CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA, visando à formação de cadastro permanente de prestadores aptos à execução, sob demanda, dos serviços de arbitragem necessários às competições esportivas promovidas, organizadas, apoiadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto do Município de Sardoá/MG, conforme especificações, quantitativos estimados, critérios técnicos e condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº:008/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº:015/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:042/2026 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE SARDOÁ , Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ:18.307.496/0001-06, com sede administrativa na Rua Padre Sady Rabelo, nº 121, Centro, Sardoá/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto , torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO , mediante utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA , objetivando o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de arbitragem esportiva para atuação nas competições oficiais promovidas, organizadas, apoiadas ou coordenadas pelo Município de Sardoá/MG, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos que integram este instrumento convocatório. O presente procedimento será integralmente processado por meio da plataforma eletrônica Licitar Digital , permanecendo aberto durante toda a sua vigência, possibilitando o ingresso contínuo de novos interessados que atendam às exigências estabelecidas neste Edital, em conformidade com a natureza jurídica do credenciamento prevista na Lei Federal nº 14.133/2021. O credenciamento objeto deste Edital constitui procedimento auxiliar de contratação , adotado na modalidade de contratação paralela e não excludente , prevista no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, hipótese em que a Administração Pública manifesta interesse em contratar todos os interessados que preencham os requisitos previamente estabelecidos, inexistindo disputa de preços entre os participantes, uma vez que a remuneração dos serviços foi previamente definida pela Administração mediante pesquisa de mercado regularmente realizada durante a fase preparatória da contratação. A instauração do presente procedimento decorre das conclusões constantes do Documento de Formalização da Demanda – DFD, do Estudo Técnico Preliminar – ETP e do Termo de Referência, que demonstraram a necessidade administrativa, a viabilidade técnica, a compatibilidade orçamentária, a vantajosidade da contratação e a adequação do credenciamento como solução mais eficiente para assegurar a continuidade das competições esportivas municipais, ampliar a disponibilidade de equipes de arbitragem e garantir a adequada execução das políticas públicas de esporte, lazer e inclusão social. O presente Edital reger-se-á pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente pelos seus arts. 5º, 6º, inciso XLIII, 18, 23, 37, 72, 74, inciso IV, 78, inciso I, 79, inciso I, 80 e 81, pela Lei Federal nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), pela Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), pela legislação municipal pertinente e pelas demais normas aplicáveis à matéria.

RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO Item Informação Período para Credenciamento A partir de 24/07/2026, permanecendo aberto durante toda a vigência deste Edital. Forma de Apresentação Exclusivamente por meio da Plataforma Licitar Digital. Endereço Eletrônico www.licitardigital.com.br Horário Recebimento contínuo, sem limitação de horário. Esclarecimentos Plataforma Licitar Digital, Portal Oficial do Município e e-mail da Comissão de Contratação. Legislação Aplicável Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar. Prazo de Vigência do Credenciamento 12 (doze) meses, contados da publicação do Edital no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, admitida prorrogação, na forma da legislação vigente. 1 - DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO 1.1. Constitui objeto do presente Chamamento Público o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA , visando à formação de cadastro permanente de prestadores aptos à execução, sob demanda, dos serviços de arbitragem necessários às competições esportivas promovidas, organizadas, apoiadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto do Município de Sardoá/MG, conforme especificações, quantitativos estimados, critérios técnicos e condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos. 1.2. Nos termos do art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, considera-se credenciamento o processo administrativo de chamamento público por meio do qual a Administração convoca interessados na prestação de serviços ou no fornecimento de bens para que, atendidos os requisitos de habilitação e as condições previamente estabelecidas, sejam credenciados para futura contratação, sempre que convocados. 1.3. O presente credenciamento adota o critério previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, caracterizando-se como contratação paralela e não excludente , hipótese em que é viável e vantajosa para a Administração Pública a contratação simultânea de todos os interessados que preencham os requisitos estabelecidos neste Edital, observados os critérios objetivos de distribuição das Ordens de Serviço. 1.4. Os serviços compreenderão, dentre outras atividades inerentes à arbitragem esportiva: I – arbitragem de partidas de futebol de campo; II – arbitragem de partidas de futsal; III – elaboração de súmulas e relatórios de arbitragem; IV – aplicação das regras oficiais de cada modalidade; V – controle disciplinar das partidas; VI – comunicação de ocorrências relevantes à Administração; VII – demais atividades previstas no Termo de Referência.

1.5. A forma de execução dos serviços, os quantitativos estimados, os valores unitários, os critérios de convocação, a composição das equipes de arbitragem, os indicadores de desempenho, as obrigações das partes e os demais requisitos técnicos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência , que integra este Edital para todos os fins de direito. 1.6. O credenciamento não assegura direito subjetivo à contratação, exclusividade na prestação dos serviços, garantia de quantitativos mínimos ou expectativa de faturamento, ficando as futuras contratações condicionadas às necessidades da Administração, à programação das competições esportivas, à disponibilidade orçamentária e financeira e à emissão das respectivas Ordens de Serviço. 1.7. Todos os serviços serão executados sob demanda, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, transparência, eficiência, planejamento, julgamento objetivo e supremacia do interesse público. 2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do presente Chamamento Público e requerer o credenciamento todas as pessoas jurídicas legalmente constituídas que possuam objeto social compatível com a prestação dos serviços de arbitragem esportiva, atendam integralmente às exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos, e comprovem o preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica previstos neste instrumento convocatório. 2.2. O credenciamento permanecerá permanentemente aberto durante toda a vigência deste Edital, sendo facultado o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, mediante apresentação da documentação exigida, observado o procedimento previsto neste instrumento. 2.3. A participação neste procedimento implica: I – conhecimento integral das disposições constantes deste Edital; II – aceitação irrestrita de todas as condições estabelecidas; III – concordância com os valores fixados pela Administração Pública para remuneração dos serviços; IV – compromisso de executar os serviços nas condições estabelecidas no Termo de Referência; V – responsabilidade integral pela veracidade das informações e documentos apresentados; VI – sujeição às normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis. 2.4. A participação ocorrerá exclusivamente em meio eletrônico, mediante cadastramento e envio da documentação por intermédio da Plataforma Licitar Digital, observadas as regras de autenticação, segurança da informação e assinatura eletrônica disponibilizadas pelo sistema. 2.5. Os documentos apresentados deverão estar legíveis, completos, sem rasuras, em formato eletrônico admitido pela Plataforma Licitar Digital e, quando exigível, assinados pelo representante legal da empresa ou por procurador regularmente constituído.

2.6. A responsabilidade pela fidelidade das informações, autenticidade dos documentos apresentados, atualização dos dados cadastrais e acompanhamento das comunicações expedidas pela Administração será exclusivamente da interessada. 2.7. O Município poderá promover diligências destinadas à verificação da autenticidade dos documentos apresentados, podendo consultar bancos de dados oficiais, sistemas eletrônicos governamentais e órgãos públicos competentes, bem como solicitar esclarecimentos ou documentação complementar, observado o disposto no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.8. A ausência de manifestação da Administração quanto ao pedido de credenciamento não gera direito adquirido ao credenciamento nem autoriza o início da prestação dos serviços. 2.9. É vedada a participação de pessoas jurídicas: I – declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; II – suspensas do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; III – impedidas de licitar e contratar, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021; IV – em processo de dissolução, liquidação ou extinção; V – com falência decretada, ressalvada a hipótese de plano de recuperação judicial homologado que demonstre aptidão para execução contratual; VI – cujo objeto social seja incompatível com o objeto deste credenciamento; VII – que possuam dirigente, administrador ou sócio com vínculo que caracterize conflito de interesses, impedimento legal ou afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade; VIII – que mantenham em seu quadro societário agente público do Município de Sardoá/MG, nas hipóteses vedadas pela legislação. 2.10. Também não poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas nos arts. 9º, 14 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas demais vedações estabelecidas na legislação aplicável. Da Solicitação de Credenciamento 2.11. A solicitação de credenciamento será formalizada exclusivamente por meio da Plataforma Licitar Digital, mediante preenchimento do formulário eletrônico próprio e apresentação da documentação de habilitação exigida neste Edital. 2.12. Ao protocolar a solicitação, a interessada declarará, sob as penas da lei: I – que conhece e aceita integralmente as condições deste Edital; II – que concorda com os valores fixados pela Administração; III – que possui capacidade técnica, operacional e administrativa para executar os serviços; IV – que manterá todas as condições de habilitação durante a vigência do credenciamento; V – que dispõe ou disporá de equipe técnica suficiente para atendimento das Ordens de Serviço. 2.13. Os valores estabelecidos pela Administração foram fixados com base em pesquisa de preços realizada durante a fase preparatória da contratação, constituindo remuneração única pelos serviços, não sendo admitida apresentação de proposta com valores diversos daqueles previstos no Termo de Referência.

2.14. Os valores poderão ser revisados ou reajustados pela Administração, na forma da legislação vigente, mediante justificativa técnica, atualização da pesquisa de preços ou aplicação do índice contratualmente definido, produzindo efeitos para todos os credenciados após a devida formalização. 2.15. O Termo de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses , contados da assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, desde que demonstrados o interesse público, a vantajosidade da manutenção da contratação e a disponibilidade orçamentária, observados os limites e condições previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. Cronograma de Execução e Distribuição das Demandas 2.16. Os serviços serão executados presencialmente nos locais, datas e horários definidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto, conforme calendário oficial das competições esportivas ou cronograma específico de cada evento. 2.17. As Ordens de Serviço serão expedidas, preferencialmente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas , ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas pela Administração. 2.18. A distribuição das demandas observará os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência, eficiência e julgamento objetivo, sendo vedada qualquer forma de favorecimento ou escolha discricionária de credenciados. 2.19. A seleção do credenciado para cada evento será realizada por sorteio público , assegurado o sistema de rodízio entre todos os credenciados aptos, observando-se: I – igualdade de oportunidades; II – alternância das convocações; III – equilíbrio na distribuição das Ordens de Serviço; IV – disponibilidade informada pelo credenciado; V – compatibilidade da equipe com a modalidade esportiva. 2.20. O sorteio será realizado pela Comissão de Contratação, com participação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto, sendo lavrada ata circunstanciada contendo: I – data, horário e local do sorteio; II – relação dos credenciados aptos; III – metodologia utilizada; IV – resultado obtido; V – eventuais ocorrências. 2.21. Somente participarão do sorteio os credenciados que: I – mantenham todas as condições de habilitação; II – estejam com o Termo de Credenciamento vigente; III – não possuam impedimentos administrativos; IV – tenham confirmado disponibilidade para atendimento da demanda. 2.22. Após o sorteio, o credenciado será formalmente convocado pela Plataforma Licitar Digital ou por outro meio oficial definido pela Administração, devendo confirmar o recebimento da Ordem de Serviço no prazo estabelecido.

3 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 3.1. DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1.1. A pessoa jurídica interessada deverá apresentar, exclusivamente por meio da Plataforma Licitar Digital, toda a documentação exigida neste Edital para comprovação de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico- financeira e qualificação técnica. 3.1.2. Os documentos poderão ser apresentados em formato digital, por meio de cópia simples, desde que legíveis e passíveis de verificação de autenticidade pela Comissão de Contratação, facultando-se à Administração a realização de diligências para confirmação das informações apresentadas. 3.1.3. Os documentos expedidos eletronicamente serão aceitos quando acompanhados de mecanismo que permita sua verificação junto ao órgão emissor. 3.1.4. Salvo disposição legal específica, os documentos que não consignarem prazo de validade serão considerados válidos quando emitidos até 90 (noventa) dias antes da data do protocolo do pedido de credenciamento. 3.1.5. A Comissão de Contratação poderá solicitar documentos complementares, esclarecimentos ou promover diligências, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente do processo de habilitação. 3.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA A interessada deverá apresentar: a) documento oficial de identificação do representante legal da empresa; b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; c) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, quando se tratar de MEI; d) registro comercial, no caso de empresário individual; e) ato constitutivo, contrato social, estatuto ou documento equivalente, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação vigente; f) ata de eleição dos administradores, quando se tratar de sociedade por ações; g) inscrição do ato constitutivo, acompanhada da comprovação da diretoria em exercício, quando se tratar de associação, fundação ou sociedade simples; h) decreto de autorização para funcionamento, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País;

i) procuração pública ou particular, acompanhada do documento de identificação do procurador, quando o pedido de credenciamento for assinado por representante constituído. §1º. Os documentos societários deverão demonstrar que o objeto social da empresa é compatível com a prestação dos serviços objeto deste credenciamento. §2º. A Comissão de Contratação poderá consultar a situação cadastral da empresa perante os órgãos de registro competentes. 3.3. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA A interessada deverá comprovar: a) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; b) regularidade perante a Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; c) regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; d) inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, quando exigível; e) regularidade perante a Fazenda Estadual; f) regularidade perante a Fazenda Municipal; g) regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. §1º. As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, observado o procedimento de regularização fiscal quando cabível. §2º. A manutenção da regularidade fiscal e trabalhista constitui condição indispensável para a permanência da empresa no cadastro de credenciados e para a realização dos pagamentos decorrentes das futuras contratações. 3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA A interessada deverá apresentar: a) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; b) na hipótese de recuperação judicial, cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação, acompanhada de documentação que demonstre a viabilidade da empresa para execução contratual. §1º. A certidão deverá estar válida na data da apresentação da documentação. §2º. Quando o documento não indicar prazo de validade, será aceito se emitido há, no máximo, 90 (noventa) dias.

3.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA A interessada deverá demonstrar aptidão para execução dos serviços mediante apresentação de: a) atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando experiência na prestação de serviços compatíveis com o objeto deste credenciamento; b) relação nominal dos profissionais que atuarão na execução dos serviços, indicando a modalidade esportiva para a qual serão disponibilizados; c) comprovação de que os árbitros integrantes da equipe possuem capacitação, formação ou experiência compatível com as modalidades objeto do credenciamento, mediante certificados, declarações de federações, ligas, associações ou outros documentos equivalentes; d) declaração de disponibilidade da equipe técnica para atendimento das Ordens de Serviço. §1º. Os atestados deverão demonstrar experiência compatível com a natureza e a complexidade dos serviços pretendidos. §2º. Será admitida a soma de atestados para comprovação da capacidade técnica, desde que, em conjunto, evidenciem a aptidão da empresa para executar o objeto. §3º. A Comissão de Contratação poderá promover diligências junto aos emitentes dos atestados para confirmação de sua autenticidade e veracidade. §4º. A Administração poderá exigir, durante a execução contratual, a substituição de profissional que não apresente desempenho satisfatório, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 4 - DA ENTREGA, ANÁLISE E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 4.1. Do Protocolo do Pedido de Credenciamento 4.1.1. O pedido de credenciamento será formalizado exclusivamente por meio da Plataforma Licitar Digital, mediante o preenchimento do requerimento eletrônico e o envio da documentação exigida neste Edital. 4.1.2. O protocolo do pedido de credenciamento implica ciência e aceitação integral das disposições deste Edital, do Termo de Referência e da legislação aplicável, não constituindo, por si só, direito ao credenciamento. 4.1.3. Cada pedido será autuado eletronicamente e receberá número de protocolo próprio, permitindo o acompanhamento de sua tramitação pelo interessado.

4.2. Da Análise da Documentação 4.2.1. Recebida a documentação, a Comissão de Contratação procederá à análise da habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico- financeira e qualificação técnica, observando exclusivamente os critérios objetivos estabelecidos neste Edital. 4.2.2. A análise documental será concluída, preferencialmente, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis , contados da data do protocolo do pedido de credenciamento, podendo esse prazo ser prorrogado mediante justificativa formal, em razão da complexidade da documentação ou da necessidade de diligências. 4.2.3. A ordem de análise observará a sequência cronológica de protocolo dos pedidos de credenciamento. 4.2.4. A Comissão de Contratação elaborará relatório circunstanciado contendo: I – identificação da interessada; II – relação dos documentos apresentados; III – análise individualizada de cada requisito de habilitação; IV – eventuais diligências realizadas; V – conclusão fundamentada quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido. 4.3. Das Diligências 4.3.1. Durante a análise da documentação, a Comissão de Contratação poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar informações, verificar autenticidade documental ou sanar dúvidas quanto ao conteúdo dos documentos apresentados, observado o disposto no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.3.2. As diligências poderão compreender, entre outras medidas: I – solicitação de esclarecimentos; II – confirmação da autenticidade de certidões; III – consulta aos sítios oficiais dos órgãos emissores; IV – confirmação de atestados de capacidade técnica; V – consulta a cadastros públicos; VI – verificação da regularidade cadastral junto aos órgãos competentes. 4.3.3. A diligência não poderá ser utilizada para permitir a apresentação de documento inexistente na data do protocolo do pedido de credenciamento, sendo admitida apenas para esclarecer ou complementar informação já existente. 4.3.4. A interessada será comunicada eletronicamente para atendimento da diligência, devendo apresentar as informações solicitadas no prazo fixado pela Comissão de Contratação. 4.4. Do Saneamento de Falhas Formais 4.4.1. Poderão ser sanadas falhas meramente formais, erros materiais ou impropriedades que não alterem o conteúdo da documentação apresentada nem comprometam a isonomia entre os interessados. 4.4.2. Consideram-se falhas formais, exemplificativamente:

I – erro de digitação; II – ausência de rubrica; III – inexatidões materiais; IV – pequenas inconsistências de informação passíveis de confirmação documental; V – documentos cuja autenticidade possa ser verificada eletronicamente. 4.4.3. Não serão objeto de saneamento: I – ausência de documento obrigatório; II – apresentação de documento emitido após o protocolo do pedido para comprovação de requisito que deveria existir anteriormente; III – ausência de capacidade técnica; IV – inexistência de regularidade fiscal ou trabalhista na data do protocolo. 4.5. Do Julgamento da Habilitação 4.5.1. Será considerada HABILITADA E CREDENCIADA a pessoa jurídica que atender integralmente às exigências estabelecidas neste Edital. 4.5.2. Será considerada INABILITADA a interessada que: I – deixar de apresentar qualquer documento obrigatório; II – apresentar documentação em desacordo com este Edital; III – não atender às diligências regularmente promovidas; IV – deixar de comprovar qualquer requisito de habilitação; V – prestar declaração falsa; VI – apresentar documento falso ou adulterado. 4.5.3. A decisão será sempre motivada e registrada nos autos do procedimento. 4.6. Da Publicação do Resultado 4.6.1. Concluída a análise documental, será publicado o resultado do julgamento contendo: I – relação dos credenciados; II – relação dos inabilitados; III – fundamentação resumida das decisões; IV – indicação do prazo para interposição de recurso administrativo. 4.6.2. O resultado será divulgado: a) na Plataforma Licitar Digital; b) no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando cabível; c) no Portal da Transparência do Município; d) no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal. 4.7. Da Atualização Permanente do Cadastro 4.7.1. Em razão da natureza permanente do credenciamento, a relação de credenciados será continuamente atualizada sempre que novos interessados forem habilitados ou ocorrer descredenciamento. 4.7.2. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto manterá cadastro atualizado de todos os credenciados aptos à execução dos serviços, o qual servirá de base para os procedimentos de distribuição das Ordens de Serviço.