Contratação de pessoas físicas e/ou jurídicas para prestação de serviços de Enfermeiros e Técnico em Enfermagem, em regime de plantão, vespertinos, noturnos, de feriados e final de semana, a serem prestados no pronto atendimento da Unidade Básica de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA EFIGÊNIA MINAS CNPJ: 18.307.462/0001-11, INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO RUA PRIMEIRO DE SETEMBRO, N° 29 – CENTRO, SANTA EFIGÊNIADE MINAS – MGCEP: 39725-000, TEL.: (33) 32971114, 32971141 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 031/2026 INEXIGIBILIDADE Nº. 004/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 004/2026 REGIDO PELA LEI N° 14.133/2026, LEI COMPLEMENTAR nº 123/06 E DECRETO MUNICIPAL N º 090/2023. OBJETO: Contratação de pessoas físicas e/ou jurídicas para prestação de serviços de Enfermeiros e Técnico em Enfermagem, em regime de plantão, vespertinos, noturnos, de feriados e final de semana, a serem prestados no pronto atendimento da Unidade Básica de Saúde. Forma de Licitação: Credenciamento por Inexigibilidade Legislação Aplicável: Lei Federal nº. 14.133/2021, Art. 74, IV e Art. 79, I. Período de recebimento das propostas: 16/07/2026 até 30/04/2027. Telefone para Contato: (33) 3297-11-41 – ou e-mail: [email protected] - ( Amauri Alves da Silva- Agente de Contratação ). Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br. PERIODO PARA ANEXAR OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: no período do dia 16/07/2026 ao dia 30/04/2027 até as 23:59 horas. MODO: ABERTO Com as mudanças aplicadas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, disciplinadas pelo Decreto Municipal Nº 090/2023 de 28 de dezembro de 2023, salientamos a necessidade de anexar à plataforma da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br) a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO ATO DE CADASTRAMENTO DA PROPOSTA, ou seja, juntos, antes da data e horário da abertura da sessão pública. EDITAL DE LICITAÇÃO N° 004/2026 EDITAL DE LICITAÇÃO N° 04/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA EFIGÊNIA MINAS CNPJ: 18.307.462/0001-11, INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO RUA PRIMEIRO DE SETEMBRO, N° 29 – CENTRO, SANTA EFIGÊNIADE MINAS – MGCEP: 39725-000, TEL.: (33) 32971114, 32971141 SUMÁRIO 1. PREÂMBULO ............................................................................................................. 3 2. OBJETO ....................................................................................................................... 3 3. PREÇO DO SERVIÇO ................................................................................................ 4 4. PERÍODO E HORÁRIO PARA O CREDENCIAMENTO ........................................ 4 5. DA FORMA DE ATENDIMENTO ......................................................................... 4 6. DO VALOR E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS ............................... 5 7. DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO ................. 5 8. DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO ............................................................... 8 9. DO FLUXO DA DOCUMENTAÇÃO E DA CONVOCAÇÃO ............................. 8 10. DO PRAZO ................................................................................................................ 9 11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ......................................................................... 9 12. DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ....................................................................... 9 13. DAS MULTAS E SANÇÕES .................................................................................... 9 14. DA PRORROGAÇÃO ............................................................................................. 10 15. DA REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO ................................ 10 16. ALTERAÇÃO DOS PREÇOS ................................................................................. 10 17. DA PUBLICAÇÃO .................................................................................................. 11 18. DA PROTEÇÃO E INFORMAÇÃO DE DADOS – LGPD ................................... 11 19. DA PUBLICIDADE DO (S) CONTRATO (S) ....................................................... 12 20. DOS RECUROS ....................................................................................................... 13 21. DISPOSIÇÕES FINAIS ........................................................................................... 13 22. DOS ANEXOS ......................................................................................................... 14 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ...................................................................... 15 ANEXO II - DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE ........................................................ 24 ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO .................................................................... 25 ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO ........ 31 ANEXO V- TERMO DE ADESÃO .............................................................................. 32 ANEXO VI - RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A EQUIPE ................ 33 ANEXO VII- MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME, EPP OU EQUIPARADA .............................................................................................................. 34 ANEXO VIII -DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR .............................. 35 ANEXO IX- DADOS COMPLEMENTARES/ FICHA CADASTRAL ....................... 36

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA EFIGÊNIA MINAS CNPJ: 18.307.462/0001-11, INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO RUA PRIMEIRO DE SETEMBRO, N° 29 – CENTRO, SANTA EFIGÊNIADE MINAS – MGCEP: 39725-000, TEL.: (33) 32971114, 32971141 1. PREÂMBULO 1.1 . A Prefeitura Municipal de Santa Efigênia de Minas/MG , através do Agente de Contratação – Amauri Alves da Silva, designado pela Portaria nº. 001/2026 de 05 de janeiro de 2026, publicado na mesma data, torna público para ciência dos interessados que realizará Credenciamento para contratar PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMEIROS E TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EM REGIME DE PLANTÃO, VESPERTINOS, NOTURNOS, DE FERIADOS E FINAL DE SEMANA, A SEREM PRESTADOS NO PRONTO ATENDIMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. 1.2 . O recebimento das propostas e documentações ocorrerá nos termos do inciso I, parágrafo único do art.79 –Lei Federal 14.133/2021. 1.3 . Serão observadas na condução dos procedimentos formais e materiais desse processo desse processo as regras do art.79, I e SS da Lei Federal 14.133/2021. 1.4. A aquisição do Edital completo poderá ser feito pelo licitante através do e-mail ou pelos endereços eletrônicos: [email protected] ou portal da transparência. 2. OBJETO 2.1 . O objeto do presente processo licitatório é a ‘’CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMEIROS E TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EM REGIME DE PLANTÃO, VESPERTINOS, NOTURNOS, DE FERIADOS E FINAL DE SEMANA, A SEREM PRESTADOS NO PRONTO ATENDIMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE’’. 2.2. O objeto descrito no item 2.1, tem previsão de duração de 12 (doze) meses e consistirá em: PROFISIONAL UNID QUANT V. UNIT VALOR TOTAL ENFERMEIRO PLANTONISTA Credenciamento de Enfermeiros e Técnico em Enfermagem para Plantões de Urgência e Emergência no Pronto Atendimento, realizados em dias e horários pré-acordados com a Secretaria de Saúde do Município de Santa Efigênia de Minas, com realização de até 24 horas de plantão por dia. Horas 10.000 25,00 250.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA EFIGÊNIA MINAS CNPJ: 18.307.462/0001-11, INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO RUA PRIMEIRO DE SETEMBRO, N° 29 – CENTRO, SANTA EFIGÊNIADE MINAS – MGCEP: 39725-000, TEL.: (33) 32971114, 32971141 Credenciamento de técnico em enfermagem para realização de plantões de urgência e emergência no Pronto Atendimento do Município de Santa Efigênia de Minas, em dias e horários previamente acordados com a Secretaria Municipal de Saúde. A jornada de trabalho será, inicialmente, em regime de 12x36 horas, podendo, conforme a necessidade do serviço e mediante prévio alinhamento, ser estendida para plantões de até 24 (vinte e quatro) horas. Horas 5.000 19,00 95.000,00 2.3. O plantão de final de semana será considerado a partir das 07h00 do sábado. 2.4. O plantão de feriado será assim considerado, a partir das 07h:00 da data do feriado, encerrando- se às 07h:00 do dia seguinte. 2.5. O Plantão será em regime de sobreaviso e o profissional enfermeiro “de plantão” fica obrigado a comparecer à Unidade de Saúde, sempre que solicitado pelo enfermeiro plantonista. 2.6. O enfermeiro plantonista que for flagrado fazendo uso de bebida alcóolica durante o horário em que estiver de plantão será descredenciado e poderá responder processo administrativo. 2.7. Se o credenciado for pessoa jurídica, o sócio administrador deverá informar com antecedência mínima de 24horas, o enfermeiro profissional que assumirá o plantão. 2.8. O Município não arcará com qualquer despesa do profissional para a prestação do serviço 3. PREÇO DO SERVIÇO 3.1. A Prefeitura pagará pelo serviço descrito no objeto, a importância de R$ 23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos) por hora trabalhada, conforme termo de referência . 4. PERÍODO E HORÁRIO PARA O CREDENCIAMENTO 4.1. O credenciamento ocorrerá exclusivamente no sitio eletrônico www.licitardigital.com.br conforme exigido neste Edital, nos termos do inciso I, parágrafo único do art.79 – Lei Federal 14.133/2021. 4.2. O credenciamento será de forma eletrônica e de acordo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. 4.3. Todos os documentos deverão estar válidos na data do credenciamento. 4.4. Para ser credenciado, além dos documentos exigidos neste edital, o interessado deverá preencher todas as demais condições nele estabelecidas, inclusive o cadastramento na plataforma licitar digital. 5. DA FORMA DE ATENDIMENTO 5.1. Os atendimentos deverão ser realizados no estabelecimento da contratante, conforme consta no Termo de Referência.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA EFIGÊNIA MINAS CNPJ: 18.307.462/0001-11, INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO RUA PRIMEIRO DE SETEMBRO, N° 29 – CENTRO, SANTA EFIGÊNIADE MINAS – MGCEP: 39725-000, TEL.: (33) 32971114, 32971141 7.1.3. Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica no endereço: www.licitardigital.com.br, dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será libera do o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 7.2. Os credenciados nos primeiros 30 dias, após abertura do período do cadastro, serão convocados, imediatamente. Após este período, novos credenciados poderão ser convocados em até 30 dias úteis. 7.3. A escala de serviços, obedecerá a dois períodos distintos, sendo: 7.3.1. 05 plantões de 12, horas, de segunda a sexta-feira; 7.3.2. 02 plantões de 24 horas, no sábado e domingo. 7.3.3. Os plantões de feriados existentes durante a semana de escala ou nos finais de semana, devem ser cumpridos pelo mesmo enfermeiro já escalado. 7.4. As escalas respeitarão a ordem cronológica de adesão ao credenciamento que pode ser: de segunda a sexta-feira ou para o final de semana, sendo este obrigatório para o sábado e o domingo. 7.5. Não haverá possibilidade de fracionamento de plantão entre pessoas físicas ou jurídicas, de forma ordenada pelo município, ou seja: o plantão de semana, mínimo de 05 dias, de segunda a sexta-feira; plantão de final de semana: mínimo de 02 dias, sendo: sábado e domingo. 7.6. As escalas respeitarão a ordem cronológica de adesão ao credenciamento. 7.7. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) Comprovante de Inscrição do CNPJ; f) Prova de regularidade conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014; g) Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; h) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Estado;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA EFIGÊNIA MINAS CNPJ: 18.307.462/0001-11, INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO RUA PRIMEIRO DE SETEMBRO, N° 29 – CENTRO, SANTA EFIGÊNIADE MINAS – MGCEP: 39725-000, TEL.: (33) 32971114, 32971141 i) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Município; j) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 10 de maio de 1943, conforme estabelecido pela Lei n° 12.440/2011); l) Registro da Pessoa Jurídica no Conselho de fiscalização profissional respectivo; m) Registro no Conselho de Classe equivalente (Pessoa Física); n) Declaração de Idoneidade – Anexo II o) Declaração de Disponibilidade de Atendimento – Anexo IV p) Termo de Adesão – Anexo V q) Relação de Profissionais – Anexo VI r) Declaração de Micro empresa, Empresa de Pequeno Porte (se for o caso) - Anexo VII s) Declaração que não emprega menor – Anexo VIII t) Dados Complementares – Anexo IX. 7.8. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - PESSOA FÍSICA a) Cópia do CPF b) Cópia de documento de identificação com Foto c) Comprovante de Endereço d) Prova de regularidade conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Estado; f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Município; g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 10 de maio de 1943, conforme estabelecido pela Lei n° 12.440/2011); h) Registro no Conselho de Classe equivalente (Pessoa Física); i) Declaração de Idoneidade – Anexo II j) Declaração de Disponibilidade de Atendimento – Anexo IV K) Termo de Adesão – Anexo V l) Relação de Profissionais – Anexo VI n) Declaração que não emprega menor – Anexo VIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA EFIGÊNIA MINAS CNPJ: 18.307.462/0001-11, INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO RUA PRIMEIRO DE SETEMBRO, N° 29 – CENTRO, SANTA EFIGÊNIADE MINAS – MGCEP: 39725-000, TEL.: (33) 32971114, 32971141 o) Dados Complementares – Anexo IX . 7.6.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF. 7.8.1.1. A relação de profissionais (ANEXO II), dados complementares (ANEXO III), modelo de procuração (ANEXO IV), poderão ser preenchidas, convertidas em PDF e assinadas eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001 e após anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento (sem a necessidade de impressão e assinatura física do documento); 7.8.2. Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal, terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis , a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação . 8. DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 8.1. Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos. 8.2. Será considerada habilitada a Pessoa Física e/ou Pessoa Jurídica que apresentar toda a documentação em conformidade com a cláusula 7.2. e 7.3 do presente edital. 8.3. Os serviços serão distribuídos entre todas as empresas e pessoas físicas habilitadas. 8.3.1. A divisão da demanda respeitará a proporcionalidade igualitária e o princípio da isonomia entre todos os participantes. 8.3.2. Não poderá haver distribuição à beneficiar um Fornecedor Credenciado em detrimento de outro Fornecedor no caso de características iguais entre ambas as empresas, devendo ser realizada a rotatividade na distribuição entre os Fornecedores Credenciados; 8.3.3. Consideram-se Fornecedores com características iguais, as empresas sediadas na mesma cidade e com a declaração de capacidade de atendimento similares; 8.4 .É vedado: 8.4.1. A cobrança de qualquer natureza dos pacientes encaminhados para a realização dos ATENDIMENTOS. 8.5. Havendo recusa injustificada no atendimento, estando mantido o seu credenciamento, a empresa ou pessoa física estará sujeita às sanções administrativas previstas neste Edital. 9. DO FLUXO DA DOCUMENTAÇÃO E DA CONVOCAÇÃO 9.1 . Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item “4.1” (www.licitardigital.com.br), nos termos do inciso I, parágrafo único do art.79 –Lei Federal 14.133/2021. 9.2. A Prefeitura Municipal de Santa Efigênia de Minas/MG convocará o licitante credenciado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 03 (três) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA EFIGÊNIA MINAS CNPJ: 18.307.462/0001-11, INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO RUA PRIMEIRO DE SETEMBRO, N° 29 – CENTRO, SANTA EFIGÊNIADE MINAS – MGCEP: 39725-000, TEL.: (33) 32971114, 32971141 9.3 . O Contrato de credenciamento será enviado ao licitante selecionado pela plataforma eletrônica. 9.3.1. Deverá o Credenciado assinar o Contrato pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001. 9.4 . O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 9.2, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital. 9.5. O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado e será divulgado no site http:// [email protected] e www.licitardigital.com.br e/ou publicação no diário da AMM. 9.6. É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia da Prefeitura Municipal de Santa Efigênia de Minas/MG. 10. DO PRAZO 10.1. O prazo de contratação dos serviços objeto deste Edital será de 12 meses, podendo ser prorrogado e alterado de acordo com Lei Federal 14.133/2021. 11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta das dotações orçamentárias abaixo especificadas, do orçamento do exercício de 2026 e 2026, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica, no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) para continuação do Contrato, em caso de necessidade de prorrogação: 02.03.02.10.301.0019.2080.3.390.36.00 – Ficha 118 02.03.02.10.301.0019.2080.3.390.39.00 – Ficha 119 12. DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS 12.1. O Contrato a ser firmado, cuja minuta (Anexo III) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 12.2. O Contrato poderá, a critério da Prefeitura Municipal, observadas a oportunidade, conveniência e a necessidade de serviço, prorrogar sua vigência por iguais períodos, até o limite legal, mediante a formalização de simples Termo Aditivo. 13. DAS MULTAS E S ANÇÕES 13.1. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos I a XII do artigo 155, da Lei Federal nº 14.133/2021, as seguintes sanções: a)advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar; d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

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