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O edital completo
“EDITAL_DE_LICITACAO.pdf”, 104 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital de concorrência eletrônica processo de licitação nº:055/2026 concorrência pública eletrônica nº:005/2026
Serviços de obras de engenharia Tipo: Menor Preço Regime de Execução: Empreitada por Preço Global.
Regido pela Lei Federal n° 14.133/21, Lei Complementar n° 123/06, Decreto Municipal N°:001, de 02 de janeiro de 2024 que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, nos termos da Lei Federal n° 14.133/21 e, demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente edital. OBJETO : Contratação de empresa especializada em engenharia civil para execução de obra de construção de novas salas destinadas ao Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Maria da Conceição Assunção Magalhães, localizado na Rua Hum, nº 43, Centro, Município de Sardoá/MG, mediante utilização do sistema construtivo Light Steel Frame, em conformidade com os projetos de engenharia, memoriais descritivos, especificações técnicas, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos integrantes do Edital e seus Anexos.
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação
UASG: Prefeitura municipal de sardoá
DATA DE ABERTURA DE PROPOSTAS: 06 de novembro de 2026.
RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: até as 09h00 de 06/11/2026.
Como enviar a proposta
No edital: Abertura das propostas: 09h21min
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: www.licitardigital.com.br “Acesso Identificado” ATO DE DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO: Sr. Luciano Antônio Leite e Silva , através da Portaria Municipal Nº:334, de 02 de fevereiro de 2026. TIPO: Menor Preço, sob o regime de empreitada por Preço Global.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: Esclarecimentos:
Diretamente pela plataforma de licitações – Diretamente pela plataforma de licitações – www.licitardigital.com.br > Edital da Concorrência Eletrônica N o :005/2026 > esclarecimentos, telefone (33) 99981-1331.
Horário de funcionamento: 08h00 às 11h00 e de 13h00 às 16h00.
A Concorrência Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação via Internet, mediante condições de segurança, utilizando-se, para tanto, os recursos da criptografia e autenticação em todas as suas fases, através do site: www.licitardigital.com.br “Acesso Identificado”. No dia, hora e local indicado e de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital. Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias úteis, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Não será aceito protocolo de solicitação de expedição de documentos e certidões, para entrega em substituição aos documentos requeridos para a habilitação no presente Edital. Será comunicado, via Internet através de mensagens, e pelos meios de divulgação inicial, qualquer alteração no edital que importe em modificação de seus termos, que venha a ocorrer nele ou em seus anexos.
Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste Edital, excetuadas as permissões legais.
Nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, a licitante deve estar atenta quanto a necessidade de anexar à Plataforma de Licitações, no endereço eletrônico: www.licitardigital.com.br a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO ATO DE CADASTRAMENTO DA PROPOSTA, ou seja, juntos, antes da data e horário da abertura da sessão pública.
Instrumento convocatório - edital de licitação
Processo licitatório nº:055/2026 concorrência eletrônica nº:005/2026 preâmbulo
O MUNICÍPIO DE SARDOÁ, Estado de Minas Gerais, por meio do Agente de Contratação, Sr. Luciano Antônio Leite e Silva, através da Portaria Municipal Nº:334, de 02 de fevereiro de 2026, torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, por meio ELETRÔNICO, pelo critério de julgamento Menor Preço, para a realização sob o regime de empreitada por Preço Global, das obras e/ou serviços de engenharia devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar, Documento de Formalização de Demanda, Mapa de Riscos, na Descrição dos Serviços, no Escopo dos Serviços ou no Memorial Descritivo, na forma da lei.
A CONCORRENCIA será realizado em sessão pública, via INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidores integrantes do quadro da Secretaria Municipal de Administração, denominados Agente de Contratação e Equipe de Apoio, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo, constante da página eletrônica da LICITAR DIGITAL – www.licitardigital.com.br.
A presente licitação se rege por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/90, bem como pelos preceitos de Direito Público, pelas disposições deste Edital e de seus Anexos, normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente. A presente licitação será processada exclusivamente por meio eletrônico, sendo utilizado a plataforma de licitações, disponibilizado e processado no endereço eletrônico: www.licitardigital.com.br, a que as licitantes interessadas se submetem, devendo providenciar o seu credenciamento junto ao referido sistema, no sítio antes indicado, para obtenção da chave de identificação e da senha, antes da data determinada para a realização da Concorrência Eletrônica.
As retificações do Edital obrigarão todas as licitantes e serão divulgadas pelos mesmos meios de divulgação do Edital.
A licitação que é objeto do presente Edital poderá ser adiada ou revogada por razões de interesse público, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por estes motivos.
As licitantes interessadas poderão obter o presente Edital e seus anexos no endereço eletrônico – www.licitardigital.com.br e pelo site da Prefeitura Municipal de Sardoá, ou diretamente no Setor de Licitações do Município, no endereço: Rua Padre Sady Rabelo, 121 - centro, Sardoá/MG - CEP:39.728-000 / Fone: Fone: (33) 99981-1331, a partir da data de sua publicação.
O instrumento convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis, para conhecimento e retirada, no endereço eletrônico: www.licitardigital.com.br. ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: As propostas iniciais deverão ser encaminhadas, exclusivamente por meio eletrônico, para o seguinte endereço: www.licitardigital.com.br INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA 09h00 do dia 06/11/2026 O critério de julgamento da presente licitação é o Menor Preço, sobre cada planilha orçamentária, sob o regime de empreitada por Preço Global.
O Contrato Administrativo a ser celebrado com a empresa vencedora da licitação terá vigência de 12 (doze) meses , contados a partir da data de sua assinatura, período durante o qual permanecerão vigentes as obrigações contratuais, abrangendo a execução da obra, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, as medições, os pagamentos, os procedimentos de recebimento provisório e definitivo e as demais providências administrativas necessárias ao cumprimento do objeto, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
O prazo para execução integral da obra será de 03 (três) meses , contado a partir da data de início estabelecida na competente Ordem de Serviço, devendo a contratada observar rigorosamente o Cronograma Físico-Financeiro aprovado, os projetos de engenharia, as especificações técnicas e os demais documentos integrantes do Edital e seus Anexos. O prazo de execução compreenderá todas as etapas necessárias à conclusão da obra de construção de novas salas no Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Maria da Conceição Assunção Magalhães , incluindo serviços preliminares, fundações em radier, montagem das estruturas em Light Steel Frame, sistemas de vedação, cobertura, instalações elétricas, revestimentos, acabamentos, limpeza final e demais serviços complementares necessários à entrega do empreendimento em condições adequadas de utilização.
A vigência contratual e o prazo de execução constituem períodos distintos, podendo ser prorrogados nas hipóteses legalmente admitidas, mediante justificativa técnica e administrativa, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente seus arts. 111 e 115.
A prorrogação do prazo de execução deverá ser fundamentada em circunstâncias que justifiquem a necessidade de ampliação do período destinado à conclusão da obra, mediante manifestação da fiscalização contratual e autorização da autoridade competente, com a correspondente atualização do Cronograma Físico-Financeiro, quando necessária. Tratando-se de contratação por escopo predefinido, caso o objeto não seja concluído no prazo de vigência inicialmente estabelecido, aplicar-se-á o disposto no art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da apuração de responsabilidade da contratada quando o atraso decorrer de sua culpa e da adoção das providências administrativas cabíveis.
Modo de Disputa de envio de Lances: Aberto com intervalo mínimo de lances conforme abaixo: R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Para todas as referências de tempo mencionadas neste edital será observado o horário de Brasília.
Endereço eletrônico exclusivo para formalização de consultas e pedido de esclarecimentos: www.licitardigital.com.br.
Disposições finais
No edital: 1. Das disposições preliminares
1.1.A Concorrência Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
1.2.Os trabalhos serão conduzidos por servidores, denominados Comissão de Contratação, designados por Portaria, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para a página eletrônica da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
1.3.Na hipótese de ser feriado, ou qualquer outro motivo que não haja expediente no órgão na data agendada, a sessão inicial fica automaticamente adiada para o mesmo horário do dia útil subsequente.
O que está sendo comprado
No edital: 2. Do objeto
2.1.Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada em engenharia civil para execução de obra de construção de novas salas destinadas ao Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Maria da Conceição Assunção Magalhães, localizado na Rua Hum, nº 43, Centro, Município de Sardoá/MG, mediante utilização do sistema construtivo Light Steel Frame, compreendendo a execução de fundações em radier, montagem de estruturas metálicas leves em aço galvanizado, sistemas de vedação interna e externa, cobertura termoacústica, instalações elétricas, revestimentos, pisos, esquadrias, acabamentos e demais serviços complementares, incluindo o fornecimento integral de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e insumos necessários à completa execução do empreendimento, em conformidade com os projetos de engenharia, memoriais descritivos, especificações técnicas, planilha orçamentária, cronograma físicofinanceiro e demais documentos integrantes do Edital e seus Anexos.
2.2.O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.3.Constituem anexos deste Edital:
2.3.1.Anexo I:
a)Documento de Formalização de Demanda - DFD;
b)Estudo Técnico Preliminar - ETP;
c)Termo de Referência - TR;
d)Mapa de Riscos.
2.3.2.Anexo II – Justificativa da Inversão de Fases;
2.3.3.Anexo III – Minuta do Contrato Administrativo;
2.3.4.Anexo IV – Modelo de Declaração de Responsabilização Civil e Administrativa;
2.3.5.Anexo V – Modelo de Declaração de Inexistência de Nepotismo;
2.3.6.Anexo VI – Modelo de Declaração de Cumprimento das Normas de Saúde e Segurança do Trabalho;
2.3.7.Anexo VII – Modelo de Declaração ref. ao art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
2.3.8.Anexo VIII – Modelo de Declaração ref. ao artigo 68, inc. VI da Lei Federal nº 14.133/2021;
2.3.9.Anexo IX – Modelo de Declaração de Cumprimento de reserva de cargos do art. 63, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021;
2.3.10.Anexo X – Modelo de Declaração para fins de habilitação econômica-financeira, do art. 63, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
2.3.11.Anexo XI – Modelo de Declaração de Visita Técnica;
2.3.12.Anexo XII – Modelo de Proposta de Preços;
2.3.13.Anexo XIII – Modelo de indicação da localização das intalações;
2.3.14.Anexo XIV – Declaração de Correlação dos Atestados de Capacidade Técnica com os itens de maior Relevância da Obra.
Valor máximo estimado e da dotação orçamentária
3.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura Municipal de Sardoá, na classificação abaixo:
Ficha código da despesa especificação da despesa f.
Recursos
No edital: Recurso
156 02.04.01.12.365.1203.1270.4.4.90.51.00 Const./Amp./Ref.Predios Esc.-Pre- Escolar 1.542.000 Obras e Instalações
3.2.O demonstrativo contendo o orçamento estimado, sob a forma de Planilha de Quantitativos e Custos Unitários, encontra-se no Anexo XIII, totalizando a importância de R$ 370.349,50 (trezentos e setenta mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos). O orçamento estimado tem por base a (tabela/planilha): TABELAS OFICIAIS:
Sicor (região central) - 04/2026 | sinapi (belo horizonte) - 07/2026 - com desoneração.
4. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
4.1.Os esclarecimentos de dúvidas quanto a este Edital e seus anexos poderão ser solicitados por qualquer pessoa até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser feitos em campo próprio do sistema de disputa, sendo admitidos apenas pela plataforma responsável pela condução do certame.
4.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada na própria plataforma, no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. No caso de acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
4.3.O Agente de Contratação poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Edital e de seus anexos.
4.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amoldarem ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação.
4.5.As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.
4.6.As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.licitardigital.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.
4.7.A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital).
4.8.A licitação não prosseguirá nos atos ulteriores até que sejam prestados os esclarecimentos ou respondidas as impugnações existentes. Oferecida a resposta da Administração, a sessão de recebimento das propostas será realizada nos prazos indicados neste instrumento.
5. Apresentação da proposta e dos documentos de habilitação e data da sessão
5.1.A LICITANTE deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, divulgados pela Plataforma de Licitações da Licitar Digital no endereço (www.licitardigital.com.br), atentando também para a data e horário do início da disputa;
5.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema a sua proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação;
5.3.Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances;
5.4.A inversão de fases prevista neste item, iniciando pela fase de habilitação e, posteriormente, pela análise das propostas – com fundamento no art. 17, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que permite expressamente tal escolha, desde que haja justificativa prévia;
5.5.A motivação para essa opção está centrada na prevenção de fraudes licitatórias, em especial da prática conhecida no meio como “coelho”, que consiste na apresentação de propostas artificiais ou de empresas fictícias (muitas vezes com documentação irregular), com o objetivo de influenciar o resultado do certame, gerar aparentes descontos irreais ou tumultuar a competitividade;
5.6.Ao inverter a ordem das fases, exige-se prévia demonstração da capacidade jurídica, técnica, fiscal e trabalhista das empresas participantes, afastando desde logo aquelas que não atendam aos requisitos de habilitação. Isso garante que as propostas a serem avaliadas posteriormente venham apenas de licitantes efetivamente aptos a contratar com a Administração, conferindo maior seriedade, segurança e celeridade ao certame;
5.7.O envio da proposta e dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis;
5.8.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
5.9.Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema;
5.10.Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;
5.11.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para acesso público após o encerramento do envio de lances e negociação e tratativas;
5.11.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.11.2.Deverão os licitantes anexar a planilha orçamentária, conforme modelo em anexo, com a descrição dos serviços, unidade de medida, quantitativo, valor unitário, valor unitário com BDI, total geral e desconto proposto por item. E planilha Orçamentária analítica (vide memorial descritivo), devendo ser preenchidos todos os locais demarcados, devendo estar incluso na planilha orçamentaria a composição analítica e a composição do BDI.
5.12.Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances no prazo definido pelo pregoeiro, de no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado;
5.13.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital;
5.14.Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do pregoeiro;
5.15.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
5.16.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas;
5.17.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
5.18.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
5.19.Ao final do certame, deverá o licitante vencedor atualizar a proposta com os descontos ofertados de forma homogênea, mantendo-se a proporção de desconto para cada item, a fim de evitar jogo de planilhas.
Referência de tempo
6.1.Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
Regulamento operacional do certame
7.1.O certame será conduzido pelo Agente de Contratação, subsidiado pela Equipe de Apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
7.1.1.Acompanhar os trabalhos da Equipe de Apoio;
7.1.2.Responder as questões formuladas pelos interessados, relativas ao certame;
7.1.3.Verificar a habilitação dos LICITANTES, juntamente com a Equipe de Apoio, e Equipe Técnica Especialista indicada pelo setor requisitante, quando for o caso;
7.1.4.Abrir as propostas de preços;
7.1.5.Analisar a aceitabilidade das propostas, juntamente com a Comissão de Contratação e Equipe Técnica Especialista indicada pelo setor requisitante, quando for o caso;
7.1.6.Desclassificar propostas indicando os motivos;
7.1.7.Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de maior preço;
7.1.8.Declarar a vencedora;
7.1.9.Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;
7.1.10.Elaborar a ata da sessão;
7.1.11.Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.
7.2.Do Credenciamento:
7.2.1.A Concorrência Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases.
7.2.2.Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação da Concorrência Eletrônica deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio do Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
7.2.3.É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Sardoá, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.
7.2.4.O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes à Concorrência Eletrônica.
7.2.5.A participação na Concorrência Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido.
7.2.6.O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
7.3.Da participação no certame:
7.3.1.Poderão participar deste Certame interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de processamento da Concorrência Eletrônica.
7.3.2.Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema, se for exigido.
7.3.3.A participação no Certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente cadastro da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
7.3.4.O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.3.5.Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.3.6.Não poderão participar desta licitação:
a)Empresa suspensa ou impedida de participar de licitação e impedida de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;
b)Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998;
d)Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992;
e)Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
f)Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório;
g)Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
h)Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
i)Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021;
j)Que tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
k)Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
l)Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº746/2014-TCU-Plenário);
m)Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
7.3.7.Como condição para participação na Concorrência Eletrônica, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a)Que não incorre nas condições do art. 14 da Lei Federal nº. 14.133/2021;
b)Que atende aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021;
c)Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especificas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº. 14.133/2021;
d)Que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e que assume a responsabilidade pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
e)Que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº.14.133/2021.
f)Que está ciente do edital e concorda com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº. 14.133/2021;
g)para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º. Da Constituição Federal/88.
h)Que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 11º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
i)Declara para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/COOPERATIVA, conforme a Lei Complementar nº. 123/2006, cujos termos declara conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência. ( ) sim, ME; ( ) sim, EPP; ( )não, outros enquadramentos.
j)É vedada a participação de consórcios por se tratar de contratação comum para empresas atuantes neste mercado, sendo usual a participação de empresas que, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante às qualificações técnica, econômicofinanceira e demais condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza, o que não tornará restrito o âmbito de possíveis licitantes.
7.3.8.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
Quem pode participar
No edital: 7.4 - Como condição para participação no pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico (plataforma licitar digital), relativo às seguintes declarações :
( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021.
( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.
( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021;
( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei Federal nº 14.133/2021, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência, observado também o disposto nos §§ 1º ao 3º do artigo 4º da Lei Federal n. 14.133/2021.
( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos
7.5- A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
Habilitação
No edital: 8. Da inversão de fases - habilitação
8.1.Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances.
8.1.1.A Inversão de Fases prevista neste item, iniciando pela fase de habilitação e, posteriormente, pela análise das propostas – com fundamento no art. 17, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que permite expressamente tal escolha, desde que haja justificativa prévia.
8.1.2.A motivação para essa opção está centrada na prevenção de fraudes licitatórias, em especial da prática conhecida no meio como “coelho”, que consiste na apresentação de propostas artificiais ou de empresas fictícias (muitas vezes com documentação irregular), com o objetivo de influenciar o resultado do certame, gerar aparentes descontos irreais ou tumultuar a competitividade.
8.1.3.Ao inverter a ordem das fases, exige-se prévia demonstração da capacidade jurídica, técnica, fiscal e trabalhista das empresas participantes, afastando desde logo aquelas que não atendam aos requisitos de habilitação. Isso garante que as propostas a serem avaliadas posteriormente venham apenas de licitantes efetivamente aptos a contratar com a Administração, conferindo maior seriedade, segurança e celeridade ao certame.
9. Do preenchimento da proposta no sistema eletrônico
9.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
9.1.1.Valor total da Planilha Orçamentária.
9.1.2.Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, prazo de validade ou de garantia;
9.1.3.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
9.2.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do Modelo da Proposta ou da Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital;
9.3.Os encargos trabalhistas acima declarados como inclusos na proposta compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
9.4.A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contida, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
9.5.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
9.6.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
9.7.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.
10. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
10.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a proposta de preço assinada de forma eletrônica, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
10.1.1.Os documentos listados no item da HABILITAÇÃO deverão ser anexados no sistema juntamente com a proposta, previamente à abertura da sessão pública e sua ausência ensejará em desclassificação.
10.2.O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
10.3.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública de Concorrência Eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
10.4.Para classificação das propostas, deverão os licitantes anexar a planilha orçamentária, com a descrição dos serviços, unidade de medida, quantitativo, valor unitário e total geral.
10.5.Ao final do certame, deverá o licitante vencedor atualizar a proposta com os descontos ofertados de forma homogênea, mantendo-se a proporção de desconto para cada item, a fim de evitar jogo de planilhas.
10.6.Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
Disputa e lances
No edital: 11. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
11.1.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicado neste Edital.
11.2.A Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
11.3.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
11.4.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
11.5.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
11.6.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Agente de Contratação e os licitantes.
11.7.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
11.7.1.O lance deverá ser ofertado pelo Valor Total da Planilha Orçamentária.
11.8.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
11.9.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
11.10.O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 03 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
11.11.Será adotado para o envio de lances o modo de disputa “ABERTO”.
11.12.Do modo de disputa aberto seguirá a seguinte ordem de etapas:
11.13.No modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações;
11.14.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública;
11.15.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários;
11.16.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente;
11.17.Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço;
11.18.Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pela Agente de Contratação.
11.19.Não serão aceitos 02 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
11.20.No caso de desconexão com a Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
11.21.Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pela Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
11.22.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
11.23.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006.
11.24.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
11.25.A melhor classificada, nos termos do item anterior, terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 03 (três) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
11.26.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
11.27.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
11.28.Na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente mais bem classificada, serão convocadas as remanescentes na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
11.29.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
11.30.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
11.31.Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
11.32.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a Agente de Contratação deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta.
11.33.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.34.A Agente de Contratação solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo determinado pelo mesmo, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares,
11.35.quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
11.36.Após a negociação do preço, a Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
12. Documentação de habilitação
12.1.Em razão da inversão de fases, a sessão será aberta com a verificação dos documentos de habilitação dos proponentes. Decidida a habilitação/inabilitação, haverá prazo de recurso conforme detalhado no item específico deste edital, e só após a conclusão da fase recursal se iniciará a fase de julgamento de propostas.
12.2.Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados pelo licitante por meio de campo próprio do sistema, no prazo estipulado pelo Agente de Contratação.
12.3.O Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta nos cadastros inerentes.
12.4.Constatada a existência de sanção que impeça a participação ou contratação, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.5.Os documentos declaratórios, incluindo a proposta, serão aceitos após o encaminhamento em campo próprio do sistema. Havendo dúvida em relação à integridade do documento digital, poderá ser solicitada pelo agente de contratação a apresentação do original.
12.6.Os documentos originais eletrônicos devem ser assinados preferencialmente por meio de certificado digital pertencente à cadeia de chaves públicas ICP-Brasil e apresentados conforme item anterior;
12.7.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.8.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.9.Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.10. Os licitantes deverão apresentar para fins de habilitação, os seguintes documentos conforme abaixo:
12.10.Habilitação jurídica:
12.10.1.Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.10.2.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.10.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.10.4.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.10.5.Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
12.10.6.RG e CPF dos sócios, ou Empresário Individual, conforme o caso;
12.10.7.Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial, com prazo de validade não superior a 60 (sessenta) dias;
12.11.Habilitação Fiscal e Trabalhista:
12.11.1.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.11.1.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.11.1.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.11.1.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.11.1.5.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.11.1.6.Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, acompanhada de Declaração ou Certidão (CND) emitida pela Secretaria Fazendária do Município de Sardoá/MG de que a empresa licitante participante do processo não possui débitos e não esteja inscrita na dívida ativa em decorrência de eventual aplicação de sanção com aplicação de multas, em conformidade com o disposto no inciso III do caput do art. 68 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis e art. 193 da Lei n. 5.127/66 (Código Tributário Nacional);
12.11.1.6.1.Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.12.Qualificação Econômico-Financeira:
12.12.1.Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor (Lei Federal nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
12.12.2.Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando: índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).
12.12.3.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; e
12.12.4.Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
12.12.5.Para as empresas obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD) e transmiti-la ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a comprovação do Balanço patrimonial e Demonstração de Resultado de Exercício, os quais deverão ser extraídos da ECD, se dará por meio de apresentação dos Termos de Abertura e Encerramento, com o respectivo recibo de entrega de ECD ao SPED Contábil, para cada período exigido no certame.
12.12.6.Para as demais empresas, o Balanço e a DRE deverão estar registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente com competência para tal, sendo apresentados com seus respectivos termos de abertura e encerramento, constando protocolo para autenticação.
12.12.7.Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação.
12.12.8.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei Federal nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).
12.12.9.O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil , apresentada pelo fornecedor.
12.12.10.Comprovação de patrimônio líquido mínimo - A licitante deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento), do valor estimado para a contratação . A comprovação será obrigatoriamente feita pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
12.12.11.A LICITANTE interessada em participar deste certame fica obrigada a prestar, previamente garantia nas mesma modalidades de que trata o § 1º, do art. 96, da Lei Federal nº 14.133/2021 e critérios previstos no caput e § 1º do art. 58. A comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta será um requisito de préhabilitação), equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado da obra que deseja participar, considerando a Planilha Orçamentária, cujo comprovante deverá ser anexado em conjunto com a documentação de habilitação (inversão de fases) .
12.12.11.1.São modalidades de garantia: Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; ou Seguro garantia; ou Fiança bancária, emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil; ou título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total;
12.12.12.O licitante poderá optar por caução em dinheiro, seguro-garantia ou carta fiança, conforme disposto no § 1º do art. 96 da Lei de Licitações. A caução deverá ser apresentada junto à Tesouraria da Prefeitura Municipal de Sardoá/MG, durante o horário de expediente.
12.12.13.A comprovação do recolhimento deverá ser anexada à documentação de habilitação, constituindo requisito obrigatório para a análise da habilitação dos licitantes.
12.12.14.A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato ou da declaração de fracasso da licitação.
12.12.15.A recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos exigidos para a contratação implicará a execução integral do valor da garantia de proposta.
12.12.16.O Cumprimento da garantia de proposta prevista neste edital, em qualquer das modalidades, se dará previamente à abertura do certame, cujo comprovante deverá ser anexado na plataforma após encerrada a fase de lances, no prazo da convocação pela Agente de Contratação, cujo prazo poderá correr simultaneamente à convocação para apresentação da proposta final;
12.13- Qualificação Técnica
12.13.1- Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, conforme o caso, da região da sua sede.
12.13.2- Capacidade Técnico-Operacional, comprovada por meio de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a prévia execução de obras/serviços de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação, especificando necessariamente o tipo de obra/serviço, as indicações da área em metros quadrados, os serviços realizados e o prazo de execução e vigência, comprovada por meio da apresentação de Certidões de Acervo Operacional – CAO emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
12.13.2.1- Item de maior relevância
Item descrição dos serviços unid
3.2.1 Execução de estrutura de Light Steel Frame com perfis formados a frio com espessura de chapa de 0,95m, dimesões 90x40mm, com cobertura de zinco 2275 e escoamento de 230mp Kg 4.1.2 Execução de plaqueamento com placas cimentícias de 12 mm, devidamentefixadas por meio de parafusos com tratamento anticorrosivo de 500 horas em salt spray, tratamento dejuntas com tela de 10cm de reforço e acabamento com massa Base Coat e tela de 100 cm de largura em toda a superfície.
M 2
12.13.3- Capacidade Técnico-Profissional, comprovada por meio da apresentação de Certidões de Acervo Técnico – CAT emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, conforme o caso, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra/execução do serviço, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, considerados 50% (cinquenta por cento) das quantidades e características semelhantes, das planilhas de composição deste edital, a saber:
12.13.3.1- Item de maior relevância
Item descrição dos serviços unid quant.
3.2.1 Execução de estrutura de Light Steel Frame com perfis formados a frio com espessura de chapa de 0,95m, dimesões 90x40mm, com cobertura de zinco 2275 e escoamento de 230mp Kg 2.500,00 4.1.2 Execução de plaqueamento com placas cimentícias de 12 mm, devidamentefixadas por meio de parafusos com tratamento anticorrosivo de 500 horas em salt spray, tratamento dejuntas com tela de 10cm de reforço e acabamento com massa Base Coat e tela de 100 cm de largura em toda a superfície.
M 2 182,88
12.13.4.No caso de dois ou mais licitantes indicarem um mesmo profissional como responsável técnico todas serão inabilitadas.
12.13.5.Os atestados ou certidões recebidos estão sujeitos à verificação da Agente de Contratação e da sua Equipe de Apoio quanto à veracidade dos respectivos conteúdos, inclusive para os efeitos previstos nos arts. 169, § 3º, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e 337–F do Código Penal.
12.13.6.Somatório de atestados de Capacidade Técnico-Profissional. Será Admitido o somatório de atestados para a comprovação de capacidade técnica do licitante requerida na subcláusula 12.13.5.
12.13.7.Comprovação de vínculo para efeitos de Capacidade Técnico-Profissional. A comprovação do vínculo profissional a que se refere a subclásula 12.13.5 pode se dar mediante a apresentação de contrato de trabalho, anotações da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, no caso de prestador de serviços autônomo, do respectivo contrato de prestação de serviços. No caso de sócio(s), deverá o licitante apresentar cópia do contrato social atualizado.
12.13.8.Deverá ser apresentada declaração formal emitida pela licitante de que possui os equipamentos de sinalização e segurança necessários com laudos de adequação técnica às normas brasileiras correspondentes. Esses equipamentos estarão sujeitos à vistoria “in loco” pela Prefeitura Municipal, por ocasião da contração e sempre que necessário. Alternativamente, pode ser apresentado contrato de locação futura com fornecedor que possua os elementos exigidos.
12.13.9.A Comissão de Contratação poderá exigir ARTs, relatórios fotográficos e contratos como forma de comprovação técnica operacional e profissional.
12.13.10.Deverá apresentar Declaração 1 de Correlação dos Atestados de Capacidade Técnica, conforme modelo constante do Anexo XIV do Edital, devidamente assinada pelo representante legal da licitante, acompanhada dos respectivos atestados de capacidade técnica utilizados para comprovação dos itens de maior relevância da obra.
12.13.11.A declaração deverá relacionar, para cada item de maior relevância técnica e de valor significativo exigido neste Edital, no mínimo:
I)a identificação da contratante emissora do atestado;
1 A Declaração de Correlação possui caráter meramente organizacional e visa facilitar a análise da documentação de habilitação pela Comissão de Contratação, não substituindo a apresentação dos atestados nem dispensando o atendimento integral das exigências de qualificação técnica previstas no Edital
II)o número do item correspondente da planilha orçamentária do Edital;
III)a descrição do serviço objeto da comprovação;
IV)a quantidade exigida no Edital;
V)a quantidade efetivamente comprovada no respectivo atestado.
12.13.12.Os atestados de capacidade técnica deverão ser anexados à declaração, permitindo a conferência da correspondência entre os documentos apresentados e os itens de maior relevância exigidos para fins de habilitação.
12.13.13.Caso um mesmo atestado comprove mais de um item de maior relevância, todos os itens deverão ser expressamente indicados na declaração.
12.14- Atestado de Visita Técnica
12.14.1.As empresas deverão apresentar Declaração de Visita Técnica .
12.14.2.A visita técnica será obrigatória em razão da metodologia construtiva adotada conforme especificado no Termo de Referencia, pois a participação na presente licitação pressupõe o pleno conhecimento de todas as condições para execução do objeto. Sendo que sua realização deverá ser comprovada por declaração emitida pelo licitante que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o município, e, devidamente atestada por servidor do município que acompanhará a visita, que deverá fazer parte dos documentos de Habilitação, SOB PENA DE INABILITAÇÃO e não será expedido para licitantes que não se identificarem ou que não comparecerem na data e horário marcados.
a)Considera-se de grande relevância a realização da vistoria, haja vista proporcionar à licitante o exame, a conferência e a constatação prévia de todos os detalhes e características técnicas do objeto e para que o mesmo tome conhecimento de tudo aquilo que possa, de alguma forma, influir no custo, preparação da proposta e execução do objeto.
12.14.3.A finalidade da visita é a complementação de informações com o objetivo de sanar possíveis dúvidas de interpretação do projeto e o conhecimento das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
12.14.4.A “Declaração de Visita Técnica” é documento obrigatório e indispensável a ser apresentado junto à “Documentação de Habilitação".
12.14.5.A visita técnica é obrigatória, devendo o licitante interessado agendar previamente a visita (mínimo de 24 horas de antecedência).
12.14.6.As visitas poderão acontecer até 01 (um) dia último anterior a abertura e julgamento do presente certame, devendo ser agendadas na Secretaria Municipal de Obras Públicas, ou junto à Comissão de Contratação, através do telefone (33) 99981-1331.
12.14.7.A licitante deverá nomear um representante devidamente qualificado para este fim, por meio de documento, com autorização para realizar a visita técnica em companhia de servidor da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
12.14.8- Forma de apresentação: Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em envelope lacrado, em original, em cópia autenticada ou em cópia simples que, à vista do original, será autenticada por agente competente na própria sessão pública.
12.14.9- Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Agente de Contratação aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data da sessão pública para entrega dos envelopes e declarações complementares.
12.14.10- Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial do licitante, os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados tanto pela matriz quanto pelo estabelecimento que executará o objeto do contrato.
12.14.11- Matriz e filiais: O licitante que se considerar isento ou imune de tributos relacionados ao objeto da licitação, cuja regularidade fiscal seja exigida no presente Edital, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.14.12.Os documentos exigidos para habilitação, relativos à regularidade fiscal, que não estejam contemplados na plataforma serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de no máximo duas horas, prorrogável por igual período, contadas da solicitação, nos termos do Inc. III do art. 62 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
12.14.13.A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro, conforme Acórdão Nº 1211/2021 – TCU – Plenário.
Como a proposta é julgada
No edital: 13. Da aceitabilidade da proposta vencedora
13.1.Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
13.2.A Proposta ajustada deverá ser encaminhada pelo licitante por meio de campo próprio do sistema, no prazo estipulado pelo Agente de Contratação, após solicitação fundamentada, contado da solicitação do Agente de Contratação, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, e será analisada pelo Agente de Contratação no momento da aceitação do lance vencedor e deverá:
13.2.1.A proposta de preços deverá ser apresentada de acordo com o modelo da planilha orçamentária, contendo nome, razão social, endereço da empresa e número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinadas preferencialmente mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), pelo(s) representante(s) legal (ais) da empresa ou procurador com a identificação , devidamente munido de instrumento de mandato que lhe confira poderes para tal, contendo indicações dos respectivos preços unitários e preço total, em algarismos.
13.2.2.Apresentar junto a Planilha Orçamentária, Memória de Cálculo, Cronograma Físico Financeiro, Composição de BDI, devidamente ajustada ao lance vencedor, observando as condições previstas no Termo de Referência e seus anexos;
13.2.3.Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
13.2.4.A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
13.2.5.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
13.2.6.Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 12º da Lei Federal nº 14.133/2021).
13.2.7.Caso o valor unitário tenha mais de 02 (duas) casas decimais estas serão eliminadas e valor global ajustado.
13.2.8.Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
13.2.9.A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
13.2.10.A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
13.3.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do artigo 64 da Lei Federal nº 14.133/2021. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que:
I -contiverem vícios insanáveis;
II -não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
III -apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
IV -não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
V -apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
13.4.Havendo necessidade, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” ou “Quadro de Avisos” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.5.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, o Agente de Contratação deverá informar o prazo para atendimento da diligência e a data e hora da continuidade da sessão.
13.6.A proposta de preços deve observar a sequência numérica dos itens/lotes, conforme Termo de Referência, em razão das possíveis divergências nas sequências numéricas entre o Edital e o Sistema. Os licitantes deverão observar a descrição detalhada do objeto.
13.7.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Agente de Contratação.
13.8.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I -Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
13.9.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
13.10.Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.11.A Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
13.12.Também nas hipóteses em que o Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
14. Dos recursos
14.1.Tendo em vista a inversão de fases, a fase recursal continua sendo única e os licitantes poderão apresentar recursos após o final da fase de julgamento das propostas.
14.2.O Agente de Contratação concederá o prazo de no mínimo 10 (dez) minutos, a seu critério, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra quais decisões pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
14.3.Havendo quem se manifeste, caberá o Agente de Contratação verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
14.4.Nesse momento o Agente de Contratação não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
14.5.A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
14.6.Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 03 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.7.As decisões dos recursos serão divulgadas na Plataforma de Licitações da Licitar Digital, que disporá a data da sessão de continuidade do certame com o julgamento das propostas, o qual após também proferidas decisões a seu respeito serão publicadas na forma disposta neste Item.
14.8.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.9.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital, ou mediante envio de forma digitalizada, mediante solicitação.
15. Da reabertura da sessão pública
15.1.A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1.Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
15.1.2.Quando houver erro na aceitação do preço mais bem classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
15.3.A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat ou Quadro de aviso”), e-mail ou publicação em diário oficial do município, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.4.A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos na plataforma da licitação ou da proposta/documentação de habilitação apresentada nos autos pela licitante, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
Ata e contratação
No edital: 16. Da adjudicação e homologação
16.1- Constatada a regularidade dos atos praticados e decididos os recursos eventualmente interpostos, a autoridade competente (autoridade competente d o órgão ou entidade licitante) adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.
16.2- Integra o presente Edital, sob a forma de Anexo III, a Minuta do Contrato Administrativo, cujas disposições disciplinarão as relações entre o Município de Sardoá a
Adjudicatária.
16.3- Uma vez homologado o resultado da licitação pelo Chefe do Executivo, será a licitante vencedora convocada, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, pelo Município de Sardoá, para assinatura do contrato ou para retirada de instrumento equivalente, ciente de que deverá comparecer no endereço informado, podendo, na impossibilidade de comparecimento do seu representante legal, enviar mandatário munido da respectiva procuração, por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, e da via original do documento de identidade e do cartão do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do outorgado, conferindo-lhe poderes específicos para a assinatura de contrato administrativo ou para a retirada de instrumento equivalente.
16.4- O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pelo Municípo de Sardoá.
16.5- Deixando a ADJUDICATÁRIA de assinar o Contrato ou de retirar o instrumento equivalente no prazo assinalado, poderá o Agente de Contratação, independentemente da aplicação das sanções administrativas à faltosa, examinar as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes por ordem de classificação, e assim, sucessivamente, observado o direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, até a apuração de uma que atenda ao contido neste Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
16.6- A ADJUDICATÁRIA deverá comprovar, no momento da assinatura do Contrato ou da retirada do instrumento equivalente, a manutenção das condições demonstradas para habilitação no Edital.
16.7- A CONTRATADA será responsável, na forma do Contrato, pela qualidade dos serviços que são objeto desta licitação, em conformidade com as especificações do Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar, Documento de Formalização de Demanda, Mapa de Riscos, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo responsável pela fiscalização da execução do contrato. A ocorrência de desconformidade implicará a substituição dos serviços recusados, por não atender às especificações contidas no Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar, Documento de Formalização de Demanda, Mapa de Riscos que integra este Edital, sem ônus para o Município de Sardoá e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
16.8- A CONTRATADA será também responsável, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros, em especial, mas não limitado, aos concessionários de serviços públicos, em virtude da execução do objeto contratado, respondendo por si, seus empregados, prepostos e sucessores.
16.9- No momento da assinatura do Contrato ou da retirada do instrumento equivalente, a ADJUDICATÁRIA deverá apresentar, quando couber, relação nominal de seus empregados, com a devida documentação comprobatória, demonstrando cumprir o disposto nas políticas de inclusão estabelecidas na legislação em vigor.
16.10- Sendo a ADJUDICATÁRIA microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Regime Simplificado de Tributação – SIMPLES deverá apresentar cópia da comunicação encaminhada à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, informando acerca da assinatura do contrato de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123/06.
16.11- Sendo a ADJUDICATÁRIA cooperativa de trabalho organizada para a prestação de serviços, deverá apresentar também a relação dos cooperados que executarão o objeto contratual, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa e a ata da sessão específica realizada pelos cooperados partícipes para a indicação; dos responsáveis pela sua coordenação, para um mandato nunca superior a 01 (um) ano ou ao prazo estipulado para a execução do objeto contratual; dos requisitos para a consecução do referido objeto; dos valores contratados e da retribuição pecuniária de cada cooperado partícipe.
16.12- O ato de recebimento dos serviços da licitação não implica a sua aceitação definitiva e não eximirá a licitante de sua responsabilidade no que concerne à execução do contrato.
16.13- A designação do Fiscal do Contrato será efetuada no ato de assinatura do mesmo, conforme regulação própria.
16.14- A Fiscalização da execução do objeto contratado caberá ao fiscal devidamente designado pela administração.
17. Da formalização do contrato administrativo
17.1.Homologado o resultado da licitação e adjudicado o objeto, o licitante vencedor será convocado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , contado da data de sua convocação, proceder à assinatura do respectivo Contrato Administrativo, cuja vigência será de 12 (doze) meses , contados a partir da data de sua assinatura, período destinado a assegurar o cumprimento das obrigações contratuais relativas à execução da obra de construção de novas salas no Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Maria da Conceição Assunção Magalhães , localizado no Município de Sardoá/MG, abrangendo, ainda, as atividades de fiscalização, medições, pagamentos, recebimento provisório e definitivo e demais providências administrativas necessárias à conclusão do objeto, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
17.1.1.O prazo de execução da obra será de 03 (três) meses , contado da data de início estabelecida na respectiva Ordem de Serviço, em estrita observância ao Cronograma Físico-Financeiro aprovado, ao Projeto Básico, ao Termo de Referência, aos projetos de engenharia e às demais especificações técnicas integrantes do instrumento convocatório, devendo a contratada assegurar a execução integral dos serviços e a entrega do empreendimento em condições adequadas de utilização, independentemente do prazo de vigência contratual estabelecido no subitem anterior.
17.1.2.O não comparecimento para assinatura do contrato no prazo estabelecido implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.
17.1.3.O prazo estipulado no item anterior poderá ser prorrogado, por acordo entre as partes, devidamente justificado, em consonância com o art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
17.2.Previamente à contratação a Administração realizará consulta para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, consulta prévia ao CADIN.
17.3.Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital.
17.4.Ficará a Contratada na obrigação de providenciar, por sua conta e responsabilidade, até 30 (trinta) dias consecutivos após a assinatura do instrumento de Contrato, o seguinte:
I -Comprovante de matrícula da obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO);
II -Anotação da responsabilidade técnica – ART/CREA; e
III -Seguro de responsabilidade civil (cumprimento da garantia de execução contratual).
17.1.5.Como condição para a assinatura do Contrato, a empresa vencedora, caso não seja registrada no CREA, deverá providenciar o visto do referido órgão, assim como do (s) seu (s) responsável (is) técnico (s), nos termos da Resolução do CONFEA nº 413/97.
Prazo e local de entrega
No edital: 18. Do recebimento do objeto
18.1.Executado o Contrato, o seu objeto será recebido:
18.1.1.Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias consecutivos da comunicação escrita da Contratada;
18.1.2.Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou de vistoria, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, prazo este não superior a 90 (noventa) dias;
18.1.3.O acompanhamento e a fiscalização serão realizados por agente(s) fiscalizador(es) designado(s) no Contrato, que terá(ão) poderes para, nos locais de trabalho, proceder qualquer determinação que seja necessária à perfeita entrega dos produtos, inclusive podendo determinar a paralisação dos mesmos quando não estiver havendo atendimento às cláusulas contratuais.
Reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro
19.1.As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021.
20. Da extinção do contrato
20.1.Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I -não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II -desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III -alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV -decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
V -caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
VI -atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
VII -atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
VIII -razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
IX -não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
20.2.O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
I -supressão, por parte da Contratante, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021;
II -suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 03 (três) meses;
III -repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
IV -não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
20.2.1.As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV do item 19.2. observarão as seguintes disposições:
I -não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;
II -assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 desta Lei.
20.3.Quando previsto a prestação de garantia, os emitentes das garantias deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
20.4.A extinção do contrato poderá ser:
I -determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II -consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Contratante;
III -determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
20.4.1.A extinção determinada por ato unilateral da Contratante e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
20.5.Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Contratante, o Contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
I -devolução da garantia;
II -pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
III -pagamento do custo da desmobilização.
20.6.A extinção determinada por ato unilateral da Contratante poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, as seguintes consequências:
I -assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II -ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
III -execução da garantia contratual para:
a)ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;
b)pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;
c)pagamento das multas devidas à Administração Pública;
d)exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;
IV -retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.
20.6.1.A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do item 20.2. ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
20.6.2.Na hipótese do inciso II do item 20.2. o ato deverá ser precedido de autorização expressa da Autoridade Máxima competente, conforme o caso.
20.7.No caso de rescisão unilateral, por inadimplência da empresa contratada, à mesma caberá receber o valor dos serviços no limite do que fora executado.
20.8.No caso de rescisão bilateral, à empresa contratada caberá o valor dos serviços executados e a devolução dos valores caucionados.
20.9.Em qualquer das hipóteses subscritas o Município não reembolsará ou pagará a empresa contratada qualquer indenização ou outros direitos a seus empregados por força da Legislação Trabalhista e da Previdência Social.
Obrigações da contratante e da contratada
21.1.Do Contratante:
a)A fiscalização dos serviços, objeto do presente certame, ficará a cargo da CONTRATANTE;
b)O Contratante deverá tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, obrigando-se, ainda, a:
b.1) Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados, após o cumprimento das formalidades legais;
b.2) Comunicar à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela;
b.3) Atestar a quantidade e qualidade do serviço executado pela empresa Contratada, verificando a conformidade dos itens entregues com as especificações e marcas registradas em contrato e com as quantidades solicitadas na autorização de serviço; b.4) A fiscalização e a gestão do contrato ficarão a cargo de servidores distintos designados pelo órgão Contratante que deverão acompanhar, fiscalizar e verificar a conformidade dos serviços entregues;
b.5) Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.
b.6) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.
c)Serão medidas para efeito de pagamento, apenas os serviços aprovados pela fiscalização;
d)Todos os serviços que forem considerados pela fiscalização como sem qualidade, deverão ser refeitos pela contratada sem qualquer ônus ou acréscimos de qualquer natureza a CONTRATANTE, sendo pagos apenas os serviços considerados aptos pela fiscalização;
21.2.Da Contratada:
a)A equipe de trabalho deverá se apresentar diariamente nos locais para os quais foram designados pela CONTRATANTE;
b)Os trabalhos iniciados num dia deverão ser concluídos, mesmo que ultrapassem o horário normal de trabalho, também não havendo nenhum acréscimo sobre o valor dos serviços;
c)Os serviços deverão ser executados continuamente, ao longo do contrato, de conformidade com a necessidade da CONTRATANTE;
d)A Contratada obriga-se a manter, no mínimo, 01 (um) engenheiro diretamente vinculado ao objeto desta licitação.
e)A Contratada reconhece o direito do a Prefeitura Municipal de Sardoá de paralisar a qualquer tempo ou suspender a execução dos serviços, mediante o pagamento único e exclusivo dos trabalhos já executados, sem qualquer indenização pelos materiais que não estiverem aplicados dentro das especificações prévias, bem como sem qualquer ônus, encargos ou indenizações pelos materiais já colocados no canteiro da obra.
f)A Contratada assumirá integral responsabilidade pelos danos causados ao Município de Sardoá ou a terceiros, na execução dos serviços contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições, isentando a Prefeitura Municipal de Sardoá de todas e quaisquer reclamações pertinentes.
g)A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato, conforme disposto no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas legais pertinentes.
h)A Contratada é obrigada, às suas expensas, a comprar e manter na obra livro (s) de ocorrências, aprovado (s) e rubricado (s) pelo Fiscal de Obras, onde serão anotadas quaisquer alterações ou ocorrências, não sendo tomadas em consideração pela Prefeitura Municipal de Sardoá, reclamações ali não registradas.
i)A Contratada obriga-se a manter constante e permanente vigilância sobre os serviços executados, cabendo-lhe a responsabilidade por quaisquer danos ou perdas que os mesmos venham a sofrer, obrigando-se até a entrega final, como fiel depositária dos mesmos.
j)A Contratada deverá confeccionar e colocar 01 (uma) placa indicativa da obra com, conforme modelo disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Sardoá.
k)Arcar com todos os ônus necessários à perfeita execução dos serviços, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes à mesma, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário.
l)Assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços dos objetos, de acordo com as especificações constantes da proposta e da Licitação e seus anexos.
m)Responder por todos os ônus referentes ao objeto do contrato, como também os encargos que venham a incidir sobre o objeto dele.
n)Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir a suas expensas, no todo ou em
parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.
o)Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE.
22. Da subcontratação
22.1.A critério exclusivo da Prefeitura Municipal de Sardoá e mediante prévia e expressa autorização da autoridade competente, o contrato poderá, em regime de responsabilidade solidaria, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30%, desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas.
22.2.No caso de subcontratação, deverá ficar demonstrado e documentado que esta somente abrangerá etapas dos serviços e da obra, ficando claro que a empresa contratada se responsabilizará diretamente e integralmente pela qualidade dos serviços e da obra contratados.
22.3.A assinatura do contrato caberá somente à empresa vencedora, por ser a única responsável perante a Secretaria Municipal de Obras, mesmo que tenha havido apresentação de empresa a ser subcontratada para a execução de determinados serviços integrantes desta licitação.
22.4.A relação que se estabelece na assinatura do contrato é exclusivamente entre o Município de Sardoá e a Contratada, não havendo qualquer vínculo ou relação de nenhuma espécie entre o Município e a subcontratada, inclusive no que pertinente a medição e pagamento direto a subcontratada.
22.5.Somente serão permitidas as subcontratações regularmente autorizadas pela Autoridade Competente do a Prefeitura Municipal de Sardoá, sendo causa de rescisão contratual aquela não devidamente formalizada por aditamento.
22.6.A CONTRATADA ao requerer autorização para subcontratação de parte dos serviços, deverá comprovar perante a Administração a regularidade jurídico/fiscal e trabalhista de sua subcontratada, respondendo, solidariamente com esta, pelo inadimplemento destas quando relacionadas com o objeto do contrato.
22.7.A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada.
22.8.A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
Pagamento
No edital: 23. Pagamentos, medições e recebimento do objeto
23.1.A liquidação da despesa referente à primeira medição, somente será procedida mediante a apresentação pela contratada da seguinte documentação, através de cópia autenticada em cartório ou por servidor da Administração Pública Municipal:
I -Anotação de Responsabilidade Técnica – ART da execução do contrato perante o
CREA; E
II -Inscrever a Obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO da Receita Federal do Brasil em até 30 (trinta) dias contados do início das atividades, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1845, de 22 de novembro de 2018.
23.2. As liquidações das despesas referentes às medições subsequentes à primeira, somente serão procedidas mediante a apresentação pela contratada da seguinte documentação, através de cópia autenticada em cartório ou por servidor da Administração Pública Municipal:
I -Comprovantes de recolhimento de GRPS (INSS); e
II -Comprovantes de recolhimento ao FGTS (GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social).
23.3A liquidação da despesa referente à última medição ou para a liberação da garantia de execução do contrato (caso haja), somente será procedida mediante a apresentação de cópia autenticada em cartório ou por servidor da Administração Pública Municipal do CND da obra perante o INSS.
23.4O valor da contratação resultante deste certame é estimado, não implicando em previsão de crédito em favor da contratada, que apenas terá direito ao pagamento pelos serviços efetivamente prestados.
23.5Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, àquela será devolvida e o pagamento ficará pendente até que o licitante vencedor providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Secretaria solicitante.
23.6As eventuais despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças ou agências são de responsabilidade exclusiva do licitante vencedor.
23.7Para pagamento das medições devem ser apresentados a planilha de medição devidamente assinada pelo engenheiro fiscal da obra e o relatório fotográfico dos serviços executados.
23.8.Liquidação:
23.8.1.A liquidação será efetuada no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da data da entrega definitiva do serviço e respectivo aceite do Contratante.
23.8.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
I -O prazo de validade;
II -A data de emissão;
III -Os dados do contrato e do órgão contratante;
IV -O período respectivo de execução do contrato;
V -O valor a pagar; e
VI -Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
23.8. 3. A nota fiscal ou o instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade fiscal disposta no art. 68 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
23.8. 4. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
23.8. 5. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
23.8.6.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
23.8. 7. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
23.8. 8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
23.9. Do prazo de pagamento:
23.9.1.O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
23.9.2.Na hipótese de atraso no pagamento por parte do Contratante, os valores devidos à Contratada serão atualizados monetariamente, desde o término do prazo previsto para pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Custo da Construção – INCC, divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), considerando sua variação acumulada no período, em razão da natureza do objeto contratual, relativo à execução de obras e serviços de engenharia.
23.10. Da forma de pagamento:
23.10.1.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
23.10.2.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
23.10. 3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
23.10.4.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
23.10.5.O Boletim de Medição deverá conter, além da descrição e valor unitário e cada item contratado, as seguintes colunas:
I -Quantitativo e valor contratado;
II -Quantitativo e valor executado na medição atual;
III -Quantitativo e valor executado nas medições anteriores;
IV -Quantitativo e valor executado acumulado;
V -Saldo restante de quantitativo e valor.
23.10.6.O Boletim de Medição deverá conter todos os serviços presentes na Planilha de Serviços e Preços, mesmo aqueles que não tenham quantidade medida no período.
23.10.7. O Boletim de Medição deverá ser apresentado em formato A4 (210x297mm), orientação paisagem e ter, em cada folha:
I -Nome e endereço da obra;
II -Número da folha;
III -Período de referência da medição;
IV -Número do Contrato e do Processo Licitatório.
V -Assinatura de aprovação do engenheiro executor, engenheiro fiscal, representante da empresa e do prefeito municipal.
24 - REAJUSTE - Somente ocorrerá reajustamento do Contrato decorrido o prazo de 12 (doze) meses contados da data do orçamento estimado, observada a Lei Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.
24.1- Poderá ser reajustado o valor dos serviços contratados e não executados, mediante iniciativa da CONTRATADA, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado da data de apresentação da proposta, tendo como base a variação do INCC (Índice Nacional de Custo da Construção Civil e Obras Públicas) elaborado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, referenciados à data base da Planilha Orçamentária, calculado por meio da seguinte fórmula:
R = Po [(I–Io)/Io] Onde:
R = valor do reajuste;
I = índice mensal relativo ao mês anterior ao de aniversário do Contrato; Io = índice mensal relativo ao mês anterior ao da apresentação da Proposta; Po = preço unitário contratual, objeto do reajustamento.
24.2- Observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, o critério de reajustamento será por repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
24.2.1- A repactuação terá data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou a dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
24.3- Caso o índice previsto neste Edital seja extinto ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Neste caso, a variação do índice deverá ser calculada por meio da fórmula consignada no parágrafo anterior.
24.4- A CONTRATADA não terá direito ao reajuste do preço das etapas do serviço que, comprovadamente, sofrerem atraso em consequência da ação ou omissão motivada pela própria CONTRATADA, e também das que forem executadas fora do prazo, sem que tenha sido autorizada a respectiva prorrogação.
Sanções
No edital: 25. Sanções administrativas
25.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o licitante/contratado que:
I.Der causa à inexecução parcial do contrato;
II.Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III.Der causa à inexecução total do contrato;
IV.Deixar de entregar a documentação exigida no certame;
V.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X.Comportar- se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII.Praticar atos lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
25.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
25.2.1.Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021);
25.2.2.Impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nos incisos II a VII acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021);
25.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos incisos VIII a XII, bem como nas descritas nos demais incisos que justifiquem a imposição de penalidade mais grave, ficando o responsável impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021).
25.2.4.Multa:
25.2.4.1.Compensatória, para as infrações descritas nos incisos VIII a XI acima, de 1% a 5% do valor do contrato.
25.2.4.2.Compensatória, para a inexecução total contrato prevista no inciso III acima, a multa será de 1% a 30% do valor do contrato.
25.2.4.3.Para infração descrita no inciso II acima, a multa será de 1% a 20% do valor do contrato.
25.2.4.4.Para infrações descritas nos incisos IV a VII, a multa será de 1% a 10% do valor do contrato.
25.2.4.5.Moratória de 0,1% (zero virgula um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 90 (noventa) dias;
25.2.4.6.Moratória de 0,1% (zero virgula um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10% (dez por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
25.2.O atraso superior a 90 (noventa) dias autoriza o Contratante a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
25.3.A aplicação das sanções previstas no contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º, da Lei Federal nº 14.133/2021).
25.4.Todas as sanções previstas no Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei Federal nº 14.133/2021).
25.5.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei Federal nº 14.133/2021).
25.6.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei Federal nº 14.133/2021).
25.7.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
25.8.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
25.9.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021):
a)A natureza e a gravidade da infração cometida;
b)As peculiaridades do caso concreto;
c)As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)Os danos que dela provierem para o Contratante;
e)A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
25.10.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei Federal nº 14.133/2021).
25.11.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos no Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei Federal nº 14.133/2021).
25.12.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161 da Lei Federal nº 14.133/2021).
25.13.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/21.
26 - Garantia de execução: será exigida a garantia de execução, nos seguintes termos :
26.1- A Administração Municipal convocará a licitante vencedora do certame por publicação no site oficial do município ou e-mail, em até 05 (cinco) dias úteis, após a homologação da Concorrência Pública e adjudicação a informar a modalidade de garantia de execução contratual, no valor de 5% (cinco por cento), do valor global contratado , na modalidade que optar dentre as adiante relacionadas:
I)Caução em Títulos da Dívida Pública – A LICITANTE VENCEDORA deverá prestar esta modalidade de garantia no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato sob pena de aplicação de penalidades. Os títulos deverão ser escriturais mediante registro em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
II)Seguro-Garantia – A LICITANTE VENCEDORA deverá prestar esta modalidade de garantia no prazo de 30 (trinta) dias (conforme o inciso II do § 1º do art. 96 da Lei Federal nº 14.133/21), contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato sob pena de aplicação de penalidades. A apólice deverá viger pelo prazo do CONTRATO. Caso a Licitante optar por essa modalidade de garantia deverá inserir na apólice cobertura referente às obrigações trabalhistas bem como as previdenciárias e fiscais.
III)Fiança Bancária – A LICITANTE VENCEDORA deverá prestar esta modalidade de garantia no prazo de 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato sob pena de aplicação de penalidades. A carta de Fiança deverá viger pelo prazo do CONTRATO.
IV)Caução em dinheiro - A LICITANTE VENCEDORA deverá prestar esta modalidade de garantia no prazo de 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato sob pena de aplicação de penalidades. No caso de dinheiro o depósito deverá se efetuar na conta bancária em nome do Município de Sardoá, a ser informada pelo setor de finanças.
26.2- A não comprovação da garantia inabilitará o licitante e a não comprovação da garantia inviabilizará a assinatura do contrato, possibilitando as sanções previstas neste edital.
26.3- No caso de utilização da garantia para o pagamento de débitos da licitante vencedora, esta deverá providenciar a correspondente reposição no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data em que for notificada.
26.4- A garantia somente será liberada após o cumprimento integral das obrigações da licitante vencedora e desde que não haja pendências com o Município de Sardoá/MG.
SIGILO E DE PROTEÇÃO DE DADOS - O Fornecedor e Órgão…
de guardarem sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da ata, se comprometem a adotar as melhores práticas para respeitar a legislação vigente e/ou que venha entrar em vigor sobre proteção de dados, sendo certo que se adaptará, inclusive, à Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
27.1- Fornecedor e Órgão Gerenciador se obrigam ao dever de confidencialidade e sigilo relativamente a toda a informação e/ou dados pessoais a que tenha acesso por virtude ou em consequência das relações profissionais, devendo assegurar-se de que os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas funções, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais tratados, se encontram eles próprios contratualmente obrigados ao sigilo profissional.
27.2- As partes de obrigam a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com as disposições legais vigentes, bem como nos moldes da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visando dar efetiva proteção aos dados coletados de pessoas naturais que possam identificá-las ou torná-las identificáveis, utilizando-os de tais dados tão somente para os fins necessários à consecução do objeto deste instrumento, ou nos limites do consentimento expressamente manifestado por escrito por seus respectivos titulares;
27.3- O Fornecedor e Órgão Gerenciador se responsabilizam, única e exclusivamente, acerca da utilização dos dados obtidos por meio do presente contrato, sendo terminantemente vedada a utilização de tais informações para fins diversos daqueles relativos ao objeto do contrato, bem como outros fins ilícitos, ou que, de qualquer forma, atendem contra a moral e os bons costumes;
27.4- O Município de Sardoá não será, em qualquer hipótese, responsabilizado pelo uso indevido por parte do Fornecedor e/ou terceiros, com relação a dados armazenados em seus softwares e bancos de dados;
27.5- O órgão Gerenciador não poderá utilizar a informação e/ou os dados pessoais a que tenha acesso para fins distintos do seu fornecimento/prestação de serviços ao Município de Sardoá, não podendo, nomeadamente, transmiti-los a terceiros.
27.6- O Município de Sardoá não irá compartilhar nenhum dado das pessoas naturais, salvo as hipóteses expressas da Lei Federal nº 13.709/2018, que permitem o compartilhamento sem consentimento do titular;
27.7- O dever de sigilo e de confidencialidade e as restantes obrigações previstas na presente cláusula deverão permanecer em vigor mesmo após o término de vigência do presente contrato;
27.8- Eventuais violações externas que atinjam o sistema de proteção do Município de Sardoá, serão comunicadas aos titulares, bem como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
27.9- Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
27.9.1- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
27.9.2- Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
27.9.3- Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
27.9.4- Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
28 - Cancelamento do registro do contrato administrativo
28.1- O fornecedor terá seu Contrato cancelado quando:
28.1.1- Descumprir as condições contratual;
28.1.2- Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
28.1.3- Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aqueles praticados no mercado e estiverem presentes razões de interesse público.
28.1.3.1- O cancelamento do contrato, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.
28.1.3.2- O fornecedor poderá solicitar o cancelamento contratual na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.
29 - GERENCIAMENTO DE RISCOS - Fica vedada a celebração de termos aditivos ao contrato, exceto se verificada uma das seguintes hipóteses:
29.1- Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devido a caso fortuito ou força maior.
29.2- Por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de risco conforme ANEXO como de responsabilidade da Contratante.
29.3- Os riscos decorrentes da escolha da solução de projeto básico pelo contratado serão de sua responsabilidade conforme apontado na matriz de riscos anexo deste edital.
29.4- A matriz de risco está apresentada no Anexo deste edital e do Termo de Referência com o objetivo de definir as áreas a que está exposta à execução do objeto, advindas de eventos supervenientes à contratação, dado relevante para sua identificação, prevenção e respectivas responsabilidades pela eventual ocorrência, bem como para o dimensionamento das propostas pelas licitantes.
29.5- A contratada não é responsável pelos riscos relacionados ao objeto do ajuste cuja responsabilidade na Matriz de Risco é da Prefeitura Municipal de Sardoá.
29.6- A contratada é integral e exclusivamente responsável por todos os riscos relacionados ao objeto do ajuste, inclusive, sem limitação, daqueles alocados para a contratada.
29.7- Constitui peça integrante do Contrato Administrativo/contrato a matriz de riscos, independentemente de transcrição no instrumento.
29.8- A licitante tem pleno conhecimento, quando da participação do processo licitatório, da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos e garante ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua proposta.
29.9- O termo risco no contrato é designado como um evento ou uma condição incerta que, se ocorrer, tem um efeito em pelo menos um objetivo do objeto contratual. O risco é o resultado da combinação entre probabilidade de ocorrência de determinado evento futuro e o impacto resultante caso ele ocorra. Esse conceito pode ser ainda mais específico ao se classificar o risco como a probabilidade de ocorrência de um determinado evento que gere impactos econômicos positivos ou negativos, bem como no prazo de execução do contrato.
29.10- Sempre que atendidas as condições do contrato e mantidas as disposições do contrato e as disposições da matriz de risco, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
29.11- A Contratada somente poderá solicitar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro ou aditivo de prazo nas hipóteses excluídas de sua responsabilidade na matriz de risco.
29.12- Os casos omissos na matriz de risco serão objeto de análise acurada e criteriosa, lastreada em elementos técnicos, por intermédio de processo administrativo para apurar o caso concreto.
29.13- A referida matriz de risco é parte integrante do Contrato Administrativo, pois tais obrigações são de resultado e devidamente delimitadas neste TR 30 - EXECUÇÃO DO OBJETO - A execução do objeto seguirá a dinâmica descrita no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referencia, Projeto Básico e nos anexos que fazem
Edital.
31 - Modelo de gestão do contrato e fiscalização
31.1- O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
31.2- Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
31.3- As comunicações entre a contratante e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
31.4- A Contratada deverá manter preposto da empresa no local da execução do objeto durante todo o período de execução da obra.
31.5- A contratante poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
31.6- A contratante poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
31.7- A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
31.8- A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.
31.9- Fiscalização Técnica
31.9.1- O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas neste contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
31.9.2- O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei Federal nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º);
31.9.3- Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
31.9.4- O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
31.9.5- No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
31.9.6- O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.
31.9.7- Durante a execução do objeto, fase do recebimento provisório, o fiscal técnico designado deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
31.9.8- A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.
31.10.Fiscalização Administrativa
31.10.1- O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
31.10.2- Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
31.10.3- A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.
31.10.4- O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.
31.10.5- A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
31.10.6- A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
31.11- Gestor do Contrato
31.11.1- O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
31.11.2- O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
31.11.3- O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
31.11.4- O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
31.11.5- O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
31.11.6- O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
31.12- Rotinas de Fiscalização
31.12.1- A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, devidamente designados pela autoridade competente. (Lei Federal nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
31.12.2- É assegurado aos técnicos da Prefeitura Municipal de Sardoá o direito de a seu exclusivo critério, acompanhar, fiscalizar e participar, total ou parcialmente, diretamente ou por meio de terceiros, da execução dos serviços prestados pela contratada, com livre acesso ao local de trabalho para obtenção de quaisquer esclarecimentos julgados necessários à execução dos serviços.
31.12.3- A fiscalização deverá acompanhar a execução dos serviços objeto do contrato, “in loco” como representante da Prefeitura Municipal de Sardoá, de forma a garantir o cumprimento do que foi pactuado, observando para que não haja subcontratação de serviços vedados no instrumento assinado pelas partes, e ainda:
31.12.4- Deverá checar se a contratada disponibilizou os equipamentos e recursos humanos previstos para a execução dos serviços.
31.12.5- Acompanhar a elaboração do “as built” (como construído) ao longo da execução dos serviços, quando couber.
31.12.6- Tratar diretamente com a equipe de apoio à fiscalização contratada pela Prefeitura Municipal de Sardoá, quando houver, exigindo atuação em conformidade com o instrumento do contrato, cobrando a presença de técnicos no local da prestação dos serviços, emissão de relatórios, boletins ou outros documentos que se façam necessários ao fiel cumprimento do objeto.
31.12.7- Solicitar da contratada a relação de empregados contratados e terceirizados, com as seguintes informações: nome completo, cargo ou função, valor do salário, número do RG e do CPF.
31.12.8- Informar ao titular da unidade demandante e ao gestor de contrato sobre o andamento dos serviços, por meio do Relatório de Acompanhamento Físico – RAF.
31.12.9- Efetuar os registros e ocorrências diariamente no Diário da Obra.
31.12.10- Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da contratada, no total ou em parte, dos serviços nos quais forem detectados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
31.12.11- Acompanhar o cumprimento, pela CONTRATADA, do cronograma físicofinanceiro pactuado, encaminhando ao Supervisor de Fiscalização, quando houver, ou ao titular da unidade orgânica demandante, eventuais pedidos de modificações solicitados pela contratada.
31.12.12- Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar ao titular da unidade demandante, ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão dos serviços ou em relação a terceiros, cientificando-a da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as devidas justificativas.
31.12.11- Rejeitar, no todo ou em parte, serviço executado em desacordo com o instrumento contratual.
32.12.12- Notificar a contratada sobre quaisquer ocorrências encontradas em desconformidade com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação.
31.12.13- Manter em arquivo organizado memória de cálculo dos quantitativos de serviços executados e os consequentes boletins de medição com vistas a atender demandas de órgãos de controle interno e externo.
31.12.14- Atestar as notas fiscais e encaminhá-las ao titular da unidade demandante, para providências quanto ao pagamento.
31.12.15- Receber, analisar, emitir parecer e encaminhar ao gestor de contrato para providências, os pedidos de reajuste/repactuação e reequilíbrio econômico financeiro.
31.12.16- Manter controle sobre o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade e encaminhar processo ao gestor do contrato no caso de solicitação de prorrogação do prazo de vigência contratual.
31.12.17- Analisar e emitir nota técnica referente aos pedidos de prorrogação de prazos, de interrupções na execução do objeto, de serviços extraordinários, de modificações no projeto ou alterações relativas à qualidade, à segurança e outras, de modo a subsidiar a decisão final pela autoridade competente.
31.12.18- Receber as etapas dos serviços mediante medições precisas e de acordo com as regras contratuais.
31.12.19- Informar ao gestor do contrato as ocorrências relacionadas à execução do contrato que ultrapassarem a sua competência de atuação, objetivando a regularização das faltas ou defeitos observados.
31.12.20- Receber , provisória e definitivamente os serviços sob sua responsabilidade, mediante recibo ou Termo Circunstanciado.
31.12.21- Acompanhar e cobrar da contratada a execução de planos ou programas ambientais, quando houver, bem como o cumprimento das condicionantes da licença ambiental, também quando houver, tomando providências para minimizar impactos de acidentes ambientais.
31.12.22- Realizar vistorias no local de execução dos serviços e verificar sua conformidade com as normas aplicáveis e com as orientações técnicas, indicações de segurança e uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s.
31.12.23- Acompanhar a execução dos serviços, verificando a correta utilização quantitativa e qualitativa dos materiais e equipamentos empregados, com a finalidade de zelar pela manutenção da qualidade adequada.
31.13- Cabe à Fiscalização verificar a ocorrência de fatos para os quais tenha sido estipulada qualquer penalidade contratual. A Fiscalização informará ao setor competente quanto ao fato, instruindo o seu relatório com os documentos necessários, e em caso de multa, a indicação do seu valor.
31.14- A ação e/ou omissão, total ou parcial, da Fiscalização não eximirá a Contratada da integral responsabilidade pela execução do objeto do contrato.
31.15- A Fiscalização deverá verificar, periodicamente, no decorrer da execução do contrato, se a contratada mantém, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
32 - Disposições especiais aplicáveis às micro e pequenas empresas
32.1.Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I -no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
II -no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
32.1.1.Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de serviços nas operações de conta própria, o preço dos produtos e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
32.1.2.No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
32.1.3.O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadra mento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
32.1.4.Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I -de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II -que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III -de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do item 21.1 deste Edital;
IV -cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº. 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do item 33.1 deste Edital;
V -cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do item 33.1 deste Edital;
VI -constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII -que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII -que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX -resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 05 (cinco) anos-calendário anteriores;
X -constituída sob a forma de sociedade por ações.
32.1.5.O disposto nas alíneas “d” e “g” do subitem 27.1.4 não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto na Lei Complementar nº 123/2006, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
32.1.6.Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas neste Edital, será excluída do regime de que trata a Lei Complementar nº. 123/2006, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.
32.2.As microempresas e empresas de pequeno porte, que participarem deste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
32.2.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado ao licitante, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do presente certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
Requisitos de sustentabilidade socioambiental e de…
33.1- Os serviços prestados pela empresa contratada deverão fundamentar-se no uso racional de recursos e equipamentos, de forma a evitar e prevenir o desperdício de insumos e material consumidos, bem como a geração de resíduos, além do desperdício de água e consumo excessivo de energia.
33.2- A contratada deverá ter pleno conhecimento e se responsabilizar pelo trabalho seguro das pessoas envolvidas no manuseio de ferramentas, equipamentos e produtos inflamáveis, conforme legislação em vigor do Ministério do Trabalho. Esta também se responsabilizará por ações e/ou omissões sobre os resíduos e rejeitos sólidos, líquidos e derivados, nos locais da obra, removendo e promovendo a devida destinação.
33.3- A empresa contratada deverá utilizar na execução das obras as boas práticas de sustentabilidade ambiental, respeitando-se, dentre outros, os critérios ambientais indicados abaixo:
a)A Contratada deverá observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 3º e 10º da Resolução nº 307, de 05/07/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, e Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010;
b)Implementação de um programa de treinamento de seus empregados visando o uso racional de consumo de energia elétrica e água, bem como redução de resíduos sólidos;
c)Sempre que possível, fazer uso de energia renovável;
d)Classificação e destinação adequada dos resíduos recicláveis produzidos durante a execução dos serviços;
e)Práticas de redução de consumo de papel, utilizando o padrão frente-verso na impressão de relatórios e outros documentos, bem como utilize a fonte ecológica recomendada pela Advocacia Geral de União, disponível no endereço eletrônico: www.agu.gov.br/econfont;
f)Adoção de uso preferencialmente de papel não clorado na impressão de documentos e relatórios. Adoção de práticas de substituição de copos descartáveis utilizados pelos funcionários por copos definitivos;
g)Adoção de prática de destinação final das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, se for o caso, segundo a Resolução CONAMA Nº 257/1999;
h)Atendimento aos padrões indicados pela Resolução CONAMA Nº 20/1994 quando da aquisição e utilização de equipamentos de limpeza que gerem ruídos em seu funcionamento;
i)Adoção e promoção de medidas de proteção para a redução ou neutralização dos riscos ocupacionais aos seus empregados, além de fornecimento de equipamentos de proteção individuais – EPI’s necessários, tais como óculos, luvas, aventais, máscaras, calçados apropriados, protetores auriculares, etc., fiscalizando e zelando para que os mesmos cumpram as normas e procedimentos destinados à preservação de suas integridades.
j)Consideração nas pesquisas de preços para aquisições e serviços contemplados no escopo da contratação, empresas que tenham certificação ambiental.
k)Estímulo à troca de informações entre as equipes envolvidas por meio de ferramentas digitais e/ou virtuais.
33.4- Requisitos normativos que disciplinam os serviços a serem contratados
a)Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
b)Manuais Técnicos – Conteúdo 01 – Terraplenagem DNIT SICRO/2017;
c)Terraplenagem – Serviços preliminares DNIT 104/2009-ES;
d)Manual Básico de Implantação de Rodovia DNIT IPR-742/2010;
e)Álbum de Projetos-Tipo de Dispositivos de Drenagem DNIT IPR-736/2013;
f)Lei nº 5.194, de 24 de dezembro 1966, que regula o exercício das profissões de Engenharia e dá outras providências;
g)Lei nº 12.378/2010 regula o exercício da Arquitetura e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e das Unidades da Federação (CAU/UF);
h)Lei n° 6.496, de 07 de dezembro de 1977, que institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de Engenharia, autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma mútua de assistência profissional, e dá outras providências;
i)Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil;
j)Guia Nacional de Licitações Sustentáveis;
33.4.1- Nestes termos a contratação deve atender aos requisitos exigidos na Legislação em vigor, bem como atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Sardoá/MG no que tange às exigências.
33.5 - Quanto à mão de obra empregada
33.5.1- A execução da obra demandará profissionais qualificados no uso das técnicas de construção civil e no manuseio adequado dos equipamentos e materiais. Deverão ser fornecidas orientações sobre os tipos mais apropriados de equipamentos e materiais para cada etapa do processo de construção, indicando os produtos mais recomendados e os procedimentos necessários para garantir a segurança tanto dos trabalhadores quanto dos futuros usuários da construção.
33.5.2- A Contratada deve assegurar o fornecimento e a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para todos os seus funcionários envolvidos na construção civil, conforme exigido pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a NR-6 e a NR-18. Esses EPIs devem ser fornecidos gratuitamente, estar em bom estado de conservação e adequados aos riscos das atividades, garantindo a segurança e a saúde dos trabalhadores durante a execução da obra.
33.6 - Quanto aos materiais necessários
33.6.1- Além dos equipamentos, maquinário e ferramentas necessários à execução da obra, a Contratada deverá fornecer todos os materiais previstos nos projetos executivos anexos ao instrumento convocatório, observando a descrição desses e os critérios qualitativos e quantitativos detalhados pela equipe técnica na planilha orçamentária, nas memórias de cálculos e no memorial descritivo de cada etapa do projeto.
33.6.2- A Contratada se responsabilizará também pela gestão dos insumos, não se admitindo atraso na execução dos serviços por alegada ausência de materiais.
33.7- Possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras
33.7.1- Na execução dos serviços caberá à Contratante e à Contratada a observância das normas de proteção ambiental, cabendo a primeira a fiscalização quanto ao estrito cumprimento da legislação e a segunda o respeito às leis ambientais na consecução dos serviços.
33.7.2- É obrigatório que a contratada apresente os documentos de licença da jazida onde será extraído o material de encascalhamento.
33.7.3- Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços.
34 - Obrigações da detentora do contrato administrativo - além das
obrigações constantes no Termo de Referência a detentora do Contrato Administrativo se obriga a:
34.1- A detentora do Contrato Administrativo deverá apresentar à Prefeitura Municipal de Sardoá antes do início dos trabalhos, os seguintes documentos:
a)Identificação da área para implantação de canteiro e “layout” das instalações e edificações previstas, bem como área para implantação do laboratório de ensaios de campo, quando for o caso.
b)Projeto de Executivo detalhado para os serviços propostos e respectivas metodologias de execução, devendo ser complementado com desenhos, croquis ou gráficos elucidativos das fases de implantação, respeitando os prazos parcial e final para execução dos serviços.
c)O projeto executivo será elaborado seguindo as orientações do projeto padrão do município e deverá conter: Croqui Georreferenciado com a indicação dos trechos a serem adequados (o croqui deverá conter as coordenadas de início e fim de cada trecho) acompanhado do perfil longitudinal e transversal do trecho); Indicação das Distâncias Médias de Transportes para os materiais indicados em relação aos trechos adequados; Memória de cálculo detalhada dos serviços; Memorial Descritivo com a apresentação textual dos serviços a serem executados; Planilha Orçamentária conforme os custos unitários registrados.
c.1) Com base no pleno conhecimento das condições locais a contratada deverá apresentar declaração de procedência dos materiais a serem utilizados, tais como: areia, brita, pedra, indicando, quando não especificado no projeto básico, sua localização e distância de transporte posto obra, inclusive quanto ao fornecimento de água para manutenção do canteiro, se cabível. É obrigatória a comprovação da regularidade ambiental para exploração dos materiais nas áreas apresentadas, conforme legislação vigente.
d)Cronograma físico-financeiro, detalhado e adequado aos serviços a serem executados.
e)As Anotações de Responsabilidade Técnica – ART’s, emitidas pelo CREA, referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos da Lei nº. 6.496/77, juntamente com o registro dos responsáveis técnicos pelos serviços objeto desta licitação, conforme Resolução n° 317 de 31/10/86 ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT’s emitidas pelo CAU, referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos da Lei nº 12.378/2010, juntamente com o registro dos responsáveis técnicos pelos serviços objeto desta licitação.
f)Declaração, nota fiscal ou proposta do fabricante/distribuidor comprovando preços, com garantia de fornecimento, dos principais insumos.
34.2- Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e manter situação regular junto ao Município.
34.3- Acatar as orientações da Prefeitura Municipal de Sardoá, notadamente quanto ao cumprimento das Normas Internas, de Segurança e Medicina do Trabalho.
34.4- Assumir a inteira responsabilidade pelo transporte interno e externo do pessoal até o local dos serviços.
34.5- Utilização de pessoal experiente, bem como de equipamentos, ferramentas e instrumentos adequados para a boa execução dos serviços.
34.6- Colocar tantas frentes de serviços quantos forem necessários (mediante anuência prévia da fiscalização), para possibilitar a perfeita execução dos serviços dentro do prazo contratual.
34.7- Responsabilizar-se pelo fornecimento de toda a mão-de-obra, sem qualquer vinculação empregatícia com a Prefeitura Municipal de Sardoá, necessária à execução dos serviços objeto do contrato.
34.8- Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação tributária, trabalhista, securitária, previdenciária, os quais, exclusivamente, correrão por sua conta, inclusive o registro do serviço contratado junto ao CREA ou CAU.
34.9- A detentora do Contrato Administrativo deve assegurar e facilitar o acesso da Fiscalização, aos serviços e a todos os elementos que forem necessários ao desempenho de sua missão.
34.10- Promover a substituição dos profissionais integrantes da equipe técnica somente quando caracterizada a superveniência das situações de caso fortuito ou força maior, sendo que a substituição deverá ser feita por profissional de perfil técnico equivalente ou superior e mediante prévia autorização da Prefeitura Municipal de Sardoá.
34.11- Conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores ou empregados do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo.
34.12- Caso a detentora da ata seja registrada em região diferente daquela em que serão executados os serviços, deverá apresentar visto ou novo registro, em conformidade com disposto nos arts. 14 e 15 da Resolução CONFEA nº 1.121 de 13 de dezembro de 2019.
34.13- Responsabilizar por quaisquer acidentes de trabalho referentes a seu pessoal que venham a ocorrer por conta do serviço contratado e/ou por ela causado a terceiros.
34.14- Desfazer e corrigir os serviços rejeitados pela Fiscalização dentro do prazo estabelecido pela mesma, arcando com todas as despesas necessárias.
34.15- Obter e arcar com os gastos de todas as licenças e franquias, pagar encargos sociais e impostos municipais, estaduais e federais que incidirem sobre a execução dos serviços.
34.16- Assumir toda a responsabilidade pela execução dos serviços contratados perante a Prefeitura Municipal de Sardoá e terceiros, na forma da legislação em vigor, bem como por danos resultantes do mau procedimento, dolo ou culpa de empregados ou prepostos seus, e ainda, pelo fiel cumprimento das leis e normas vigentes, mantendo a Prefeitura Municipal de Sardoá isenta de quaisquer penalidades e responsabilidades de qualquer natureza pela infringência da legislação em vigor, por parte da detentora do Contrato Administrativo.
34.17- Responsbilizar-se perante a Prefeitura Municipal de Sardoá, pela qualidade do total dos serviços, bem como pela qualidade dos relatórios/documentos gerados, no que diz respeito à observância de normas técnicas e códigos profissionais.
34.18- Tomar todas as providências para proteger o meio ambiente, nos âmbitos interno e externo ao local de execução dos serviços, obedecendo às instruções advindas da Fiscalização, além de evitar danos e aborrecimentos às pessoas e/ou propriedades privadas ou públicas.
34.19- Entender e aceitar que é condicionante para a execução dos serviços de engenharia, objeto da presente licitação, atender ainda às seguintes normas complementares:
a)Códigos, leis, decretos, portarias e normas federais, estaduais e municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos;
b)Normas técnicas da ABNT e do INMETRO, principalmente no que diz respeito aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança.
c)Atendimento a todas as condicionantes ambientais das licenças, quando couber.
34.20- Manter em local visível no canteiro de obras, se houver, cópia da Anuência Ambiental, se houver, caso contrário, cópia da legislação de dispensa do referido documento.
34.21- Atendimento às condicionantes ambientais necessárias à obtenção das Licenças do Empreendimento, emitidas pelo órgão competente, relativas à execução dos serviços, quando couber.
34.22- Os serviços/fornecimentos contratados deverão ser executados em total conformidade com legislação ambiental vigente em todas as esferas e com o cumprimento dos atos administrativos ambientais inerentes ao empreendimento em questão, mediante observância dos termos e registros sistemáticos, como forma de comprovar a execução.
34.23- Todas as despesas para a realização dos serviços de controle tecnológico e medições, tais como os equipamentos de topografia, dos laboratórios de controle tecnológico de geotécnica e concreto, inclusive manutenção e pessoal de apoio e execução, deverão estar contempladas na proposta no preço estabelecido para a instalação e manutenção do canteiro, sendo que ao final dos serviços todos equipamentos serão devolvidos à Prefeitura Municipal de Sardoá, se cabível.
34.24- Submeter à aprovação da fiscalização os protótipos ou amostras dos materiais e equipamentos a serem aplicados nos serviços de engenharia objeto do contrato, inclusive os traços dos concretos a serem utilizados.
34.24.1- Salvo disposições em contrário que constem do termo de contrato, os ensaios, testes, exames e provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto correrão por conta da detentora do Contrato Administrativo e, para garantir a qualidade dos serviços, deverão ser realizados em laboratórios aprovados pela fiscalização.
34.25- Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos causados às estruturas, construções, instalações elétricas, cercas, equipamentos, etc., existentes no local ou decorrentes da execução do objeto desta licitação, bem como pelos danos que vier causar à Prefeitura Municipal de Sardoá e a terceiros.
34.26- Exercer a vigilância e proteção de todos os materiais e equipamentos no local dos serviços, inclusive dos barracões e instalações, quando houver.
34.26.1- Todos os acessos necessários para permitir à chegada dos equipamentos e materiais no local de execução dos serviços deverão ser previstos, avaliando-se todas as suas dificuldades, pois os custos decorrentes de qualquer serviço para melhoria destes acessos correrão por conta da detentora dos preços registrados.
34.27- Manter um Preposto, aceito pela Prefeitura de Sardoá, no local do serviço, para representá-la na execução do objeto contratado.
34.28- Comunicar à Fiscalização toda a mobilização de pessoal e equipamentos, quando da chegada ao local dos serviços, a qual deverá ser devidamente anotada no Diário de Obras, para acompanhamento e controle da Prefeitura de Sardoá.
34.28.1- O cronograma de implantação deverá ser atualizado antes do início efetivo dos serviços de engenharia, em função do planejamento previsto pela detentora do Contrato Administrativo e dos fornecimentos de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Sardoá, e atualizado/revisado periodicamente conforme solicitação da fiscalização.
34.29- Instalar e manter em local a ser determinado pela Prefeitura de Sardoá placa de identificação da obra, com as seguintes informações: nome da empresa (contratada), RT pelos serviços com a respectiva ART ou RRT, nº do Contrato e contratante (Prefeitura de Sardoá), conforme Lei nº 5.194/1966, Resolução Confea nº 198/1971 ou Resolução
Cau/br 75/2014.
a)A placa de identificação dos serviços deve ser no padrão definido pela Prefeitura Municipal de Sardoá e em local por ela indicado, cujo modelo encontra-se na publicação Instruções para a Preparação de Placas de Obras Públicas, anexas aos TR, independente das exigidas pelos órgãos de fiscalização de classe. Obter junto à Prefeitura Municipal o alvará de construção e, se necessário, o alvará de demolição, na forma das disposições em vigor.
34.30- Manter no local dos serviços de engenharia um Diário de Ocorrências (Diário de Obras), no qual serão feitas anotações diárias referentes ao andamento dos serviços, qualidade dos materiais, mão-de-obra, etc., como também, reclamações, advertências e principalmente problemas de ordem técnica que requeiram solução por uma das partes. Este diário, devidamente rubricado pela Fiscalização e pela detentora dos preços registrados em todas as vias, ficará em poder da Contratante após a conclusão dos serviços de engenharia:
34.30.1- Deverá comunicar à Fiscalização toda a mobilização de pessoal e equipamentos, quando da chegada ao local dos serviços, a qual deverá ser devidamente anotada no Diário de Obras, para acompanhamento e controle da Prefeitura Municipal de Sardoá.
34.31- Obedecer às normas de higiene e prevenção de acidentes, a fim de garantia a salubridade e a segurança nos acampamentos e nos canteiros, se cabível.
34.32- Fazer com que os componentes da equipe de mão-de-obra operacional (operários) exerçam as suas atividades, devidamente uniformizados, em padrão único (farda) e fazendo uso dos equipamentos de segurança requeridos para as atividades desenvolvidas, em observância à legislação pertinente.
34.33- Manter no local dos serviços de engenharia uma pasta com todos os documentos previstos e necessários para execução do objeto (ART’s ou equivalentes, anuências ambientais, projeto básico, alvarás, etc).
34.34- Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, conforme art. 116 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
34.35- Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, quando solicitado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas, conforme parágrafo único, art. 116 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Anulação e revogação
35.1.Por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, a Administração poderá revogar a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
35.2.A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
35.3.No caso de desfazimento do processo licitatório, é assegurado o direito ao contraditório a ampla defesa.
35.4.Em caso de revogação, os licitantes terão direito à devolução da documentação e respectiva proposta, mediante requerimento ao Agente de Contratação.
35.5.Na decisão da Autoridade Competente ao final da fase recursal, do item 13 deste Edital, deverá observar:
I -Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa;
II -O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado;
III -Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
36 - DISPOSIÇÕES FINAIS - Ficam as licitantes sujeitas às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa ou que não corresponda à realidade dos fatos.
36.1- Homologada a licitação o adjudicatário receberá autorização de fornecimento ou instrumento equivalente.
36.2- Caso o adjudicatário não preste o serviço ou forneça o(s) bem(s), objeto do certame, de acordo com a sua proposta, serão convocados os licitantes remanescentes, observada à ordem de classificação, para execução do serviço.
36.3- É facultado o Agente de Contratação ou a Autoridade Competente , em qualquer fase do julgamento promover diligências destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
36.4- Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para execução dos serviços, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.
36.5- Uma vez convocado, a recusa injustificada do adjudicatário em prestar os serviços, dentro do prazo estabelecido neste edital, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
36.6- Na hipótese acima referida será convocado novo adjudicatário, observada a ordem de classificação nesta licitação.
36.7- Constituem motivos para rescisão do contrato ou instrumento equivalente, todos aqueles listados pela Lei Federal n o 14.133/21, nos artigos 137 a 139.
36.8- A AUTORIDADE COMPETENTE poderá nas mesmas condições contratuais, realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme estabelecido no art. 125.
36.9- Será dada vista aos proponentes interessados tanto nas propostas comerciais como dos documentos de habilitação apresentados na sessão.
36.10- A presente Licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado; ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.
36.11- O AGENTE DE CONTRATAÇÃO , no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
36.12- É vedado ao fornecedor retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão da licitação.
36.13- Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre a presente Licitação serão prestadas pelo AGENTE DE CONTRATAÇÃO de forma exclusiva pela plataforma de licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
36.14- Interessados poderão adquirir cópia do Edital somente via download do arquivo através do Portal Eletrônico http://www.licitardigital.com.br ou licitacao@sardoa.mg.gov.br.
36.15- O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital e seus anexos, pois o simples registro de proposta financeira junto ao sistema eletrônico de licitação utilizado, submete-a à aceitação incondicional de seus termos, independente de transcrição, bem como representa o conhecimento do objeto em licitação e a observância dos preceitos legais e regulamentares que a regem, não sendo aceita alegação de desconhecimento de qualquer pormenor.
36.16- No caso de eventual divergência entre o Edital de Licitação e seus anexos, prevalecerão as disposições do primeiro.
36.17- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
36.18- Cada licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sendo-lhe exigível, ainda, em qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações complementares que se fizerem necessários, a fim de completar a instrução do processo, conforme faculta o art. 59, § 2º c/c art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21.
36.19- É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se o autor às sanções legais e administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e no Código Penal Brasileiro.
36.20- O CONTRATANTE reserva a si o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como prorrogar o prazo para recebimento das propostas e/ou sessão de lances, desqualificar qualquer licitante ou desclassificar qualquer proposta, caso tome conhecimento de fato que afete a capacidade financeira, técnica ou comercial da licitante, sem que isto gere direito à indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.
36.21- As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
36.22- O Instrumento Convocatório é parte integrante do Contrato.
36.23- Os esclarecimentos deverão ser solicitados à Comissão de Contratação, através de comunicação escrita dirigida ao Agente de Contratação, no seguinte endereço: Rua Padre Sady Rabelo, 121, na cidade de Sardoá, Estado de Minas Gerais, CEP:39.728-000, e através do Telefone (33) 99981-1331 ou através de e-mail: licitacao@sardoa.mg.gov.br. Ainda, poderão ser acompanhadas as fases através do Portal Eletrônico http://www.licitardigital.com.br.
37 - FORO - Fica eleito o Foro da Comarca de Virginópolis, Estado de Minas para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Edital, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja. Prefeitura Municipal de Sardoá/MG, 19 de outubro de 2026. __________________________________
Newdelia maria reis moraes
Secretaria Municipal de Educação
Anexo I
a)DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DEMANDA – DFD;
b)ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP;
c)TERMO DE REFERÊNCIA;
d)MAPA DE RISCOS;
Anexo II: justificativa para inversão de fases
No edital: Anexo II – justificativa para inversão de fases
Em busca de garantir um ganho em qualidade dos serviços e bens adquiridos, o Município de Sardoá adotou experimentalmente a inversão de fases, prevista no art. 17 da Lei de Licitações.
Desse modo, é possível analisar a melhor proposta para o licitante. A análise prévia dos concorrentes contribui para a seleção de fornecedores mais capacitados, resultando em contratações mais eficazes.
A Lei Federal nº 14.133, em seu artigo 17, §§ 1º e 3º, preconiza que a fase de lances precede a habilitação, contudo, em alguns casos, como serviços cuja continuidade quando interrompidos ou suspensos podem causar prejuízos aos serviços prestados, a inversão de fases mostra-se mais efetiva, pois em muitos processos de licitação, empresas sem capital social, sem capacidade técnica comprovada, acabam se aventurando e oferecendo lances menores, saindo vencedoras no pleito, mas na fase de habilitação chega-se à conclusão de que estas não preenchem os requisitos estabelecidos no edital, causando prejuízos de tempo que muitas vezes não são recuperáveis ou, em muitos casos, acaba-se perdendo o objeto por questões de prazo, ou ainda a licitação torna-se fracassada”. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21) prevê a inversão de fases como ferramenta capaz de promover uma escolha mais criteriosa e eficiente da empresa a ser contratada e da qualidade do objeto ou serviço licitado. Desse modo, em vez de iniciar o processo licitatório pela análise das propostas de preços, na primeira etapa ocorre a análise da documentação, ou seja, atendidas as exigências do edital, as propostas de preços analisadas participarão da etapa de lances. Pelo procedimento padrão, a primeira etapa é a fase de apresentação das propostas. Os lances serão oferecidos a partir dos preços ofertados pelo órgão contratante. Neste caso, o único critério analisado é o preço. Somente após vencida essa etapa é analisada a documentação da empresa que deu o menor preço.
Já no sistema de inversão de fases, disputam apenas os concorrentes aptos a executar o processo da contratação. A habilitação prévia da documentação possui um caráter de gerenciamento de riscos.
Ao adotar a inversão de fases não há prejuízos quanto à igualdade de condições, à competitividade, uma vez que o termo de referência e o edital estabelece critérios objetivos de habilitação, bem como os valores da contratação são evidenciados por planilhas de composição de custos definidos pela legislação trabalhista, tributária e previdenciária. Ou seja, a administração pública não será onerada com preços acima do praticado no mercado, obtendo preços justos com maior garantia de viabilidade de execução. Entre os benefícios da adoção da inversão de fases, a antecipação da habilitação contribui para um ambiente de maior transparência, permitindo que todas as empresas possam competir em condições iguais desde o início.
Essa transparência favorece também que todos os participantes estejam cientes dos critérios e requisitos necessários, evitando surpresas na fase de apresentação de propostas.
Outra vantagem é a seleção mais criteriosa desde o início, pois o processo seletivo concentra-se na escolha de empresas mais qualificadas. Aquelas que possuem comprovada capacidade técnica e operacional são incentivadas a participar, resultando em uma concorrência de maior qualidade, ou seja, afastando eventuais “aventureiros” que participam apenas da fase de lances, diminuindo sobremaneira os preços. A escolha de fornecedores qualificados desde o início também contribui para a continuidade e eficiência dos serviços, evitando interrupções indesejadas. Ao evitar a participação de empresas não qualificadas, contribui ainda para uma definição de preço. Prefeitura Municipal de Sardoá/MG, 19 de outubro de 2026.
__________________________________
Newdelia maria reis moraes
Secretaria Municipal de Educação
Minuta do contrato
No edital: Anexo III – minuta do termo de contrato administrativo
Processo Licitatório N°:055/2026 Concorrência Eletrônica N°:005/2026 Termo de Contrato Administrativo Nº:______/2026
Termo de contrato administrativo que entre si
CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE SARDOÁ-MG,
De outro lado, a empresa _______________ para fins de execução da construção de novas salas destinadas ao centro municipal de educação infantil – cemei, conforme edital da concorrência eletrônica n°:005/2026, na forma abaixo.
O MUNICÍPIO DE SARDOÁ, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 18 307 496/0001-06, com sede na Rua Padre Sady Rabelo, 121, na cidade de Sardoá, Estado de Minas Gerais, CEP:39.728-000, neste ato representado pela sua Prefeita do Município de Sardoá, Sra. Ivania Maria Maia , brasileira, casado, professora, portadora da Carteira de Identidade MG- 4.***.766 e do CPF:***.232.***-72, residente e domiciliado na Rua XV de Novembro, 500 - Centro, na cidade de Sardoá, Estado de Minas Gerais, adiante denominado simplesmente CONTRATANTE , e a empresa ___________ , inscrita no CNPJ:________________, estabelecida na _______________, CEP:__________, neste ato representada pela _____________ , portador da Carteira de Identidade _________________ e no CPF:______________, residente e domiciliada na _________________, CEP:_____________, telefone: _____________, aqui por diante denominado simplesmente CONTRATADA , resolvem celebrar o presente contrato, em conformidade com o Processo Licitatório Nº:055/2026, Concorrência Eletrônica Nº:005/2026, sob a regência da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições pactuadas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Este Contrato se rege por toda a
legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como referida no presente termo, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/1990 e suas alterações, pelo Decreto Municipal Nº:001, de 02 de janeiro de 2024, bem como pelos preceitos de Direito Público, pelas regras constantes do Edital e de seus Anexos, pela Proposta da CONTRATADA e pelas disposições deste contrato. A CONTRATADA declara conhecer todas essas normas e concorda em se sujeitar às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes, ainda que não expressamente transcritas neste instrumento, incondicional e irrestritamente.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a
contratação de empresa especializada em engenharia civil para execução de obra de construção de novas salas destinadas ao Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Maria da Conceição Assunção Magalhães, localizado na Rua Hum, nº 43, Centro, Município de Sardoá/MG, mediante utilização do sistema construtivo Light Steel Frame, compreendendo a execução de fundações em radier, montagem de estruturas metálicas leves em aço galvanizado, sistemas de vedação interna e externa, cobertura termoacústica, instalações elétricas, revestimentos, pisos, esquadrias, acabamentos e demais serviços complementares, incluindo o fornecimento integral de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e insumos necessários à completa execução do empreendimento, em conformidade com os projetos de engenharia, memoriais descritivos, especificações técnicas, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos integrantes do Edital e seus Anexos.
2.1- Os serviços serão executados com obediência rigorosa, fiel e integral de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições gerais e especiais, contidos no Processo Administrativo Nº:055/2026 , no Projeto Básico, no Memorial Descritivo, no Cronograma Físico-Financeiro, em detalhes e informações fornecidas pelo CONTRATANTE, bem como nas normas técnicas para a execução e conservação das obras ou serviços.
2.2- A cada alteração contratual, por acréscimo ou redução do objeto, valor ou prazo do Contrato, observados os limites legais estabelecidos nos art. 125 e 128 da Lei Federal nº 14.133/2021, será acordado novo Cronograma, atendido o interesse do CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$
_____________ (_____________), cuja composição se encontra especificada na Planilha de Quantitativos e Custos Unitários apresentada junto a proposta de preços, do Processo Administrativo N°:055/2026.
Cláusula quarta – liquidação e pagamento
4.1.A liquidação da despesa referente à primeira medição, somente será procedida mediante a apresentação pela contratada da seguinte documentação, através de cópia autenticada em cartório ou por servidor da Administração Pública Municipal:
I -Anotação de Responsabilidade Técnica – ART da execução do contrato perante o
CREA; E
II -Inscrever a Obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO da Receita Federal do Brasil em até 30 (trinta) dias contados do início das atividades, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1845, de 22 de novembro de 2018.
4.2. As liquidações das despesas referentes às medições subsequentes à primeira, somente serão procedidas mediante a apresentação pela contratada da seguinte documentação, através de cópia autenticada em cartório ou por servidor da Administração Pública Municipal:
I -Comprovantes de recolhimento de GRPS (INSS); e
II -Após a aprovação das documentações técnicas da medição, a CONTRATADA deve fornecer a Guia de Recolhimento do INSS com seus comprovantes de pagamento; Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), com comprovantes de pagamentos; Lista de funcionários contratados; Folha de pagamento e comprovantes; e Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) de todos os funcionários contratados.
4.3.A liquidação da despesa referente à última medição ou para a liberação da garantia de execução do contrato (caso haja), somente será procedida mediante a apresentação de cópia autenticada em cartório ou por servidor da Administração Pública Municipal do CND da obra perante o INSS.
4.4.O valor da contratação resultante deste certame é estimado, não implicando em previsão de crédito em favor da contratada, que apenas terá direito ao pagamento pelos serviços efetivamente prestados.
4.5.Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, àquela será devolvida e o pagamento ficará pendente até que o licitante vencedor providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Secretaria solicitante.
4.6.As eventuais despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças ou agências são de responsabilidade exclusiva do licitante vencedor.
4.7.Para pagamento das medições devem ser apresentados a planilha de medição devidamente assinada pelo engenheiro fiscal da obra e o relatório fotográfico dos serviços executados.
4.8.Liquidação:
4.8.1.A liquidação será efetuada no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da data da entrega definitiva do serviço e respectivo aceite do Contratante.
4.8.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
I -O prazo de validade;
II -A data de emissão;
III -Os dados do contrato e do órgão contratante;
IV -O período respectivo de execução do contrato;
V -O valor a pagar; e
VI -Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
4.8. 3. A nota fiscal ou o instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade fiscal disposta no art. 68 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
4.8. 4. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
4.8. 5. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
4.8.6.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
4.8. 7. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
4.8. 8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
4.9.Prazo de pagamento:
4.9.1.O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
4.9.2.Na hipótese de atraso no pagamento por parte do Contratante, os valores devidos à Contratada serão atualizados monetariamente, desde o término do prazo contratualmente estabelecido para pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Custo da Construção – INCC, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), observada a proporcionalidade ao período de atraso, em razão da natureza do objeto contratual, relativo à execução de obras e serviços de engenharia, visando à preservação do valor real da obrigação financeira.
4.10. Forma de pagamento:
4.10.1.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
4.10.2.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
4.10. 3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
4.10.4.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
4.10.5.O Boletim de Medição deverá conter, além da descrição e valor unitário e cada item contratado, as seguintes colunas:
I -Quantitativo e valor contratado;
II -Quantitativo e valor executado na medição atual;
III -Quantitativo e valor executado nas medições anteriores;
IV -Quantitativo e valor executado acumulado;
V -Saldo restante de quantitativo e valor.
4.10.6.O Boletim de Medição deverá conter todos os serviços presentes na Planilha de Serviços e Preços, mesmo aqueles que não tenham quantidade medida no período.
4.10.7. O Boletim de Medição deverá ser apresentado em formato A4 (210x297mm), orientação paisagem e ter, em cada folha:
I -Nome e endereço da obra;
II -Número da folha;
III -Período de referência da medição;
IV -Número do Contrato e do Processo Licitatório.
V -Assinatura de aprovação do engenheiro executor, engenheiro fiscal, representante da empresa e do prefeito municipal.
Cláusula quinta – do reajustamento de preços
5.1.Os preços inicialmente contratados serão reajustados após o transcurso do interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data-base do orçamento estimado da contratação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Federal nº 10.192/2001, mediante aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Custo da Construção – INCC , divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), considerando a natureza do objeto contratual, relativo à execução de obras e serviços de engenharia.
5.2.O reajustamento será calculado mediante aplicação da seguinte fórmula: R = Po × [(I – Io) / Io] Onde:
•R = valor do reajustamento;
•Po = preço contratual da parcela objeto do reajustamento;
•I = número-índice do INCC correspondente ao mês de referência do reajustamento;
•Io = número-índice do INCC correspondente ao mês da data-base do orçamento estimado da contratação.
5.3.Os reajustamentos subsequentes observarão o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data de início dos efeitos financeiros do último reajustamento, aplicando-se a variação acumulada do INCC correspondente ao respectivo período.
5.4.O reajustamento incidirá exclusivamente sobre as parcelas contratuais sujeitas à atualização, observada a data-base estabelecida neste instrumento e o cronograma físicofinanceiro da obra, não sendo aplicável às parcelas executadas no período anterior ao implemento da anualidade, ressalvadas as situações de atraso imputável exclusivamente à Administração, devidamente apuradas e justificadas.
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Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada em engenharia civil para execução de obra de construção de novas salas destinadas ao Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Maria da Conceição Assunção Magalhães, localizado na Rua Hum, nº 43, Centro, Município de Sardoá/MG, mediante utilização do sistema construtivo Light Steel Frame, compreendendo a execução de fundações em radier, montagem de estruturas metálicas leves em aço galvanizado, sistemas de vedação interna e externa, cobertura termoacústica, instalações elétricas, revestimentos, pisos, esquadrias, acabamentos e demais serviços complementares, incluindo o fornecimento integral de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e insumos necessários à completa execução do empreendimento, em conformidade com os projetos de engenharia, memoriais descritivos, especificações técnicas, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos integrantes do Edital e seus Anexos.
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 370.349,50
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE SARDOA
- CNPJ do órgão
- 18.307.496/0001-06
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Processo
- 55/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 18307496000106-1-000057/2026
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