Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de fornecimento de alimentação — prato feito, self-service e marmitex — e serviços de hospedagem, localizadas no Município de Virginópolis/MG e na Comunidade Boa Vista, quando houver estabelecimentos aptos, para atendimento das demandas das Secretarias Municipais

Rua Félix Gomes, nº 290 – tel. (33) 3416-1260 – CEP: 39.730-000 – Virginópolis – MG E-mail: [email protected] EDITAL CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 056/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 018/2026 Local : O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br Período : 13/07 /2026 a 31/12/2028 Base legal : Art. 74, inciso IV, combinado com os arts. 78, inciso I, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021. Modo de seleção : paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração Pública a realização de contratações simultâneas em condiçõ es padronizadas. 1– PREÂMBULO 1.1 – O município de Virginópolis, inscrito no CNPJ nº 18.307.512/0001-60, localizado na Rua Félix Gomes, nº 290 – CEP: 39.730-000 – Virginópolis – MG, através do Agente de Contratação, nos termos da Lei n° 14.133/21 e suas modificações posteriores, torna público que receberá durante o período em epígrafe no site www.licitardigital.com.br , de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para credenciamento de acordo com as informações contidas neste edital. 1.2 – Os trabalhos serão conduzidos pela Agente de Contratações e equipe de apoio, designada pela Portaria Municipal n° 001/2026, regidos pela Lei Federal 14.133/2021, e demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente Edital. 1.3 – A aquisição do Edital completo poderá ser feita através dos seguintes websites eletrônicos: Site oficial do município de Virginópolis: www.virginopolis.mg.gov.br Plataforma na qual será realiz ado o credenciamento eletrônico: www.licitardigital.com.br Poderá ser solicitado via e - mail: [email protected] E também no prédio sede da Prefeitura Municipal de Virginópolis em dias e horários de expediente, a partir da data de sua publicação. 1.4 – Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos interressados nos endereços eletrônicos citados acima. 1.5 – A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados. 2- OBJETO 2.1 – Constitui objeto do presente credenciamento: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de fornecimento de alimentação — prato feito, self-service e marmitex — e serviços de hospedagem, localizadas no Município de Virginópolis/MG e na Comunidade Boa Vista, quando houver estabelecimentos aptos, para atendimento das demandas das Secretarias Municipais, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I do presente edital. 3– CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 – Das condições gerais:

Rua Félix Gomes, nº 290 – tel. (33) 3416-1260 – CEP: 39.730-000 – Virginópolis – MG E-mail: [email protected] 3.1.1 - Poderão participar deste Presente credenciamento as Pessoas Jurídicas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive as que se referem à documentação. 3.1.2 - A simples participação neste Presente credenciamento importa total, irrestrita e irretratável submissão das proponentes às condições estabelecidas neste Edital. 3.1.3 - O descumprimento de quaisquer das condições de participação estabelecidas neste Edital será motivo para a inabilitação da proponente. 3.2 – Das vedações: 3.2.1. Não poderão participar deste Presente credenciamento, direta ou indiretamente, ou celebrar contrato dela decorrente, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Edital, as proponentes que: 3.2.1.1. Não explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste credenciamento; 3.2.1.2. Sejam estrangeiras e não funcionem no País; 3.2.1.3. Integrem de um mesmo grupo econômico, de direito ou de fato, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 3.2.1.4. Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e/ou impedimento de contratar com esta Administração, nos termos do Inciso III do Artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021; 3.2.1.5. Tenham sido declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas, nos termos do Inciso IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021; 3.2.1.6. Integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e/ou o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal Transparência) e/ou ainda estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; 3.2.1.6.1. Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), junto ao CNJ (Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa) e no Portal Transparência (w w w.portaltransparencia.gov.br/cnep), para aferição de eventuais registros impeditivos de participar de Licitações ou de celebrar Contratos com a Administração Pública; 3.2.1.7. Se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 3.2.1.8. A participação de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial será admitida, desde que comprove capacidade econômico-financeira para executar o objeto, observada a legislação vigente; 3.2.1.9. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os servidores e os empregados públicos municipais não poderão firmar contratos com o Município. 3.3 - As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão ofertar propostas para o(s) mesmo(s) item(ns) do Certame. 4– DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO 4.1 – Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br , dentro da opção: Adesão -Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital cujo o telefone está disponibilizado na página inicial de seu website.

Rua Félix Gomes, nº 290 – tel. (33) 3416-1260 – CEP: 39.730-000 – Virginópolis – MG E-mail: [email protected] 4.2 – O Credenciamento Eletrônico será realizado, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 4.3 – Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações ( www.licitardigital.com.br ) 4.4 – É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Virginópolis/MG, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 4.5 – O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de responsabilidade pelos atos praticados e pela utilização do sistema eletrônico de credenciamento. 4.6 – A participação no Credenciamento Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. 4.7 – O encaminhamento da documentação e intenção de credenciamento pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 5– COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES: ( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que a proposta apresentada para este credenciamento está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. ( ) Declaro que a proposta econômica apresentada compreende a integralidade dos custos necessários ao atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. ( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. ( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. ( ) Declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei, que concordo em realizar os serviços referentes a este credenciamento para Município de Virginópolis MG, pelos preços estipulados

Rua Félix Gomes, nº 290 – tel. (33) 3416-1260 – CEP: 39.730-000 – Virginópolis – MG E-mail: [email protected] em seu edital. 5.1 – A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 6– DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 6.1 - Os interressados encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para se credenciarem. 6.2 - O envio dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis. 6.3 - Durante o cadastro da proposta o licitante poderá escolher em quais itens deseja se credenciar. 6.4 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante toda vigência do credenciamento, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens e/ou informações bem como alterações emitidas pelo sistema. 6.5 - Em caso de apresentação de documentos faltantes o município poderá solicitar ao interessado a apresentação dos mesmos, estabelecendo prazos para isso. A não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado, acarretará na inabilitação do interessado. 6.6 - Somente serão credenciados os interressados que apresentarem a documentação exigida conforme edital. 6.7 - Os documentos que compõem a habilitação do licitante que for credenciado serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação e para acesso público. 6.8 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante no próprio website onde será realizado o credenciamento, sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado. 6.9 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.9.1. - Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do Agente de Contratação, via sistema. 6.10 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.11 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 6.12 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação poderá a qualquer momento abrir diligências para com o licitante interessado. 6.13 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 7– DO PREENCHIMENTO DOS ITENS NOS QUAIS DESEJA SE CREDENCIAR

Rua Félix Gomes, nº 290 – tel. (33) 3416-1260 – CEP: 39.730-000 – Virginópolis – MG E-mail: [email protected] 7.1 - Por se tratar de credenciamento com contratação por demanda, o interessado deverá informar quantidade igual a zero na plataforma, permanecendo apenas o aceite aos valores previam ente fixados pela Administração . 7.2 - No termo de contrato a ser gerado constará apenas os valores dos serviços, sendo que a distribuição será realizada conforme a demanda do município, de forma igualitária e considerando o princípio da isonomia entre todos credenciados. 7.3 - Após realizar o cadastro na plataforma o interessado poderá escolher em quais itens deseja se credenciar. 7.4 - Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 7.5 - Os interressados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 7.6 - No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na plataforma do credenciamento, deverá ser considerado o descritivo do Edital. 8– DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1. Os interressados deverão encaminhar, nos termos deste Edital, juntamente com a PROPOSTA, A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, a seguir informada: Os documentos de habilitação, deverão ser os exigidos na Lei de Licitação, sendo eles:  Habilitação Jurídica :  a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.  b) Microempreendedor Individual (MEI): Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), cuja autenticidade será verificada no sítio oficial do Governo Federal.  c) Sociedade empresária, Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou demais sociedades empresárias: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado dos documentos comprobatórios da eleição ou designação de seus administradores, quando aplicável.  d) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, que será considerado sua sede no País.  e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.  f) Filial, sucursal ou agência: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência, conforme o caso, no registro competente, com averbação no registro da sede da matriz.  g) Sociedade cooperativa: ata de fundação, estatuto social e suas alterações, devidamente registrados, acompanhados dos documentos exigidos pela legislação específica, especialmente aqueles previstos na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista ;  Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas , conforme o caso;  Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários

Rua Félix Gomes, nº 290 – tel. (33) 3416-1260 – CEP: 39.730-000 – Virginópolis – MG E-mail: [email protected] Nota 01 - A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. Nota 02 – A ausência de anexação de certidão fiscal, social e trabalhista que possam ser conferidas em meio eletrônico não será motivo único para inabilitação do fornecedor, podendo o Agente de Contratação realizar a pesquisa eletrônica para fins de análise da regularidade fiscal da empresa. federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.  Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ).  Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;  Prova de regularidade com a Fazenda Estadual /Distrital e Municipal/ Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;  Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.  Qualificação Econômico-Financeira;  Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);  Qualificação Técnica:  ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;  ALVARÁ SANITÁRIO ou Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde (CMVS). 8.2.- Demais Condições: a) Declaração Unificada, conforme modelo abaixo: A empresa XXXXXXXXXXX – CNPJ n° XXXXXXXXXXX, declara para os devidos que:  Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.  Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.  Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.  Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.  Declaro que a proposta econômica apresentada compreende a integralidade dos custos necessários ao atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de

Rua Félix Gomes, nº 290 – tel. (33) 3416-1260 – CEP: 39.730-000 – Virginópolis – MG E-mail: [email protected] entrega da proposta, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021  Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21. Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.  Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.  Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.  Declaro que cumprirei a cota de aprendiz a que a empresa está obrigada, nos termos do art. 429 e seguintes da CLT. Nota 03 - As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter - se - ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão. Nota 04 – Será aplicado no presente edital o entendimento adotado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), no Acórdão nº 1211/2021: “Acórdão 1211/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Habilitação de licitante. Documentação. Documento novo. Vedação. Definição. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo Agente de Contratação ”. 9- DAS CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1 - Os serviços deverão ser prestados de acordo com os termos estabelecidos no Anexo I Termo de Referência deste edital; 9.2 - O Município de Virginópolis, por intermédio da respectiva Secretaria requisitante, reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhes facultado o descredenciamento, quando caracterizada a prestação de má qualidade, através de processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa; 9.3 - O credenciamento se caracteriza como relação de prestação de serviços- fornecimento; 9.4. A distribuição da demanda durante a vigência do credenciamento observará critérios objetivos, impessoais e isonômicos, nos termos do art. 79, inciso I e parágrafo único, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. a) A distribuição será operacionalizada pela respectiva Secretaria requisitante, preferencialmente por meio de rodízio entre os credenciados aptos para o item solicitado ,

Rua Félix Gomes, nº 290 – tel. (33) 3416-1260 – CEP: 39.730-000 – Virginópolis – MG E-mail: [email protected] observada a localidade do serviço, a disponibilidade de atendimento, a capacidade operacional do estabelecimento e a necessidade da Administração. b) Caso o credenciado convocado não possua disponibilidade para atendimento da demanda, será convocado o próximo credenciado apto, observada a ordem de rodízio, sem prejuízo do registro da ocorrência. c) Em situações de grande demanda ou necessidade simultânea de atendimento, a Secretaria requisitante poderá distribuir os serviços entre mais de um credenciado, de forma proporcional e isonômica, considerando a capacidade de atendimento de cada estabelecimento. d) A distribuição da demanda não gera direito à contratação mínima ou exclusiva, sendo os serviços solicitados conforme a necessidade da Administração, disponibilidade orçamentária e autorização da Secretaria requisitante. 10 - DAS SANÇÕES 10.1. - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, o Contratante, a seu critério, garantida a prévia defesa, poderá aplicar à Contratada as sanções dispostas na Lei Federal nº 14133/21. 10.2. A aplicação de qualquer das penalidades previstas será realizada mediante processo administrativo, assegurando à empresa credenciada o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021. 11 - DO PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1 - As condições de pagamento estão previstas no Anexo I – Termo de Referência deste edital. 11.2 - Considerando que o Anexo I (Termo de Referência) estabelece as condições de pagamento, o pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato da respectiva Secretaria requisitante, observada a ordem cronológica de pagamentos, nos termos do art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.3 - O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de nota fiscal. 11.4 - O Edital de Credenciamento permanecerá aberto até 31/12/2028. Os contratos decorrentes do credenciamento terão vigência de 12 meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogados nos termos da Lei nº 14.133/2021. 11.5 - As dotações orçamentárias para pagamento das despesas referentes a este edital, estarão previstas no Anexo I – Termo de Referência. 12 - DA RESPONSABILIDADE 12.1 É de exclusiva responsabilidade do fornecedor, todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias originárias da prestação de serviços. 12.2 - É de exclusiva responsabilidade do prestador de serviços, todos os danos, porventura, causados a terceiros, em decorrência da prestação de serviços. 13 - DO TERMO DE FORMALIZAÇÃO E IMPUGNAÇÃO 13.1 - Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no edital, no período do credenciamento. 13.2 - O município convocará o credenciado selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma; 13.3 - O contrato de credenciamento será enviado empresa a credenciada selecionado pela plataforma eletrônica e ou e-mail, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado: a) Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; ou

Rua Félix Gomes, nº 290 – tel. (33) 3416-1260 – CEP: 39.730-000 – Virginópolis – MG E-mail: [email protected] 13.4 - O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital. 13.5 - O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado na própria plataforma eletrônica de credenciamento. 13.6 - É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia do município. 13.7 - A formalização do Credenciamento se dará através de Termo de Credenciamento, após o licitante interessado entregar a documentação relacionada exigida neste edital, conforme minuta constante no Anexo II do Instrumento Convocatório. 13.8 - O contrato a ser firmado, cuja minuta (Anexo II) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 13.9 - O procedimento de credenciamento previsto neste edital caracteriza ato administrativo formal. 13.10 - Qualquer interessado poderá impugnar o Edital enquanto permanecer vigente o credenciamento, devendo a Administração analisar e responder nos termos da legislação aplicável. 14 - DOS RECURSOS 14.1 - Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recurso diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. 15 - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 15.1 - A prestação dos serviços deverá ser realizada conforme termos e condições estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência. 16 - DOS PREÇOS PRATICADOS 16.1 - O valor constante do Anexo I – Termo d e Referência, foi fixado em conformidade o art. 23 da Lei 14.133/21. 17 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1 - O Município de Virginópolis/MG, através de suas Secretarias Municipais poderá revogar o presente edital no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou por fato superveniente, devidamente justificado. 17.2 - É facultado ao Município de Virginópolis/MG, a qualquer tempo: promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do termo de credenciamento; aferir os serviços ofertados; solicitar aos órgãos técnicos competentes elaboração de pareceres objetivando o acompanhamento dos serviços. 17.3 - O credenciado deverá comunicar formalmente ao Município de Virginópolis/MG, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, eventual impossibilidade temporária de prestar os serviços constantes do objeto deste edital, mediante justificativa técnica. 17.4 - O credenciamento será formalizado por decisão do Prefeito Municipal, podendo ser revogado a qualquer momento, a juízo de conveniência e oportunidade, por motivos plenamente justificáveis e dentro do interesse público, ou a pedido do Credenciado, que deverá encaminhar ofício com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 17.5 - Em caso de atraso na entrega da prestação mensal de atendimento, ficará suspenso o pagamento da fatura correspondente, retardado proporcionalmente. 17.6 - A remuneração recebida pelo credenciado em contraprestação aos serviços prestados não gerará direito adquirido, não havendo nenhum vínculo da natureza trabalhista

Rua Félix Gomes, nº 290 – tel. (33) 3416-1260 – CEP: 39.730-000 – Virginópolis – MG E-mail: [email protected] ou previdenciária, caracterizando-se como mera prestação de serviços. 17.7 - Os casos omissos serão discutidos e analisados pelo Município de Virginópolis/MG, sob os aspectos da legislação pertinente, visando o melhor atendimento aos usuários. 17.8 - Todos quantos participarem deste credenciamento têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido neste edital e na Lei Federal nº 14.133/21, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. 17.9 - As quantidades de serviços a serem contratadas e distribuídas, serão estimadas de acordo com a demanda solicitada de cada secretaria. 18 - DOS ANEXOS 18.1 - Integram o presente Edital os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência. ANEXO II - Minuta de Contrato. 19 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1 - Este instrumento convocatório estará à disposição dos interessados no site do município de Virginópolis/MG, no endereço eletrônico: [email protected] 19.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Virginópolis/MG, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Virginópolis - MG, 06 de julho de 2026 Hélio Nunes Rezende Secretário Municipal de Administração e Fazenda Josué Arruda dos Santos Prefeito