Credenciamento de empresas para fornecimento de materiais de construção, elétrico, hidráulico, ferramentas, pintura, entre outros em atendimento às necessidades das unidades administrativas da prefeitura municipal de martinho campos/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS ESTADO DE MINAS GERAIS 1 PROCESSO Nº 119/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 50/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 07/2026 EDITAL Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br . Recebimento da Documentação: 15/07/2026 à 31/12/2026. Modo: Credenciamento Eletrônico 1 - PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS-MG , inscrito no CNPJ sob o nº. 18.315.234/0001- 93, através da Comissão de Contrações Diretas nomeada pelo Decreto nº. 29/2025, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações posteriores, torna público que receberá, durante o período de 15/07/2026 às 08h00 à 31/12/2026 à 23h59 , no site www.licitardigital.com.br , de forma exclusiva pelo método eletrônico. 2 - DO OBJETO 2.1 - O presente Credenciamento Eletrônico tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, HIDRÁULICO, FERRAMENTAS, PINTURA, ENTRE OUTROS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS/MG, conforme anexo. 2.2 - A aquisição do Edital completo poderá ser feita pelo licitante no setor de Licitações, situado na Praça Governador Valadares, nº. 709, Bairro Centro, Martinho Campos/MG, no horário de 12h00 às 18h00 ou pelos endereços eletrônicos: https://www.martinhocampos.mg.gov.br/licitacoes/ ou www.licitardigital.com.br - licitações. 2.3 - O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS ESTADO DE MINAS GERAIS 2 3 - FINALIDADE 3.1 - O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender a demanda das Secretarias Municipais da Prefeitura de Martinho Campos. 4 - DA FORMA DE ATENDIMENTO 4.1 - O CREDENCIADO deverá prestar os serviços contratados obedecendo às instruções contidas no Termo de Referência anexo a esse Edital, conforme demanda apresentada pela secretaria requisitante. 5 - DO VALOR E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 5.1 - O Município de Martinho Campos efetuará o pagamento em até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços, através de crédito em conta bancária previamente informada. 5.2 - O licitante adjudicado deverá entregar junto com a Nota Fiscal/Fatura juntamente com o Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal e a Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, em dia. 5.3 - O Município, identificando qualquer divergência na nota fiscal, deverá devolvê-la a adjudicatária para que sejam feitas as correções necessárias, sendo que o prazo estipulado acima será contado somente a partir da reapresentação do documento, desde que em hipótese alguma haverá pagamento antecipado. 6 - DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 6.1 - Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas Jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento. 6.1.1 - É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao município.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS ESTADO DE MINAS GERAIS 3 6.1.2 - É vedada participação de Pessoa Jurídica na qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, fique ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta do município. 6.2 - Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br , dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital . 7 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 7.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual; ou a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.2 - Comprovante de Inscrição do CNPJ; 7.3 - Prova de regularidade conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº1.751/2014; 7.4 - Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; 7.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Estado; 7.6- Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Município. 7.7- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS ESTADO DE MINAS GERAIS 4 do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, conforme estabelecido pela Lei n° 12.440/2011); 7.8- Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 7.9- Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.10- O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 7.11- Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação ( art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021 ), ou de sociedade simples; 7.12- Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II ). 7.13- Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número do CNPJ da matriz ou da filial da empresa licitante. 7.14 - Em caso de necessidade que se apresente no decorrer do processo de contratação, alteração legislativa ou situação que se justifique, o Município de Martinho Campos poderá solicitar documentação complementar para o CREDENCIADO, sendo-lhe concedido prazo justo para apresentação; 7.15- Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF. a) Anexo II – Requerimento de Credenciamento; b) Anexo III – Declarações de Condição de Habilitação, Idoneidade e Não Impedimento; 7.16- O Requerimento de Credenciamento, a Declaração de Condição de Habilitação, Idoneidade e Não Impedimento (ANEXO II), poderão ser preenchidas, convertidas em PDF e assinadas eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200- 2 de 2001 e após anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento (sem a necessidade de impressão e assinatura física do documento); ou Poderão ser preenchidas, impressas, assinadas fisicamente, digitalizadas em PDF

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS ESTADO DE MINAS GERAIS 5 e posteriormente anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento. 7.17 - Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer dos documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal , terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação. 7.18 - Por se tratar de um credenciamento aberto, o fornecedor deverá preencher no campo quantitativo, a quantidade pretendida de fornecimento do objeto, conforme exemplo abaixo : 7.19 - No contrato a ser gerado constará apenas os valores dos procedimentos, sendo que a distribuição dos serviços será realizada conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação. 7.20 - Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 8 - DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 8.1 - Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos. 8.2 - A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO. 8.3 - Será considerada habilitada a empresa que apresentar toda a documentação em conformidade com o item 7 deste edital. 8.4 – Todos os habilitados interessados serão contratados de acordo com a demanda da prefeitura.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS ESTADO DE MINAS GERAIS 6 8.5 - O quantitativo genérico previsto neste Edital é meramente estimativo, representando apenas o que as Secretarias consideram que poderá surgir de demanda real no período de 12 (doze) meses, podendo o CONTRATANTE requisitar os serviços em quantidade inferior ou superior ao estabelecido nas Planilhas constantes dos Anexos ao Edital, de acordo com a demanda dos usuários da rede. 8.6 - É vedada: 8.6.1 – A exigência de qualquer vantagem econômica, de qualquer natureza, direta ou indiretamente aos munícipes. 9 - DA CONVOCAÇÃO 9.1 - Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item “1” (www.licitardigital.com.br). Os mesmos serão avaliados pelo setor de licitações, somente entre o 1º (primeiro) e 5º (quinto) dia útil de cada mês. 9.2 – O Presidente da Comissão de Contratação Direta convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma; 9.3 - O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e-mail, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado: 9.3.1 - Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; ou 9.3.2 - Devolver o contrato assinado no formato físico, a ser encaminho para o Endereço do Setor de Licitações e Contratos – Aos cuidados da Comissão de licitação, Praça Governador Valadares, nº 709, Bairro Centro, em Martinho Campos - MG, CEP 35.606-000. 9.4 - O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital. 9.5 - O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado e será afixado em local próprio no saguão da sede da Prefeitura Municipal de Martinho Campos, no site

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS ESTADO DE MINAS GERAIS 7 https://www.martinhocampos.mg.gov.br/licitacoes/ e www.licitardigital.com.br e/ou publicação no diário local. 9.6 - É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia por escrito da Secretaria demandante. 10 - DO PRAZO 10.1 - O presente edital terá prazo de vigência até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2026, a contar da data sua publicação , sendo prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 11 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1 - As despesas decorrentes da presente licitação, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada do orçamento para o exercício de 2026, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica, no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) para continuação do Contrato, em caso de necessidade de prorrogação: 02.06.01.04.122.0101.2008.33903000 Ficha 57 – Fonte 1.500.000.0000 02.09.01.12.122.0104.2017.33903000 Ficha 95 – Fonte 1.500.000.1001 02.09.02.12.361.0104.2021.33903000 Ficha 107 – Fonte 1.500.000.1001 02.09.02.12.365.0104.2023.33903000 Ficha 119 – Fonte 1.500.000.1001 02.12.01.08.122.0105.2043.33903000 Ficha 227 – Fonte 1.500.000.0000 02.12.01.08.243.0107.2046.33903000 Ficha 243 – Fonte 1.500.000.0000 02.12.02.08.122.0105.2051.33903000 Ficha 264 – Fonte 1.500.000.0000 02.12.02.08.245.0105.2054.33903000 Ficha 282 – Fonte 1.500.000.0000 02.11.01.10.122.0109.2029.33903000 Ficha 160 – Fonte 1.500.000.1002 02.11.02.10.301.0109.2034.33903000 Ficha 175 – Fonte 1.600.000.0000,1.621.000.0000 02.11.02.10.301.0121.2035.33903000 Ficha 184 – Fonte 1.621.000.0000 02.10.01.13.122.0112.2024.33903000 Ficha 128 – Fonte 1.500.000.0000 02.10.03.13.391.0112.2027.33903000 Ficha 146 – Fonte 1.500.000.0000 02.14.01.04.122.0113.2064.33903000 Ficha 337 – Fonte 1.500.000.0000 02.15.01.04.122.0115.2071.33903000 Ficha 364 – Fonte 1.500.000.0000 02.13.01.18.122.0118.2059.33903000 Ficha 314 – Fonte 1.500.000.0000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 12 - DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS 12.1 - O termo de credenciamento a ser firmado, cuja minuta (Anexo VII) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 13 - DO LOCAL DA ENTREGA DO OBJETO 13.1 - A CONTRATADA obriga -se a entregar os materiais solicitados, conforme a necessidade das Unidades solicitantes, no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos. 13.2 - Em caso de necessidade de pronto atendimento e urgências, os materiais serão retirados imediatamente na sede da licitante vencedora. 13.3 - Os materiais deverão ser entregues em endereço informado junto com a Ordem de Compra emitida, respeitando os horários de funcionamento de cada unidade, sendo que, em alguns casos a entrega poderá abranger a área urbana e rural do Município. 13.4 - Imediatamente após a entrega do bem, objeto deste Contrato, o mesmo será devidamente inspecionado pela por servidor da CONTRATANTE. No caso de se constatar qualquer irregularidade ou incompatibilidade no bem fornecido em relação à proposta comercial da CONTRATADA ou em relação às condições expressas no Edital que a este dá causa, o mesmo será sumariamente rejeitado, sujeitando -se a CONTRATADA às penalidades constantes da Cláusula Décima. 13.5 - Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste documento e na proposta, devendo ser substituídos/refeitos no prazo de 02 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.. 14 - DOS RECURSOS 14.1 - Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recurso diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no endereço www.licitardigital.com.br , nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. 15 - DOS PREÇOS PRATICADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS ESTADO DE MINAS GERAIS 9 15.1 - A CONTRATANTE, deverá consultar o valor do mesmo na tabela SINAPI/CAIXA, IBGE/SINAPI, SETOP/SEINFRA-MG, SUDECAP e aplicar o percentual de desconto final oferecido sobre o valor do item no momento da solicitação. O valor resultante desta operação será o preço final a ser faturado para a unidade solicitante. 15.2 - As notas fiscais no momento da entrega devem vir acompanhadas do demonstrativo da tabela SINAPI/CAIXA, IBGE/SINAPI, SETOP/SEINFRA-MG, SUDECAP do mês do pedido, ou última atualização publicada. 15.3 - Em caso de itens que não constem nas tabelas indicadas, deverá a licitante vencedora apresentar três orçamentos, sendo aplicado o desconto ofertado no valor da menor proposta para obtenção do valor de compra. 15.4 - Quando da necessidade de compra de materiais de construção, elétrico, hidráulico, ferramentas e pintura, as unidades solicitantes/compradoras deverão realizar o orçamento dos itens junto as empresas credenciadas neste processo. 15.5 - A solicitação do orçamento será realizada com os fornecedores de acordo com o ramo de atividade indicada no momento de credenciamento, e conforme a espécie do item que será realizada a compra. 15.6 - Em havendo somente três ou menos empresas credenciadas para cada ramo de atividade, realizar o orçamento com todas as credenciadas, afim de verificar descontos superiores ao mínimo previsto no edital de credenciamento. 15.7 - Havendo mais de três credenciadas para cada ramo de atividade, a unidade solicitante deverá realizar orçamentos de forma rotativa, com objetivo de não priorizar nenhuma empresa e ainda, sempre que possível, evitar a compra recorrente com um único credenciado. 15.8 - No caso de não serem praticados descontos superiores ao previsto no edital de credenciamento, mantendo assim os memos valores entre os credenciados, deverá ser efetuada a aquisição de forma a não priorizar nenhuma das empresas credenciadas. 15.9 - O objetivo dos orçamentos é identificar o menor valor entre os credenciados, considerando a aplicação do desconto mínimo sobre o valor do item disposto na tabela SINAPI/CAIXA, IBGE/SINAPI, SETOP/SEINFRA-MG, SUDECAP. 15.10 - Após o recebimento dos orçamentos, deverá a unidade solicitante, efetuar a aquisição do item com a credenciada que ofertar o menor valor. 15.11 - Mediante justificativa, poderá a aquisição ser efetuada com base no menor valor global dos itens a serem adquiridos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS ESTADO DE MINAS GERAIS 10 15.12 - Em havendo a possibilidade, poderão os credenciados ofertar descontos superiores a previsto no edital. 15.13 - Os itens serão recebidos: a. Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta. b. Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará até 05 (cinco) dias úteis do recebimento provisório. 15.14 - Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 15.15 - A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a entrega dos itens em desacordo com as especificações técnicas exigidas. 16 - DOS ANEXOS 16.1- Integram o presente Edital os seguintes anexos: a) Anexo I - Termo de Referência e Estimativa de Preços; b) Anexo II – Requerimento de Credenciamento; c) Anexo III – Declarações de Condição de Habilitação, Idoneidade e Inexistência de Fato Impeditivo; d) Anexo IV - Modelo De Procuração e) Anexo V - Minuta de Termo de Credenciamento Martinho Campos, 10 de julho de 2026. _________________________________________ Hílquias Júnia de Souza e Silva PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES DIRETAS