O presente procedimento destina-se ao credenciamento junto ao Poder Executivo Municipal de Capim Branco para realização de convênio entre farmácias e drogarias para desconto em folha de pagamento de despesas dos servidores municipais, no valor máximo de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos recebidos e com um desconto mínimo nas compras juntos aos Credenciados, conforme tabela anexa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS GESTÃO 2021 – 2024 PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20 – CENTRO – 35730-000 – CAPIM BRANCO/MG (31)3713-1420 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 054/2022 INEXIGIBILIDADE Nº. 007/2022 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 003/2022 EDITAL Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br Período: 09/08/2022 A 09/08/2023 Horário: Modo: Até às 23:59 hs do dias 09/08/2023 Aberto 1 – PREÂMBULO A Prefeitura Municipal de Capim Branco, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.314.617/0001-47, através da Comissão Permanente de Licitação nomeada pela Portaria nº. 029/2021, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações posteriores, torna público que receberá, durante o período de 09/08/2022 A 09/08/2023 , no site www.licitardigital.com.br , de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 003/2022, para realização de convênio entre farmácias e drogarias para desconto em folha de pagamento de despesas dos servidores municipais, no valor máximo de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos recebidos e com um desconto mínimo nas compras juntos aos Credenciados, conforme tabela anexa. 2 - DO OBJETO 2.1 - O presente procedimento destina-se ao credenciamento junto ao Poder Executivo Municipal de Capim Branco para realização de convênio entre farmácias e drogarias para desconto em folha de pagamento de despesas dos servidores municipais, no valor máximo de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos recebidos e com um desconto mínimo nas compras juntos aos Credenciados, conforme tabela anexa. 2.2 - A aquisição do Edital completo poderá ser feit o pelo licitante no setor de licitações/ Compras da Prefeitura Municipal de Capim Branco, situado na Praça Jorge Ferreira Pinto, 20, Centro, Capim Branco , MG, no horário de 08:00 às 12:00 e 14:00 às 17: 00 horas ou pelos endereços eletrônicos: www.capimbranco.mg.gov.br ou www.licitardigital.com.br - licitações. 3 - FINALIDADE 3.1 - O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender a demanda da Secretaria Municipal de Administração e Governo de modo a formalizar situação, que há anos, vinha sendo irregularmente praticada pelo município. 4 - DA FORMA DE ATENDIMENTO 4.1 – O CREDENCIADO deverá ofertar os produtos de farmácia e drogaria ao Servidor Público Municipal em condições de conservação e validade conforme as normas sanitárias e, aplicar os descontos mínimos, conforme anexo constante do edital, sobre o valor praticado ao público em geral. 4.2 – A venda de medicamentos deverá seguir as regras de distribuição, inclusive com a retenção de receita quando for o caso.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS GESTÃO 2021 – 2024 PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20 – CENTRO – 35730-000 – CAPIM BRANCO/MG (31)3713-1420 4.3 – Além do desconto previsto, poderá ser ofertado parcelamento das compras. 5 - DO PAGAMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA 5.1 - O valor do serviço objeto deste credenciamento está estabelecido no ANEXO I que é parte integrante do presente Edital e do contrato a ser celebrado. 5.2- Os descontos serão apurados e realizados na folha de pagamento mediante relatório enviado pela conveniada, com os comprovantes devidamente assinados pelo servidor ou por pessoa por ele autorizada, mediante autorização expressa por escrito. 5.3 - O desconto em folha de pagamento será realizado no mês subsequente à venda. 5.4 - Até o último dia útil de cada mês subsequente, a CONVENENTE remeterá a CONVENIADA à listagem das compras realizadas pelos servidores, com a Nota Fiscal da Fatura, que serão descontadas diretamente em folha de pagamento e repassada à CONVENENTE, até o último dia do mês. 5.5 - Faturas recebidas após o dia 10 (dez) só serão pagas no mês seguinte. 5.6 - Não será descontado de nenhum servidor valor superior ao informado pelo Gerente de Recursos Humanos. 6 - DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 6.1 - Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas Jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas estabelecidas pelo Município de Capim Branco. 6.1.1 - É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao Município. 6.1.2 - É vedada participação de Pessoa Jurídica na qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como d entre eventuais subcontratados, fique ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta da Prefeitura Municipal de Capim Branco. 6.2 - Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br , dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 6.2.1 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. b) Comprovante de Inscrição do CNPJ;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS GESTÃO 2021 – 2024 PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20 – CENTRO – 35730-000 – CAPIM BRANCO/MG (31)3713-1420 c) Prova de regularidade conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº1.751/2014; d) Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Estado; f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Município. g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme estabelecido pela Lei n° 12.440/2011); h) Registro da Pessoa Jurídica no Conselho de fiscalização profissional respectivo; i) Registro no Conselho de Classe equivalente (Pessoa Física); j) Alvará de Funcionamento vigente; k) Alvará Sanitário vigente*; l) Comprovação de titulação da especialidade compatível ao objeto da licitação. m) Ficha do CNES (CADASTRO NACIONAL ESTABELECIMENTO SAÚDE)*; n) ANEXO III - Modelo de Procuração; o) ANEXO IV – Dados bancários; 6.2.1.1 - Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF. 6.2.1.2 – O modelo de procuração (Anexo III) e dados bancários (Anexo IV) , poderão ser preenchidas, convertidas em PDF e assinadas eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001 e após anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento (sem a necessidade de impressão e assinatura física do documento); ou Poderão ser preenchidas, impressas, assinadas fisicamente, digitalizadas em PDF e posteriormente anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento. 6.2.2 - Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal , terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação. 6.3 . Por se tratar de um credenciamento aberto, e, assim sem distribuição de quantitativo, deverá o fornecedor no campo quantitativo deixar como zero, conforme exemplo abaixo : 6.4 . Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 7 - DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS GESTÃO 2021 – 2024 PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20 – CENTRO – 35730-000 – CAPIM BRANCO/MG (31)3713-1420 7.1 - Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos. 7.2 - A celebração do convênio somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO, definidos pela Prefeitura Municipal de Capim Branco. 7.3 - Será considerada habilitada a empresa que apresentar toda a documentação em conformidade com a cláusula 6.2.1 do presente edital. 8 - DA CONVOCAÇÃO 8.1 - Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item “1” ( www.licitardigital.com.br ), no período de 09/08/2022 A 09/08/2023 8.2 – O município convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma; 8.3 - O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e-mail, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado: 8.3.1 - Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; ou 8.3.2 - Devolver o contrato assinado no formato físico, a ser encaminho para o Endereço da Prefeitura Municipal de Capim Branco- Praça Jorge Ferreira Pinto, 20, Centro, Capim Branco, MG, cep: 35.730.000 8.4 - O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 8.3, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital. 8.5 - O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado e será afixado em local próprio no quadro de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Capim Branco, no site www.capimbranco.mg.gov.br e www.licitardigital.com.br e/ou publicação no diário local. 8.6 - É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia do município. 9 - DO PRAZO 9.1 - O convênio/contrato a ser firmado, cuja minuta ( Anexo V ) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 9.2 - O prazo de contratação dos serviços será de 12 meses, que serão contados da data da assinatura do contrato e poderá ser prorrogado de acordo com a Lei Federal 8.666/93. 10 - DOS RECURSOS Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recurso diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no endereço www.licitardigital.com.br , nos termos do DECRETO MUNICIPAL N° 002/2010, DECRETO MUNICIPAL Nº 2.165 de 2020, DECRETO MUNICIPAL Nº 2.323/22 e art. 165, da Lei Federal nº 14.133/21. 11 - DOS PREÇOS PRATICADOS O valor constante do anexo, foi fixado em conformidade com a pesquisa de mercado dos descontos já ofertado aos servidores municipais pelas farmácias e drogarias instaladas neste Município.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS GESTÃO 2021 – 2024 PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20 – CENTRO – 35730-000 – CAPIM BRANCO/MG (31)3713-1420 12 - DOS ANEXOS 13.1- Integram o presente Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TABELA COM DESCONTOS MÍNIMOS ANEXO II – TERMO DE REFEÊNCIA ANEXO III - MODELO DE PROCURAÇÃO ANEXO IV – DADOS BANCÁRIOS ANEXO V – MINUTA DO CONVÊNIO/CONTRATO 13 - DOS PREÇOS PRATICADOS O valor constante do anexo, foi fixado em conformidade com o Decreto Municipal nº 2.323/22, respeitando a real capacidade financeira deste Município. Capim Branco, 14 de julho de 2022. Cynthia Mara Fonseca Pregoeira Oficial Elvis Presley Moreira Gonçalves Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS GESTÃO 2021 – 2024 PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20 – CENTRO – 35730-000 – CAPIM BRANCO/MG (31)3713-1420 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 054/2022 INEXIGIBILIDADE Nº. 007/2022 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 003/2022 ANEXO I TABELA COM DESCONTOS MÍNIMOS ITENS DESCONTO MÍNIMO SOBRE O VALOR PRATICADO AO PÚBLICO EM GERAL MEDICAMENTOS DE REFEÊNCIA 10% (DEZ POR CENTO) MEDICAMENTOS GENÉRICOS E SIMILARES 66% (SESSENTA E SEIS POR CENTO) MEDICAMENTOS MANIPULADOS 10% (DEZ POR CENTO) COMPLEMENTOS ALIMENTARES 15% (QUINZE POR CENTO) PRODUTOS NATURAIS 15% (QUINZE POR CENTO) PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL 15% (QUINZE POR CENTO) DERMOCOSMÉTICOS 15% (QUINZE POR CENTO)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS GESTÃO 2021 – 2024 PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20 – CENTRO – 35730-000 – CAPIM BRANCO/MG (31)3713-1420 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 054/2022 INEXIGIBILIDADE Nº. 007/2022 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 003/2022 ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA 1 - SETOR SOLICITANTE Secretaria Municipal de Administração e Governo 2 - OBJETO O presente procedimento destina - se ao credenciamento junto ao Poder Executivo Municipal de Capim Branco para realização de convênio entre farmácias e drogarias para desconto em folha de pagamento de despesas dos servidores municipais, no valor máximo de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos recebidos e com um desconto mínimo nas compras juntos aos Cred enciados. 3 - D ETALHAMENTO DO OBJETO : Os detalhes dos descontos compreenderão a tabela abaixo: TABELA COM DESCONTOS MÍNIMOS ITENS DESCONTO MÍNIMO SOBRE O VALOR PRATICADO AO PÚBLICO EM GERAL MEDICAMENTOS DE REFEÊNCIA 10% (DEZ POR CENTO) MEDICAMENTOS GENÉRICOS E SIMILARES 66% (SESSENTA E SEIS POR CENTO) MEDICAMENTOS MANIPULADOS 10% (DEZ POR CENTO) COMPLEMENTOS ALIMENTARES 15% (QUINZE POR CENTO) PRODUTOS NATURAIS 15% (QUINZE POR CENTO) PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL 15% (QUINZE POR CENTO) DERMOCOSMÉTICOS 15% (QUINZE POR CENTO)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS GESTÃO 2021 – 2024 PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20 – CENTRO – 35730-000 – CAPIM BRANCO/MG (31)3713-1420 4 - JUSTIFICATIVA O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender a demanda da Secretaria Municipal de Administração e Governo de modo a formalizar situação, que há anos, vinha sendo irregularmente praticada pelo município. 5 - PRAZO DE CONTRATAÇÃO O prazo de contratação dos serviços será de 12 meses, que serão contados da data da assinatura do contrato e poderá ser prorrogado de acordo com a Lei Federal 14.133/2021. 6 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO Observações: 6.1 - Dar plena e eficaz execução ao serviço CONTRATADO, garantindo o máximo de segurança aos usuários da assistência do CONTRATANTE; 6.2 - Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante ou outro órgão competente por ele indicado, que terá em vista impor rigorosa fiscalização da execução do presente ajuste; 6.3 - Executar os serviços segundo as especificações e determinações técnicas aplicáveis, respondendo por sua qualidade; 6.4 - Cientificar ao CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato que interfira na execução normal do serviço, sugerindo as medidas necessárias a sua correção; 6.5 - Assumir total responsabilidade, pela perfeição e qualidade do serviço CONTRATADO, assim como responder pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a Terceiros, decorrentes da má execução dos serviços contratados; 6.6 - Arcar com o pagamento de todas as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas oriundas da execução dos serviços objeto do presente contrato, comprovando mensalmente ao Contratante, o respectivo pagamento. 6.7 - Capacitar os profissionais prestadores integrantes do seu quadro, instruindo-os acerca das normas e especificidades do atendimento; 6.8 - Desenvolver, fornecer, dimensionar e disponibilizar toda infraestrutura necessária à regular prestação dos serviços; 6.9 - Desenvolver diretamente os serviços contratados, não sendo permitida a subcontratação daqueles que se relacionem especificamente ao objeto do credenciamento, sob pena de rescisão do contrato, salvo prévia anuência do Município; 7 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 7.1 - Fornecer à CONTRATADA, em tempo hábil, todos os elementos necessários à execução do serviço a ser prestado; 7.2 - fiscalizar a execução dos serviços contratados; 7.4 - efetuar nas datas aprazadas os pagamentos pelos serviços. 8 – DO DESCONTO – PAGAMENTO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 8.1- Os descontos serão apurados e realizados na folha de pagamento mediante relatório enviado pela conveniada, com os comprovantes devidamente assinados pelo servidor ou por pessoa por ele autorizada, mediante autorização expressa por escrito. 8.2 - O desconto em folha de pagamento será realizado no mês subsequente à venda. 8.3 - O servidor somente será descontado em até 30% (trinta por cento) de seu vencimento líquido.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS GESTÃO 2021 – 2024 PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20 – CENTRO – 35730-000 – CAPIM BRANCO/MG (31)3713-1420 8.4 - Na hipótese do limite estabelecido no inciso anterior já estiver sendo utilizado em outra operação, a conveniada somente receberá naquele mês a diferença até o limite, não podendo nada reclamar junto ao Poder Executivo Municipal. 8.5 - Caso o servidor já esteja utilizando o total do limite estabelecido no item 8.3, a conveniada somente receberá o desconto depois de reestabelecido o limite do servidor. Cabendo à conveniada, suspender a venda para o servidor público até o pagamento do débito pelo Poder Executivo Municipal ou por quitação direta pelo servidor. 8.6 - Todas as farmácias e drogarias habilitadas e credenciadas que assinarem o respectivo convênio com o Poder Executivo Municipal de Capim Branco estarão aptas a realizarem vendas aos servidores. 8.7 – O servidor terá que comparecer à Secretaria Municipal de Administração de Capim Branco para verificar as farmácias e drogarias conveniadas. Capim Branco, 14 de Julho de 2022. Fabiana Andrade Fonseca Presidente da CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS GESTÃO 2021 – 2024 PRAÇA JORGE FERREIRA PINTO, 20 – CENTRO – 35730-000 – CAPIM BRANCO/MG (31)3713-1420 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 054/2022 INEXIGIBILIDADE Nº. 007/2022 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 003/2022 ANEXO III MODELO DE PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular de procuração, a (razão social da empresa) , com sede (inserir o endereço completo da empresa ) inscrita no CNPJ/ MF sob o nº (inserir o nº do CNPJ da empresa) , nomeia e constitui seu bastante procurador (a) o(a) Sr. (a) (inserir o nome do representante) portador (a) da cédula de identidade (inserir nº RG) , e CPF (inserir nº CPF) , a quem confere amplos poderes para representar perante o Município, no CREDENCIAMENTO nº003/2022 está autorizado a requerer vistas de documentos e propostas, manifestar-se em nome da empresa, desistir e interpor recursos, rubricar documentos e assinar atas, prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Presidente da CPL, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da outorgante. ............, ..... de ................. de 2022 _____________________________________________ Assinatura (representante legal da empresa)