Credenciamento de Agências de Viagens e Turismo, doravante denominadas CREDENCIADAS, para fornecimento de passagens em linhas aéreas regulares domésticas e hospedagem em âmbito nacional, para fins de transporte e acomodação de servidores, empregados ou colaboradores eventuais em viagens a serviço, das entidades que compõem a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO - MG, compreendendo as reservas, inclusive de assento, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS GESTÃO 2021 – 2024 PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20 – CENTRO – 35730-000 – CAPIM BRANCO/MG (31)3713-1420 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO, PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS EM LINHAS AÉREAS REGULARES DOMÉSTICAS. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 032/2024 CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 Credenciamento de Agências de Viagens e Turismo, doravante denominadas CREDENCIADAS, para fornecimento de passagens em linhas aéreas regulares domésticas e hospedagem em âmbito nacional, para fins de transporte e acomodação de servidores, empregados ou colaboradores eventuais em viagens a serviço, das entidades que compõem a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO - MG, compreendendo as reservas, inclusive de assento, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso, conforme especificações e condições constantes deste documento. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES instituída pela Portaria nº 010/2023, realizará processo de habilitação com vistas a credenciar empresas para a execução dos serviços especificados no Termo de Referência, nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021. Integram este Edital, independentemente de transcrição, os Anexos abaixo: Anexo I Termo de Referência Anexo II Ficha Cadastral Anexo III Termo de Credenciamento Os interessados deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos no edital, por meio da Plataforma Licitar Digital. As dúvidas, esclarecimentos e consultas acerca do processo licitatório deverão ser realizados diretamente na plataforma Licitar Digital. Dúvidas, esclarecimentos e consultas acerca da operacionalização da plataforma Licitar Digital deverá ser

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS GESTÃO 2021 – 2024 PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20 – CENTRO – 35730-000 – CAPIM BRANCO/MG (31)3713-1420 realizada pelo telefone: (31) 3191-0707 e e-mail: [email protected] 1. PRAZO DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO 1.1. A documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e declarações serão recebidas pela plataforma Licitar Digital, disponível no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br , a partir de 16/04/2024. 2.2 – Este credenciamento ficará aberto á todas as empresas interessadas aos ramos pertinentes a qualquer tempo, bastando à comprovação de que a empresa atenda plenamente aos requisitos exigidos para prestação dos serviços, tanto no aspecto inerente quanto no tocante aos documentos necessários, munidos dos documentos relacionados abaixo: 2. LOCAL DO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO 2.1. Os documentos para habilitação dos interessados deverão ser enviados a partir de xx/xx/2024, na plataforma Licitar Digital. 2.2 - A documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e declarações serão recebidas pela plataforma Licitar Digital, disponível em www.licitardigital.com.br . 2.3. O Edital de Credenciamento e seus Anexos, encontram-se disponíveis no Portal Nacional deContratações Públicas (PNCP), no sítio eletrônico do Município de Capim Branco-MG, cujo acesso poderá ser realizado pelo link: www.Capim Branco.mg.gov.br e na plataforma Licitar Digital, no link: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa 3. DO OBJETO 3.1. O presente Instrumento tem por objeto o CREDENCIAMENTO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES, DE AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO, DORAVANTE DENOMINADAS CREDENCIADAS, PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS EM LINHAS AÉREAS REGULARES DOMÉSTICAS E HOSPEDAGEM, PARA FINS DE TRANSPORTE E ACOMODAÇÃO DE SERVIDORES, EMPREGADOS OU COLABORADORES EVENTUAIS EM VIAGENS A SERVIÇO, DAS ENTIDADES QUE COMPÕEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO/MG , COMPREENDENDO AS RESERVAS, INCLUSIVE DE ASSENTO, EMISSÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO, conforme especificações e condições constantes deste documento. 3.2. A caracterização pormenorizada do objeto, os requisitos técnicos e as condições de prestação dos serviços, bem como as obrigações e responsabilidades específicas da CREDENCIANTE e da CREDENCIADA, estão indicadas no Edital e seus Anexos, que o integram e complementam.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS GESTÃO 2021 – 2024 PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20 – CENTRO – 35730-000 – CAPIM BRANCO/MG (31)3713-1420 4. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 4.1. Poderão habilitar-se, para Credenciamento, exclusivamente, Agências de Viagens e Turismo que atendam as condições deste Edital e seus Anexos, obedecida a legislação em vigor. 4.2. Não poderão participar deste Credenciamento: a) Pessoas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Credenciamento; b) Pessoas jurídicas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; c) Pessoas jurídicas impedidas de licitar ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública; 4.3 - A empresa interessada em credenciar-se deverá enviar os documentos de habilitação, exclusivamente, por meio da plataforma Licitar Digital disponível no link: https://licitardigital.com.br/. 4.5 - O exame e julgamento da documentação recebida serão processados pela Comissão Permanente de Licitações. 4.6 - A Comissão divulgará o julgamento final da documentação no site no diário oficial de Capim Branco. 4.7 - O prazo de recurso relativo ao julgamento da documentação será de 5 (cinco) dias a partir da data de divulgação do julgamento. 4.8 - O julgamento de eventual (is) recurso (s) será publicado nos locais citados no item 4.6. 4.9 - Deverão ser interpostos na plataforma Licitar Digital, dentro do próprio processo licitatório. 5. DA HABILITAÇÃO A documentação necessária para o credenciamento sera: 5.1. REGULARIDADE JURÍDICA a) Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. b) Cópia CPF e RG dos sócios; 5.2. REGULARIDADE FISCAL a) Comprovação de regularidade com a Fazenda do Município do domicílio do licitante; b) Comprovação de regularidade com a Fazenda Estadual;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS GESTÃO 2021 – 2024 PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20 – CENTRO – 35730-000 – CAPIM BRANCO/MG (31)3713-1420 c) Comprovação de regularidade com a fazenda Federal; d) Comprovante de regularidade com débitos trabalhistas CNDT; e) Comprovante de regularidade com débitos FGTS; 5.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovante, ou Inscrição, ou Certificado de registro expedido pela Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR); b) Atestado de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão de atividade anterior, compatível com o objeto do presente credenciamento. c) Declaração que dispõe em suas instalações, de equipamentos adequados para operacionalização das propostas solicitadas, inclusive pessoal disponível ao atendimento, e,condições de participação. d) Declaração emitida pelas Companhias Aéreas nacionais: GOL, LATAM e/ou PASSAREDO, AZUL comprovando que a licitante se encontra em situação regular enquanto Agência deTurismo, que é possuidora de créditos e está autorizada a emitir passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do eventual Contrato de Prestação de Serviços. A Declaração deverá ter data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Edital. d.1) serão aceitas declarações emitidas em nome de agências consolidadoras, desde que comprovado o vínculo para emissões de passagens entre a agência consolidada e a respectiva consolidadora. 5.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da documentação. Considerar-se-á comprovada a boa situação financeira da empresa, aquela que apresentar índice de solvência igual ou maior de 01 (um). Entende-se como índice de solvência a relação entre o Ativo Total e o Passivo Exigível Total (somatório do passivo circulante com exigível ao longo prazo). Por sua vez, a empresa constituída há menos de um ano deverá apresentar o último balancete juntamente com prova da constituição. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar devidamente datados e assinados pelo representante legal da empresa e por profissional de contabilidade legalmente habilitado, conforme disposto no artigo 10, inciso IV do Código Comercial Brasileiro e Normas do Conselho Federal de Contabilidade. Deverão ser apresentados em cópias autenticadas,

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS GESTÃO 2021 – 2024 PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20 – CENTRO – 35730-000 – CAPIM BRANCO/MG (31)3713-1420 extraídas exatamente das folhas do Livro Diário, onde se encontram transcritos, acompanhados dos termos de abertura e de encerramento do respectivoLivro, onde consta a identificação do órgão oficial de registro competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos). Podem ser substituídos, também, por cópias autenticadas da sua publicação na imprensa oficial ou em jornais de grande circulação. b) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Não constando do documento o prazo de validade, será aceito o emitido até 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua apresentação. 5.5 - Os documentos de habilitação acima indicados poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por membros da Comissãode Licitação. 6. DA HOMOLOGAÇÃO DIRETORIA DE SERVIÇOS DE LICITAÇÃO E COMPRAS 6.1. O Termo de Credenciamento poderá ser alterado, com a devida motivação, de forma unilateral pela Administração e por acordo entre CREDENCIANTE e CREDENCIADAS. 6.2. A CREDENCIANTE providenciará a publicação resumida do (s) aditamento (s) ao Termo de Credenciamento, na imprensa oficial. 7. DA REVOGAÇÃO DO EDITAL 7.1 - A Administração poderá revogar este Edital de Credenciamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 8 - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC. 8.1 Correrão por conta exclusiva da CREDENCIADA: a) Todos os tributos que forem devidos em decorrência dos serviços prestados pela CREDENCIADA, bem como as obrigações acessórias deles decorrentes; 8.2 - As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços. 9 . DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1 - As sanções administrativas estão discriminadas no Termo de credenciamento e no Termo de Referência. 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS GESTÃO 2021 – 2024 PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20 – CENTRO – 35730-000 – CAPIM BRANCO/MG (31)3713-1420 10.1 - As despesas das futuras contratações decorrentes deste ato, correrão à conta de dotação própria consignada no Orçamento Geral, previstas para Secretaria Municipal de Administração e/ou órgãos partícipes. 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. A participação do interessado no Credenciamento implica a aceitação das condições constantes deste Edital e dos anexos que o integram. 11.2. A CREDENCIADA deverá manter as condições de habilitação durante toda a vigência do Termo de Credenciamento, observada a obrigatoriedade de atualização das informações cadastrais. 11.3. Na hipótese de descumprimento do item acima, a CREDENCIANTE notificará a CREDENCIADA para, no prazo de até 60 (sessenta) dias, restaurar as condições de habilitação. 11.4. Findo o prazo previsto no item anterior, a CREDENCIANTE descredenciará a empresa que permanecer em situação irregular, observado o devido processo administrativo. 11.5. Os casos omissos serão resolvidos pela CREDENCIANTE, conforme disposições constantes da Lei nº 14.133/21 e nas normas que regulamentam o transporte aéreo no Brasil e meios de hospedagem. 11.6. Consultas referentes ao Edital poderão ser formuladas à CREDENCIANTE, deverão ser interpostos na plataforma Licitar Digital, dentro do próprio processo licitatório. Capim Branco, 22 de Março de 2024. Grazielle Carolina de Almeida Secretária Municipal de Administrção e Governo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS GESTÃO 2021 – 2024 PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20 – CENTRO – 35730-000 – CAPIM BRANCO/MG (31)3713-1420 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 032/2024 CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Credenciamento de Agências de Viagens e Turismo, doravante denominadas CREDENCIADAS, para fornecimento de passagens em linhas aéreas regulares domésticas e hospedagem em âmbito nacional, para fins de transporte e acomodação de servidores, empregados ou colaboradores eventuais em viagens a serviço, das entidades que compõem a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO - MG, compreendendo as reservas, inclusive de assento, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso, conforme especificações e condições constantes deste documento. 1.1. O objeto compreende o fornecimento de passagens em linhas aéreas regulares domésticas. 2. DAS DEFINIÇÕES Para o perfeito entendimento deste Termo de Referência, são adotadas as seguintes definições: I - CREDENCIADA – Agência de Viagem e Turismo, habilitada nos termos do Edital de Credenciamento. II - CREDENCIANTE – Prefeitura Municipal de Capim Branco, representada pela Secretaria Municipal de Administração. III - LINHAS AÉREAS REGULARES DOMÉSTICAS - Aquelas que têm pontos de partida, intermediários e de destino situados dentro do território nacional. IV - ORDENADOR DE DESPESAS - Autoridade com atribuições definidas em ato próprio, entre as quais as de movimentar créditos orçamentários, empenhar despesa e efetuar pagamentos. V - PASSAGEM AÉREA - Compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto represente toda a contratação. VI - MEIOS DE HOSPEDAGEM – Compreende as acomodações em hoteis e pousadas para fins de hospedagem. VII - TAXA DE EMBARQUE – Tarifa aeroportuária fixada em função da categoria do aeroportoque remunera a prestação dos serviços e a utilização de instalações e facilidades existentes nos terminais de passageiros,

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS GESTÃO 2021 – 2024 PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20 – CENTRO – 35730-000 – CAPIM BRANCO/MG (31)3713-1420 com vistas ao embarque, desembarque, orientação, conforto e segurança dos usuários. A taxa de embarque é cobrada por intermédio da companhia aérea. VIII - TERMO DE CREDENCIAMENTO – Instrumento firmado entre a Secretaria Municipal de Administração de Capim Branco e as Agências de Viagens e Turismo, visando à prestação de serviços d e transporte aéreo de passageiros em voos regulares domésticos. IX - TRECHO - Compreende todo o percurso entre a origem e o destino da viagem, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea. X - UNIDADE GESTORA (UG) - Unidade orçamentária ou administrativa, do CREDENCIANTE, responsável por administrar dotações orçamentárias e financeiras próprias ou descentralizadas. XI - CREDENCIAIS – Códigos e senhas que permitem acessos eletrônicos a sistemas da CREDENCIADA pela CREDENCIANTE. 3. JUSTIFICATIVA 3.1. Motivação do credenciamento das agências de viagens: A Administração Pública Municipal deve providenciar transporte aéreo aos seus servidores, empregados ou colaboradores que necessitem de deslocamento exclusivamente em serviço, quando comprovadamente necessário, para qualquer Estado da Federação e Distrito Federal, visando execução de tarefas ligadas à fiscalização, capacitação, participação em congressos, conferências, reuniões técnicas e demais demandas que se fizerem necessárias. 3.1.1. A escolha pelo transporte aéreo justifica-se pelos ganhos relacionados ao tempo despendido, à segurança do passageiro e ao custo-benefício resultante desta modalidade de deslocamento. 3.2. Benefícios diretos e indiretos que resultarão do credenciamento das companhias aéreas: Propiciar eficiência operacional e redução de custos com a aquisição de passagens aéreas,consolidando de forma efetiva a prevalência do critério de menor preço quando da compra das passagens. 3.3. Natureza do serviço: Continuado. 3.4 - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 3.4.1 Será adotada a Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o art. 79, I, todos da mencionada Lei. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial noscasos de: [...]; IV- Objetos que devem ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS GESTÃO 2021 – 2024 PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20 – CENTRO – 35730-000 – CAPIM BRANCO/MG (31)3713-1420 Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contrataçõesregidas por esta Lei: I - Credenciamento;[...]; Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses decontratação: I - Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para aAdministração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: I - A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir ocadastramento permanente de novos interessados; Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: I - A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítioeletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir ocadastramento permanente de novos interessados; II - Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda; III - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação; IV - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Administração deveráregistrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação; V - Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado semautorização expressa da Administração 4. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS 4.1. Forma de prestação de serviço: 4.1.1. A Secretaria Municipal de Administração e Governo, por intermédio do servidor designado, realizará a pesquisa de preços, a cada demanda com viagem aérea e escolherão a tarifa de menor preço dentre aquelas oferecidas para o atendimento específico da demanda requerida pela administração. 4.1.2. O servidor responsável efetuará a reserva, de acordo com a demanda inicial. Esta reserva deverá

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS GESTÃO 2021 – 2024 PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20 – CENTRO – 35730-000 – CAPIM BRANCO/MG (31)3713-1420 garantir a CREDENCIANTE o valor da tarifa e a disponibilidade de assento, de acordo com o prazo informado pela Agência de Viagens e Turismo, contadas do momento da efetivaçãoda reserva. 4.1.2.1. O valor da tarifa de cada passagem a ser pago, será calculado conforme o maior percentual de desconto oferecido por uma das agências de viagens CREDENCIADA, sendo o percentual de desconto mínimo aceito de 6% (seis por cento). 4.1.2.2. No que tange aos meios de hospedagem, o percentual mínimo de desconto para cada diária deverá ser de 5% (cinco por cento). 4.1.3. A CREDENCIADA deverá enviar para a CREDENCIANTE a (s) confirmação (ões) da (s) reserva (s) do (s) bilhete (s) e a (s) passagem (ns) aérea (s) eletronicamente emitida (s). 4.1.4. As passagens aéreas são pessoais, intransferíveis e destinadas exclusivamente ao transporte dos passageiros nelas identificadas. 4.1.5. Mediante disponibilidade e a critério da CREDENCIADA será permitida a antecipação de embarque para passageiros em voos nacionais, no mesmo dia e mantendo se os mesmos aeroportos de origem e destino, sem qualquer cobrança de valor adicional pela prestação deste serviço. 4.1.6. A emissão, remarcação ou cancelamento da passagem se dará mediante requisição emitida pela CREDENCIANTE e encaminhada à CREDENCIADA, mediante autorização eletrônica. 4.1.7. A reserva de passagem só será considerada confirmada para fins de emissão pela CREDENCIADA após a efetiva aprovação do Ordenador de Despesas. 4.1.8. Qualquer falha ocorrida entre a aprovação do Ordenador de Despesa e a emissão do bilhete, que resulte na não efetivação da compra conforme reserva, será apurada e deverá ser justificada pela CREDENCIADA, se for o caso. 4.1.9. A CREDENCIADA deverá fornecer, sempre que solicitado pela CREDENCIANTE, a comprovação dos valores vigentes das tarifas à data da emissão das passagens. 4.1.10. A assinatura do Termo de Credenciamento não implicará em exclusividade na aquisição de trechos de viagem operados pela CREDENCIADA, podendo a CREDENCIANTE realizar aquisição com qualquer Agência de Viagens e Turismo que detenha o melhor preço. 5. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1 - Os serviços de cotação, reserva, inclusive de assento, emissão, remarcação e/ou cancelamento de passagens aéreas serão prestados eletronicamente pela CREDENCIADA. 6. HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS