Credenciamento de instituição financeira para prestação de serviços bancários de gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos e agentes políticos do Município de Santa Efigênia de Minas/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA EFIGÊNIA MINAS CNPJ: 18.307.462/0001-11, INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO 041/2026 EDITAL DE INEXIGIBILIDADE/CREDENCIAMENTO N° 007/2026 O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. O MUNICÍPIO DE SANTA EFIGÊNIA DE MINAS - MG, com sede na Rua Primeiro de Setembro, n° 29, Centro, Santa Efigênia de Minas – Minas Gerais, CEP 39.725-000, inscrito(a) no CNPJ sob o 18.307.462/0001-11, TORNA PÚBLICO para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar através da Secretaria Municipal de Administração, o presente Edital de Chamamento Público tem o seguinte objeto: Credenciamento de instituição financeira para prestação de serviços bancários de gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos e agentes políticos do Município de Santa Efigênia de Minas/MG , que regular-se-á por este Edital e seus anexos. 1. DO OBJETO: 1.1. Credenciamento de instituição financeira para prestação de serviços bancários de gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos e agentes políticos do Município de Santa Efigênia de Minas/MG , assim como a concessão de empréstimos consignados sem exclusividade conforme especificações técnicas constantes do Anexo I – Termo de Referência, que fica fazendo parte integrante deste Edital. 1.2. O presente Edital terá validade por prazo dois meses , podendo os interessados solicitar credenciamento, a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e que seja vigente o presente edital de credenciamento. 1.3. O Período de Recebimento dos Documentos de credenciamento para seleção IMEDIATA será a partir do dia 22/09/2026, a partir das 07:00 horas, até 22/11/2026, as 16:00 horas , os documentos de habilitação serão protocolados junto plataforma Eletrônica Licitar. (https: //licitar.digital/ Telefone: (31) 3191-07-07, os quais serão prontamente anexados ao processo. 1.4. O credenciamento das instituições financeiras não tem caráter de exclusividade para qualquer das partes, estabelecendo-se desde logo que a Administração Municipal fica livre para firmar credenciamentos com outras instituições que manifestarem interesse em sua celebração e que atendam às exigências estabelecidas no presente instrumento. 1.5 DA ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA 1.5.1 - A escolha da instituição bancária credenciada para a realização do cadastro e/ou demais procedimentos bancários será de livre e exclusiva escolha do funcionário , não cabendo à Admi nistração recomendar, direcionar ou impor qualquer instituição entre aquelas devidamente credenciadas. 1.5.2 - Parágrafo único. O funcionário poderá optar, dentre as instituições bancárias credenciadas, por aquela que melhor lhe convier, sendo de sua inteira responsabilidade a realização do cadastro e a adoção das providências necessárias junto à instituição escolhida . 1.6 TODOS OS ATOS DESTE CREDENCIAMENTO SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DO ENDEREÇO DESTACADO ACIMA 2 DAS CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO: 2.5 Poderão participar deste Credenciamento: 2.5.2 Instituições financeiras públicas ou privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de banco Múltiplo, Comercial ou Cooperativo, e Cooperativo de Crédito, que satisfaçam as condições fixadas neste edital e anexos. 2.6 Não poderão participar deste Credenciamento: 2.6.2 Instituições financeiras que estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial,

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA EFIGÊNIA MINAS CNPJ: 18.307.462/0001-11, INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO falência, insolvência ou liquidação; 2.6.3 Instituições financeiras que tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de idoneidade por parte de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer Poder ou esfera de Governo; 2.6.4 Estiver irregular quanto a comprovação de quitação de tributos federais, estaduais ou municipais, considerada a sede ou principal estabelecimento da proponente. 2.7 E vedada a apresentação de mais de uma proposta de habilitação neste Credenciamento. 2.8 As instituições financeiras interessadas poderão protocolar inscrição para o Credenciamento, bem como toda documentação os documentos de habilitação serão protocolados junto plataforma Eletrônica Licitar. (https: //licitar.digital/ Telefone: (31) 3191-07-07. 2.9 A instituição financeira deverá apresentar a Carta de Credenciamento, conforme modelo constante do Anexo III, por meio da qual indicará um representante legal, que estará autorizando a praticar todos os atos necessários em seu nome, em todas as etapas deste Credenciamento, e para o exercício de direitos e assunção de obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento; 2.10 As instituições financeiras interessadas em participar no presente certame deverão apresentar a seguinte documentação: 2.10.2 Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações acompanhadas da Ata arquivada da Assembleia da última eleição da Diretoria, ou documento equivalente; 2.10.2.1 Os documentos descritos no item anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor. 2.10.3 Autorização para Funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil; 2.10.4 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ- MF); 2.10.5 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 2.10.6 Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União, em plena validade; 2.10.7 Certidão de regularidade de débitos para com a Fazenda Estadual, da sede ou do domicílio do licitante, em plena validade; 2.10.8 Certidão de regularidade de débitos para com a Fazenda Municipal, da sede ou do domicílio do licitante, em plena validade; 2.10.9 Certidão de regularidade de débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em plena validade; 2.10.10 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, em plena validade; 2.10.11 Certidão de Falência e Concordata emitida pela Comarca da Sede do licitante. 2.10.12 A instituição financeira deverá demonstrar boa situação financeira, mediante apresentação de declaração de que o seu índice de Adequação de Capital (Índice de Basiléia) é de, no mínimo, 8% (oito por cento), calculado na conformidade das regras estabelecidas pela legislação vigente do BancoCentral do Brasil e do Conselho Monetário Nacional; 2.10.12.1 A instituição poderá apresentar a cópia do último DLO - Demonstrativo de Limites Operacionais, enviado ao Banco Central do Brasil, nos termos da legislação vigente, para demonstrar o IB - Índice de Basiléia. 2.10.12.2 O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/21. 2.10.12.3 A falsidade das declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/21 e neste edital. 2.11 Ao protocolar seu pedido para o Credenciamento, a instituição financeira aceita e se obriga a cumprir todos os termos deste Edital. 2.12 Os documentos de habilitação serão examinados pela comissão de contratação que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA EFIGÊNIA MINAS CNPJ: 18.307.462/0001-11, INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO 2.13 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação. 2.14 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 2.15 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 2.16 O prazo de vigência do credenciamento será até 22/11/2026, contado da data de sua publicação, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração 3 DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO: 3.5 Torna-se implícito que os proponentes ao realizarem o CREDENCIAMENTO concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos. 3.6 Não será possível realizar o credenciamento fora do prazo estipulado neste edital. 4 DA PROPOSTA DE PREÇOS 4.5 A Proposta de preços não será necessária, visto que o objeto deste certame é gratuito, tendo em vista que o sistema de gestão fiscal também não permite, por procedimento padrão interno do sistema, de dispensar o cadastro da mesma. 5 RECURSO 5.5 A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/21. 5.6 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 5.7 Os recursos deverão ser encaminhados por meio de protocolo eletrônico protocolados junto plataforma Eletrônica Licitar. (https: //licitar.digital/ Telefone: (31) 3191-07-07. 5.8 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.9 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.10 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais interessados/credenciados será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, através do sistema eletrônico, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 5.11 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 6 IMPUGNAÇÃO E ESCLARESCIMENTOS 6.5 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 6.6 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será protocolados junto plataforma Eletrônica Licitar. (https: //licitar.digital/ Telefone: (31) 3191-07-07, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 6.7 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 6.8 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela comissão de contratação, nos autos do processo de licitação. 6.9 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a abertura do processo de credenciamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA EFIGÊNIA MINAS CNPJ: 18.307.462/0001-11, INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO 6.10 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no Sítio eletrônio do Município de Santa Efigênia de Minas/MG; 7 DAS CONDIÇÕES GERAIS: 7.5 É vedada a transferência total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente Credenciamento. 7.6 O Município poderá determinar a qualquer momento, mediante prévia comunicação à instituição financeira, a realização de inspeções e levantamentos, para certificação dos procedimentos de gerenciamento da Folha de Pagamento. 7.7 O Município poderá, a qualquer momento, modificar as condições iniciais do presente Credenciamento, para o melhor atendimento dos servidores públicos e agentes políticos municipais ouno interesse maior da administração. 7.8 O prazo de vigência do contrato terá duração de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021. 7.9 Caberá aplicação de multa conforme determinado pela Lei 14.133/2021, bem como rescisão contratual por descumprimento de quaisquer das obrigações constantes neste Edital, no Termo de Referência e no Contrato. 7.10 A instituição financeira declara conhecer que, conforme a normas legais vigentes lhe é proibido fornecer a terceiros quaisquer tipos de informação que tenha obtido por ocasião da execução do Contrato. Em consequência, a instituição se obriga a realizar todos os atos necessários para manter estareserva, inclusive instruindo neste sentido os seus funcionários, agentes e representantes. 7.11 A instituição financeira assume a responsabilidade pelos atos praticados por seus funcionários, agentes, assessores, representantes e qualquer pessoa vinculada a sua instituição no cumprimento do Contrato que venham em prejuízo dos interesses do Município. 7.12 Caso a instituição financeira não efetue o pagamento do valor repassado aos servidores públicos e agentes políticos municipais, assumirá a responsabilidade pelo valor total não pago, inclusive seus acréscimos. 7.13 Integram o presente Edital, os seguintes documentos: a) ANEXO I – Termo de Referência; b) ANEXO II – Minuta do Contrato; c) ANEXO III – Carta de Credenciamento. Santa Efigênia de Minas/MG, 16 de setembro de 2026. Amauri Alves da Silva Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA EFIGÊNIA MINAS CNPJ: 18.307.462/0001-11, INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO ANEXO – I - TERMO DE REFERÊNCIA 1. FINALIDADE: 1.1. A finalidade deste Termo de Referência é preconizar as condições, independentemente de outras exigências integrantes do edital, para ensejar a contratação pretendida e abaixo descrita. 2. OBJETO: 2.1. Credenciamento de instituição financeira para prestação de serviços bancários de gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos e agentes políticos do Município de SANTA EFIGÊNIA DE MINAS/MG e a concessão de empréstimos consignados sem exclusividade durante toda a vigência contratual. 3. JUSTIFICATIVA: O prazo de vigência do contrato da atual instituição financeira contratada no ultimo procedimento licitatório somado a seus respectivos aditivos se encontra em fase de encerramento definitivo. Destarte, a contratação levada à efeito, tem por justificativa, a necessidade de contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos e agentes políticos do Município de SANTA EFIGÊNIA DE MINAS/MG e a concessão de empréstimos consignados sem exclusividade, em decorrência do término do prazo de vigência do contrato anterior. Cabe registrar, que Administração Pública Municipal optou pelo credenciamento, tendo em vista que com o advento do instituto da portabilidade de salário, as instituições financeiras não estão mais dispostas a pagar pelo gerenciamento da Folha de Pagamento, ainda mais em municípios pequenos que contam com um número reduzido de servidores, como é o caso de SANTA EFIGÊNIA DE MINAS/MG. Ademais, o credenciamento por meio de Chamento Público, permitirá que mais de uma instituição financeira apta existente no Município preste os referidos serviços bancários, evitando a eventual indisponibilidade de numerário e facilitando o recebimento dos vencimentos por parte dos servidores, de forma que o interesse público seja melhor atendido. 4. FORMA E CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 4.1. O CONTRATANTE , através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, manterá na instituição financeira CONTRATADA , contas bancárias para gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Município de SANTA EFIGÊNIA DE MINAS/MG. 4.2. O total de servidores públicos e agentes políticos do CONTRATANTE é de 389 (trezentos e oitenta e nove), estimada atualmente em R$ 804.662,39 (oitocentos e quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos) mensais, podendo sofrer alterações do decorrer da execução do contrato, conforme Pirâmide Salarial abaixo: FAIXA SALARIAL QTDE SERVIDORES VALOR DA FOLHA BRUTA ATÉ R$ 2.200,00 164 R$ 269.371,04 DE R$ 2.201,00 ATÉ 4.000,00 147 R$ 420.859,95 DE R$ 4.001,00 ATÉ 6.000,00 67 R$ 332.114,29 DE R$ 6.001,00 ATÉ 10.000,00 09 R$ 65.673,40 DE R$ 10.001,00 ATÉ 15.000,00 - R$ 37.127,86 DE R$ 15.000,00 acima 02 VÍNCULO QUANTIDADE DE SERVIDORES Efetivos 159

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA EFIGÊNIA MINAS CNPJ: 18.307.462/0001-11, INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO Cargo em Comissão 12 Contratados 200 Secretários 07 Agentes Políticos 02 Conselheiros Tutelares 05 Beneficiarias de pensão alimentícia 04 Estagiários 00 4.3. O pagamento será realizado de acordo com o cronograma definido pelo Serviço Municipal de Tesouraria e pelo Departamento de Pessoal. 4.4. O CONTRATANTE determinará a data dos créditos, disponibilizando os recursos financeiros com antecedência mínima de 01 (um) dia, devendo a CONTRATADA realizar o processamento dos créditos no prazo máximo de 24h. 4.5. O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta salário ou corrente, podendo ser analisadas outras formas, em conjunto com o servidor. 4.6. A CONTRATADA manterá, permanentemente atualizado, para efeito de pagamento, cadastro dos servidores públicos e agentes políticos do CONTRATANTE . 4.6.1. Na implantação do cadastro o CONTRATANTE remeterá à CONTRATADA , arquivo em meio digital contendo as informações necessárias à operacionalização da folha de pagamento; 4.6.2. O CONTRATANTE enviará à CONTRATADA , através de meio digital, toda e qualquer alteração cadastral ocorrida. 4.7. As informações sobre as características, especificações e “layout” dos arquivos, juntamente com os dados essenciais à execução dos serviços serão definidas em conjunto, entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA . 4.8. A CONTRATADA realizará os testes preliminares necessários à validação dos arquivos recebidos einformará ao CONTRATANTE a existência de eventuais inconsistências, imediatamente após o recebimento do arquivo. 4.8.1. Havendo alguma inconsistência, os arquivos serão imediatamente encaminhados ao CONTRATANTE , para que sejam adotadas as providências necessárias à sua correção. 4.8.2. É vedado à CONTRATADA a cobrança individual e/ou coletiva sobre o processamento da folha de pagamento, ficando terminantemente proibida a cobrança de qualquer valor relativo ao (s) arquivo (s) enviado (s) pela preefeitura. 4.8.3. Independente da nomeclatura utilizada pela CONTRATADA, a Prefeitura de SANTA EFIGÊNIA DE MINAS/MG não realizará nenhum pagamento em relação ao contrato pactuado com a instituição credenciada e friza-se aqueles provenientes do cálculo individual e/ou coletivo em relação ao número de servidores processados em arquivo enviado pelo Setor de Recursos Humanos. 4.9. A CONTRATADA deverá disponibilizar, de forma “on-line”, o histórico dos pagamentos realizados. 4.10. A CONTRATADA fornecerá aos servidores públicos e agentes políticos do CONTRATANTE , um pacote básico de serviços, sem custos, conforme Resolução CMN n° 5.058 de 15/12/2022 e Circular nº 284/2023 do Banco Central do Brasil, contendo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA EFIGÊNIA MINAS CNPJ: 18.307.462/0001-11, INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO 4.10.1. Fornecimento de Cartão Magnético de Débito; 4.10.2. Realização de até 05 (cinco) saques, por evento de crédito; 4.10.3. Acesso, por meio de terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, a pelo menos 02 (duas) consultas mensais ao saldo em qualquer rede de atendimento da respectiva organização credenciada. 4.10.4. Fornecimento, por meio de terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, a pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos 30 (trinta) dias em qualquer rede de atendimento da respectiva organização credenciada. 4.11. É vedado à CONTRATADA instituir cobrança de tarifa para a abertura e manutenção de conta salário, movimentada exclusivamente por meio de cartão de débito, bem como vincular a prestação dos serviços previstos no item 4.12 à contratação de outros serviços tarifados, ainda que através de alteração de códigos, nomenclaturas ou qualquer outro meio. 4.12. A vedação prevista no item 4.13 não impede a contratação de pacotes de serviços pelos servidores públicos e agentes políticos do CONTRATANTE , podendo a CONTRATADA negociar diretamente com estes, outras tarifas, que não àquelas descritas nos itens anteriores, visando ao fornecimento de outros serviços bancários. 4.13. A CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias a partir da data da assinatura do respectivo contrato. 4.13.1. O prazo estabelecido acima poderá ser prorrogado mediante solicitação formal e desde que devidamente justificada, cabendo ao CONTRATANTE a avaliação de sua oportunidade e conveniência. 4.14. O objeto do presente Termo, em cada uma de suas parcelas, somente será recebido se não houver a constatação de qualquer irregularidade. Em havendo irregularidades a contratante poderá: 4.14.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantidos os termos de negociação contratados inicialmente; 4.14.2. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantidos os termos de negociação contratados inicialmente. 4.15. Todas as despesas referentes à impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas de seus funcionários, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos, contribuições, indenizações, vale- refeição, vale-transporte e outras exigidas por lei, serão de responsabilidade da CONTRATADA , ficando o CONTRATANTE isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos. 5. VIGÊNCIA: 5.1. O contrato terá duração de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA EFIGÊNIA MINAS CNPJ: 18.307.462/0001-11, INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO 6. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Gestão do Contrato será exercida pela servidora Vaidirene Miguel da Silva , gestora de contratos, e-mail: [email protected]. 6.3. A fiscalização do Contrato ficará a cargo do servidor Lindomar José de Oliveira , fiscal de contratos, matricula 0010-8, [email protected]. Santa Efigênia de Minas, 16 de setembro de 2026 ____________________________________________ Vaidirene Miguel da Silva Secretaria Administrativa Responsável pela elaboração deste TR APROVO ESTE TR E DECLARO QUE TENHO CONHECIMENTO DE TODAS AS SUAS CARACTERÍSTICAS, RATIFICANDO, NESTE ATO, O SEU INTEGRAL CONTEÚDO. Santa Efigênia de Minas, 16 de setembro de 2026. ______________________________________ Lindomar José de Oliveira Agente Administrativo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA EFIGÊNIA MINAS CNPJ: 18.307.462/0001-11, INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO ANEXO II – MINUTA DO CONTRATO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO E A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SEM EXCLUSIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA EFIGÊNIA DE MINAS/MG, NA FORMA ABAIXO: CONTRATO Nº /2026. CONTRATANTE: SANTA EFIGÊNIA DE MINAS - MG. CONTRATADA: . CREDENCIAMENTO Nº 007/2026. Pelo presente instrumento particular, de um lado, o MUNICÍPIO DE SANTA EFIGÊNIA DE MINAS - MG, com sede na Rua Primeiro de Setembro, n°29, Centro, Santa Efigênia de Minas/MG, CEP 39.725-000, inscrito(a) no CNPJ sob o 18.307.462/0001-11 , neste ato representado pelo Prefeito Municipal Cleidiny dos Santos, brasileiro, sob o CPF N° XXXXXX , doravante apenas simplesmente chamada de CONTRATANTE , e de outro lado, a empresa XXX, inscrita no C.N.P.J. sob o nº XXX e Inscrição Estadual nº XXX, com sede à XX, nº X X X , na cidade de X X , Estado de X X , neste ato representada por seu representante legal, o Senhor XX, portador da Cédula de Identidade (RG) nº XXX e inscrito no CPF/MF sob nº XXX , residente e domiciliado Àx x x x , nº X X X , na cidade de X X X , Estado de X X X , doravante apenas e simplesmente chamada de CONTRATADA , tem entre si, como justo e contratado o que segue: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 Credenciamento de instituição financeira para prestação de serviços bancários de gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores públicos e agentes políticos do Município de Santa Efigênia de Minas/MG, conforme especificações técnicas constantes do Anexo I – Termo de Referência. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL E DA PROPOSTA 2.1 Os termos deste Instrumento de Contrato se vinculam aos ditames do – Edital de Chamamento Público nº 007/2026 e ao Anexo I – Termo de Referência, independentemente de transcrição ou anexação. CLÁUSULA TERCEIRA - FORMA DE EXECUÇÃO 3.1 O objeto deste contrato será executado de forma indireta. 3.2 As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações, em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis, repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a terceiros, salvo aqueles decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA EFIGÊNIA MINAS CNPJ: 18.307.462/0001-11, INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 4.1. São obrigações do CONTRATANTE sem que a elas se limite: 4.1.1. Efetuar à CONTRATADA o repasse dos valores necessários ao pagamento do salário de seus servidores e da remuneração dos agentes políticos; 4.1.2. Informar sempre que solicitado pela CONTRATADA , o saldo da margem consignável dos salários dos servidores, por ocasião da solicitação de empréstimos; 4.1.3. Enviar a relação nominal de servidores, contendo os valores líquidos a serem creditados, bem como os demais dados necessários solicitados pela CONTRATADA , com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data prevista para o pagamento dos salários; 4.1.4. Garantir as informações e documentação necessária à execução dos serviços por parte da CONTRATADA , com a inclusão e exclusão de servidores; 4.1.5. Disponibilizar os recursos financeiros necessários no dia do pagamento dos servidores, através de depósito em conta corrente, TED - Transferência Eletrônica Disponível ou mediante a apresentação de cheque administrativo nominal à CONTRATADA , sendo vedada a transferência antecipada de recursos financeiros para as instituições financeiras privadas por constituírem disponibilidades de caixa, cujo depósito deve ocorrer, exclusivamente, em instituições financeiras oficiais (públicas), conforme o §3º do artigo 164 da Constituição Federal e artigo 43 da Lei nº 101/2000; 4.1.6. Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças, na pessoa de seu Secretário; 4.1.7. Prestar todo o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto deste Contrato em toda sua extensão. 4.2. O CONTRATANTE não assume, inclusive para efeitos da Lei nº 8.078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, qualquer responsabilidade pela atividade exercida pela CONTRATADA . 4.3. O CONTRATANTE não assume qualquer responsabilidade pelos compromissos assumidos por seus servidores. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5.1. Sem prejuízo das demais obrigações constantes deste instrumento, a CONTRATADA deve: 5.1.1. Prestar os serviços objeto deste Contrato conforme especificações constantes do Anexo – I – Termo de Referência e em consonância com as demais normas do Banco Central do Brasil; 5.1.2. Promover a abertura das contas dos servidores e agentes políticos do CONTRATNTE , na modalidade conta salário, efetuando a coleta de dados, documentos e assinaturas necessárias; 5.1.3. Ter sistema informatizado compatível com o CONTRATANTE , de forma a possibilitar que todas as operações sejam feitas por meio eletrônico e on line , sendo que no caso de incompatibilidade todas as despesas necessárias para tal adaptação correrão por conta da CONTRATADA ; 5.1.4. Efetuar os créditos dos pagamentos nas contas dos servidores, sem qualquer custo, em conformidade com as informações repassadas pelo CONTRATANTE ; 5.1.5. Respeitar o limite da margem consignável dos salários no caso de concessão de empréstimos aos servidores, solicitando para tal as informações necessárias ao CONTRATANTE ; 5.1.6. Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; 5.1.7. Apresentar ao CONTRATANTE , quando solicitado, tabela com a franquia mínima de serviços com isenção de tarifas, a partir da Resolução BACEN nº 3.919/2010 e suas atualizações, e demais serviços e produtos com suas respectivas tarifas; 5.1.8. Responder por todos os impostos, taxas, seguros, e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre os respectivos serviços a serem prestados; 5.1.9. Reparar ou corrigir, dentro do prazo estipulado pelo CONTRATANTE , os eventuais vícios, defeitos