Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços odontológicos especializados em cirurgia bucal menor e endodontia, para atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no ânbito do Município de Itapecerica

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ADM 2025/2028 Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 O MUNICÍPIO DE ITAPECERICA, Estado de Minas Gerais, com sede na Rua Vigário Antunes, nº 155, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.308.742/0001-44, torna público aos interessados a abertura de CHAMAMENTO PÚBLICO, mediante procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com o objetivo de credenciar pessoas jurídicas para prestação de serviços odontológicos especializados para atendimento dos usuários do sistema único de saúde do Município de Itapecerica, em regime de contratações a critério de terceiros, nos termos do artigo 79 inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 081/2023, da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, bem como das demais normas legais e regulamentares aplicáveis. RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DOCUMENTAÇÃO: a partir das 7h00 do dia 02/07/2026. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO : Os documentos serão analisados no dia 16/07/2026 às 13h00 . A partir desta data, os novos interessados que solicitarem credenciamento durante a vigência do presente edital terão seus documentos analisados no primeiro dia útil do mês subsequente à solicitação. LOCAL : https://ammlicita.org.br/ ESCLARECIMENTOS : pedidos poderão ser enviados pela plataforma eletrônica https://ammlicita.org.br/ CONSULTA AO EDITAL : Portal Nacional de Contratações Públicas https://pncp.gov.br/, www.itapecerica.mg.gov.br e https://ammlicita.org.br/ 1 DO OBJETO 1.1 Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços odontológicos especializados em cirurgia bucal menor e endodontia, para atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no ânbito do Município de Itapecerica, conforme condições e especificações estabelecidas neste edital e no Termo de Referência. 2 CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS a) Atendimento aos pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde. b) Realização dos procedimentos em consultório particular do profissional localizado no Município de Itapecerica. c) Agendamento realizado pela Secretaria Municipal de Saúde. d) Quantitativo máximo de 20 procedimentos por mês para cada especialidade. 3 DOS CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 3.1 A distribuição das demandas observará o disposto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante adoção do sistema de credenciamento por contratações a critério de terceiros. Em razão desse EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 05/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 85/2026 INEXIGIBILIDADE N° 17/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ADM 2025/2028 Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 regime, serão credenciados todos os interessados que atenderem às condições estabelecidas no Termo de Referência, assegurando-se igualdade de oportunidades entre os credenciados e remuneração uniforme pelos serviços prestados. 3.2 As contratações decorrentes deste credenciamento observarão os critérios de distribuição das demandas definidos no Termo de Referência, parte integrante deste Edital, assegurando tratamento isonômico entre todos os credenciados. 4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CREDENCIAMENTO 4.1 O credenciamento constitui procedimento auxiliar destinado à formação de cadastro de pessoas jurídicas aptas a prestar os serviços objeto deste Edital, não gerando direito subjetivo à contratação nem obrigação de contratação por parte da Administração. 4.2 As contratações decorrentes deste credenciamento serão formalizadas mediante processo de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e demais documentos que integram o procedimento. 4.3 O procedimento de credenciamento será realizado em ambiente eletrônico, por meio da internet, utilizando sistema que assegure a integridade, autenticidade, confidencialidade e rastreabilidade das informações, mediante mecanismos de criptografia e autenticação em todas as suas fases. 4.4 Os trabalhos serão conduzidos por Comissão de Credenciamento ou agente público formalmente designado pela autoridade competente, responsável pelo recebimento, análise e julgamento da documentação apresentada, bem como pela prática dos atos necessários à condução do procedimento. 4.5 O presente Edital será divulgado e permanecerá disponível para consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal da Transparência do Município e na plataforma eletrônica utilizada para o credenciamento, durante todo o período de sua vigência. 4.6 O credenciamento permanecerá permanentemente aberto durante toda a vigência deste Edital, permitindo o ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos. 5. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 5.1 Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos acerca dos termos deste Edital, exclusivamente por meio da plataforma eletrônica AMM LICITA, disponível no endereço eletrônico https://ammlicita.org.br , observadas as disposições do art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser apresentados dentro dos prazos previstos na legislação aplicável. A Administração prestará as informações solicitadas no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data designada para a sessão pública de análise da documentação. 5.3 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão disponibilizadas na plataforma eletrônica AMM LICITA e integrarão o presente Edital para todos os efeitos legais, vinculando a Administração e os participantes do procedimento. 6. DA VIGÊNCIA DO EDITAL E DO INGRESSO DE NOVOS INTERESSADOS 6.1 O presente Edital permanecerá vigente pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante justificativa da autoridade competente, observadas as disposições legais aplicáveis.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ADM 2025/2028 Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 6.2 Durante toda a vigência deste Edital, o credenciamento permanecerá aberto para o ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos, mediante apresentação da documentação exigida. 6.3 Os interessados poderão protocolar pedido de credenciamento a qualquer tempo durante a vigência do Edital, exclusivamente por meio da plataforma eletrônica indicada neste instrumento. 6.4 A documentação apresentada pelos interessados será analisada pela Comissão de Credenciamento ou agente responsável em sessões públicas periódicas, realizadas conforme a necessidade da Administração. 6.5 O deferimento do pedido de credenciamento será formalizado mediante publicação do resultado da análise e habilitação do interessado, passando este a integrar o cadastro de credenciados da Administração. 6.6 O credenciamento não assegura ao interessado qualquer volume mínimo de contratações, tampouco preferência em relação aos demais credenciados, observados os critérios objetivos de distribuição da demanda previstos neste Edital e na legislação aplicável. 7 DO CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA ELETRÔNICO 7.1 Os interessados em participar do credenciamento deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico adotado, Plataforma de Licitações da AMM LICITA. 7.2 O interessado deverá estar credenciado na plataforma eletrônica em tempo hábil, isto é, antes do horário de início fixado para a primeira sessão de credenciamento. 7.3 O acesso do operador, para efeito de registro de proposta em nome do interessado somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 7.4 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer procedimento eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa devidamente justificada do provedor do sistema eletrônico. 7.5 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município Itapecerica a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros. 7.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do credenciado ou de seu representante legal pelos atos praticados e na presunção de capacidade para realização das transações inerentes ao credenciamento. 8 DO ACESSO E DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 8.1 O acesso ao sistema eletrônico deverá ser realizado por meio da página inicial do Portal AMM LICITA, disponível no endereço eletrônico www.ammlicita.org.br , mediante acesso ao campo “Entrar”. 8.2 A participação no credenciamento ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico, mediante utilização de chave de identificação e senha pessoal do representante devidamente credenciado, com o envio da documentação exigida neste Edital, observados os prazos e condições nele estabelecidos. 8.3 Caberá ao interessado acompanhar todas as etapas do procedimento por meio do sistema eletrônico, desde a publicação do Edital até a homologação do credenciamento, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de prazos, comunicações ou atos praticados no sistema em razão da inobservância de mensagens emitidas pela plataforma ou pela Comissão Especial Julgadora.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ADM 2025/2028 Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 8.4 O envio da documentação para participação no credenciamento implica pleno conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, sendo o interessado responsável por todas as transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico. 8.5 O interessado deverá observar integralmente as disposições deste Edital e seus anexos para fins de habilitação e credenciamento. 8.6 Até o encerramento do prazo para apresentação da documentação, o interessado poderá complementar, substituir ou retirar os documentos encaminhados por meio do sistema eletrônico. 9 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 9.1 Poderão se credenciar pessoas jurídicas que atenderem as condições deste edital. 9.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento os interessados que se enquadrem em quaisquer das situações a seguir: a) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município; b) tenham sido declarados inidôneos ou impedidos de licitar e contratar em qualquer esfera de Governo; c) estejam sob falência decretada, dissolução ou liquidação. d) estejam em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo as empresas que comprovarem que o plano de recuperação foi homologado pelo juízo competente; e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Termo de Credenciamento, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. f) demais hipóteses relacionadas no art. 14 da Lei 14.133/2021. 9.2.1 A observância das vedações do subitem 9.2 é de inteira responsabilidade do interessado em credenciar que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis. 10 DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 10.1 O interessado deverá apresentar requerimento formal de credenciamento, conforme modelo constante dos anexos deste Edital, acompanhado da integralidade dos documentos de habilitação exigidos para a categoria pretendida. 10.2 O requerimento de credenciamento deverá ser protocolado exclusivamente por meio da plataforma eletrônica indicada neste Edital, observado o formato, os prazos e as condições estabelecidas. 10.3 O requerimento deverá conter declaração expressa de ciência e concordância com todas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos, assumindo o interessado o compromisso de cumpri-los integralmente em caso de contratação. 10.4 A apresentação do requerimento de credenciamento implica a plena responsabilidade do interessado pela veracidade, autenticidade e integridade das informações e documentos apresentados, respondendo administrativa, civil e penalmente por eventuais declarações falsas ou inexatas. 10.5 O interessado responsabiliza-se exclusiva e integralmente pelos atos praticados no sistema eletrônico em seu nome, inclusive aqueles realizados por seu representante legal ou terceiros com acesso às credenciais, não cabendo responsabilização à Administração ou ao provedor da plataforma por uso indevido. 10.6 É de responsabilidade do interessado manter atualizados seus dados cadastrais e informações de contato junto à plataforma eletrônica e aos sistemas utilizados pela Administração, devendo proceder imediatamente à sua correção sempre que necessário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ADM 2025/2028 Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 10.7 Os documentos apresentados deverão estar legíveis, atualizados e em conformidade com as exigências deste Edital, sendo considerados inaptos aqueles incompletos, ilegíveis, vencidos ou em desconformidade com as condições estabelecidas. 10.8 Verificada a necessidade de complementação ou esclarecimento de informações, a Comissão de Credenciamento poderá promover diligências, observados os princípios da isonomia, razoabilidade, formalismo moderado e busca da seleção adequada. 10.9 Constatadas falhas formais, omissões sanáveis ou inconsistências na documentação apresentada, será facultado ao interessado prazo de até 05 (cinco) dias úteis para saneamento, contados da notificação, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa aceita pela Comissão. 10.10 O saneamento documental destina-se exclusivamente à complementação, esclarecimento ou correção de documentos já existentes à época do protocolo do requerimento, sendo vedada a apresentação de documentos novos destinados a suprir requisito de habilitação inexistente na data da entrega inicial. 10.11 O não atendimento da diligência no prazo concedido ou a persistência das irregularidades identificadas ensejará o indeferimento do pedido de credenciamento, mediante decisão fundamentada. 10.12 O deferimento do credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, constituindo apenas habilitação prévia para eventual celebração de Termo de Credenciamento, conforme regras de distribuição de demanda estabelecidas pela Administração. 10.13 O credenciado obriga-se a manter, durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes, todas as condições de habilitação exigidas neste Edital, sob pena de suspensão, descredenciamento ou rescisão contratual, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 10.14 Nos valores praticados em eventual contratação estarão incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, incluindo encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, comerciais, operacionais, seguros, transporte, equipamentos, materiais, mão de obra e demais despesas correlatas, não sendo admitidos acréscimos posteriores sob alegação de omissão ou insuficiência de custos. 11 DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: 11.1 Para fins de credenciamento os interessados deverão apresentar os documentos a seguir relacionados. 11.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, alterações caso houver ou versão consolidada, devidamente registrado, em se tratando se sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou da diretoria em exercício; c) Inscrição do ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir. 11.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, União e Previdência Social; b) Prova de regularidade para com o FGTS; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do credenciante; e) Prova de regularidade fiscal trabalhista (Lei Federal 12.440/11); f) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ADM 2025/2028 Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 11.1.3 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida pelo Tribunal de Justiça competente, dentro do prazo de validade fixado pelo órgão expedidor. a1) A existência de registro de recuperação judicial na certidão não constitui impedimento à habilitação, desde que comprovada a homologação judicial do plano de recuperação e sua efetiva execução. 11.1.4 HABILITAÇÃO TÉCNICA DAS CLÍNICAS a) Registro ativo da pessoa física ou jurídica junto ao Conselho Regional de Odontologia – CRO. b) Comprovação de especialidade na área correspondente ao item licitado, mediante apresentação de certificado de especialização reconhecido e registro da especialidade junto ao CRO. c) Comprovação de que o profissional responsável técnico possui vínculo com a empresa, quando a contratação ocorrer por pessoa jurídica. 11.1.5 Formulário de inscrição/credenciamento (conforme modelo anexo). 11.2 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR 11.2.1 Declaração afirmando o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Modelo Anexo). 11.2.2 Declaração assinada por quem de direito que por ocasião da assinatura do Termo de Credenciamento terá na sede do Município de Itapecerica instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos compatíveis com a execução dos serviços contratados. (modelo anexo) 11.3 No ato da assinatura do Termo de Credenciamento, o Credenciado deverá apresentar os documentos abaixo relacionados relativos ao local de prestação dos serviços : a) Alvará Sanitário vigente do consultório ou clínica onde serão realizados os atendimentos. b) Alvará de Localização e Funcionamento vigente. 12 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 12.1 Poderá, previamente ao exame da documentação de habilitação ser verificada a eventual existência de sanção que impeça a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ). b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 12.2 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “a” e “b” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ) 12.3 A verificação nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e de entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 12.4 O interessado obriga-se a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação, quando houver, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ADM 2025/2028 Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 12.5 Após a entrega dos documentos para habilitação não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência de que trata o art. 64 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 12.6 Para os fins previstos no subitem anterior, não caracteriza como substituição ou apresentação de novo documento a diligência realizada para: I - sanar o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do credenciante; II - a juntada extemporânea de documento não entregue, porém preexistente e passível de comprovar o atendimento de condição pelo credenciante, mas que, por equívoco ou falha, não foi apresentado em momento oportuno. 13. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 13.1 A Comissão de Credenciamento poderá, a qualquer tempo durante a análise da documentação apresentada, promover diligências destinadas ao esclarecimento de dúvidas, complementação de informações ou saneamento de falhas formais, vedada a inclusão de documentos que alterem substancialmente as condições originalmente apresentadas. 13.2 Serão credenciados todos os interessados que comprovarem o atendimento integral às exigências previstas neste Edital e em seus anexos, mediante regular análise da documentação de habilitação apresentada. 13.3 Concluída a análise da documentação, a Comissão de Credenciamento elaborará relatório contendo a relação dos interessados habilitados e inabilitados, com a devida motivação das decisões adotadas. 13.4 O resultado da análise será submetido à autoridade competente para homologação do credenciamento, nos termos da legislação aplicável. 13.5 Após a homologação, os interessados credenciados serão formalmente comunicados por meio da plataforma eletrônica e mediante publicação no Diário Oficial do Município. 13.6 A partir da comunicação oficial, os credenciados serão convocados para assinatura do Termo de Credenciamento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado uma única vez, mediante justificativa aceita pela Administração. 13.7 O não comparecimento injustificado ou a recusa em assinar o Termo de Credenciamento no prazo estabelecido poderá ensejar a perda da condição de credenciado, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. 13.8 As obrigações, direitos e responsabilidades das partes serão aquelas previstas no Termo de Referência e no Termo de Credenciamento, os quais integram o presente Edital para todos os fins legais e contratuais. 13.9 O credenciamento não gera obrigação de contratação pela Administração, tampouco assegura exclusividade ou garantia de demanda ao credenciado, observados os critérios de distribuição estabelecidos no instrumento convocatório. 14 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 14.1 A apuração de infrações e a aplicação de sanções administrativas observarão o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 14.2 Constituem infrações administrativas da CREDENCIADA, sem prejuízo de outras previstas na legislação aplicável: a) dar causa à inexecução parcial ou total das obrigações assumidas;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ADM 2025/2028 Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 b) prestar os serviços em desacordo com as especificações estabelecidas no Termo de Referência, Termo de Credenciamento e normas técnicas aplicáveis; c) recusar, sem justificativa aceita pela Administração, o atendimento de pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde; d) interromper ou suspender os atendimentos sem comunicação prévia e justificativa; e) deixar de manter as condições de habilitação, regularidade profissional, sanitária ou técnica exigidas durante a vigência do credenciamento; f) realizar cobrança direta aos pacientes por procedimentos ou materiais abrangidos pelo credenciamento; g) deixar de apresentar relatórios, documentos ou informações necessárias ao acompanhamento e fiscalização dos serviços; h) praticar conduta incompatível com a ética profissional, normas do Conselho Federal de Odontologia ou legislação sanitária vigente. 14.3 Pelo descumprimento das obrigações assumidas, a Administração poderá aplicar, garantida a defesa prévia, as seguintes sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 14.4 A multa poderá ser aplicada nas seguintes hipóteses: a) multa moratória de até 1% (um por cento) por ocorrência, calculada sobre o valor do procedimento ou atendimento prejudicado, quando houver atraso ou ausência injustificada na prestação do serviço; b) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor estimado mensal do credenciamento, nos casos de inexecução total, abandono da prestação dos serviços ou descumprimento grave das obrigações assumidas. 14.5 As sanções serão aplicadas considerando a natureza e gravidade da infração, os danos causados à Administração e aos usuários do SUS, as circunstâncias do caso concreto e os antecedentes da credenciada. 14.6 As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 19.3 poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, quando cabível, e não afastam a possibilidade de rescisão/extinção do Termo de Credenciamento. 14.7 As multas aplicadas poderão ser descontadas dos valores devidos pela Administração à CREDENCIADA, mediante procedimento administrativo próprio. 14.8 A aplicação das penalidades observará processo administrativo específico, com garantia de contraditório e ampla defesa. 14.9 A Administração poderá suspender novos encaminhamentos à CREDENCIADA enquanto estiver em andamento procedimento de apuração de irregularidades que possam comprometer a continuidade e qualidade dos serviços. 14.10 A aplicação das penalidades previstas neste instrumento não afasta eventual responsabilização civil, administrativa ou penal decorrente dos atos praticados. 15 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ADM 2025/2028 Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 15.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar os termos deste Edital, devendo protocolar a respectiva impugnação por meio da plataforma eletrônica AMM LICITA, no campo específico “Esclarecimentos/Impugnações”, disponível em https://ammlicita.org.br , até 03 (três) dias úteis antes da data prevista para a abertura do certame, nos termos do art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021. 15.2 Compete à Comissão Especial Julgadora receber, analisar e decidir as impugnações apresentadas. A decisão será disponibilizada na plataforma eletrônica utilizada para o procedimento, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado do recebimento da impugnação, observado o limite do último dia útil anterior à data da sessão pública. 15.3 O acolhimento da impugnação que implique alteração na formulação das propostas ou nas condições de participação ensejará a republicação do Edital e a reabertura dos prazos inicialmente estabelecidos, nos termos do § 1º do art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal. 15.4 O interessado considerado inabilitado poderá interpor recurso administrativo, exclusivamente por meio da plataforma eletrônica AMM LICITA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da ciência da decisão de inabilitação. 15.5 Os demais interessados serão intimados para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data de divulgação da interposição do recurso na plataforma eletrônica. 15.6 A decisão sobre o recurso administrativo será devidamente fundamentada e disponibilizada aos interessados por meio da plataforma eletrônica, encerrando-se a fase recursal na forma prevista na legislação aplicável. 16 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 16.1 Foi verificada a existência de dotação orçamentária para suportar as despesas decorrentes da execução dos serviços no exercício de 2026, qual seja a abaixo relacionada, com a ressalva que no exercício subsequente serão suportadas pela dotação orçamentária correspondente. a) Ficha 393: 02.06.03.10.301.0006.2164-3.3.90.39.00-Manutenção do Bloco de Saúde Bucal – outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica; b) Ficha 390: 02.06.03.10.301.0006.2163-3.3.90.39.00 Manutenção das Equipes Multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde – outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 17 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 17.1 Observado o disposto no artigo 7° e 117 da Lei nº 14.133/21, a execução do Termo de Credenciamento será acompanhada por um ou mais fiscais, representantes da Administração especialmente designados para esta finalidade. 18 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1 A simples apresentação da documentação exigida neste procedimento não implica direito à contratação imediata, estando o credenciamento condicionado à análise e habilitação nos termos deste Edital. A apresentação do requerimento de credenciamento vincula o interessado às condições estabelecidas neste instrumento convocatório e em seus anexos, para todos os efeitos legais. 18.2 A Administração poderá, por motivo de interesse público devidamente justificado, alterar, suspender, revogar ou anular o presente procedimento de credenciamento, total ou parcialmente, nos termos da legislação aplicável, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa quando

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ADM 2025/2028 Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 cabíveis, não gerando, em regra, direito a indenização aos participantes, salvo nas hipóteses legalmente previstas. 18.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Credenciamento, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, nos princípios que regem a Administração Pública e nas normas deste Edital. 18.4 O desatendimento de exigências meramente formais, não essenciais à comprovação da habilitação ou à compreensão da proposta, não importará a inabilitação ou o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da razoabilidade, isonomia, eficiência e do interesse público. 18.5 A constatação, a qualquer tempo, de inexatidão de informações, declaração falsa, fraude documental ou irregularidade em documentos apresentados implicará o descredenciamento do interessado, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis e da responsabilização civil e penal, quando for o caso. 18.6 A Administração poderá declarar a nulidade do procedimento, total ou parcialmente, por motivo de ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis, na forma da Lei nº 14.133/2021. 18.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, sendo considerados dias corridos, salvo disposição expressa em contrário. Os prazos que se iniciarem ou expirarem em dia sem expediente na Administração serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. 18.8 Todas as informações relevantes relativas à execução dos serviços, obrigações das partes, condições de prestação e critérios de execução dos serviços constam do Termo de Referência, que integra este Edital para todos os fins legais. 18.9 A participação neste procedimento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 19 DO FORO 19.1 Para solucionar quaisquer questões, porventura decorrentes deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, o foro competente designado será o da Comarca de Itapecerica/MG, local da realização do certame, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 20 DOS ANEXOS 20.1 Compõem o presente Edital, dele fazendo parte integrante e indissociável, os seguintes anexos: a) Anexo I – Termo de Referência; b) Anexo II - Modelo ficha de inscrição; c) Anexo III – Minuta do termo de credenciamento; d) Anexo IV - Declaração de disponibilidade de instalações, equipa mentos, materiais e recursos humanos ; e) Anexo V- Modelo de declaração conjunta. Itapecerica/MG, 30 de junho de 2026. DANIEL CUNHA COSTA Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Contrato