Aquisição de gêneros alimentícios

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 www.itapecerica.mg.gov.br ___________________________________________________________________________ Página 1 de 49 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 126/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 57/2026 (Item destinado a Ampla concorrência com reserva de cota e itens e itens de contratação exclusiva às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-MPEs, conforme Lei Complementar 123/2006) O MUNICIPÍO DE ITAPECERICA, ESTADO DE MINAS GERAIS, com sede na Rua Vigário Antunes, nº 155, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.308.742/0001-44, torna público aos interessados, a abertura do PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO, por meio de utilização de recursos da tecnologia da informação – INTERNET, do tipo MENOR PREÇO, com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, Lei Municipal nº 054/2012, Decreto Municipal nº 101/2022, observadas ainda as determinações da Lei Federal nº 12.846/2013 e demais disposições legais regulamentares vigentes a ele aplicáveis, bem como as normas e condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório e em seus anexos que dele fazem parte integrante para todos os efeitos. As contratações decorrentes deste procedimento se darão pelo SRP-SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, previsto nos artigo 82 a 86 da Lei 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 11.462/2023 e Decreto Municipal nº 81/2023. Não serão aceitas adesões por órgãos não participantes deste processo licitatório. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: até às 12h59 do dia 04/11/2026 INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES : às 13h00 do dia 04/11/2026 LOCAL: https://comprasbr.com.br/ CONSULTAS AO EDITAL E INFORMAÇÕES : www.comprasbr.com.br e www.itapecerica.mg.gov.br . CONTATO : (37) 3341-8517 REFERÊNCIA DE TEMPO : horário de Brasília/DF 1 DO OBJETO 1.1 Registro de Preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios, conforme especificações e exigências constantes neste edital e seus anexos. 2 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1 O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condição de segurança - criptografia e autenticação em todas as suas fases. 2.2 Os trabalhos inerentes à fase externa serão conduzidos por servidor do Município, denominado PREGOEIRO, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o “site” do Portal de Compras Eletrônicas COMPRAS BR, ( https://comprasbr.com.br/ ), com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as atribuições constantes das leis aplicáveis. Este Pregão será conduzido pela pregoeira, Sra. Clélia Batista Rachid Araújo , designada pela Portaria nº 098/2024. 2.3 A participação nesta licitação implica em aceitação integral e irrestrita dos termos deste edital. 2.4 Os valores médios foram obtidos através de pesquisa de preços constante nos autos do processo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 www.itapecerica.mg.gov.br ___________________________________________________________________________ Página 2 de 49 2.5 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando- se ao licitante a participação em tantos itens quantos forem de seu interesse. 3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1 As despesas decorrentes do presente processo licitatório serão acobertadas pelas dotações orçamentárias indicadas no momento da efetiva contratação por meio de instrumento hábil. Como se trata de registro preços, não há a necessidade da reserva orçamentária, uma vez que no SRP não há a obrigatoriedade de contratar. A AGU já consignou que “a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato ”. Ainda assim, consta dos autos deste processo que foi verificada a existência de dotação orçamentária para suportar as despesas decorrentes da execução contratual no exercício de 2026. 4 DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 4.1 As solicitações de esclarecimentos e informações complementares referentes ao processo licitatório, bem como as impugnações interpostas ao edital deverão ser enviadas até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, via INTERNET, Portal de Compras Eletrônicas, COMPRAS BR, ( https://comprasbr.com.br/ ), o campo “esclarecimento/impugnação”. (Art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021). 4.2 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado do recebimento da solicitação, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame. As respostas serão divulgadas no sistema eletrônico de compras, disponível no endereço https://comprasbr.com.br/ , para conhecimento de todos os interessados. 4 .3 A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação. 4.3.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 4 . 4 Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova d ata para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 4.5 Não serão acolhidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal. 5 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as pessoas jurídicas legalmente constituídas, cujo objeto social seja compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos, e que estejam devidamente credenciadas no sistema eletrônico indicado no preâmbulo. 5.2 A presente licitação contempla a aplicação do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado previsto nos arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo composta por itens destinados à ampla concorrência, itens exclusivos e cotas reservadas para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e demais beneficiárias legalmente equiparadas. 5.2.1 A utilização dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 fica condicionada à manutenção do enquadramento da licitante como beneficiária até a data da contratação, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 www.itapecerica.mg.gov.br ___________________________________________________________________________ Página 3 de 49 5.2.2 A participação em item exclusivo por empresa que não se enquadre nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 123/2006 implicará sua inabilitação ou desclassificação para o item, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 5.3 É vedada a participação neste Pregão Eletrônico, bem como a contratação e a execução contratual, direta ou indiretamente, das pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 14.133/2021, em especial: a) agentes públicos do órgão ou entidade promotora do certame, quando caracterizado conflito de interesses, inclusive após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação aplicável; b) pessoas físicas ou jurídicas que tenham participado, direta ou indiretamente, da elaboração do edital, do termo de referência ou que auxiliem na condução do procedimento licitatório, incluindo integrantes da equipe de apoio, profissionais especializados ou empregados, dirigentes ou representantes de empresa que preste assessoria técnica relacionada ao objeto da licitação; c) licitantes que estejam cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 , enquanto perdurarem os efeitos da sanção; d) licitantes declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública , nos termos do art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 , enquanto perdurarem os efeitos da sanção, observado o respectivo alcance. 5.4 Não poderão contratar com a Administração Pública, no âmbito deste Pregão El etrônico, os interessados que se enquadrem em quaisquer das seguintes situações, cuja verificação ocorrerá, em regra, na fase de habilitação, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021: a) pessoas jurídicas estrangeiras que não funcionem no País; b) empresas em processo de falência, dissolução ou liquidação; c) empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo se comprovarem que o respectivo plano de recuperação foi devidamente homologado pelo juízo competente e que demonstrem capacidade econômico-financeira para a execução do contrato; d) demais hipóteses de vedação previstas na legislação vigente. 5.5 A participação do licitante no sistema eletrônico, inclusive mediante o envio de proposta ou a oferta de lances, não afasta a aplicação das vedações previstas neste Edital, nem gera direito subjetivo à contratação. 5.6 Constatada, na fase de habilitação ou em qualquer outra fase do certame, a existência de impedimento legal ou de sanção válida que inviabilize a contratação, o licitante será inabili tado ou desclassificado, conforme o caso, sendo convocado o licitante subsequente, observada a ordem de classificação. 5.7 A observância das condições de participação e das vedações previstas nesta Seção é de inteira responsabilidade do licitante, sujeitando-se às penalidades cabíveis em caso de descumprimento, inclusive inabilitação, desclassificação e aplicação de sanções administrativas, nos termos dos arts. 155 a 159 da Lei nº 14.133/2021 , sem prejuízo das demais cominações legais. 6 DO CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA ELETRÔNICO 6.1 Os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico adotado, Portal de Compras Eletrônicas COMPRAS BR. 6.2 O licitante deverá estar credenciado, preferencialmente de forma direta ou através de empresas associadas ao Portal de Compras Eletrônicas COMPRAS BR, em tempo hábil, antes do horário fixado no

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 www.itapecerica.mg.gov.br ___________________________________________________________________________ Página 4 de 49 edital para o encerramento do recebimento das propostas. 6.2.1 O acesso do operador, para efeito de registro de proposta e ofertar lances em nome do licitante somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 6.3 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa devidamente justificada do provedor do sistema eletrônico. 6.4 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município Itapecerica a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros. 6.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal pelos atos praticados e na presunção de capacidade técnica e habilitatória para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 7 DO ACESSO E DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 7.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão ter conhecimento acerca do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a correta utilização do sistema. 7.1.1 O acesso deve ser feito na página inicial do “site” www.comprasbr.com.br, no campo “Entrar”. 7.2 A participação no pregão eletrônico se dará por meio da digitação da chave de identificação e da senha pessoal do representante credenciado e da subsequente inserção dos respectivos documentos de habilitação, observados data e horário limite estabelecidos no edital. 7.2.1 O licitante deverá obrigatoriamente identificar o tipo de segmento da empresa, ficando responsável pela legitimidade e veracidade desta informação, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis. 7.3 O acesso à sala de lances deve ser feito na página inicial do “site” www.comprasbr.com.br, após clicar em “Entrar”, preenchendo login e senha. 7.4 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante todo o processo do pregão, desde a publicação até a homologação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante de sua desconexão ou da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou pelo pregoeiro, bem como da perda do direito de exercer o benefício previsto na Lei Complementar nº 123/06. 7.4.1 Havendo desconexão e se esta persistir por prazo superior a 10 (dez) minutos , a sessão será suspensa e será reiniciada somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes, via sistema, com prazo para reinicio não inferior a 24 (vinte e quatro) horas da comunicação aos participantes. 7.5 O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.6 O licitante deverá adotar como referência para sua proposta as informações constantes no presente edital e seus anexos. 7.7 Quando do lançamento da proposta, através do sistema eletrônico, o licitante deverá lançar o valor do item, com duas casas decimais após a vírgula.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 www.itapecerica.mg.gov.br ___________________________________________________________________________ Página 5 de 49 7.7.1 No preço proposto deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, fretes até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto do presente pregão. 7.7.2 É vedada a identificação do licitante em qualquer campo quando do preenchimento da proposta eletrônica ou no decorrer da sessão pública do pregão, sob pena de desclassificação imediata. 7.7.2.1 A desclassificação de que trata o subitem 7.7.2 não ocorrerá nos casos em que for solicitada a inserção de planilhas, fichas técnicas, catálogos ou outros elementos e esses terem sidos anexados pelo licitante sendo fabricante e a marca ofertada sendo o seu nome empresarial. 7.8 Aplicam-se aos produtos todas as normas e exigências do Código de Defesa do Consumidor. 7.9 É vedada a participação de um mesmo procurador como representante de licitantes diferentes em um mesmo item/lote. 7.1 0 O encaminhamento da proposta de preços concomitante com os documentos de habilitação será feito exclusivamente por meio de sistema eletrônico , observados datas e horários limites estabelecidos. 7.11 Até a abertura das propostas, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta apresentada. 8 DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 8.1 Nos termos dos arts. 47, 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/2006, esta licitação contempla tratamento favorecido às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e equiparadas, observadas as disposições legais aplicáveis. 8.2 Os itens destinados à AMPLA CONCORRÊNCIA poderão ser disputados por empresas de qualquer porte, assegurando-se às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e demais beneficiárias os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006. 8.3 Os itens EXCLUSIVOS e COTAS RESERVADAS destinam-se exclusivamente às Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e demais beneficiárias enquadradas nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, desde que comprovem essa condição na forma prevista neste Edital. 8.4. A fruição dos benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 fica condicionada ao atendimento dos requisitos legais de enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), observadas as disposições do art. 4º da Lei nº 14.133/2021. 8.4.1. Para fins de obtenção dos benefícios, a licitante deverá declarar, sob as penas da lei, que, no ano- calendário de realização da licitação, não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados ultrapassem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. 8.4.2. A declaração deverá ser apresentada na forma prevista neste Edital e no sistema eletrônico utilizado para a realização do certame, ficando a licitante sujeita às sanções legais cabíveis em caso de declaração falsa ou de utilização indevida dos benefícios. 8.5 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, ainda que esta apresente alguma restrição. 8.6 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 www.itapecerica.mg.gov.br ___________________________________________________________________________ Página 6 de 49 8.6.1 A prorrogação do prazo para regularização dependerá de requerimento do interessado, devidamente fundamentado e dirigido ao Pregoeiro, devendo ser protocolado dentro do prazo inicialmente concedido. 8.6.2 A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis previstas na Lei nº 14.133/2021, facultando-se à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 8.7 Para os itens exclusivos, caso não haja proposta válida apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ou caso as propostas apresentadas sejam consideradas inexequíveis ou incompatíveis com os preços de mercado, a Administração poderá adotar as medidas previstas no art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e na legislação aplicável. 9 DA CONDUÇÃO DO CERTAME 9.1 O certame será conduzido pelo pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) coordenar o procedimento licitatório; b) receber, examinar e decidir as impugnações e consultas relativas ao edital; c) abrir e conduzir a sessão pública na INTERNET; d) abrir as propostas de preços, examiná-las e classificá-las para a disputa de lances; e) conduzir a etapa de lances; f) julgar a proposta e a habilitação do licitante; g) declarar o vencedor do certame; h) receber, examinar e decidir recurso, encaminhando-o à autoridade competente quando mantiver sua decisão; i) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para adjudicação e homologação. 9.2 Todas as ações do pregoeiro serão formalizadas via sistema eletrônico. 10 DOS PROCEDIMENTOS 10.1 A sessão pública do pregão eletrônico terá início a partir do horário previsto neste edital, com a abertura das propostas de preços recebidas. 10.2 A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 10.3 As propostas cadastradas pelos licitantes no sistema eletrônico que descumprirem as exigências do edital e/ou apresentarem erros que prejudiquem a oferta de lances e o caráter competitivo do certame também serão desclassificadas, mediante decisão fundamentada do pregoeiro e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 10.4 Somente as propostas classificadas participarão da fase de lances. 10.5 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 10.6 Será iniciada a etapa competitiva, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas. Os licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. Os lances serão formulados em campo próprio, com valores unitários, distintos e decrescentes. A cada lance ofertado, o participante será imediatamente informado de seu recebimento e do respectivo registro de horário e valor. 10.6.1 O licitante somente poderá ofertar lance de valor inferior ao último lance anteriormente registrado pelo sistema.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 www.itapecerica.mg.gov.br ___________________________________________________________________________ Página 7 de 49 10.6.2 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 10.6.3 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,50 (cinquenta centavos). 10.7 Durante o transcurso da sessão pública, o licitante será informado, em tempo real, do valor do menor lance registrado por participante, vedada a identificação do detentor do lance. 10.8 Para envio dos lances no pregão eletrônico será adotado o MODO DE DISPUTA “ABERTO ”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 10.9 O Pregoeiro disponibilizará os itens para disputa, os quais terão etapa de lances com duração de 10 (dez) minutos e será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 10.9.1 A prorrogação automática da etapa de lances será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 10.9.2 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 10.9.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida acima, a sessão pública encerrar - se - á automaticamente. 10.9.4 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, em conjunto com a equipe de apoio, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 10.10. A correção de erros materiais no registro dos lances somente será admitida nas hipóteses permitidas pelas regras do sistema eletrônico e pela legislação aplicável, mediante avaliação fundamentada do pregoeiro, quando cabível, desde que não implique alteração indevida do conteúdo do lance, prejuízo à isonomia entre os licitantes ou comprometimento do julgamento objetivo. 10.10.1. Após o encerramento do prazo para cadastramento das propostas, não será admitida a alteração do valor originalmente registrado, salvo nas hipóteses expressamente permitidas pela legislação e pelas regras operacionais do sistema eletrônico. Constatado erro que inviabili ze a aceitação da proposta, o pregoeiro poderá desclassificá-la, mediante decisão fundamentada, observadas as disposições deste Edital e da Lei nº 14.133/2021 . 10.11 O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa d e lances. Caso não sejam apresentados lances e nem ocorra a negociação será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o estimado para a contratação. 10.12 Ocorrendo a situação de empate prevista nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/06, após a disputa de cada item, o sistema eletrônico possibilitará, automaticamente, a condução pelo pregoeiro dos procedimentos para obtenção dos benefícios previstos. 10.12.1 Nos demais casos, ocorrendo a situação de empate serão utilizados os critérios de desempate estabelecidos no artigo 60 da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.13 S e a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do licitante, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao presente edital, podendo negociar com o licitante para obter proposta melhor. 10.13.1 O pregoeiro encaminhará contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 www.itapecerica.mg.gov.br ___________________________________________________________________________ Página 8 de 49 lance mais vantajoso, observados o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação. 10.13.2 Toda negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes. 10.14 Na hipótese de não ocorrência de lances durante a sessão e caso haja equivalência dos valores das propostas apresentadas será realizado sorteio para classificação das propo stas, observando - se na sequência o direito de preferência previsto na LC nº 123/2006. 10.15 Encerrada a etapa competitiva de lances, exercido o direito de preferência e concluída a negociação, o pregoeiro iniciará os procedimentos necessários à aceitabilidade da proposta de melhor preço e verificará a conformidade com as exigências contidas neste edital e a compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado para a contratação, podendo solicitar, se necessário, a planilha de composição de custos adequada ao lance equivalente à proposta de melhor preço no prazo estipulado no chat durante a sessão. O Pregoeiro verificará ainda, se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame. 10.16 Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor, e caso não tenha ainda inserido sua documentação de habilitação deverá anexá-la, após solicitação do Pregoeiro, no Portal de Compras Eletrônicas COMPRAS BR, no prazo máximo de 2 (duas) horas após a solicitação, prorrogável por igual período. 10.17 Encerrada a sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e ocorrências relevantes. 10.18 Ao final dos trabalhos será aberto o prazo recursal de que trata o item 14 deste edital, transcorrido o referido prazo sem interposição de recursos ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o Pregoeiro encaminhará os autos do processo licitatório à autoridade competente para adjudicação e homologação, atos estes que serão publicados no site Oficial do Município www.itapecerica.mg.gov.br 10.19 Inexistindo interposição de recurso, o pregoeiro encaminhará o processo respectivo para adjudicação do objeto ao licitante vencedor e homologação do resultado pela Autoridade Competente. 10.20 Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente procederá à homologação. 10.21 Anteriormente a homologação, a Autoridade Competente examinará os autos do processo licitatório e poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados ou anulá-la, no todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 10.22 Homologado o resultado da licitação será feita a divulgação do ato homologatório através da afixação do mesmo no Diário Oficial do Município e publicação no site www.itapecerica.mg.gov.br. 10.23 DA DILIGENCIA E SANEAMENTO DE FALHAS FORMAIS 10.23.1 É facultado ao pregoeiro ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 10.23.2 O pregoeiro, no exercício de suas funções, poderá valer-se de pareceres técnicos e/ou jurídicos exarados por servidor/comissão devidamente constituídos, para embasar sua decisão quando do julgamento das fases de habilitação e proposta. 10.23.3 O não atendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 www.itapecerica.mg.gov.br ___________________________________________________________________________ Página 9 de 49 10.23.4 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 11 DA PROPOSTA DE PREÇOS 11.1 Os licitantes encaminharão, EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. A proposta de preços deverá ser preenchida com as seguintes informações: a) razão social, nº do CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico do licitante; b) modalidade e número da licitação; c) especificação do objeto licitado, conforme este edital, sendo obrigatória a indicação da marca; d) valor global do item/lote, discriminando o preço unitário e total do(s) item(ns) que o compõe; d1) o(s) valor(es) unitário(s) e total(is) deve(m) ser apresentado(s) em moeda nacional e em algarismo com no máximo 2 (duas) casas decimais após a vírgula. d2) o valor global do item/lote deve ser apresentado em moeda nacional, em algarismo e por extenso, com no máximo 2 (duas) casas decimais após a vírgula. d3) quando a divisão do valor total/global pela quantidade licitada resultar em valor com mais de 2 (duas) casas decimais, o valor unitário deverá ser adequado ao limite de duas casas decimais. O valor global de cada item obtido após a adequação deverá ser igual ou inferior ao valor arrematado. e) declaração de validade da proposta de 60 (sessenta) dias contados de sua assinatura. 11.2 No caso de empresa enquadrada na Lei complementar 123/2006, a proposta deverá estar acompanhada da Declaração de BENEFICIÁRIO da referida Lei. 11.3 Somente serão aceitos um preço e uma marca para cada produto. 11.4 O licitante poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto neste edital. 11.5 O licitante que apresentar proposta para a COTA RESERVADA e para a cota destinada à AMPLA CONCORRÊNCIA, deverá apresentar o mesmo valor para ambas as cotas; 11.6 Os preços propostos deverão contemplar todos os custos e as despesas necessários à integral execução do objeto, incluindo, entre outros, tributos, impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas administrativas, frete, carga, descarga, embalagens, transporte e quaisquer outros encargos ou despesas diretas e indiretas decorrentes do fornecimento, não cabendo à Contratada pleitear pagamentos adicionais a esse título. 12 DAS EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO 12.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA : a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. OBS : Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada. 12.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA : a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, União e Previdência Social;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Vigário Antunes, 155 – Centro – 35.550-000 – Tel. (37)3341-8500 www.itapecerica.mg.gov.br ___________________________________________________________________________ Página 10 de 49 b) Prova de regularidade para com o FGTS; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante; e) Prova de regularidade fiscal trabalhista (Lei Federal 12.440/11); f) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 12.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E REGULARIDADE SANITÁRIA DOS ALIMENTOS a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento satisfatório de gêneros alimentícios em características compatíveis com o objeto da contratação, admitidos produtos de natureza semelhante. b) Licença ou Alvará Sanitário do estabelecimento responsavel pela fabricação ou manipulação de alimentos, tais como biscoitos, bolos, salgado, sanduíches, pães patês e quitandas. 12.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, quando for o caso. 12.5 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: a) Declaração Conjunta (modelo anexo). 12.6 disposições gerais da habilitação 12.6.1. A existência de registro que impeça a participação do licitante ou a contratação com a Administração será analisada de acordo com a natureza, a abrangência e a vigência da sanção, observada a legislação aplicável e assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis . 12.6.2. O licitante deverá declarar a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação e contratação com a Administração Pública, comprometendo-se a comunicar imediatamente a ocorrência de qualquer fato superveniente que altere essa condição, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. 12.6.3. Os documentos de habilitação deverão estar em nome do licitante, observadas as exceções legalmente admitidas, inclusive quanto aos documentos que, por sua própria natureza, sejam emitidos exclusivamente em nome da matriz. 12.6.4. A documentação exigida para fins de habilitação deverá ser apresentada na forma, no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação aplicável. 12.6.5. A verificação da situação do licitante poderá ser realizada mediante consulta aos cadastros oficiais de sanções e às demais bases de dados disponíveis à Administração Pública, sem prejuízo da análise dos documentos apresentados pelo licitante, quando exigidos pelo Edital. 13 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 13.1 O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM , observadas as exigências deste edital e seus anexos. 13.1.1 Quando da avaliação da aceitabilidade da proposta será considerado o valor referencial de mercado de cada item. 14 DOS RECURSOS 14.1. Declarado o vencedor ou, conforme o caso, declarado fracassado o item, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de interpor recurso, inclusive aquele que