Credenciamento de laboratórios de análises clínicas, unidades laboratoriais ou empresas especializadas na prestação de serviços laboratoriais para realização de exames laboratoriais em geral, constantes da Tabela SUS/SIGTAP, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Sardoá/MG, visando assegurar a continuidade da assistência à saúde, o apoio diagnóstico às ações de atenção primária, especializada e preventiva, bem como o acompanhamento clínico e terapêutico dos pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme definido nos anexos deste instrumento

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:036/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº:012/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº:005/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PREÂMBULO: O MUNICÍPIO DE SARDOÁ/MG , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ:18.307.496/0001-06, com sede à Rua Padre Sady Rabelo, 121, na cidade de Sardoá, Estado de Minas Gerais, CEP:39.728-000, torna público, por intermédio do seu Agente de Contratação, designado pelo Decreto Municipal Nº:001, de 02 de janeiro de 2024, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o edital de CREDENCIAMENTO de laboratórios de análises clínicas, destinados à realização de exames para os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Sardoá/MG, que obedecerá às disposições do artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, subsidiariamente e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos e na Minuta de Contrato Administrativo, cujos termos, igualmente, o integram. RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 16/06/2026, na Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), sem limitação de horário. Cópia do Edital e maiores informações serão obtidos pelo site www.sardoa.mg.gov.br/ ou através do fone: (33) 99981-1331, no horário das 08h00 às 12h00 e as 13h00 as 16h00 e na Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br). Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021. Prazo de Vigência: A vigência terá o prazo de 01 (um) ano, contados da publicação do Edital no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas). Aplicar-se-á ao presente procedimento os Princípios legalidade, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, publicidade, eficiência, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sempre objetivando o melhor resultado possível para a Administração Pública. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Plataforma Licitar Digital. O Credenciamento ficará vigente pelo prazo de 1 (um) ano , contados a partir da data de publicação do presente Edital, podendo para tanto ser acompanhado pela Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br). Permitindo assim o cadastramento permanente de novos interessados. O Credenciamento será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação via Internet, mediante condições de segurança, utilizando-se, para

tanto, os recursos da criptografia e autenticação em todas as suas fases, através do site: www.licitardigital.com.br. No dia, hora e local indicado e de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Credenciamento deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br). É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Sardoá, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 1. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO 1.1. É objeto do presente Edital o credenciamento de laboratórios de análises clínicas, unidades laboratoriais ou empresas especializadas na prestação de serviços laboratoriais para realização de exames laboratoriais em geral, constantes da Tabela SUS/SIGTAP, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Sardoá/MG, visando assegurar a continuidade da assistência à saúde, o apoio diagnóstico às ações de atenção primária, especializada e preventiva, bem como o acompanhamento clínico e terapêutico dos pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme definido nos anexos deste instrumento. 1.2. Os serviços deverão ser executados por laboratórios devidamente licenciados pelos órgãos competentes, observando integralmente as normas sanitárias, éticas, técnicas e profissionais aplicáveis à atividade laboratorial. 1.3. Os procedimentos laboratoriais contemplarão os exames constantes da Tabela SUS/SIGTAP vigente, incluindo exames de hematologia, bioquímica, imunologia, microbiologia, hormônios, parasitologia, urinálise e demais procedimentos laboratoriais demandados pela Secretaria Municipal de Saúde. 1.4. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.5. Compreende-se “ Credenciamento” como: O ato administrativo de chamamento público destinado à pré-qualificação de todos os interessados que preencham os requisitos previamente determinados no ato convocatório, visando futura contratação, pelo preço definido pela Administração. 1.6. O procedimento administrativo fica inexigível para a realização do Credenciamento, uma vez que para haver inexigibilidade, basta que não haja competição possível entre interessados, como expressamente exige o inciso IV do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.7. Considerando a necessidade de ampliação da oferta de serviços laboratoriais à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS, a Administração Municipal convoca todos os laboratórios de análises clínicas, unidades laboratoriais, postos de coleta e demais

estabelecimentos especializados na realização de exames laboratoriais que possuam capacidade técnica, operacional e regularidade perante os órgãos competentes, bem como unidade física ou posto de coleta em funcionamento no Município de Sardoá/MG, para integrarem a rede complementar de assistência à saúde do Município. Para tanto, a Administração se dispõe a credenciar todos os interessados que preencham os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório, assegurando tratamento isonômico, observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, bem como a ampliação do acesso dos usuários aos serviços de diagnóstico laboratorial. 1.8. Conforme o inciso II do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, o credenciamento poderá ser usado nas hipóteses de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação ; 1.9. As despesas decorrentes da execução do presente credenciamento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas previstas no orçamento do exercício de 2026, conforme classificação abaixo: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOMENCLATURA FONTE 02.05.01.10.301.2206.2233.3.3.90.39.00 - F 250 Manutenção dos Serviços Públicos de Saúde 1.500 1.600 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.10. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 2 - DA DESCRIÇÃO DOS ITENS 2.1. Descrição Geral dos Serviços 2.1.1. O presente credenciamento tem por objeto a prestação de serviços especializados de análises clínicas destinados à realização de exames laboratoriais para atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Sardoá/MG. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR MENSAL ESTIMADO VALOR GLOBAL ESTIMADO (12 MESES) Credenciamento de laboratórios de análises clínicas, unidades laboratoriais ou empresas especializadas na prestação de serviços laboratoriais para realização de exames laboratoriais em geral, constantes da Tabela SUS/SIGTAP, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Sardoá/MG, visando assegurar a continuidade da assistência à saúde, o apoio diagnóstico às ações de atenção primária, especializada e preventiva, bem como o acompanhamento clínico e terapêutico dos pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde. R$ 30.000,00 R$ 360.000,00 2.1.2. Os serviços compreendem todas as etapas necessárias à execução dos exames laboratoriais, incluindo: I - recepção e cadastramento dos pacientes; II - conferência das requisições médicas;

III - coleta de materiais biológicos; IV - acondicionamento, identificação e conservação das amostras; V - transporte das amostras, quando necessário; VI - processamento laboratorial; VII - realização das análises clínicas; VIII - emissão de laudos laboratoriais; IX - disponibilização dos resultados aos pacientes e à Secretaria Municipal de Saúde; X - realização de recoletas quando necessárias por falhas imputáveis ao laboratório. 2.2. Relação dos Procedimentos 2.2.1. Os procedimentos laboratoriais objeto deste credenciamento correspondem aos exames constantes da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SIGTAP, vigente à época da execução dos serviços. 2.2.2. Serão passíveis de contratação todos os exames laboratoriais compatíveis com a habilitação técnica e operacional do credenciado, observadas as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. 2.3. Grupos de Exames 2.3.1. Para fins de organização administrativa, os procedimentos poderão ser agrupados nas seguintes categorias: a) Hematologia • Hemograma completo; • Contagem de plaquetas; • Velocidade de hemossedimentação; • Coagulograma; • Tempo de Protrombina – TP; • Tempo de Tromboplastina Parcial Ativada – TTPA; • Demais exames correlatos. b) Bioquímica • Glicemia; • Hemoglobina glicada; • Ureia; • Creatinina; • Ácido úrico; • Colesterol total e frações; • Triglicerídeos; • Transaminases; • Bilirrubinas; • Demais exames correlatos.

c) Imunologia e Sorologia • HIV; • Hepatites virais; • VDRL; • Fator reumatoide; • Proteína C reativa; • ASLO; • Toxoplasmose; • Dengue; • Chikungunya; • Zika; • Demais exames correlatos. d) Hormônios • TSH; • T3; • T4 Livre; • Beta HCG; • PSA; • Insulina; • Cortisol; • Prolactina; • Demais exames correlatos. e) Parasitologia • Exame parasitológico de fezes; • Pesquisa de sangue oculto; • Demais exames correlatos. f) Urinálise • EAS; • Urocultura; • Antibiograma; • Demais exames correlatos. g) Microbiologia • Culturas bacteriológicas; • Antibiogramas; • Exames microbiológicos diversos. h) Demais Procedimentos Laboratoriais 2.3.2. Todos os demais exames laboratoriais constantes da Tabela SUS/SIGTAP que venham a ser demandados pela Secretaria Municipal de Saúde e para os quais o credenciado possua habilitação técnica e operacional. 2.4. Quantitativos Estimados 2.4.1. Os quantitativos previstos possuem caráter meramente estimativo e foram estabelecidos com base na demanda histórica da Secretaria Municipal de Saúde.

2.4.2. A Administração Municipal não se obriga a contratar a totalidade dos quantitativos estimados, tampouco garante volume mínimo de exames aos credenciados. 2.5. Valor de Referência 2.5.1. Os serviços serão remunerados conforme os códigos e valores constantes da Tabela SUS/SIGTAP vigente, acrescidos da complementação financeira eventualmente instituída pelo Município mediante ato formal e disponibilidade orçamentária. 2.6. Valor Estimado da Contratação Valor mensal estimado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Valor anual estimado: R$ 360.000,00 (trezentos mil reais) 2.6.1. Os valores possuem natureza estimativa, podendo sofrer variações em razão da demanda efetiva dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. 3 - APRESENTAÇÃO 3.1. Os interessados deverão apresentar os documentos via plataforma: 3.1.1. O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para recebimento da proposta, atentando também para a data e horário para início do credenciamento. 3.1.2. O Credenciamento será na forma Eletrônica, realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação, na forma Eletrônica (licitações) da Plataforma de Licitações Licitar Digital. 3.1.3. Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação do Município, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br). 3.1.4. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público que impeça a realização deste evento na data acima mencionada, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o 1° (primeiro) dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação. 3.1.5. A documentação completar do Edital poderá ser examinada no site Município, endereço eletrônico www.sardoa.mg.gov.br, licitações, bem como no site da Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br). 3.1.6. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. 4 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste credenciamento as empresas interessadas:

a) Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação/credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos; b) Regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam integralmente as condições deste edital e seus anexos; 4.2. Não será permitida a participação direta ou indiretamente na presente licitação/credenciamento das empresas interessadas: a) Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14, da Lei Federal Nº 14.133/2021; d) Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; e) Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição; f) Possuam incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo, considerando-se inseridos no conceito de incompatibilidade o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade contratante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, de chefia ou de assessoramento. 4.3. Os interessados deverão possuir estrutura física, operacional e técnica compatível com a execução dos serviços, bem como manter unidade física própria ou posto de coleta permanente em funcionamento no Município de Sardoá durante toda a vigência do credenciamento e dos contratos dele decorrentes. 4.4. A participação neste credenciamento implica a aceitação integral e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Edital, seus anexos, Termo de Referência e demais documentos que integram o procedimento. 4.5. Os interessados deverão manter durante toda a vigência do credenciamento todas as condições de habilitação, qualificação técnica, econômico-financeira, fiscal, trabalhista e sanitária exigidas neste instrumento convocatório. 4.6. À medida que os interessados apresentem sua documentação, e por conseguinte sua proposta de adesão ao credenciamento, o Agente de Contratação e a sua equipe de apoio se reunirão, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, para análise dos documentos e das propostas, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento. Para cada CREDENCIADO será firmado o Termo de Credenciamento entre o CREDENCIADO e o ordenador de despesa, que será juntado nos autos deste procedimento, como instrumento de autorização pela Autoridade Superior, conforme art. 72, VIII, da Lei Federal n o 14.133/2021.

4.7. O Termo de Credenciamento terá vigência limitada à vigência do Edital de Credenciamento. 4.8. Porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, isto é, quando a solução da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados. 4.9. Havendo mais de uma credenciada para o item, o fornecimento ocorrerá a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, conforme o inciso II do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando fatores relacionados à conveniência do usuário, localização geográfica do estabelecimento, facilidade de acesso, proximidade do local de atendimento médico ou institucional, horário de funcionamento, qualidade percebida e adequação às necessidades específicas do beneficiário. 4.10. A participação no presente credenciamento não gera qualquer expectativa de faturamento mínimo, volume mínimo de exames ou garantia de encaminhamento de usuários, considerando que a distribuição da demanda observará o disposto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante livre escolha do prestador pelo usuário do Sistema Único de Saúde – SUS. 4.11. Todos os interessados que atenderem aos requisitos estabelecidos neste Edital serão considerados aptos ao credenciamento, inexistindo competição, classificação, disputa de preços, julgamento por menor valor ou limitação do número de credenciados. 4.12. O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência deste Edital, possibilitando o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, desde que atendam integralmente às condições e exigências estabelecidas pela Administração Municipal. 4.13. Os credenciados integrarão a rede complementar de prestação de serviços laboratoriais do Município de Sardoá/MG, ficando sujeitos à fiscalização permanente da Secretaria Municipal de Saúde, dos órgãos de controle interno e externo, bem como dos órgãos de vigilância sanitária e demais entidades competentes. Da Solicitação de Credenciamento 4.14. A solicitação de credenciamento deverá ser preenchida através de anexo pré- estabelecido para aceite dos preços formulados pela Administração Pública Municipal, sendo fixados por um período de 12 (doze) meses. 4.15. O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores. 4.16. A vigência do contrato oriundo desse credenciamento será de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado no interesse das partes até o máximo permitido em Lei, especificamente com base na Lei Federal n°. 14.133/2021. 4.17. O credenciado, caso o contrato venha a ser prorrogado, ficará sujeito a comprovação das mesmas condições habilitatórias do início do contrato.

4.18. Cronograma de Execução e Distribuição da Demanda 4.18.1. Os serviços serão executados de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, mediante requisições médicas regularmente emitidas pelos profissionais da rede pública de saúde e autorizações expedidas pelo setor competente do Município. 4.18.2. Os exames laboratoriais serão realizados de forma contínua durante toda a vigência do credenciamento, observando-se a demanda efetiva dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. 4.18.3. A distribuição da demanda observará o disposto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ocorrendo mediante livre escolha do usuário beneficiário do serviço. 4.18.4. A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará aos pacientes a relação atualizada dos laboratórios credenciados aptos à realização dos exames laboratoriais, assegurando tratamento isonômico entre todos os prestadores credenciados. 4.18.5. A escolha do laboratório será realizada exclusivamente pelo paciente ou por seu representante legal, inexistindo qualquer mecanismo de distribuição compulsória por parte da Administração Municipal. 4.18.6. Não haverá: I - rodízio entre os credenciados; II - sorteio para distribuição dos exames; III - rateio de procedimentos; IV - territorialização compulsória; V - reserva de quantitativos; VI - garantia de faturamento mínimo; VII - reserva de mercado; VIII - qualquer forma de direcionamento que restrinja a livre escolha do usuário. 4.18.7. A Administração Municipal não garantirá quantitativos mínimos de exames, receitas, faturamento ou número de pacientes aos credenciados, uma vez que a efetiva execução dos serviços dependerá exclusivamente da demanda apresentada pelos usuários e da livre escolha do prestador. 4.18.8. Os quantitativos previstos neste Edital possuem caráter meramente estimativo, podendo sofrer variações para mais ou para menos em razão das necessidades assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde, sem que isso gere qualquer direito à compensação financeira ou indenização aos credenciados.

4.19. Recebimento dos Serviços 4.19.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente mediante conferência da documentação apresentada pelo credenciado, incluindo relatórios de produção, autorizações emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde, laudos laboratoriais e demais documentos comprobatórios da efetiva execução dos procedimentos. 4.20. Recebimento Definitivo 4.20.1. A verificação da conformidade dos serviços executados ocorrerá no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório. 4.20.2. Constatada a conformidade quantitativa e qualitativa dos serviços prestados, o recebimento definitivo será formalizado mediante atesto do Fiscal do Contrato na documentação correspondente, autorizando-se a liquidação da despesa e o respectivo pagamento. 4.21. Não Conformidades 4.21.1. Verificada qualquer inconsistência, irregularidade, erro técnico, divergência de informações, descumprimento de prazo ou desconformidade em relação às exigências deste Edital, do Termo de Referência ou da legislação aplicável, os serviços poderão ser rejeitados total ou parcialmente. 4.21.2. Nessa hipótese, o credenciado será formalmente notificado para promover as correções necessárias, sem qualquer ônus adicional para o Município. 4.22. Correções e Reexecução 4.22.1. Quando constatada falha imputável ao laboratório, incluindo necessidade de recoleta, erro analítico, erro de identificação de amostras ou inconsistência em laudos laboratoriais, o credenciado deverá realizar todos os procedimentos corretivos necessários no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, ou em prazo inferior quando a situação exigir urgência clínica. 4.22.2. Todas as despesas decorrentes das correções serão suportadas exclusivamente pelo credenciado. 4.23. Fiscalização da Qualidade 4.23.1. A Secretaria Municipal de Saúde reserva-se o direito de auditar, fiscalizar, inspecionar e impugnar quaisquer serviços executados que não atendam às especificações técnicas, normas sanitárias, protocolos laboratoriais, exigências legais ou condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 4.24. Equipe Técnica 4.24.1. Os serviços deverão ser executados exclusivamente por profissionais legalmente habilitados e regularmente inscritos nos respectivos Conselhos Profissionais. 4.24.2. É vedada a execução dos serviços por profissionais não habilitados, bem como a emissão de laudos sem a correspondente responsabilidade técnica.