Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços médicos de Monitorização Ambulatorial da Pressão Arterial – MAPA (24 horas) e Monitorização Eletrocardiográfica Ambulatorial – Holter (24 horas), incluindo instalação dos equipamentos, retirada, processamento e análise dos registros e emissão dos respectivos laudos médicos, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Vigário Antunes, 155 – centro – 35.550-000 – tel. (37)3341-8500 www.itapecerica.mg.gov.br RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E DOCUMENTAÇÃO: a partir das 7h00 do dia 10/09/2026. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO : A análise da documentação dos interessados que protocolarem pedido de credenciamento até o dia 24/09/2026 será realizada nessa mesma data, às 13h00 . Após essa data, os pedidos de credenciamento protocolados durante a vigência deste Edital serão analisados no primeiro dia útil do mês subsequente ao mês em que ocorrer o respectivo protocolo, observados os requisitos e as condições estabelecidos neste Edital . LOCAL : https://ammlicita.org.br/ ESCLARECIMENTOS : pedidos poderão ser enviados pela plataforma eletrônica https://ammlicita.org.br/ CONSULTA AO EDITAL : Portal Nacional de Contratações Públicas https://pncp.gov.br/, www.itapecerica.mg.gov.br e https://ammlicita.org.br/ BASE LEGAL: inciso XLIII do art. 6° e inciso IV do art. 74 da Lei Federal 14.133/2021. MUNICÍPIO DE ITAPECERICA, ESTADO DE MINAS GERAIS , com sede na Rua Vigário Antunes, nº 155, Centro, Itapecerica/MG, CEP 35.550-000, inscrito no CNPJ sob o nº 18.308.742/0001-44, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público aos interessados que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO, mediante procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , destinado ao credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços médicos de Monitorização Ambulatorial da Pressão Arterial – MAPA (24 horas) e Monitorização Eletrocardiográfica Ambulatorial – Holter (24 horas) , incluindo instalação, retirada, processamento/análise dos registros e emissão dos respectivos laudos médicos, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde. O procedimento será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , especialmente seus arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, pelo Decreto Municipal nº 081/2023 , pelo Decreto Federal nº 11.878/2024, no que couber e como referência regulamentar , pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações , pela Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis e pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. O credenciamento será realizado por meio eletrônico, através da Plataforma de Licitações AMM LICITA , observadas as regras e procedimentos operacionais da plataforma. 1 DO OBJETO 1.1 O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços médicos de Monitorização Ambulatorial da Pressão Arterial – MAPA (24 horas) e Monitorização Eletrocardiográfica Ambulatorial – Holter (24 horas) , incluindo instalação dos equipamentos, retirada, processamento e análise dos registros e emissão dos respectivos laudos médicos, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde, com realização dos atendimentos exclusivamente no Município de Itapecerica/MG , salvo situação excepcional expressamente autorizada pela Administração e prevista neste Edital e seus anexos. EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 06/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 108/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 20/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Vigário Antunes, 155 – centro – 35.550-000 – tel. (37)3341-8500 www.itapecerica.mg.gov.br 1.2 ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 1.2.1 O objeto da contratação será dividido em itens, conforme tabela abaixo: ITE M ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS NÚMERO DE EXAMES VALOR UNITARIO VALOR GLOBAL 01 Monitorização Ambulatorial da Pressão Arterial – MAPA, com duração de 24 (vinte e quatro) horas, incluindo instalação do equipamento, retirada, processamento/análise dos registros e emissão do respectivo laudo médico. 480 R$150,00 R$ 72.000,00 02 Monitorização Eletrocardiográfica Ambulatorial – Holter, com duração de 24 (vinte e quatro) horas, com 3 (três) canais, incluindo instalação do equipamento, retirada, processamento/análise dos registros e emissão do respectivo laudo médico. 480 R$150,00 R$ 72.000,00 Total estimado de exames: 960 exames Valor total estimado: R$ 144.000,00 1.2.2 Os quantitativos previstos neste Edital são estimativos e máximos para o período de 12 (doze) meses, considerados para o conjunto das contratações decorrentes do credenciamento, não constituindo garantia de demanda, nem obrigando a Administração à contratação ou execução integral dos quantitativos estimados. 1.2.3 O quantitativo máximo estimado para o conjunto das credenciadas é de até 40 (quarenta) exames de MAPA por mês e até 40 (quarenta) exames de Holter por mês, totalizando até 80 (oitenta) exames mensais, conforme a demanda efetivamente apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde e observadas as necessidades dos usuários e a disponibilidade orçamentária. 1.2.4 Os valores unitários estabelecidos para os serviços são fixos e abrangem todos os custos necessários à execução integral do objeto, incluindo, sem limitação, equipamentos, acessórios, instalação, colocação e retirada dos equipamentos, materiais, insumos, processamento dos exames, análise e interpretação dos registros, emissão dos respectivos laudos por profissional habilitado, mão de obra, encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, tributos, manutenção, higienização, transporte e quaisquer outras despesas, diretas ou indiretas, necessárias à adequada prestação dos serviços. 1.2.5 É expressamente vedada à CREDENCIADA a cobrança, direta ou indireta, de qualquer valor, taxa, coparticipação, complemento, diferença ou qualquer outra quantia do paciente ou de seus acompanhantes em razão dos serviços objeto deste credenciamento, quando o atendimento decorrer de encaminhamento realizado pela Secretaria Municipal de Saúde. 1.2.6 A CREDENCIADA deverá disponibilizar os serviços de MAPA e Holter de segunda a sexta-feira, em dias e horários previamente informados à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com sua capacidade de atendimento e observada a demanda efetivamente encaminhada pela Administração. 1.2.7 A quantidade de exames efetivamente realizada por cada CREDENCIADA dependerá da demanda dos usuários, da manifestação de preferência pelo prestador, quando houver, da disponibilidade de atendimento e dos critérios objetivos de distribuição estabelecidos neste Edital. 2 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1 O credenciamento será realiza do em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condição de segurança - criptografia e autenticação em todas as suas fases.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Vigário Antunes, 155 – centro – 35.550-000 – tel. (37)3341-8500 www.itapecerica.mg.gov.br 2.2 2.3 O s trabalhos serão conduzidos por Comissão Especial Julgadora a qual ficará encarregada da inserção e monitoramento de dados gerados na plataforma eletrônica, bem como da análise e julgamento da documentação referente a este credenciamento. 2.4 Este edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. 3 DA DEFINIÇÃO E DA JUSTIFICATIVA DO CREDENCIAMENTO 3.1 Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define - se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Admi nistração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem para executar o objeto quando convocados. 3.2 O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 3.3 Justifica - se a realização do credenciamento ao invés de procedimento licitatório pa ra que se r eduza a complexidade e aumente a celeridade e a eficiência do processo de contratação. 3.4 A forma da prestação dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 4 VIGÊNCIA DO CREDE NCIAMENTO E DOS TERMOS DE CREDENCIAMENTO 4.1 O procedimento de credenciamento permanecerá aberto pelo prazo estabelecido no Edital, admitindo- se o ingresso de novos interessados durante sua vigência, desde que atendidos todos os requisitos estabelecidos. 4.2 Os Termos de Credenciamento celebrados com as pessoas jurídicas habilitadas terão vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, independentemente da data de ingresso da interessada no procedimento de credenciamento, observado o prazo de vigência e as condições estabelecidas no Edital. 4.3 O encerramento do prazo de recebimento de novos pedidos de credenciamento não prejudicará a vigência dos Termos de Credenciamento regularmente celebrados dentro do período de abertura do procedimento, os quais permanecerão vigentes até o término do prazo estabelecido no respectivo instrumento, ressalvadas as hipóteses de extinção previstas na legislação, no Edital e no Termo de Credenciamento. 5 DO CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA ELETRÔNIC O 5.1 Os interessados em participar do credenciamento deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico adotado, Plataforma de Licitações da AMM LICITA. 5.2 O interessado deverá estar crede nciado na plataforma eletrônica em tempo hábil, isto é, antes do horário de início fixado para a primeira sessão de credenciamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Vigário Antunes, 155 – centro – 35.550-000 – tel. (37)3341-8500 www.itapecerica.mg.gov.br 5.2.1 O acesso do operador, para efeito de registro de proposta em nome do interessado somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 5.3 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer procedimento eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa devidamente justificada do provedor do sistema eletrônico. 5.4 É de exc lusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município Itapecerica a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terc eiros. 5.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do credenciado ou de seu representante legal pelos atos praticados e na presunção de capacidade para realização das transações inerentes ao credenciamento. 6 DO ACESSO E CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO 6.1 O acesso deve ser feito na página inicial do “site” www.ammlicita.org.br, no campo “Entrar”. 6.2 O credenciamento ocorrerá exclusivamente por meio de sistema eletrônico e se dará por meio da digitação da chave de identificação e da senha pessoal do representante credenciado e da subsequente inserção da Proposta/Projeto de Venda, observados data e horário limite estabelecidos neste Edital. 6.3 Caberá ao credenciado acompanhar as operações no sistema eletrônico durante todo o processo, desde a publicação até a ratificação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou pelo agente público responsável pela condução da sessão. 6.4 O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas neste Edital. O interessado será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 6.5 É de responsabilidade do credenciante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. A apresentação do requerimento de credenciamento vincula os interessados, sujeitando-os integralmente às condições deste Edital e de seus anexos. 6.6 No valor da remuneração dos credenciados estão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execu ção do objeto. 6.7 O requerimento de credenciamento, deverá ser apresentado pelo interessado juntamente com os documentos de habilitação (modelo anexo). 6.8 O requerimento ou os documentos apresentados incompletos, rasurados, vencidos e/ou em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão considerados inaptos e poderão ser devolvidos aos interessados, caso não seja possível a sua regularização ou, ainda, mantidos nos respectivos autos a fim de que se corrijam as pendências ou as irregularidades apontadas pela Comissão de Credenciamento. 7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Vigário Antunes, 155 – centro – 35.550-000 – tel. (37)3341-8500 www.itapecerica.mg.gov.br 7.1 . Poderão requerer o credenciamento as pessoas jurídicas legalmente constituídas e habilitadas para a prestação de serviços na área da saúde que tenham interesse na realização dos exames de Monitorização Ambulatorial da Pressão Arterial – MAPA e Monitorização Eletrocardiográfica Ambulatorial – Holter, desde que comprovem o atendimento integral às condições de habilitação e aos requisitos técnicos estabelecidos neste Edital e seus anexos. 7.2. O presente credenciamento possui caráter aberto, paralelo e não excludente, de modo que todos os interessados que atenderem às condições estabelecidas neste Edital poderão ser credenciados durante o seu período de vigência, não havendo exclusividade ou preferência decorrente da ordem de credenciamento, nem impedimento ao credenciamento simultâneo de outros interessados que preencham os requisitos estabelecidos. 7.3. O credenciamento será realizado mediante análise da documentação apresentada pelo interessado e comprovação do atendimento às condições estabelecidas neste Edital, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 7.4. DAS VEDAÇÕES AO CREDENCIAMENTO E À CONTRATAÇÃO 7.4.1. Não poderão requerer o credenciamento, ser credenciadas ou executar os serviços objeto deste Edital, direta ou indiretamente, as pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de impedimento previstas nos arts. 9º e 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como em outras hipóteses de vedação previstas na legislação vigente. 7.4.2 . É vedado o credenciamento, a contratação e a execução dos serviços, direta ou indiretamente, por: a) agente público que exerça cargo ou função no órgão ou entidade responsável pelo credenciamento, quando caracterizada situação de conflito de interesses ou qualquer outra hipótese de impedimento prevista na legislação aplicável; b) pessoa física ou jurídica que tenha participado, direta ou indiretamente, da elaboração dos documentos que integram o presente procedimento, quando caracterizada hipótese legal de impedimento ou conflito de interesses; c) pessoa física ou jurídica que esteja cumprindo sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, enquanto perdurarem seus efeitos e observado o respectivo alcance; d) pessoa física ou jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, enquanto perdurarem os efeitos da sanção e observado o respectivo alcance; e) pessoa física ou jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento de credenciamento ou atue na fiscalização ou gestão dos contratos, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nas hipóteses previstas em lei; f) aqueles que se enquadrem em qualquer outra situação que, nos termos da legislação vigente, impeça sua participação no procedimento de credenciamento ou sua contratação pela Administração Pública. 7.6. DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO 7.6.1 . A CREDENCIADA deverá manter, durante todo o período de vigência do credenciamento e dos instrumentos contratuais dele decorrentes, todas as condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade e demais requisitos exigidos neste Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Vigário Antunes, 155 – centro – 35.550-000 – tel. (37)3341-8500 www.itapecerica.mg.gov.br 7.6.2 . A CREDENCIADA deverá manter, durante toda a execução dos serviços, as condições necessárias ao regular funcionamento do estabelecimento, inclusive licenças, autorizações, registros profissionais, equipamentos e demais requisitos exigidos pelos órgãos competentes. 7.6.3. A Administração poderá, a qualquer tempo, durante a vigência do credenciamento, verificar a manutenção das condições exigidas, inclusive mediante consulta a registros, cadastros e sistemas oficiais ou mediante solicitação de documentos atualizados à CREDENCIADA. 8 DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: 8.1 Para fins de credenciamento os interessados deverão apresentar os documentos a seguir relacionados. Os documentos deverão estar dentro de seus respectivos prazos de validade. 8.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, alterações caso houver ou versão consolidada, devidamente registrado, em se tratando se sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou da diretoria em exercício; c) Inscrição do ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir. 8.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Certidão de regularidade relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições previdenciárias, na forma da legislação aplicável b) Prova de regularidade para com o FGTS; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos da legislação aplicável ; f) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ . 8.1.3 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou documento equivalente, na forma da legislação aplicável. 8.1.4 HABILITAÇÃO TÉCNICA 8.1.4.1 . Para fins de comprovação da qualificação técnica, a pessoa jurídica interessada deverá apresentar:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Vigário Antunes, 155 – centro – 35.550-000 – tel. (37)3341-8500 www.itapecerica.mg.gov.br a) Certificado de Registro ou Inscrição da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina – CRM, em situação regular, compatível com a atividade objeto do credenciamento, nos termos da legislação aplicável; b) Documento que comprove a indicação do Responsável Técnico Médico da pessoa jurídica, acompanhado de comprovante de inscrição e regularidade do profissional perante o Conselho Regional de Medicina competente; c) Comprovante de inscrição ou registro ativo no respectivo Conselho Regional de Medicina do(s) médico(s) responsável(is) pela análise, interpretação e emissão dos laudos dos exames de Holter e MAPA, devendo o(s) referido(s) profissional(is) possuir(em) Registro de Qualificação de Especialista – RQE em Cardiologia, devidamente registrado perante o Conselho Regional de Medicina competente; d) Licença Sanitária ou Alvará Sanitário válido, expedido pela autoridade sanitária competente, compatível com as atividades objeto do credenciamento, ou documento equivalente, quando admitido pela autoridade sanitária competente; e) Alvará ou Licença de Funcionamento do estabelecimento, quando exigível pelo Município ou pelo órgão competente; f) Declaração, assinada pelo representante legal da pessoa jurídica, de que dispõe ou disponibilizará, para a execução dos serviços, de instalações físicas, equipamentos em condições adequadas de funcionamento, materiais, sistemas e demais recursos necessários à realização dos exames de Monitorização Eletrocardiográfica Ambulatorial – Holter e Monitorização Ambulatorial da Pressão Arterial – MAPA, na sede do Município de Itapecerica/MG, em conformidade com as especificações estabelecidas no Termo de Referência. 8.1.5. DA VERIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS 8.1.5.1. A instalação e disponibilização da estrutura necessária à execução dos serviços deverá ocorrer antes do primeiro atendimento, não sendo admitida a realização dos exames fora do Município de Itapecerica/MG, salvo situação excepcional expressamente autorizada pela Administração e prevista no Edital. 8.1.5.2. A Administração poderá realizar, previamente ao início da prestação dos serviços, vistoria técnica nas instalações da credenciada, com a finalidade de verificar o atendimento das condições físicas, sanitárias, de acessibilidade, segurança, equipamentos e demais requisitos estabelecidos no Termo de Referência. 8.1.5.3 . A vistoria, quando realizada, terá caráter exclusivamente de verificação da capacidade e das condições necessárias à execução do objeto, não substituindo os documentos e licenças exigidos pela legislação. 8.1.5.4 . Constatada a ausência de condição essencial à prestação dos serviços, a Administração poderá determinar sua regularização antes do início da execução, observado o procedimento estabelecido no Edital e no Termo de Credenciamento. 8.1.6. DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO/CREDENCIAMENTO 8.1.6.1. Formulário de inscrição/credenciamento, conforme modelo constante do Anexo ___ deste Edital, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da pessoa jurídica. 8.1.6.2 . O formulário de inscrição/credenciamento constitui documento administrativo de participação no procedimento e não substitui os documentos de habilitação. 8.2 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Vigário Antunes, 155 – centro – 35.550-000 – tel. (37)3341-8500 www.itapecerica.mg.gov.br 8.2.1 Declaração unificada (Modelo Anexo). 9. DA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 9.1 O interessado deverá apresentar o requerimento de credenciamento acompanhado de toda a documentação exigida neste Edital. 9.2 A Comissão de Credenciamento analisará a documentação apresentada e verificará o cumprimento dos requisitos de habilitação e qualificação técnica. 9.3 A Administração poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar informações relativas aos documentos apresentados, desde que não implique alteração substancial da documentação ou criação de requisito não previsto no Edital. 9.4 Poderão ser sanados erros ou falhas que não alterem a substância ou validade jurídica dos documentos, observada a legislação aplicável. 9.5 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que comprovarem o atendimento de todas as exigências estabelecidas neste Edital. 9.6 O interessado que não atender aos requisitos será considerado inabilitado, mediante decisão fundamentada. 9.7 A decisão de habilitação ou inabilitação será disponibilizada na plataforma eletrônica e/ou no sítio eletrônico oficial do Município. 10. DOS RECURSOS 10.1 Da decisão que indeferir o pedido de credenciamento ou declarar a inabilitação caberá recurso, observado o prazo de 3 (três) dias úteis , contado da publicação ou comunicação da decisão. 10.2 O recurso deverá ser apresentado por meio da plataforma eletrônica, devidamente fundamentado. 10.3 O recurso será analisado pela Comissão de Credenciamento, que poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo à autoridade superior, conforme a legislação aplicável. 10.4 A decisão definitiva sobre o recurso será disponibilizada na plataforma eletrônica e/ou no sítio eletrônico oficial do Município. 11 DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO CREDENCIAMENTO 11.1 Após a conclusão da análise da documentação, será elaborada e divulgada a relação das pessoas jurídicas habilitadas e credenciadas. 11.2 A lista dos credenciados será mantida atualizada durante a vigência do procedimento e disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Município e no PNCP. 11.3 O ingresso de novos credenciados será admitido durante a vigência do Edital, desde que preenchidos todos os requisitos estabelecidos. 12 DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Vigário Antunes, 155 – centro – 35.550-000 – tel. (37)3341-8500 www.itapecerica.mg.gov.br 12.1 O Termo de Credenciamento será formalizado devendo ser assinado pelo credenciante no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação. A minuta do termo a ser celebrado consta do Anexo II deste Edital. 13. DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 13.1. A distribuição da demanda observará o disposto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, de modo que, dentre os prestadores credenciados, aptos e disponíveis para a realização dos serviços, será assegurada ao beneficiário direto a possibilidade de indicar o prestador de sua preferência . 13.2. A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará ao usuário, de forma clara e acessível, a relação atualizada dos prestadores credenciados e aptos à realização dos exames de Holter e MAPA , cabendo ao usuário, quando possível, indicar o prestador de sua preferência, observadas as condições, os prazos e os critérios de atendimento estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 13.3. A indicação do prestador pelo usuário estará condicionada à disponibilidade deste para a realização do exame dentro do prazo necessário ao atendimento. Na hipótese de o usuário não manifestar preferência ou de o prestador indicado não possuir disponibilidade para atendimento no prazo necessário, o usuário será encaminhado a outro prestador credenciado, apto e disponível, observando-se o critério de rodízio entre os prestadores credenciados, de forma a promover a distribuição equilibrada da demanda. 13.4. Para fins do rodízio previsto no item 13.3, será considerado, como critério objetivo, o número de exames efetivamente encaminhados a cada prestador credenciado, priorizando-se, sempre que possível, aquele que tiver recebido a menor quantidade de encaminhamentos no período de referência. Em caso de empate, será observada a ordem de rodízio previamente estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde. 13.5. O prestador credenciado deverá informar à Secretaria Municipal de Saúde, pelos meios e na forma definidos pela Administração, sua disponibilidade para atendimento, bem como comunicar previamente qualquer circunstância que impossibilite ou limite temporariamente a realização dos exames objeto deste credenciamento. 13.6. A distribuição da demanda não assegurará a qualquer credenciado quantidade mínima de exames, número mínimo de atendimentos ou faturamento mínimo, ficando a demanda condicionada às necessidades dos usuários, à manifestação de preferência, quando houver, à disponibilidade dos prestadores e aos critérios objetivos estabelecidos neste Edital. 13.7. A adoção do critério de rodízio não impedirá a escolha do prestador pelo usuário, quando manifestada, nem será utilizada para restringir ou dificultar o acesso dos usuários aos serviços. A Administração deverá manter registro dos encaminhamentos realizados, de modo a possibilitar o acompanhamento e a fiscalização da distribuição da demanda entre os prestadores credenciados. 13.8. A Administração poderá ajustar o período de referência e os procedimentos operacionais para aplicação do rodízio, desde que mantidos os critérios objetivos, a isonomia entre os credenciados, a transparência e a ausência de direcionamento ou favorecimento de qualquer prestador. 14 DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 14.1 Constituem motivo para o descredenciamento: a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de irregularidade fiscal. b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica, fiscal da CREDENCIADA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Vigário Antunes, 155 – centro – 35.550-000 – tel. (37)3341-8500 www.itapecerica.mg.gov.br c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho. d) A pedido da CREDENCIADA, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. e) Nas hipóteses previstas na Lei 14133/2021. 14.2 Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria Municipal de Saúde, caberá defesa no prazo de 10 dias úteis, como garantia da CREDENCIADA ao direito do contraditório, sendo avaliadas suas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 14.3 O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas neste Contrato. 15 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 15.1 Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos, observados os prazos e condições estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021 e neste instrumento. 15.2 Os pedidos deverão ser apresentados por meio da plataforma AMM LICITA , no campo destinado a esclarecimentos e impugnações. 15.3 A Administração responderá aos pedidos de esclarecimento e às impugnações dentro do prazo legal, mediante decisão devidamente fundamentada. 15.4 As respostas serão disponibilizadas na plataforma eletrônica e/ou no sítio eletrônico oficial do Município. 15.5 Caso a impugnação seja acolhida e resulte em alteração relevante do Edital, será promovida a correspondente publicação e divulgação, preservando-se a isonomia entre os interessados 16. DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 16.1 As despesas decorrentes das contratações correrão à conta da dotação orçamentária prevista para o exercício de 2026: 02.06.07.10.302.0006.2054.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 462. 16.2 Nos exercícios subsequentes, as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias correspondentes, observada a legislação aplicável. 17. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 17.1 As obrigações do CREDENCIANTE e da CREDENCIADA encontram-se estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I e na Minuta do Termo de Credenciamento – Anexo II, que integram este Edital. 18. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 18.1 O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a CREDENCIADA, observado o devido processo legal, às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis. 19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1 A apresentação do requerimento de credenciamento implica aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 19.2 Os interessados são responsáveis pela veracidade das informações e documentos apresentados.