CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA CENTRALIZAR E PROCESSAR OS CRÉDITOS DE FOLHA DE PAGAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, SEM ÔNUS PARA A CONTRATANTE, para servidores ativos, pertencentes à folha de pagamento da administração direta da Prefeitura Municipal de Sardoá

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº:006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 039/2026 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 013/2026 MODALIDADE/FORMA/TIPO Credenciamento Eletrônico NÚMERO DO CREDENCIAMENTO 006/2026 OBJETO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA CENTRALIZAR E PROCESSAR OS CRÉDITOS DE FOLHA DE PAGAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, SEM ÔNUS PARA A CONTRATANTE LOCAL, DIAS E HORÁRIOS PARA LEITURA OU OBTENÇÃO DESTE EDITAL DIAS: Segunda a Sexta-feira (em dias de expediente) HORÁRIOS: Das 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 16h00 - Horário local. LOCAL: Prefeitura Municipal de Sardoá - Padre Sady Rabelo, 121 – Centro – SALA DE LICITAÇÕES O Período de Recebimento dos Documentos de credenciamento será iniciado a partir do dia 14/07/2026, se encerrando no dia 14/07/2027 , através da Plataforma LICITAR DIGITAL, no sítio https://licitar.digital. RETIRADA DE EDITAIS PELA INTERNET Retire o Edital acessando a página https://licitar.digital/ ou https://www.sardoa.mg.gov.br/ , local “Licitações” ou solicitando pelo e-mail: [email protected]. O credenciamento das instituições financeiras não tem caráter de exclusividade para qualquer das partes, estabelecendo-se desde logo que a Administração Municipal fica livre para firmar credenciamentos com outras instituições que manifestarem interesse em sua celebração e que atendam às exigências estabelecidas no presente instrumento

INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:039/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº:013/2026 TIPO: Credenciamento Eletrônico PLATAFORMA: Licitar Digital O critério de seleção : Art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a) Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pelas cláusulas e condições constantes no presente Edital; b) Fundamenta-se a contratação do objeto em tela, tendo vista a ordenança, amparada na Constituição Federal de 1988, no art. 37; c) Observância aos ditames da Resolução nº 3.424, de 21/12/2006 e Circular nº 3.522, de 14/01/2011, ambas do BACEN; d) Normas do CMN - Conselho Monetário Nacional; e) Lei Complementar nº 101/2000 - LRF e . REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão virtual do Credenciamento, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/ DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. OBSERVAÇÕES: O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais na plataforma e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

PREÂMBULO A Prefeitura Municipal de Sardoá, por intermédio do Agente de Contratação realizará Credenciamento Público, conforme especificações contidas nesse instrumento. Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação e pela Equipe de Apoio, regidos pela Lei Federal nº 14.133/21, Lei Complementar n° 123/06 e demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente Edital. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Sardoá, através do endereço eletrônico www.sardoa.mg.gov.br, e poderá, ainda, ser solicitada através do e-mail: [email protected] e também no prédio sede da Prefeitura Municipal de Sardoá, em dias e horários de expediente, a partir da data de sua publicação. Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como retificação, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no site da Prefeitura Municipal de Sardoá e, no site www.sardoa.mg.gov.br. O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no site deste Município, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados até 14 de julho de 2027. Os trabalhos serão conduzidos pelo Sr. Luciano Antônio Leite e Silva , através da Portaria Municipal N°:334, de 02 de fevereiro de 2026 e pela Equipe de Apoio, anexado aos autos do procedimento de contratação. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Sardoá, através do endereço eletrônico www.sardoa.mg.gov.br, na Plataforma Licitar Digital, através do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br e também no prédio sede da Prefeitura Municipal de Sardoá, ou diretamente no Setor de Licitações do Município, no endereço: Padre Sady Rabelo, 121 - centro, Sardoá, Estado de Minas Gerais / Fone: (33) 99981-1331, a partir da data de sua publicação. Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico da Plataforma Licitar Digital, através do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br, bem como, no site da Prefeitura Municipal de Sardoá, em www.sardoa.mg.gov.br. A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração no site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados.

1.1. O presente Edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA CENTRALIZAR E PROCESSAR OS CRÉDITOS DE FOLHA DE PAGAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, SEM ÔNUS PARA A CONTRATANTE , para servidores ativos, pertencentes à folha de pagamento da administração direta da Prefeitura Municipal de Sardoá. 1.2. A instituição financeira credenciada terá o direito de ofertar empréstimo(s) consignado(s) aos servidores indicados no item 1.1, observando-se as regras e legislação aplicáveis à matéria. Os interessados poderão solicitar o credenciamento até 14 de julho de 2027, desde que cumpridos todos os requisitos e esteja vigente o presente edital. 1.3. A apresentação da proposta de adesão ao Credenciamento caracteriza que a Instituição Financeira tem conhecimento pleno de todas as disposições e concorda expressamente com os requisitos estabelecidos, com as normas, termos e condições fixadas pela Prefeitura Municipal de Sardoá. 1.4. A consignação em folha de pagamento, a critério da consignatária e sem nenhuma responsabilidade para a Prefeitura Municipal de Sardoá, poderá ser estendida pela entidade consignatária ao servidor público comissionado. 1.5. A consignatária deverá se resguardar com todas as garantias possíveis, eximindo o Município de Sardoá de qualquer responsabilidade por perdas ou prejuízos decorrentes do rompimento de vínculo do consignante com esta Administração Pública, o que poderá ocorrer nos termos da legislação própria e sem aviso prévio à consignatária. 1.6. O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no site do Município, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, nos termos do art. 8 do Decreto n o . 11.878 de 09/01/2024. 1.7. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ● ANEXO I – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ● ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA ● ANEXO III - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO ● ANEXO IV - MODELO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO. ● ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO ● ANEXO VI – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ● ANEXO VII – MATRIZ DE RISCOS 1 OBJETO

2 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3 DA PARTICIPAÇÃO 2.1 O cadastramento de interessados será iniciado com a publicação de edital de credenciamento, mediante aviso público no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura; 2.2 O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no site deste Município, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados até 14 de julho de 2027. (Art. 8º - Decreto n o 11.878/2024), 2.3 Na hipótese de não atendimento de qualquer dos requisitos estabelecidos no edital, o processo de cadastramento do CONSIGNATÁRIO será encerrado, com a indicação das razões que motivaram a impossibilidade do cadastramento. 2.4 Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter todas as condições exigidas no edital e a regularidade fiscal, sob pena de descredenciamento. 2.5 A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Ato e no edital de chamamento. 3.1 Os interessados deverão apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços. (Art. 10 do Decreto n o 11.878/2024). 3.2 Poderão se credenciar todas as Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, legalmente constituídas, que atenderem às exigências constantes neste Edital e seus anexos. 3.3 Podem participar do Edital de Credenciamento quaisquer instituições bancárias ou financeiras, bem como as cooperativas de crédito, cujos funcionamentos sejam autorizados pelo Banco Central do Brasil, na forma da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, aptas a processarem a folha de pagamento e oferecerem empréstimos pessoais em consignação. 3.4 Fica vedada a participação no credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas que: I - esteja cumprindo sanção que as impeça de participar de licitações ou de serem contratadas pela Administração Pública, devendo levar em consideração o âmbito de aplicação das penalidades. (art. 10 do Decreto n o 11.878/2024). II - mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. (Inc II, §1º, art. 10, Decreto nº 11.878/2024);

4 DA FASE DE HABILITAÇÃO III - Estiver em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, insolvência ou liquidação; IV - Tenha sido declarada inidônea para contratar com qualquer órgão/entidade da Administração Pública em qualquer Poder ou esfera de Governo; V - Não apresente toda a documentação exigida no Edital de Credenciamento 4.1 O cadastramento dos consignatários dependerá do cumprimento dos requisitos a seguir e da apresentação da documentação constante do Anexo I deste edital: I – estar o consignatário regularmente constituído; II – comprovar regularidade fiscal e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); III - comprovar o pagamento dos custos operacionais para a efetivação do cadastramento, de acordo com os valores fixados pelo Tribunal; IV - comprovar as autorizações de funcionamento concedidas pelos respectivos órgãos e entidades reguladores de suas atividades; e V – cumprir as condições previstas neste instrumento convocatório. 4.2 O interessado declarará, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas na legislação, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital. (§ 2º, art. 10, Decreto n o 11.878/2024). 4.3.1 A falsidade da declaração sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei Federal nº14.133, de 2021, sem prejuízo da responsabilidade penal. (§ 3º, art. 10, Decreto n o 11.878/2024). 4.3 Atendidos os requisitos previstos neste Edital, o consignatário estará apto a firmar contrato com o Município. 4.4 Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para: (§ 2 e Incisosº, art. 15, Decreto n o 11.878/2024). I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação. 4.5 A verificação pelo agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de

5 DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS (Arts 16 a 18 - Decreto nº 11.878/2024) habilitação. (§ 3º, art. 15, Decreto n o 11.878/2024); 4.6 Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância ou validade jurídica, atribuindo- lhes eficácia para fins de classificação. (§ 4º, art. 15, Decreto n o 11.878/2024); 4.7 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006. (§ 5º, art. 15, Decreto n o 11.878/2024); 4.8 Na hipótese de não atendimento de qualquer dos requisitos estabelecidos, o processo de cadastramento será encerrado, com a indicação das razões que motivaram a impossibilidade do cadastramento; 4.9 A habilitação exigida no anexo I deste edital, será verificada no momento do credenciamento, como requisito de deferimento. 4.10 Documentos complementares podem ser solicitados em sede de diligência, nos termos da legislação. 4.11 A verificação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação. (§ 3º, art. 15 do Decreto n o 11.878/2024). 4.12 A documentação será analisada pelo Agente de Contratação ou Comissão Especial de Credenciamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do seu envio ao Município, prorrogável por igual período uma única vez, quando autorizado pela autoridade competente. 4.13 Decorrido o prazo para a análise, caso o julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, a Comissão Especial de Credenciamento terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir sobre a solicitação de cadastramento. 4.14 Caso necessário, poderão ser solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação apresentada pelo interessado, que deverão ser respondidas em até 3 (três) dias úteis. 5.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. 5.2 A Comissão Especial de Credenciamento responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 5.3 Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será devidamente publicado. 5.4 A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão do agente de contratação será motivada nos autos.

6 DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 7 DA CONTRATAÇÃO (Art. 19 do Decreto n o 11.878/2024) 5.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no prazo de 03 (três) dias úteis. 5.6 Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 5.7 O interessado poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 5.8 O recurso será dirigido ao Agente de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 5.9 A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 6.1 O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado. 6.2 O resultado do credenciamento será publicado e disponibilizado no sítio eletrônico do Município, em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis e, a critério do agente de contratação ou da comissão especial, a divulgação poderá ser realizada paulatinamente. 6.3 Uma vez habilitado, o interessado será credenciado no Município, encontrando-se elegível a ser contratado para executar o objeto quando convocado. 6.4 Durante a vigência do edital de credenciamento, a Prefeitura poderá convocar os credenciados para nova análise de documentação, hipótese em que serão exigidos documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando da solicitação de cadastramento para o credenciamento, sob pena de descredenciamento e/ou eventuais sanções administrativas. 6.5 O prazo para enviar a documentação atualizada disposta no caput deste artigo será de até 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação. 6.6 A análise da documentação atualizada deverá ser realizada em prazo igual ao do cadastramento para o credenciamento, cuja decisão está sujeita a recurso na forma estabelecida neste edital. 7.1 Após homologação do procedimento de credenciamento, a Prefeitura poderá dar início ao processo de contratação, mediante inexigibilidade de licitação, e, posterior assinatura do contrato e da emissão da Ordem de Serviço, ou instrumento contratual equivalente. 7.2 Após a divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art.

8 DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS 9 DA DESPESA 10 DAS GARANTIAS 11 DA SUBCONTRATAÇÃO 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 7.3 A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal n° 14.133, de 2021 e no edital de credenciamento. (§ 1º, art. 19 do Decreto n o 11.878/2024) 7.4 O contrato disciplinará as obrigações das partes e indicará expressamente o procedimento e a modalidade de consignação que o consignatário estará autorizado a operar, bem como o seu prazo de vigência. 7.5 Na hipótese de celebração de contrato com vigência superior a doze meses, o Município poderá validar anualmente o cadastro dos consignatários, mediante a verificação da manutenção dos requisitos previstos neste edital. 7.6 O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação. (§ 2º, art. 19 do Decreto nº 11.878/2024). 7.7 O prazo acima poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. (§ 3º, art. 19 do Decreto nº 11.878/2024). 7.8 O extrato do Contrato de Credenciamento, seus termos aditivos e eventual rescisão serão publicados no portal Município bem como na forma prevista em Lei (art. 94, Lei Federal n o 14.133/2021). 7.9 O usuário escolherá dentre as instituições credenciadas onde pretende receber o pagamento, em caso da existência de mais de uma instituição financeira apta e devidamente credenciada. 8.1 A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, respeitada a vigência máxima decenal, conforme art. 108 da Lei Federal n° 14.133/2021. 9.1 O credenciamento não implica desembolso, a qualquer título, presente ou futuro, por parte da Contratante. 10.1 Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei Federal n° 14.133/21. 11.1 A contratada não poderá, sob nenhum pretexto ou hipótese, subcontratar todos os serviços objeto do contrato .

12 DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 12.1 A fiscalização, assim como a gestão do Credenciamento celebrado entre a Instituição Financeira e a Prefeitura Municipal de Sardoá, será realizada por servidor formalmente designado como gestor, pertencente ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sardoá, a quem caberá fiscalizar, acompanhar e verificar sua perfeita execução, em todas suas fases. 13.1 São obrigações do CONSIGNATÁRIO as constantes no presente edital, bem como as abaixo elencadas, afora outras constantes do Termo de Referência e Contrato: I - manter os requisitos exigidos para o cadastramento, e cumprir as normas estabelecidas neste edital e seus anexos; II - prestar as informações quando solicitadas pelo responsável do Município, nos prazos determinados; III - manter atualizados os dados cadastrais da entidade e de seus representantes; IV – divulgar ao Município as taxas máximas de juros e demais encargos praticados; V - efetuar o ressarcimento de valores decorrentes de consignações tidas como indevidas, no prazo determinado; e VI - disponibilizar ao consignado meios para a quitação antecipada do débito. 13.1.1 Além das obrigações acima, o Credenciado deverá, ainda: I - executar os termos do instrumento contratual, ou da ordem de serviço, ou fornecimento de bens em conformidade com as especificações básicas constantes do edital; II - responsabilizar-se, relativamente aos seus técnicos e serviços prestados, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato. III - responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou de omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente; IV - manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições de habilitação que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e à trabalhista, e à capacidade técnico-operacional, quando couber; V - justificar à Prefeitura eventuais motivos de força maior que impeçam a realização dos serviços ou o fornecimento do bem objeto do contrato, apresentando novo 13 OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO