Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviço de acolhimento institucional na modalidade residência inclusiva para pessoas com deficiência, de ambos os sexos, de forma integral e ininterrupta, 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA SUPERIOR DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 PROCESSO N.º 011/2025 O Município de Itaúna, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, torna público para conhecimento dos interessados que fará CREDENCIAMENTO , conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. O CREDENCIAMENTO obedecerá integralmente a Lei Federal nº 14.133/2021, os Decretos Municipais nº 8.195/2023 e 8.220/23, a Lei Complementar 123/06 e demais legislações aplicáveis. Os interessados deverão encaminhar o Requerimento (Anexo II) e os documentos de habilitação, conforme item 4 deste Edital, ao endereço eletrônico: [email protected], a partir da publicação do Edital, durante a validade deste Credenciamento. Em atendimento ao art. 36, §5º do Decreto Municipal 8.195/2023, o edital terá publicidade de 10 (dez) dias úteis até o início da primeira análise dos documentos enviados neste período. A primeira análise terá início no dia: 27/02/2025 . 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviço de acolhimento institucional na modalidade residência inclusiva para pessoas com deficiência, de ambos os sexos, de forma integral e ininterrupta, 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do Inciso I do art. 79 da Lei 14.133/21. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.4. A especificação detalhada do objeto encontra-se no Termo de Referência deste Edital. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste Credenciamento todos os interessados que atenderem às condições dispostas no Edital e cujo objeto social seja relacionado ao objeto do Credenciamento. 2.2. Não poderão participar do Credenciamento: a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. c) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o Credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d) pessoa física ou jurídica que se encontre, no tempo do Credenciamento, impossibilitada de participar de licitação ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d.1. O impedimento será também aplicado à interessada que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante. e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no Credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA Avenida Boulevard, nº 153 – Bairro Boulevard Lago Sul – Itaúna-MG, CEP 35.680-760/ CNPJ 18.309.724/0001-87 Fone: 37.3249-9500 / 3249-9553 - Email: [email protected] Romero Corradi Viveiros OAB/MG 167.617 1/28

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA SUPERIOR DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; g) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; h) Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021; h.1. A vedação estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. i) pessoas jurídicas reunidas em consórcio; i.1. Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio”. j) MEI – Microempreendedores Individuais quando a atividade objeto deste Edital não for permitida pela Receita Federal para atuação do MEI. 2.3. A vedação dos subitens anteriores também se aplica no caso de subcontratação quando esta for permitida. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR E DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO E DA DOCUMENTAÇÃO. 3.1. Os interessados deverão encaminhar o Requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços, conforme modelo disposto no Anexo II, contendo, no mínimo: a) Descrição detalhada do objeto; b) Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços. 3.1.1. Juntamente ao Requerimento deverá ser encaminhada toda a documentação de habilitação conforme este Edital. 3.2. O Requerimento e os documentos de habilitação deverão ser enviados para o e-mail [email protected], a partir da publicação do Edital. 3.3. O início da primeira análise do requerimento e dos documentos de habilitação ocorrerá no dia 27/02/2025. 3.4. A Comissão de Contratação terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 3.4.1. Este prazo será contado: a) A partir da data definida no item 3.3.; b) A partir da data de recebimento da documentação durante a vigência deste Edital. 3.5. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.6. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.7. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade no cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer a mão de obra, os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA Avenida Boulevard, nº 153 – Bairro Boulevard Lago Sul – Itaúna-MG, CEP 35.680-760/ CNPJ 18.309.724/0001-87 Fone: 37.3249-9500 / 3249-9553 - Email: [email protected] Romero Corradi Viveiros OAB/MG 167.617 2/28

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA SUPERIOR DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES 3.8. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado também apresentará declaração de que: a) está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; b) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; c) não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; d) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.9. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.10. A falsidade das declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. A Comissão de Contratação fará o exame dos documentos de habilitação e decidirá pelo credenciamento ou não do interessado. 4.2. Nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, os documentos previstos de habilitação são os necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do Credenciamento. 4.3. O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos. 4.3.1. Neste caso, o credenciado poderá apresentar de uma só vez a documentação exigida. 4.3.2. O disposto no subitem acima não se aplica quando as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito. 4.4. A verificação pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.5. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006. 4.6. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ABAIXO DEVERÁ CONSTAR NO E-MAIL, JUNTAMENTE AO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO: 4.6.1. Habilitação Jurídica a) comprovação de existência jurídica da pessoa através da seguinte documentação cabível em cada caso: • Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; • Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; • Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA Avenida Boulevard, nº 153 – Bairro Boulevard Lago Sul – Itaúna-MG, CEP 35.680-760/ CNPJ 18.309.724/0001-87 Fone: 37.3249-9500 / 3249-9553 - Email: [email protected] Romero Corradi Viveiros OAB/MG 167.617 3/28

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA SUPERIOR DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES • Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. • Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede; • Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera; • Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. a.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou poderá ser apresentada a consolidação definitiva. 4.6.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista a) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Regularidade perante a Fazenda federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); d) Prova de regularidade perante a Receita Estadual e Municipal ou Distrital, quando for o caso, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; e) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; f) Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho; g) Prova de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal., através da apresentação de declaração da empresa licitante a ser preenchida conforme item 3 deste Edital. 4.6.2.1. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 4.6.2.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação e regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresenta alguma restrição. 4.6.3. Qualificação econômico-financeira 4.6.3.1. A habilitação econômico-financeira visa demonstrar a aptidão econômica da interessada para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato/fornecimento, conforme art. 69 da Lei nº 14.133/21 e deverá ser comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); a.1. Será permitida a participação de pessoa jurídica que esteja em recuperação judicial, sendo exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, o Plano de Recuperação homologado por juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos neste Edital. 4.7. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia (simples, autenticada ou autenticação digital ou outra, na forma da lei). PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA Avenida Boulevard, nº 153 – Bairro Boulevard Lago Sul – Itaúna-MG, CEP 35.680-760/ CNPJ 18.309.724/0001-87 Fone: 37.3249-9500 / 3249-9553 - Email: [email protected] Romero Corradi Viveiros OAB/MG 167.617 4/28

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA SUPERIOR DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES 4.8. Após o envio dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.8.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos interessados; 4.8.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 4.9. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação. 4.10. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.10.1. Em caso de dúvida sobre a autenticidade de algum documento, a Comissão poderá promover diligência para comprovação pertinente, em observação ao formalismo moderado. 4.11. Os documentos de habilitação que, por sua natureza, devem possuir prazo de validade e que não constarem a data ou o prazo de validade será considerada a validade de 180 (cento e oitenta) anteriores à data do envio do e-mail. 4.12. Caso o requerimento de credenciamento seja indeferido após verificação da documentação e cumprimento dos itens 4.8 e 4.9, a interessada poderá apresentar novo requerimento acompanhado dos documentos de habilitação, a qualquer tempo, durante a vigência deste edital. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.2. O interessado deverá manifestar a intenção de recorrer no prazo de até 3 (três) dias após a divulgação do ato/publicação do resultado. 5.3. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, também contados da data da divulgação do ato/publicação do resultado. 5.3.1 . A manifestação de intenção de recurso e as razões do recurso poderão ser manifestadas em dias diferentes, obedecendo, para ambos, o prazo único de até 3 (três) dias úteis a contar da data da divulgação do ato/publicação do resultado. a) Os recursos interpostos fora deste prazo não serão conhecidos. 5.4. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso. 5.5. A manifestação de intenção de recorrer, os recursos e as contrarrazões poderão ser encaminhadas por meio eletrônico através do e-mail [email protected] ou protocolados no setor de protocolo da Prefeitura em seu horário de funcionamento, localizado na Avenida Boulevard, nº 153 – Bairro Boulevard Lago Sul – Itaúna-MG, térreo. 5.6. O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 5.6.1. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Somente o próprio interessado ou seu representante legalmente habilitado poderão interpor recurso. 5.10 . Não serão admitidos mais de um recurso do interessado versando sobre o mesmo motivo de contestação. 5.11. Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados no site Oficial do Município. 6. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 6.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido no PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA Avenida Boulevard, nº 153 – Bairro Boulevard Lago Sul – Itaúna-MG, CEP 35.680-760/ CNPJ 18.309.724/0001-87 Fone: 37.3249-9500 / 3249-9553 - Email: [email protected] Romero Corradi Viveiros OAB/MG 167.617 5/28

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA SUPERIOR DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES setor de protocolo da Prefeitura, em seu horário de funcionamento, ou através do e-mail [email protected]. 6.2. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 6.2.1. A decisão da comissão de contratação será motivada nos autos. 6.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis. 6.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. a) A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela comissão de contratação/autoridade competente, nos autos do processo. 6.5. Acolhida a impugnação, o edital será retificado e republicado, salvo decisão pela revogação e anulação, devidamente justificada. 7. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 7.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto, a Administração Municipal de Itaúna/MG poderá, garantida a prévia defesa, aplicar o que dispõem os art. 155 a 163 da Lei Federal n o 14.133/21. 7.2. Os Credenciados e/ou Contratados responsáveis pelas infrações administrativas podem também sofrer, pelo descumprimento das Cláusulas do presente instrumento, as seguintes sanções: 7.2.1. NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES: Cada irregularidade apontada pela fiscalização da Administração será informada à contratada e deverá conter o tipo de irregularidade e demais informações pertinentes sendo convertidas em multas as notificações de irregularidades cujas justificativas não forem aceitas pelo Contratante. 7.2.2. ADVERTÊNCIA: serão consideradas advertências os ofícios expedidos pela Administração ainda devendo ser assinados pelo Secretário Municipal da Secretaria Requisitante, com a identificação de tratar-se de “ADVERTÊNCIA”. Pela recusa do recebimento, o protocolo será suprido pela assinatura de duas testemunhas. 7.2.3. MULTA: A contratada sujeitar-se-á à multa nos seguintes casos, além das hipóteses previstas no art. 155 da Lei Federal 14.133/21, calculada sobre o valor global da Contratação, conforme percentuais a seguir: a) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na execução do objeto ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor estimado da contratação, por ocorrência. b) 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual. c) 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado da contratação, na hipótese do fornecedor, injustificadamente, desistir da contratação ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o Município, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada. d) O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo Município. e) Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser recolhida pela contratada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção. f) As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, com a penalidade de multa, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. g) As multas e penalidades previstas neste Edital não têm caráter compensatório, sendo que o seu pagamento não exime o fornecedor da responsabilidade pela reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos causados ao Município por atos comissivos ou omissivos de sua responsabilidade. h) Serão considerados motivos de força maior para isenção de multa devidamente comprovados e comunicados ao contratante: h.1) greve generalizada dos empregados da contratada; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA Avenida Boulevard, nº 153 – Bairro Boulevard Lago Sul – Itaúna-MG, CEP 35.680-760/ CNPJ 18.309.724/0001-87 Fone: 37.3249-9500 / 3249-9553 - Email: [email protected] Romero Corradi Viveiros OAB/MG 167.617 6/28

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA SUPERIOR DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES h.2) acidente que implique em retardamento na execução do objeto contratado sem culpa por parte da Contratada; h.3) calamidade pública. 7.2.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 03 (três) anos; 7.2.5. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada, nos termos do art. 163 da Lei Federal 14.133/21. 7.3. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo em que seja assegurado à Contratada o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 7.4. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso de multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 7.5. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda de garantia (quando exigida) em favor do órgão ou entidade promotora do Credenciamento. 7.6. A aplicação das sanções aqui previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível no sítio eletrônico do Município. 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente. 9.3. Quando houver contrato, o Credenciado deverá assinar o Contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da convocação da Administração, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, nos termos do artigo 90 da Lei nº 14.133/21. 9.4. A documentação apresentada no Credenciamento será encaminhada para instrução do Processo de Inexigibilidade e formalização do instrumento contratual. 9.5. Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a Administração deverá realizar consulta para identificar possível impedimento de licitar e contratar. 9.6. Para a contratação, a licitante deverá atualizar os documentos apresentados que estejam com prazo de validade vencido. 9.7. O prazo de vigência do(s) contrato(s) decorrentes do presente credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo sofrer alterações conforme Título III, capítulos V e VII da Lei nº 14.133/21. 9.8. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.9. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS. 10.1. Havendo pluralidade de credenciados aptos para o mesmo objeto para o qual se inscreveu, a seleção se dará: 10.2. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA Avenida Boulevard, nº 153 – Bairro Boulevard Lago Sul – Itaúna-MG, CEP 35.680-760/ CNPJ 18.309.724/0001-87 Fone: 37.3249-9500 / 3249-9553 - Email: [email protected] Romero Corradi Viveiros OAB/MG 167.617 7/28

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA SUPERIOR DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES a) credenciada com localização mais próxima do município de Itaúna. O critério de distância justifica-se com vistas a possibilitar o melhor acesso da equipe técnica de avaliação de acompanhamento para avaliação prévia da instituição, antes de proceder a acolhida e manter o acompanhamento periódico dos usuários, sempre que se julgar necessário, tal parâmetro de distância, justifica-se também pela necessidade de propiciar a reconstrução e manutenção de vínculos dos acolhidos com seus familiares, sempre que houver esta possibilidade. 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O edital de Credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da Administração. 11.2. Na hipótese de anulação do edital de Credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 11.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: a) pedido formalizado pelo credenciado, com as devidas justificativas que serão analisadas pela Administração; b) perda das condições de habilitação do credenciado; c) descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e d) sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 11.5. O pedido de descredenciamento não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 11.6. Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4. (c e d), além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 11.7. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 11.8. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 12.1. O presente edital ficará permanentemente aberto até que o fim de sua vigência seja determinado pela Autoridade Competente. 12.2. Durante o prazo de vigência deste Edital o Credenciamento ficará permanentemente aberto para inclusão de novos interessados (art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.133/21) 12.3. A primeira sessão de análise dos requerimentos e documentos de habilitação será realizada a partir da data definida no preâmbulo deste Edital. 13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, específica do orçamento vigente do Município de Itaúna/MG à época da contratação. 14. DO PAGAMENTO 14.1. Os pagamentos decorrentes do atendimento ao objeto do contrato oriundo deste Credenciamento serão efetuados: 14.1.1. nos prazos e formas definidos no Termo de Referência; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA Avenida Boulevard, nº 153 – Bairro Boulevard Lago Sul – Itaúna-MG, CEP 35.680-760/ CNPJ 18.309.724/0001-87 Fone: 37.3249-9500 / 3249-9553 - Email: [email protected] Romero Corradi Viveiros OAB/MG 167.617 8/28

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA SUPERIOR DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES 14.1.2. mediante apresentação e o recebimento na Nota Fiscal pela Secretaria requisitante ou pelo órgão responsável pelo recebimento; 14.1.3. em até 30 (trinta) dias após a efetiva execução e recebimento definitivo do objeto. 14.2. Somente serão aceitas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pela Contratada em seu Município sede ou em outra localidade se a legislação assim exigir. 14.3. Caso o Município sede da empresa não disponha do Sistema de Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, a Contratada deverá enviar Declaração própria informando esta condição, juntamente com a Nota Fiscal. 14.4. Esta condição poderá ser verificada pela Contratante junto ao Município sede e caso seja verificado a não veracidade da declaração a nota fiscal deverá ser substituída pela Nota Eletrônica. 14.5. Não será aceita a apresentação de Cupom Fiscal em substituição à Nota Fiscal/boleto. 14.6. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista no inciso I do artigo 158 da Constituição Federal, que alcança todos os rendimentos pagos a qualquer título pela Administração Pública Municipal, Decreto Municipal n° 8.199/2023 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 e alterações. 14.7. Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão emitir os documentos fiscais/boletos indicando a alíquota correspondente, em observância das regras dispostas na Instrução Normativa nº 1.234/12 e suas alterações, da Receita Federal do Brasil, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades do Poder Executivo deste Município. 14.7.1. As notas fiscais emitidas em desacordo com o previsto no item anterior, caso não possam ser substituídas ou retificadas, para fins exclusivos de indicar a retenção por meio de Carta de Correção, igualmente incorrerão na retenção do Imposto de Renda, na forma prevista no Decreto Municipal 8.199/2023. 14.8. No caso do faturamento por meio de boleto, este deve discriminar os valores a serem retidos, bem como constar o valor líquido, ou devem ter formato editável. 14.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 ou nas demais hipóteses elencadas no art. 4º da IN 1234/12, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar, juntamente com a Nota Fiscal/boleto apresentado. 14.10. Para as hipóteses de não retenção, no ato da assinatura do contrato ou da emissão da nota fiscal, a Contratada/o fornecedor deverá apresentar à Contratante declaração de acordo com os modelos constantes dos Anexos II, III ou IV da Instrução Normativa nº 1.234/2012, conforme o caso, em 2 (duas) vias, assinadas pelo seu representante legal. 14.11. As pessoas jurídicas amparadas por isenção devem informar, por meio de observação, essa condição nos documentos fiscais emitidos ao longo da execução contratual, inclusive o enquadramento legal. 14.12. Qualquer alteração das condições de enquadramento legal ocorrida durante a execução contratual deve ser informada pela Contratada. 14.13. Os pagamentos somente serão efetuados por processo legal, através de depósito bancário, após recebimento definitivo do objeto licitado nas condições exigidas e apresentação dos documentos fiscais devidos. 14.14. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo para pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados. 15. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 15.1. Os preços dos serviços contratados somente poderão ser reajustados após o período de 01 (um ano), com data-base vinculada à data do orçamento estimado, com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – vigente à época do requerimento, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 15.2. Os preços reajustados permanecerão inalterados pelo prazo de 01 (um) ano. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA Avenida Boulevard, nº 153 – Bairro Boulevard Lago Sul – Itaúna-MG, CEP 35.680-760/ CNPJ 18.309.724/0001-87 Fone: 37.3249-9500 / 3249-9553 - Email: [email protected] Romero Corradi Viveiros OAB/MG 167.617 9/28

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA SUPERIOR DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES 15.2.1. Nos reajustes subsequentes ao primeiro o interregno mínimo de 01 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 15.3. O reajuste poderá ser solicitado mediante Processo Administrativo dirigido à Secretaria Municipal de Administração e será apostilado ao Contrato nos termos do art. 136 da Lei Federal nº 14.133/21. 15.4. O valor do reajuste será analisado pela Administração que poderá solicitar junto a Secretaria Municipal de Finanças e/ou Procuradoria Geral do Município Pareceres Técnicos e/ou Jurídicos sobre os índices e reajustes solicitados pela Contratada. 15.5. Não poderá haver interrupção dos serviços ou do fornecimento durante o prazo de análise da solicitação de reajuste. 15.6. Em caso de reequilíbrio a Contratada deverá protocolar o requerimento de reequilíbrio, junto aos documentos comprobatórios da imprevisibilidade que causou o desequilíbrio, planilhas de custos, notas fiscais e outros documentos que justifiquem o pedido. 16. DAS OBRIGAÇÕES 16.1. Do Credenciado: a) Atender plenamente o disposto neste Edital e em seu Termo de Referência. b) Assumir integralmente a responsabilidade pelas despesas relativas a encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a funcionários da empresa, ficando o Município de Itaúna/MG isento de qualquer vínculo empregatício para com os funcionários da Contratada. c) Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. d) Assinar o Contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da convocação da Administração, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, nos termos do artigo 90 da Lei nº 14.133/21, quando houver Contrato. e) Todos os itens contratados deverão estar de acordo com a legislação vigente para este tipo de serviço. f) No ato do cumprimento do objeto, juntamente à Nota Fiscal, para efeito do disposto nos incisos III, IV e XI do caput do art. 4º, da Instrução Normativa 1234/12, a credenciada deverá apresentar ao órgão ou à credenciante declaração de acordo com os modelos constantes dos Anexos II, III ou IV da referida IN, conforme o caso, em 2 (duas) vias, assinada pelo seu representante legal. g) Qualquer alteração das condições de enquadramento legal deve ser informada pela Contratada. h) Manter, durante todo o Contrato/prazo de fornecimento/execução do objeto, compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo que originou a contratação. i) Obedecer integralmente o Termo de Referência. 16.2. Do Município 16.2.1. Aplicar penalidades à credenciada, nos termos previstos neste Edital e na Lei nº 14.133/21, quando ocorrer descumprimento de quaisquer das condições nele estabelecidas. 16.2.2. Fiscalizar a efetiva execução do objeto, conforme disposto no Termo de Referência , de acordo com suas respectivas Notas de Empenho/Autorização de Fornecimento/Contrato, objetivando a verificação das especificações exigidas no certame. 16.2.3. Efetuar os pagamentos nos termos do presente Edital e seu Termo de Referência. 17. DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA Avenida Boulevard, nº 153 – Bairro Boulevard Lago Sul – Itaúna-MG, CEP 35.680-760/ CNPJ 18.309.724/0001-87 Fone: 37.3249-9500 / 3249-9553 - Email: [email protected] Romero Corradi Viveiros OAB/MG 167.617 10/28