Construção de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Padrão FNDE – Tipo 2, Termo de Compromisso FNDE 977926/2025 no Município de Igaratinga-MG

Prefeitura Municipal de Igaratinga Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.313.825/0001-21 Praça Manuel de Assis, 272, Centro, Igaratinga-MG – CEP 35695-000Telefone: (37) 3246-1134 EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 122/2026 CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA N° 10/2026 MUNICÍPIO DE IGARATINGA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 18.313.825/0001-21, com sede nesta cidade de IGARATINGA, na Praça Manuel de Assis , nº 272 , Centro, CEP 35 . 6 95 - 000, representado legalmente pel o Prefeit o Municipal, Sr. Fábio Alves Costa Fonseca e, através do Agente de Contratação, divulga para conhecimento do público interessado, que realizará o PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº 122 / 2026 , pela modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 10 / 2026 , Critério de Julgamento “MENOR PREÇO GLOBAL” , Empreitada Por Preço Global , modo de disputa ABERTO , por meio do portal eletrônico “ Licitar digital ” www. licitardigital.com.br às 0 8 : 3 0 horas do dia 22 / 10 / 2026 mediante as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório que se subordina às normas gerais da Lei 14.133, de 1° de abril de 2 021, Decreto nº 1843 de 08 de março de 2023 e demais às regulamentações vigentes . 1. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES 1.1. Todas as publicações e intimações poderão, inclusive para fins de recurso, serão feitas nos sítios eletrônicos oficiais: www. igaratinga .mg.gov.br , e na plataforma , www.licitardigital.mg.gov.br , sendo preferencialmente na plataforma da licitar digital” 1.2. Orientamos que todos os pedidos de esclarecimento, impugnação, recurso deverá ser enviado na plataforma www.licitardigital.mg.gov.br . 1.3. A publicação do edital e suas retificações serão feitas no sitio do Município de Igaratinga e ainda na PNCP. 2. DO OBJETO 2.1 Constitui objeto desta licitação contratação de empresa especializada para a

Prefeitura Municipal de Igaratinga Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.313.825/0001-21 Praça Manuel de Assis, 272, Centro, Igaratinga-MG – CEP 35695-000Telefone: (37) 3246-1134 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS DO CMEI - IGARATINGA, SEGUINDO O PADRÃO FNDE - TIPO 2, COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 961,87 M², CENTRO- COM REPASSE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, POR MEIO DO TERMO DE COMPROMISSO TRANSFEREGOV Nº 977926/2025/FNDE/CAIXA, a ser executada conforme Memorial Descritivo, Projetos, Planilhas Orçamentárias, Cronograma Físico-Financeiro e demais peças técnicas, conforme coordenadas abaixo: LOCAL COORDENADAS LATITUDE LONGITUDE Futuro CMEI Padrão FNDE – Tipo 2 19°56'52.22"S 44°42'33.15"O 3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1 As despesas decorrentes desta Concorrência Pública Eletrônica correrão à conta daq dotação orçamentária nº: 07.001.12.365.1505.1006.44905100 - Ficha 360 - Fonte 1574/1500 POR MEIO DO TERMO DE COMPROMISSO TRANSFEREGOV Nº 977926/2025/FNDE/ CAIXA . 4. DA PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação. 4.1.1. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando: 4.1.1.1. a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei de n° 5764/71, a Lei de n° 12.690/12, e a Lei Complementar de n° 130/09; 4.1.1.2. apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; 4.1.1.3. qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar

Prefeitura Municipal de Igaratinga Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.313.825/0001-21 Praça Manuel de Assis, 272, Centro, Igaratinga-MG – CEP 35695-000Telefone: (37) 3246-1134 o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; 4.1.1.4. o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei de n° 12.690/12, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação. 4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste processo deverão ter conhecimento acerca do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a correta utilização do sistema. 4.3. Não poderão participar desta concorrência pública eletrônica os interessados que: 4.3.1. se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; 4.3.2. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de I garatinga/ MG, ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, de forma geral; 4.3.3. sejam estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; 4.3.4. seja autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, incluindo autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.3.5. mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão

Prefeitura Municipal de Igaratinga Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.313.825/0001-21 Praça Manuel de Assis, 272, Centro, Igaratinga-MG – CEP 35695-000Telefone: (37) 3246-1134 do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.3.5.1. A vedação do item anterior se estende para eventuais subcontratadas. 4.3.6. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de trabalho escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.3.7. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.4. O licitante interessado deverá encaminhar proposta exclusivamente por meio do sistema eletrônico até a data e o horário marcados para abertura da sessão, quando então se encerrará automaticamente a etapa de envio da proposta. 4.5. O licitante deverá consignar na forma expressa no sistema eletrônico o valor total ofertado para cada item (resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade), já inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 4.6. O licitante deverá fazer em campo próprio do sistema eletrônico a descrição detalhada do produto ofertado ou colocar a expressão "de acordo com o edital". 4.7. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital e que observa a proibição prevista no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, sob pena de inabilitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em tópico específico deste edital. 4.8. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006 para fazer jus aos benefícios previstos no referido diploma legal. 4.9. Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa

Prefeitura Municipal de Igaratinga Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.313.825/0001-21 Praça Manuel de Assis, 272, Centro, Igaratinga-MG – CEP 35695-000Telefone: (37) 3246-1134 de pequeno porte, sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.10. Todas as propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 4.11. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. 4.12. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 4.13. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste edital. 4.14. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 5. DO CADASTRO E CREDENCIAMENTO 5.1. A licitante deverá se cadastrar como usuária perante o provedor do sistema eletrônico utilizado no certame, qual seja, “licitar digital” www.licitardigital.com.br , sendo observado o seguinte: a) O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível; b) A chave de identificação e senha serão utilizadas em qualquer processo eletrônico; c) Deverão comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; d) A senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do usuário, não cabendo ao provedor do Portal de Compras Públicas ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros; e) Deverão solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 5.2. O licitante responsabiliza-se, exclusiva e formalmente, pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da

Prefeitura Municipal de Igaratinga Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.313.825/0001-21 Praça Manuel de Assis, 272, Centro, Igaratinga-MG – CEP 35695-000Telefone: (37) 3246-1134 licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente de eventuais perdas diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.4. Declarado encerrado o credenciamento no sistema, automático, o próprio sistema não admitirá novos proponentes. 5.5. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES: ( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. ( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;

Prefeitura Municipal de Igaratinga Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.313.825/0001-21 Praça Manuel de Assis, 272, Centro, Igaratinga-MG – CEP 35695-000Telefone: (37) 3246-1134 ( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. ( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. ( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência, observado também o disposto nos §§ 1º ao 3º do artigo 4º da Lei Federal n. 14.133/2021. ( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos 5.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 6 - DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 6.1. Após a publicação do edital, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, plataforma LICITAR DIGITAL, proposta (sistema) com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, conforme este edital: a) A etapa de que trata o item 6.1 será encerrada com a abertura da sessão pública, para análise das propostas, e após eniciaremos os lances, conforme está determinado deste edital. b) O envio da proposta, nos termos do disposto no item 6.1, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. c) O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.

Prefeitura Municipal de Igaratinga Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.313.825/0001-21 Praça Manuel de Assis, 272, Centro, Igaratinga-MG – CEP 35695-000Telefone: (37) 3246-1134 d) Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta inserida no sistema, até a abertura da sessão pública. e) Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no item 6.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de negociação das propostas. f) Os documentos da proposta e de habilitação do licitante melhor classificado serão disponibilizados para análise do Agente de Contratação e para acesso público somente após o encerramento da fase de lances. Após o encerramento, o licitante terá o prazo de 02 (duas) horas para anexar a documentação e a proposta incial. Não é necessário anexar qualquer documento antes desse prazo, inclusive não é preciso anexar a proposta inicial. Nesse momento, deverá ser enviada apenas a proposta registrada no sistema. ff) Dentro do mesmo prazo de 02 (duas) horas, o licitante classificado deverá anexar a proposta inicial, o cronograma físico-financeiro e o BDI, considerando o valor inicial de seu lance. g) Após o envio, o Agente de Contratação deverá solicitar a readequação dos documentos de proposta para ajustá-los ao valor ofertado na fase de lances. h) Os documentos complementares à proposta e à habilitação , quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados , serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de, no mínimo, 02 duas horas , contado da solicitação no sistema pelo Agente de Contratação. i) Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratação e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico, não será aceito qualquer outro tipo de comunicação. I) Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão da concorrência pública eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por estar desconectado do sistema, inclusive quanto ao não encaminhamento de documento afeto ao certame.

Prefeitura Municipal de Igaratinga Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.313.825/0001-21 Praça Manuel de Assis, 272, Centro, Igaratinga-MG – CEP 35695-000Telefone: (37) 3246-1134 7. DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 7.1. São requisitos da proposta de preço: a) ser apresentada em língua portuguesa, contendo o número e a modalidade da licitação deste Edital, devendo conter razão social, número de inscrição no CNPJ, endereço, número de telefone e dados bancários. b) conter a assinatura do responsável legal da empresa ou representante devidamente qualificado; c) ser elaborada, preferencialmente, nos moldes do Anexo IV deste edital ; d) conter o prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias contados da data limite; e) deverá anexar a proposta inicial (valor inicial) e caso seja o ganhador deverá anexar nos documentos complementares a proposta atualizada dos valores. E também deverá ser atualizada no sistema nos casos de valor global, seguirá sempre a solicitação do agente de contratação. 7.2. No preço proposto, que constituirá a única e completa remuneração, deverão ser computados o lucro e todos os custos, inclusive impostos diretos e indiretos, obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, bem como quaisquer outras obrigações inerentes ao fornecimento do objeto, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a qualquer título. 7.3. As propostas cadastradas pelos licitantes no sistema eletrônico que descumprirem as exigências do edital quanto à forma de sua apresentação e/ou apresentarem erros que prejudiquem a oferta de lances e o caráter competitivo do certame, também serão desclassificadas mediante decisão fundamentada do Agente de Contratação. 7.4. A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. 7.5 O Interessado deverá encaminhar, via sistema, juntamente com a proposta Comercial , a planilha Orçamentária, composição de custo e quadro de composição do BDI, sendo do valor inicial e após solicitado, caso seja ganhador a proposta atualizada com todos os itens deste item, observando

Prefeitura Municipal de Igaratinga Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.313.825/0001-21 Praça Manuel de Assis, 272, Centro, Igaratinga-MG – CEP 35695-000Telefone: (37) 3246-1134 o item 6 letra f e ff. 7.6 A planilha dos quantitativos e custos elaborada pelo licitante, não poderá apresentar valores unitários superiores da Planilha Orçamentária disponibilizada pela Administração, sob pena de desclassificação da proposta. 8. Da Garantia de Propostas – DA PRÉ - HABILITAÇÃO 8.1. A licitante prestará garantia de proposta nos termos do art. 58, da Lei Federal nº 14.133/21, em qualquer uma das modalidades permitidas, que será encaminhada juntamente da proposta, no valor de R$43.013,86 (QUARENTA E TRÊS MIL, TREZE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) que corresponde a 1% do valor total estimado da contratação. 8.2. As modalidades de garantia referidas no item anterior são: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; II - seguro-garantia; III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. IV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. 8.2.1. Quando a Garantia da Proposta for realizada através de caução em dinheiro deverá ser efetivada em moeda corrente nacional, mediante documento de arrecadação próprio, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, ou através de depósito/transferência bancária na CONTA 9 4 6 9 9 - 0 , AGÊNCIA 0292-5, BANCO DO BRASIL ( PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATINGA CAUÇÃO) , cujo comprovante deverá ser anexado junto à PROPOSTA. 8.2.2. Os títulos da dívida pública previstos no inciso I deverão ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; 8.2.2.1. Caso o título venha a ser extinto ou tenha o seu prazo de validade expirado, a garantia deverá ser prestada por meio de outro título válido que venha a substituir o anterior, emitido pelo Tesouro Nacional e registrado no Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, ou substituído por uma das demais