Credenciamento de Pessoas Jurídicas, para o Fornecimento, de forma parcelada, de materiais de construção, elétrico, hidráulico, ferramentas e pintura, com base na tabela SINAPI, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Leandro Ferreira -MG com base neste edital e seus anexos

Página 1 de 32 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO INEXIGIBILIDADE / CREDENCIAMENTO Nº 19/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 41/2026 OBJETO: Credenciamento de Pessoas Jurídicas, para o Fornecimento, de forma parcelada, de materiais de construção, elétrico, hidráulico, ferramentas e pintura, com base na tabela SINAPI, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Leandro Ferreira -MG com base neste edital e seus anexos. VALOR ESTIMADO: R$ 350.000,00 (trezentos cinquenta mil reais) HIPÓTESE DE CREDENCIAMENTO: O critério utilizado de seleção será na forma paralela e não excludente, nos moldes do Art. 79, I, da Lei Federal 14.133/2021. EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP/EQUIPARADAS: Não LOCAL : O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através da Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital - https://licitar.digital/ PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL: 12 (doze) meses a partir da publicação.

Página 2 de 32 PRAZO DE VALIDADE DO CREDENCIAMENTO: 12 (Doze) Meses PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO OU IMPUGNAÇÕES: Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital - https://licitar.digital/ SUMÁRIO 1- PREÂMBULO ................................ ................................ ................................ ......... 3 2 - OBJETO ................................ ................................ ................................ ................ 3 3 – DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO ................................ .................... 3 4 - DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR .............................. 6 5 - HABILITAÇÃO ................................ ................................ ................................ ....... 8 6 - DOS RECURSOS ................................ ................................ ................................ .. 8 7 - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ................................ ................... 9 8 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO .......... 13 9 - DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS ................................ .......... 14 10 - DA CONTRATAÇÃO ................................ ................................ .......................... 14 11 - CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CRENDENCIADOS ................................ ................................ ................................ ... 15 12 - DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO ............. 19 13 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL ................................ ............................ 20 14 - DO VALOR E REAJUSTE ................................ ................................ ................. 20 15 - DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ ................................ .................... 20

Página 3 de 32 1- PREÂMBULO 1.1 - Torna-se público que se acha aberta na PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , através de um processo administrativo de CHAMAMENTO PÚBLICO , cujo procedimento auxiliar será o CREDENCIAMENTO , com a SELEÇÃO PARALELA E NÃO EXCLUDENTE , consoante previsão no inciso XLIII do art. 6º, no inciso IV do art. 74, no inciso I do art. 78 e no inciso I do art. 79, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, observado as normas municipais aplicáveis, e, ainda, de acordo com as condições e cláusulas estabelecidas neste Edital. 1.2. O presente credenciamento possui natureza paralela e não excludente, nos termos do art. 3º, inciso I, do Decreto Municipal nº 419/2025, possibilitando o credenciamento simultâneo de todos os interessados que atendam aos requisitos previstos neste edital. 2 - OBJETO 2.1 - O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em fornecer de forma parcelada, de materiais de construção, elétrico, hidráulico, ferramentas e pintura, com base na tabela SINAPI atender as demandas da prefeitura de Leandro Ferreira , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2.4. Para todos os efeitos deste procedimento, considera-se que o objeto possui natureza exclusiva de fornecimento de bens comuns. 3 – DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1 - Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas jurídicas, que atendam ao ramo pertinente ao objeto licitado e que atenderem aos procedimentos

Página 4 de 32 contidos neste Edital e anexos, inclusive ao Termo de Referência, e requisitos de habilitação. 3.1.1 - É de responsabilidade exclusiva e integral do interessado credenciado a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos à PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA. 3.1.2 - Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas jurídicas habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital, aceitando as normas estabelecidas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA. 3.2 - Os participantes deverão primeiramente se inscrever na Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital - no endereço eletrônico: https://licitar.digital/ , dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar o quantitativo disponível e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 3.3 - Não poderão participar do credenciamento: 3.3.1 - Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.3.2 – Pessoa jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.3.3 - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

Página 5 de 32 3.3.4 - Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.3.5 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 ; 3.3.6. Poderá participar do credenciamento empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que apresente: I – Certidão judicial demonstrando a regularidade do processo de recuperação; II – Comprovação de viabilidade econômico-financeira; III – autorização judicial para participação em licitações, quando exigida pelo juízo competente. 3.3.7 - Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará(ão) sujeita(s) às penalidades previstas no Art. 155 a 163 da Lei Federal 14.133/21 sem prejuízo da cobrança de perdas e danos. 3.3.8 - Pessoa jurídica que incidirem nas hipóteses previstas no § 1º e § 2º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 3.3.9 - Empresa cujo dirigente ou sócio majoritário, participe como acionista, sócio majoritário, procurador ou representante legal de outra do mesmo ramo, também concorrente nesta licitação.

Página 6 de 32 3.3.10 - Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor do Município de Leandro Ferreira (MG), bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores do mesmo. 3.4 - O impedimento de que trata o item 3.3.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 3.5 - A vedação de que trata o item 3.3.3 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4 - DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 4.1 - Os interessados encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico através da Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital - no endereço eletrônico: https://licitar.digital/ , o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: 4.1.1 - Declaração de que a empresa possui capacidade para fornecer os materiais abrangidos pelo objeto deste credenciamento, observadas as especificações técnicas exigidas pela Administração. 4.1.2 - Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para fornecimento dos materiais objeto deste credenciamento. 4.2 - Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 4.3 - No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

Página 7 de 32 4.4 - A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.5 - O interessado quando deverá, também, assinalar em campo próprio da Plataforma de Compras Públicas Licitar Digital, às seguintes declarações : 4.5.1 - está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.5.2 - não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 4.5.3 - não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 4.5.4 - Que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras. 4.6 - A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 4.7 - Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

Página 8 de 32 5 - HABILITAÇÃO 5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 5.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores, ou Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou; 5.1.2 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou; 5.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 5.1.4 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 5.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 5.2.1 Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Regularidade com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. 5.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do proponente; 5.2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio do proponente; 5.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 5.2.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, disponibilizada no site do Tribunal Superior do Trabalho ( www.tst.gov.br/certidão ). 5.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 5.3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial, de acordo com a Lei 11.101/2005. 6 - DOS RECURSOS

Página 9 de 32 6.1 - A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 419, de 2025. 6.2 - O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 6.3 - Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 6.3.1 - A intenção de recorrer deverá ser manifestada em 01 (um) dia útil, sob pena de preclusão; 6.3.2 - O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 6.4 - Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico através da Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital - no endereço: https://licitar.digital/ . 6.5 - O recurso será dirigido ao agente de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 6.6 - Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 6.7 - O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 6.8 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 6.9 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico oficial da PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA e na Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital - no endereço: https://licitar.digital/ . 7 - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 7.1 - Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:

Página 10 de 32 7.1.1 - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação; 7.1.1.1-Constitui infração administrativa a recusa injustificada da credenciada em fornecer o material solicitado, após regularmente convocada pela Administração. Parágrafo Primeiro – Considera-se recusa injustificada: I – não apresentação de resposta no prazo fixado; II – negativa imotivada de fornecimento; III – fornecimento em desacordo reiterado com as especificações; IV – descumprimento reiterado dos prazos estabelecidos. Parágrafo Segundo – A infração poderá ensejar, observados o contraditório e ampla defesa: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária; d) impedimento de licitar e contratar; e) descredenciamento 7.1.2 - Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital. 7.1.3 - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;