia, materiais, atividades terapêuticas, encargos, tributos e custos diretos e indiretos, excetuados apenas medicamentos expressamente fornecidos pelo Município na Ordem de Serviço.”
Os preços serão fixos durante 12 meses contados da data-base da pesquisa de preços realizada no mês de agosto de 2026.
“Os preços serão fixos durante 12 meses contados da data-base da pesquisa de preços realizada no mês de agosto de 2026.”
Após 12 meses, os preços poderão ser reajustados pelo IPCA/IBGE ou índice oficial substituto.
“Após 12 meses, os preços poderão ser reajustados pelo IPCA/IBGE ou índice oficial substituto, mediante apostilamento e atualização geral da tabela.”
A tabela do Anexo II apresenta preços unitários de R$ 120,28 para os itens 1 a 5 e R$ 135,21 para o item 6.
“Diária/leito-dia 900 R$ 120,28 R$108.252,00”
As quantidades estimadas são de 900 diárias por item e não geram consumo obrigatório.
“A quantidade é estimativa e não gera consumo obrigatório.”
Prazos e sessão
O requerimento de credenciamento será enviado pela plataforma Licitar Digital a partir de 17/09/2026.
“O requerimento de credenciamento, o Termo de Adesão e os documentos de habilitação serão enviados exclusivamente pela plataforma Licitar Digital, no endereço https://licitardigital.com.br, a partir de 17/09/2026”
A análise do pedido será realizada no prazo de até 10 dias úteis contado do recebimento da documentação completa.
“A análise do pedido será realizada pela Agente de Contratação e pela equipe de apoio, com apoio técnico da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da documentação completa”
O prazo para assinatura do contrato será de 5 dias úteis da convocação, prorrogável uma vez por igual período.
“O prazo para assinatura do contrato será de 5 dias úteis da convocação, prorrogável uma vez por igual período mediante justificativa aceita.”
O pagamento será realizado em até 30 dias após apresentação da nota fiscal, relatório de medição e ateste.
“O pagamento será realizado em até 30 dias após apresentação da nota fiscal, relatório de medição, documentos assistenciais necessários e ateste.”
O credenciado deverá responder sobre disponibilidade e compatibilidade clínica em até 4 horas do recebimento.
“O credenciado deverá responder sobre disponibilidade e compatibilidade clínica em até 4 horas do recebimento.”
A admissão deverá ocorrer no prazo fixado na Ordem de Serviço, limitado a 24 horas nos casos urgentes ou judiciais e a 48 horas nos demais casos.
“Confirmada a vaga, a admissão deverá ocorrer no prazo fixado na Ordem de Serviço, limitado, como regra, a 24 horas nos casos urgentes ou judiciais e a 48 horas nos demais casos”
Critério de julgamento
Será credenciado todo interessado que atender integralmente às exigências do item ou dos itens pretendidos.
“Será credenciado todo interessado que atender integralmente às exigências do item ou dos itens pretendidos.”
Não haverá classificação por preço, pontuação ou ordem de preferência.
“Não haverá classificação por preço, pontuação ou ordem de preferência. A ordem cronológica será utilizada apenas como componente residual do sistema de distribuição entre prestadores equivalentes.”
A distribuição da demanda observará compatibilidade clínica, urgência assistencial, disponibilidade de vaga, continuidade do cuidado, condições de transporte e rodízio.
“Serão observados, nesta ordem: a) compatibilidade clínica entre o paciente, o item e a capacidade da unidade; b) urgência assistencial e prazo judicial; c) disponibilidade imediata de vaga;”
O rodízio será iniciado pela ordem cronológica de deferimento do credenciamento.
“O rodízio será iniciado pela ordem cronológica de deferimento do credenciamento. Após receber encaminhamento, a unidade passará ao final da fila do item.”
A quebra da ordem deverá ser motivada em registro próprio.
“A quebra da ordem deverá ser motivada em registro próprio e poderá ocorrer por decisão judicial, necessidade clínica, continuidade terapêutica, preservação de vínculo familiar ou ausência de alternativa equivalente.”
A distribuição ocorrerá apenas entre credenciados habilitados no item e com vaga confirmada.
“A distribuição ocorrerá apenas entre credenciados habilitados no item e com vaga confirmada.”
Habilitação jurídica
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado e alterações, devidamente registrado, com objeto compatível.
“Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado e alterações, devidamente registrado, com objeto compatível.”
O edital exige documento de eleição ou designação dos administradores, quando aplicável.
“Documento de eleição ou designação dos administradores, quando aplicável.”
O edital exige CNPJ e, quando necessário, autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente.
“CNPJ e, quando necessário, autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de regularidade perante a Fazenda Federal, a Fazenda Municipal da sede, o FGTS e a Justiça do Trabalho.
“Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, a Fazenda Municipal da sede, o FGTS e a Justiça do Trabalho.”
O edital exige inscrição municipal pertinente ao ramo de atividade, quando exigível.
“Inscrição municipal pertinente ao ramo de atividade, quando exigível.”
Microempresas e empresas de pequeno porte apresentarão toda a documentação, ainda que exista restrição, com prazo legal para regularização.
“Microempresas e empresas de pequeno porte apresentarão toda a documentação, ainda que exista restrição, com prazo legal para regularização.”
Qualificação técnica
O edital exige licença ou alvará sanitário vigente da unidade executora, emitido pela autoridade competente.
“Licença ou alvará sanitário vigente da unidade executora, emitido pela autoridade competente.”
O edital exige Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES atualizado e compatível com a estrutura e os serviços declarados.
“Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES atualizado e compatível com a estrutura e os serviços declarados.”
O edital exige alvará de localização e funcionamento e documento do Corpo de Bombeiros, quando exigível.
“Alvará de localização e funcionamento e documento do Corpo de Bombeiros, quando exigível.”
O edital exige registro da pessoa jurídica no conselho profissional competente, quando a legislação da atividade exigir.
“Registro da pessoa jurídica no conselho profissional competente, quando a legislação da atividade exigir.”
O edital exige indicação formal do responsável técnico, com prova de inscrição regular no respectivo conselho e vínculo ou compromisso de disponibilidade.
“Indicação formal do responsável técnico, com prova de inscrição regular no respectivo conselho e vínculo ou compromisso de disponibilidade.”
O edital exige atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando execução satisfatória de serviço de internação em saúde mental, dependência química ou serviço assistencial equivalente em regime integral, compatível com os itens pretendidos.
“Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando execução satisfatória de serviço de internação em saúde mental, dependência química ou serviço assistencial equivalente em regime integral, compatível com os itens pretendidos.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou certidão equivalente, expedida pelo distribuidor da sede.
“Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou certidão equivalente, expedida pelo distribuidor da sede.”
Entrega e execução
A execução ocorrerá somente mediante solicitação formal da Secretaria Municipal de Saúde, avaliação técnica da rede e laudo médico.
“A execução somente ocorrerá mediante solicitação formal da Secretaria Municipal de Saúde, avaliação técnica da rede, laudo médico circunstanciado e demais documentos próprios da modalidade de internação.”
A admissão deverá ocorrer no prazo fixado na Ordem de Serviço, limitado a 24 horas nos casos urgentes ou judiciais e 48 horas nos demais.
“Confirmada a vaga, a admissão deverá ocorrer no prazo fixado na Ordem de Serviço, limitado, como regra, a 24 horas nos casos urgentes ou judiciais e a 48 horas nos demais casos”
O credenciado deverá responder sobre disponibilidade e compatibilidade clínica em até 4 horas do recebimento.
“O credenciado deverá responder sobre disponibilidade e compatibilidade clínica em até 4 horas do recebimento.”
O Plano Terapêutico Individual será elaborado em até 72 horas da admissão.
“O Plano Terapêutico Individual – PTI será elaborado em até 72 horas da admissão, com participação do paciente sempre que possível e articulação com a rede municipal.”
A equipe revisará formalmente o PTI pelo menos a cada 15 dias.
“A equipe revisará formalmente o PTI pelo menos a cada 15 dias, ou antes diante de mudança clínica, registrando manutenção, modificação, transferência ou alta.”
A medição começará na admissão formal e terminará na alta, transferência, evasão, óbito, desligamento ou encerramento determinado.
“A medição começará na admissão formal e terminará na alta, transferência, evasão, óbito, desligamento ou encerramento determinado.”
Penalidades
Poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, após processo administrativo.
“Poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, após processo administrativo.”
A multa moratória será de 0,5% por dia sobre o valor da obrigação inadimplida, limitada a 10%.
“A multa moratória será de 0,5% por dia sobre o valor da obrigação inadimplida, limitada a 10%.”
A multa compensatória será de 5% a 20% do valor da obrigação afetada, conforme gravidade.
“A multa compensatória será de 5% a 20% do valor da obrigação afetada, conforme gravidade, sem prejuízo de perdas e danos.”
Constituem causas de descredenciamento a perda das condições de habilitação ou da licença sanitária.
“Constituem causas de descredenciamento: a) perda das condições de habilitação ou da licença sanitária;”
A Administração poderá suspender cautelarmente novas admissões quando houver risco ao paciente, perda de licença, falta de equipe mínima, interdição, recusa de fiscalização ou incidente grave.
“a Administração poderá suspender cautelarmente novas admissões quando houver risco ao paciente, perda de licença, falta de equipe mínima, interdição, recusa de fiscalização ou incidente grave.”
A multa moratória será de 0,5% por dia sobre a obrigação afetada, limitada a 10%, e a compensatória será de 5% a 20%.
“A multa moratória será de 0,5% por dia sobre a obrigação afetada, limitada a 10%; a compensatória será de 5% a 20%, conforme gravidade, sem prejuízo de ressarcimento.”
Impugnação e esclarecimentos
Pedidos de esclarecimento, impugnações e comunicações formais poderão ser apresentados pela plataforma e pelo e-mail [email protected].
“Pedidos de esclarecimento, impugnações e comunicações formais poderão ser apresentados pela plataforma e pelo e-mail [email protected]”
Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimento ou impugnar o Edital por irregularidade, enquanto vigente.
“Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimento ou impugnar o Edital por irregularidade, enquanto vigente.”
A Administração responderá em até 3 dias úteis, observado o prazo e o procedimento da plataforma.
“A Administração responderá em até 3 dias úteis, observado o prazo e o procedimento da plataforma.”
Acolhida alteração relevante, o Edital será republicado e a modificação produzirá efeitos gerais.
“Acolhida alteração relevante, o Edital será republicado e a modificação produzirá efeitos gerais.”
Do indeferimento do pedido, suspensão ou descredenciamento caberá recurso no prazo de 3 dias úteis.
“Do indeferimento do pedido, suspensão ou descredenciamento caberá recurso no prazo de 3 dias úteis, assegurados contraditório e ampla defesa.”
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la em 3 dias úteis ou encaminhá-la à autoridade superior.
“O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la em 3 dias úteis ou encaminhá-la à autoridade superior.”
Anexos
Integram o Edital o Anexo I – Termo de Referência e o Anexo II – Tabela de Remuneração e Quantitativos Estimados.
“I) Anexo I – Termo de Referência; II) Anexo II – Tabela de Remuneração e Quantitativos Estimados;”
Integram o Edital o Anexo III – Termo de Adesão e Requerimento de Credenciamento e o Anexo IV – Minuta de Contrato.
“III) Anexo III – Termo de Adesão e Requerimento de Credenciamento; IV) Anexo IV – Minuta de Contrato;”
Integram o Edital o Anexo V – Declarações Unificadas e o Anexo VI – Modelo de Ordem de Serviço, Medição e Registro de Distribuição.
“V) Anexo V – Declarações Unificadas; VI) Anexo VI – Modelo de Ordem de Serviço, Medição e Registro de Distribuição.”
O Anexo II contém a Tabela de Remuneração e Quantitativos Estimados com preços fixados por item.
“ANEXO II – TABELA DE REMUNERAÇÃO E QUANTITATIVOS ESTIMADOS”
O Anexo V contém as Declarações Unificadas que a empresa deve apresentar.
“ANEXO V – DECLARAÇÕES UNIFICADAS”
O Anexo VI contém modelos de Ordem de Serviço, Medição e Registro de Distribuição.
“ANEXO VI – MODELOS DE ORDEM DE SERVIÇO, MEDIÇÃO E REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL” (31 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.