Credenciamento de cantores e bandas locais e regionais, para a realização de apresentações musicais ao vivo em eventos integrantes do calendário cultural oficial do município de igaratinga-MG, promovidos ou apoiados pela secretaria municipal de cultura, esporte e turismo

1 Prefeitura Municipal de Igaratinga Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.313.825/0001-21 CREDENCIAMENTO ELETRONICO Nº 02/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 02/2026 DO OBJETO: CREDENCIAMENTO DE CANTORES E BANDAS LOCAIS E REGIONAIS, PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS AO VIVO EM EVENTOS INTEGRANTES DO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IGARATINGA - MG, PROMOVIDOS OU APOIADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO. 1. DO CREDENCIAMENTO E RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO A empresa interessada deverá solicitar seu Credenciamento EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico. Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: 15:00 horas do dia 03/03/2026 até as 23:59 horas do dia 02/03/2027. LINK ENVIO DE PROPOSTA: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL – www.licitardigital.com.br . DAS CONSULTAS AO EDITAL: O inteiro teor deste edital permanecerá disponível na plataforma www.licitardigital.com.br , no site www.igaratinga.mg.gov.br , e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Contatos e informações: e - mail [email protected] , Telefone (37) 3246.1134. Endereço: Praça Manuel de Assis, nº 272, Centro – Cidade - Igaratinga/MG. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: Os pedidos de esclarecimentos sobre o Edital deverão ser encaminhados pela plataforma www.licitardigital.com.br , conforme edital.

Prefeitura Municipal de Igaratinga Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.313.825/0001-21 EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO – Nº 02/2026. INEXIGIBILIDADE Nº 02/2026 PROCESSO Nº 16/2026 1 – PREÂMBULO: O MUNICÍPIO DE IGARATINGA, entidade de direito público, CNPJ nº. 18.313.825/0001 - 21, com sede à Praça Manuel de Assis, n° 272 – Centro, na cidade de Igaratinga, MG, e aqui representada por seu Prefeito Municipal FÁBIO ALVES COSTA FONSECA ; em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso IV,c/c artigo 79, inciso I da lei Federal 14.133/2021, Decreto Municipal n° 1843/2023, torna público que se encontra em aberto o CREDENCIAMENTO DE CANTORES E BANDAS LOCAIS E REGIONAIS, PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS AO VIVO EM EVENTOS INTEGRANTES DO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IGARATINGA - MG, PROMOVIDOS OU APOIADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO . Considerando que as condições para execução do objeto são universais e, portanto, a prestação dos serviços dar - se - á em igualdade de condições e o preço a ser pago será o mesmo para todos os interessados, extingue - se a competitividade, caracterizando situação de Inexigibilidade de Licitação. Desta forma, o Credenciamento apresenta - se como a forma mais adequada para atender o objeto em questão, por conceder tratamento isonômico a todos os pretensos credenciados. Este credenciamento deverá paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 2 – OBJETO: O presente CREDENCIAMENTO tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE CANTORES E BANDAS LOCAIS E REGIONAIS, PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS AO VIVO EM EVENTOS INTEGRANTES DO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IGARATINGA - MG, PROMOVIDOS OU APOIADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO . 3 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO E DO PRAZO: 3.2.1 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo nos termos do art. 22, § 2º do Decreto Municipal nº. 1.843/2023. 3.2.3 A presente contratação terá prazo de vigência de 12 meses podendo ser prorrogada nos termos da lei 14.133/21.

3 Prefeitura Municipal de Igaratinga Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.313.825/0001-21 3.2.4 Poderão participar do credenciamento todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atendam às exigências deste edital e do termo de referência. 3.2.5 A participação no credenciamento implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo do edital e seus anexos, regulamentos e instruções. 3.2.6 Não poderão disputar este credenciamento: 3.2.6.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.2.6.2 empresas, isoladamente ou consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresas da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5 % (cinco por centro) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.2.6.3 pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.2.6.4 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6.5 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n° 6.404, de 15 dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.2.6.6 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escavo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.2.6.7 agente público do órgão ou entidade licitante; 3.2.6.8 Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.2.7 Justificativa para vedação consórcio: considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências prevista neste edital, entende - se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio” no CREDENCIAMENTO em tela; 3.5.8 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.5.9 direta ou indiretamente, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da

Prefeitura Municipal de Igaratinga Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.313.825/0001-21 legislação que disciplina a matéria, conforme § 1° do art. 9° da Lei n° 14.133 de 2021. 4 – FORMA DE INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO: 4.1 Os interessados poderão inscrever - se para Credenciamento a partir da publicação no diário oficial do município: 4.1.1 O interessado responsabiliza - se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.1.2 Os participantes deverão se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br , cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital (CREDENCIAMENTO) enviar a documentação necessária, informar o quantitativo disponível e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 4.1.2.1 O licitante declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital, sujeitando - se às sanções legais na hipótese de declaração falsa; pressupondo - se o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital mediante o encaminhamento da proposta. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES: ( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. ( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas

5 Prefeitura Municipal de Igaratinga Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.313.825/0001-21 de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; ( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. ( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. ( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência, observado também o disposto nos §§ 1º ao 3º do artigo 4º da Lei Federal n. 14.133/2021. ( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 4.1.3 Os participantes PODERÃO EXCLUSIVAMENTE fazer seu credenciamento no sistema digital através da LICITAR DIGITAL, não podem se credenciar através do site: www.igaratinga.mg.gov.br e também no e - mail: [email protected] . 4.1.4 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema da LICITAR DIGITAL, www.licitardigital.com.br e mantê - los atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.1.4.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.1.5 Serão consideradas credenciadas as Pessoas Jurídicas que apresentarem os documentos enumerados no item 6 deste termo . 4.1.6 Os interessados poderão solicitar a inscrição no Credenciamento a partir da publicação deste, sendo suas inscrições proporcionalmente adequadas ao período remanescente de vigência do Credenciamento. 4.1.7 Os interessados para atenderem o chamamento do credenciamento, poderão ter acesso aos modelos, no endereço citado no item 4.1.2, deste edital ou no site www.igaratinga.mg.gov.br . 5 – FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS:

Prefeitura Municipal de Igaratinga Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.313.825/0001-21 5.1.1 Os interessados deverão anexar os documentos na plataforma www.licitardigital.com.br , conforme item 06 deste edital. 5.1.2 Os interessados não deverão encaminhar os documentos relacionados no item 6 ao setor de licitações e contratos enviada para o Email [email protected] , somente via plataforma. 6 DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO. As empresas interessadas em credenciar deverão apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação: 6.1.1 Habilitação jurídica; 6.1.2 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 6.1.3 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no site https://www.gov.br/empresas - e - negocios/pt - br/empreendedor ; 6.1.4 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 6.1.5 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 6.1.6 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 6.1.7 Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971 . Obs: Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou consolidação respectiva. 6.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista. 6.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 6.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional (PGFN),

7 Prefeitura Municipal de Igaratinga Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.313.825/0001-21 referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora - Geral da Fazenda Nacional. 6.2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 6.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 6.2.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (Estadual/Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.2.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou distrital; (Certidão Negativa de Débito); 6.2.7 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital (Certidão Negativa de Débito); 6.2.8 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 6.3 Qualificação Econômico - Financeira 6.3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 6.3.2 DEMAIS DECLARAÇÕES: 6.3.2.1 Declaração de que não empresa menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empresa menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de acordo com o inciso VI do art. 68 da lei nº 14.133/2021; 6.3.2.2 Declaração de que a empresa não se acha inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública; 6.3.2.3 Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social de acordo com o inciso IV do art. 63 da Lei nº 14.1333/2021. 7 - SUSTENTABILIDADE: 7.1. A CONTRATADA deverá priorizar o fornecimento de produtos e materiais, que atendam rigorosamente à legislação ambiental aplicável as suas atividades. 7.2. Deverão também ser observadas as orientações da Instrução Normativa nº. 01, de 19 de janeiro de 2010 no tocante aos critérios de sustentabilidade ambiental, bem como os requisitos previstos na Lei 12.305/2010 no tocante a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Prefeitura Municipal de Igaratinga Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.313.825/0001-21 8. DA SUBCONTRATAÇÃO Não será permitida a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto desta aquisição, tendo em vista sua baixa complexidade, nos termos art. 122, § 2º da Lei 14.133/2021. 9. DA GARANTIA DA CONTRATAÇÃO 9.1. Não será exigida a prestação de qualquer modalidade de garantia para a execução contratual, entendendo - se que a fiscalização contratual já se revela suficiente para garantir o cumprimento das obrigações assumidas em conformidade com o estabelecido nas especificações do Termo de Referência, edital e Credenciamento, podendo utilizar - se de meios sancionatórios caso haja descumprimento, sendo, portanto, dispensada a garantia da contratação. 10. FORMAS DE EXECUÇÃO DO OBJETO 10.1 A execução do objeto dar - se - á por meio da contratação dos cantores e bandas previamente credenciados, conforme a demanda específica de cada evento integrante do calendário cultural do Município de Igaratinga - MG, observadas as condições estabelecidas no edital de credenciamento, neste Termo de Referência e no contrato ou instrumento equivalente. 10.2 A Administração Municipal realizará a convocação dos artistas credenciados de forma parcelada e conforme a necessidade, considerando, entre outros aspectos, o tipo de evento, o perfil do público, a adequação do estilo musical, a disponibilidade do artista, a classificação por categoria e a disponibilidade orçamentária. 10.3 Para cada apresentação, será emitida ordem de serviço, nota de empenho ou instrumento congênere, contendo, no mínimo, a identificação do artista ou banda, local, data, horário da apresentação, duração mínima, valor do cachê, responsabilidades das partes e demais condições específicas do evento. 10.4 Os artistas contratados deverão comparecer ao local do evento com antecedência suficiente para montagem, passagem de som e alinhamento técnico, conforme cronograma previamente definido pela Administração ou pela equipe responsável pelo evento. 10.5 A execução da apresentação musical deverá observar rigorosamente: 10.6 A duração mínima estabelecida para a categoria contratada; 10.7 O repertório compatível com o item e com o caráter cultural, turístico, institucional ou religioso do evento; 10.8 Os limites legais de emissão sonora e as normas municipais aplicáveis; 10.9 As orientações da equipe de organização do evento quanto à segurança, horários e logística.

9 Prefeitura Municipal de Igaratinga Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.313.825/0001-21 10.10 A infraestrutura necessária para a realização dos eventos, como palco, sonorização, iluminação e demais estruturas, será provida ou coordenada pela Administração Municipal, salvo disposição diversa definida previamente para determinado evento, não cabendo ao artista qualquer responsabilidade por tais itens, exceto seus instrumentos musicais e equipamentos pessoais. 10.11 O não cumprimento das condições de execução poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na legislação, no edital e no contrato, sem prejuízo do registro da ocorrência para fins de controle e eventual revisão da permanência do artista no banco de credenciados. 11. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA (ART. 79, I): 11.1 - O credenciamento, conforme disposto no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, é um procedimento auxiliar que permite a contratação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas pela Administração, sem a necessidade de disputa de preços em sentido estrito, possibilitando a contratação simultânea de múltiplos fornecedores. No presente caso, a adoção desse procedimento tem como objetivo garantir a cobertura integral das demandas das Secretarias Municipais, assegurando regularidade, qualidade e eficiência logística. Distribuição da Demanda entre os Credenciados – Ordem Cronológica – Rodízio Critério: Habilitação única para todos os credenciados, com valor de referência uniforme. Descrição: A contratação dos artistas credenciados conforme será realizada com base na ordem cronológica de credenciamento, no sistema de rodízio controlado em planilha por servidor designado pelo município, garantindo - se transparência, rastreabilidade e isonomia entre os participantes, respeitando - se rigorosamente a sequência de habilitação dos interessados. Os artistas poderão se credenciar em mais de um item, desde que comprovado a capacidade para o atendimento da demanda. Para cada evento, a convocação observará, cumulativamente: I – a ordem cronológica do credenciamento; II – a compatibilidade do estilo artístico com o perfil do evento; III – a disponibilidade do credenciado; 11.2. Da impossibilidade de atendimento à convocação 11.2.1 O credenciado que, quando convocado, não puder atender à apresentação deverá apresentar justificativa formal no ato da convocação. A recusa devidamente justificada não ensejará penalidade, implicando apenas o reposicionamento do credenciado para o final da fila do rodízio. 11.2.2 É vedada qualquer forma de direcionamento, escolha discricionária, preferência pessoal ou convocação fora da ordem estabelecida, salvo motivo técnico devidamente justificado e formalizado no processo administrativo.

Prefeitura Municipal de Igaratinga Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.313.825/0001-21 11.2.3 Os registros de convocações, recusas, apresentações realizadas e pagamentos permanecerão disponíveis para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo. 12. – DO VALOR E REAJUSTES: 12.1 A presente contratação está estimada em R$164.992,73. 12.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxas de administração, fretes, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação; 12.3. O preço inicialmente contratado é fixo e irreajustável no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 05/02/2026. 12.4. Após o interregno de um ano, o preço inicial poderá ser reajustado, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 12.4.1 O reajuste quando realizado, será aplicado em todos os Termos de Credenciamento vigentes à época e aos demais que se firmarem a partir desta data. 12.5. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 12.6. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 12.7. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 12.8. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 12.9. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 12.10. O reajuste será realizado por apostilamento. 13. DO PRAZO, VIGÊNCIA E DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS: 13.1 O prazo para Credenciamento será de 12 (doze) meses contados a partir da publicação deste edital no DOME. 13.2 Os eventuais credenciamentos efetivados a partir da data inaugural serão efetivados e pagos em proporcionalidade ao período remanescente. 13.3 Os contratos firmados entre o município de IGARATINGA e as empresas credenciadas terão prazo de validade de 12 (doze) meses.