Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas especializadas para prestação de serviços de saúde no âmbito do Município de Leandro Ferreira, visando à realização de atendimentos especializados nas áreas de saúde mental, pediatria, clínica médica e acompanhamento de doenças crônicas, compreendendo consultas, avaliações, acompanhamentos clínicos e demais procedimentos correlatos, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de complementar a rede pública municipal de saúde e assegurar atendimento adequado, contínuo e humanizado à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS

Página 1 de 26 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO INEXIGIBILIDADE/CREDENCIAMENTO Nº 17/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 39/2026 OBJETO: Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas especializadas para prestação de serviços de saúde no âmbito do Município de Leandro Ferreira, visando à realização de atendimentos especializados nas áreas de saúde mental, pediatria, clínica médica e acompanhamento de doenças crônicas, compreendendo consultas, avaliações, acompanhamentos clínicos e demais procedimentos correlatos, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de complementar a rede pública municipal de saúde e assegurar atendimento adequado, contínuo e humanizado à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS. VALOR ESTIMADO: R$ 1.197.211,00 (um milhão cento e noventa e sete mil duzentos e onze reais) HIPÓTESE DE CREDENCIAMENTO: O critério utilizado de seleção será na forma paralela e não excludente, nos moldes do Art. 79, I, da Lei Federal 14.133/2021. EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP/EQUIPARADAS: Não há preferência para microempresas e empresas de pequeno porte, sendo destinado o credenciamento para pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas. LOCAL : O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através da Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital - https://licitar.digital/ PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL Processo 70/2026. Assinado por 1 pessoa: NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://leandroferreira.flowdocs.com.br/public/assinaturas/890F8B7EB83A463ABBC32C7772B025C4

Página 2 de 26 12 (doze) meses a partir da data da publicação. PRAZO DE VALIDADE DO CREDENCIAMENTO: 12 (doze) meses PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO OU IMPUGNAÇÕES: Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital - Processo 70/2026. Assinado por 1 pessoa: NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://leandroferreira.flowdocs.com.br/public/assinaturas/890F8B7EB83A463ABBC32C7772B025C4

Página 3 de 26 SUMÁRIO 1- PREÂMBULO ............................................................................................................................... 4 2 - OBJETO ........................................................................................................................................ 4 3 – DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO .................................................................. 4 4 - DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR .......................................... 6 5 - HABILITAÇÃO ........................................................................................................................... 7 6 - DOS RECURSOS ....................................................................................................................... 12 7 - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ............................................................... 13 8 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO .................. 15 9 - DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS ....................................................... 16 10 - DA CONTRATAÇÃO ............................................................................................................. 16 11 - CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CRENDENCIADOS ........................................................................................................................ 17 12 - DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO ........................ 19 13 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL ........................................................................... 20 14 - DO VALOR E REAJUSTE ..................................................................................................... 20 15 - DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................................................................................... 21 Processo 70/2026. Assinado por 1 pessoa: NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://leandroferreira.flowdocs.com.br/public/assinaturas/890F8B7EB83A463ABBC32C7772B025C4

Página 4 de 26 1- PREÂMBULO 1.1 - Torna-se público que se acha aberta na PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA , a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , através de um processo administrativo de CHAMAMENTO PÚBLICO , cujo procedimento auxiliar será o CREDENCIAMENTO , com a SELEÇÃO PARALELA E NÃO EXCLUDENTE consoante previsão no inciso XLIII do art. 6º, no inciso IV do art. 74, no inciso I do art. 78 e no inciso I do art. 79, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, observado as normas municipais aplicáveis, e, ainda, de acordo com as condições e cláusulas estabelecidas neste Edital. 2 - OBJETO 2.1 - O objeto do presente procedimento é o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas especializadas para prestação de serviços de saúde no âmbito do Município de Leandro Ferreira, visando à realização de atendimentos especializados nas áreas de saúde mental, pediatria, clínica médica e acompanhamento de doenças crônicas, compreendendo consultas, avaliações, acompanhamentos clínicos e demais procedimentos correlatos, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de complementar a rede pública municipal de saúde e assegurar atendimento adequado, contínuo e humanizado à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2 - O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 419, de 2025. 2.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 3 – DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1 - Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas físicas e jurídicas, denominados credenciados dos serviços de saúde da Prefeitura Municipal de Leandro Ferreira/MG , e que atenderem aos procedimentos contidos neste Edital e anexos, inclusive ao Termo de Referência, desde que atendidos os requisitos de habilitação. 3.1.1 - É de responsabilidade exclusiva e integral do interessado credenciado a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos à Prefeitura Municipal de Leandro Ferreira. 3.1.2 - Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas físicas e jurídicas habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido Processo 70/2026. Assinado por 1 pessoa: NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://leandroferreira.flowdocs.com.br/public/assinaturas/890F8B7EB83A463ABBC32C7772B025C4

Página 5 de 26 penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital, aceitando as normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Leandro Ferreira. 3.2 - Os participantes deverão primeiramente se inscrever na Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital - no endereço eletrônico: https://licitar.digital/, dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar o quantitativo disponível e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 3.3 - Não poderão participar do credenciamento: 3.3.1 - Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.3.2 - Pessoa jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.3.3 - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.3.4 - Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.3.5 - pessoas físicas; 3.3.6 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021; 3.3.7 - Ex-permissionário que teve sua permissão revogada ou cassada nos últimos 60 meses; 3.3.8 - Pessoas físicas que tenham sido condenadas em processos criminais transitado em julgado. 3.4 - O impedimento de que trata o item 3.3.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. Processo 70/2026. Assinado por 1 pessoa: NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://leandroferreira.flowdocs.com.br/public/assinaturas/890F8B7EB83A463ABBC32C7772B025C4

Página 6 de 26 3.5 - A vedação de que trata o item 3.3.3 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4 - DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 4.1 - Os interessados encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico através da Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital - no endereço eletrônico: https://licitar.digital/, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: 4.1.1 - Descrição detalhada do objeto contendo informações sobre marca, fabricante, quando for o caso. 4.1.2 - Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços (descrever o bem a ser fornecido ou o serviço a ser prestado) pelo credenciado. 4.2 - Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 4.3 - No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4 - A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequada à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.5 - O interessado quando deverá, também, assinalar em campo próprio da Plataforma de Compras Públicas Licitar Digital, às seguintes declarações : 4.5.1 - está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.5.2 - não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; Processo 70/2026. Assinado por 1 pessoa: NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://leandroferreira.flowdocs.com.br/public/assinaturas/890F8B7EB83A463ABBC32C7772B025C4

Página 7 de 26 4.5.3 - não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.5.4 - que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras. 4.6 - A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.7 - Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5 - HABILITAÇÃO 5.1 Como condição prévia ao exame dos documentos de habilitação do interessado, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura compra, mediante a consulta aos seguintes cadastros: CONSULTA AOS CADASTROS FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA - CNPJ FORNECEDOR PESSOA FÍSICA - CPF SÓCIO MAJORITÁRIO*- CPF CADIN – Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais acessível pelo site http://consultapublica.fazenda.mg.gov.br/ConsultaPu blicaCADIN/consultaSituacaoPublica.do; SIM SIM NÃO CAGEF/CAFIMP – Cadastro de Fornecedores Impedidos acessível pelo site https://www.cagef.mg.gov.br/fornecedor- web/br/gov/prodemge/seplag/fornecedor/publico/inde x.zul SIM SIM NÃO Consulta da situação eleitoral, acessível pelo site https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/titulo-e- local-de-votacao/copy_of_consulta-por-nome NÃO SIM NÃO Certidão de Licitantes Inidôneos TCU, acessível pelo site https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:111970551 082228::::P3_TIPO:CPF NÃO (Consultas já integram a certidão consolidada do TCU) SIM NÃO Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) mantidos pela Controladoria-Geral da União (CGU), acessível pelo site https://certidoes.cgu.gov.br/ SIM NÃO Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acessível pelo site https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_re querido.php?validar=form. SIM SIM Processo 70/2026. Assinado por 1 pessoa: NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://leandroferreira.flowdocs.com.br/public/assinaturas/890F8B7EB83A463ABBC32C7772B025C4

Página 8 de 26 CONSULTA AOS CADASTROS FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA - CNPJ FORNECEDOR PESSOA FÍSICA - CPF SÓCIO MAJORITÁRIO*- CPF Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (Integra 4 certidões: (1) Licitantes Inidôneos, (2) CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, (3) CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e (4) CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas . Acesso disponível no site https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ SIM NÃO NÃO Nota: * A consulta ao cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será realizada em nome do fornecedor melhor classificado e, também, de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 5.1.1 - Caso conste na consulta a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 5.1.2 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 5.1.3 - O interessado será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 5.1.4 - Constatada a existência de sanção, o interessado será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 5.2 - Caso atendidas as condições de participação, o responsável pela condução do certame iniciará a análise dos documentos do interessado, sendo exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, conforme relacionado abaixo: 5.2.1 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA 5.2.1.1 - Habilitação Jurídica: a) NO CASO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; Processo 70/2026. Assinado por 1 pessoa: NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://leandroferreira.flowdocs.com.br/public/assinaturas/890F8B7EB83A463ABBC32C7772B025C4

Página 9 de 26 c) No caso de SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, NO CASO DE SER O PARTICIPANTE SUCURSAL, FILIAL OU AGÊNCIA; e) No caso de SOCIEDADE SIMPLES: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; f) Decreto de autorização, para SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTRANGEIRA em funcionamento no País; g) Os documentos previstos nos subitens anteriores deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; h) Apresentação de documento oficial de identificação com foto do responsável legal da empresa, devidamente válido, para fins de comprovação de identidade perante a Administração. 5.2.2.2 - Habilitação fiscal, social e trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente; d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho; f) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; Processo 70/2026. Assinado por 1 pessoa: NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://leandroferreira.flowdocs.com.br/public/assinaturas/890F8B7EB83A463ABBC32C7772B025C4

Página 10 de 26 g) Declaração de inexistência de fatos impeditivos para contratar com a Administração Pública. 5.2.2.3 - Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade. Se o prazo de validade não constar em algum documento, será considerado válido por um período de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão. 5.2.3 - Prova de que a contratada não tenha sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou da Administração Estadual, mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU); b) Certidão negativa de improbidade administrativa e inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); c) Certidão negativa de restrição a contratações do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); d) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); e) Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado de Minas Gerais (CAGEF). 5.2.4 - As certidões mencionadas nas alíneas de "a" a "e" poderão ser substituídas por certidões consolidadas, conforme o caso. 5.3 - Qualificação Técnica 5.3.1 - Registro do responsável (eis) técnico(s) da empresa no Conselho profissional da categoria; 5.3.2 - Relação de todos os profissionais envolvidos na prestação dos serviços, por categoria, acompanhados dos respectivos registros nos conselhos profissionais, carga horária, bem como das titulações de especialidades necessárias para o desempenho das funções, bem como outros documentos exigidos para o cumprimento regular do objeto contratual. 5.4 - PESSOA FÍSICA 5.4.1 - Documentação de Identificação e Regularidade Fiscal 5.4.2.1 - Cópia do documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH); 5.4.2.2 - Cópia do CPF regular; 5.4.2.3 - Comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias); 5.4.2.4 - Certidão de regularidade fiscal da Receita Federal e da Dívida Ativa da União; Processo 70/2026. Assinado por 1 pessoa: NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://leandroferreira.flowdocs.com.br/public/assinaturas/890F8B7EB83A463ABBC32C7772B025C4