Credenciamento de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de psicologia no âmbito da atenção ambulatorial em saúde

Página 1 de 54 EDITAL PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO MUNICÍPIO DE AMPARO DO SERRA 1. INFORMAÇÕES GERAIS 1.1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1.1. Procedimento auxiliar de credenciamento de serviços, conforme especificação sumária do objeto constante do Anexo III CEE 01 (cláusula de condição específica do edital CEE 01), observado o detalhamento do objeto constante do termo de referência, Anexo II deste edital. 1.2. DADOS DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO 1.2.1. Número do processo administrativo: Anexo III – CEE 02 1.2.2. Data autuação processo administrativo: Anexo III – CEE 02 1.2.3. Tipo de procedimento: Procedimento Auxiliar de Credenciamento 1.2.4. Número do tipo de procedimento: Anexo III – CEE 02 1.3. PADRONIZAÇÃO DO EDITAL 1.3.1. Em conformidade com o permissivo do inciso IV do caput do art. 19 e §1° do art. 25 da Lei n° 14.133/2021 é adotada minuta padronizada de edital, previamente aprovada pelos órgãos de controle e jurídico do município de Amparo do Serra. 1.3.2. Dado o enquadramento do objeto no conceito inserto no inciso XIII do caput do art. 6° da Lei n° 14.133/2021, são estabelecidas no edital as normas padronizadas de caráter uniforme e geral aplicáveis ao certame e no Anexo III as especificidades do processo da licitação e do objeto – CONDIÇÕES ESPECIFICAS DO EDITAL (CEE). 1.4. ENQUADRAMENTO DO OBJETO 1.4.1. O objeto deste certame possui padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no Anexo II do edital, se enquadrando no conceito legal de bens e serviços comuns conforme inciso XIII do caput do art. 6° da Lei n° 14.133/2021. 1.5. NORMAS APLICÁVEIS 1.5.1. Lei n° 14.133/2021 1.5.2. Normas regulamentadoras da lei n° 14.133/2021 expedidas pelo Município disponíveis em: https://amparodoserra.mg.gov.br/transparencia/legislacao/800-decreto- 742-de-25-de-janiero-de-2024/file 1.5.3. Normas específicas aplicáveis ao objeto do certame constantes do Anexo II. 1.6. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS 1.6.1. A motivação de atos expedidos e a fundamentação de decisões prolatadas no âmbito do processo administrativo a que se vincula o presente ato convocatório, deverão observar: 1.6.1.1. O princípio do formalismo moderado; 1.6.1.2. Os princípios Insertos no art. 5° da Lei n° 14.133/2021; 1.6.1.3. As disposições constantes do decreto-lei n° 4.657/1942; 1.7. DISPONIBILIZAÇÃO EDITAL 1.7.1. O edital e seus anexos se encontram disponíveis para consulta no endereço eletrônico https://amparodoserra.mg.gov.br/transparencia/licitacoes ;

Página 2 de 54 1.7.2. Os pedidos de esclarecimentos e informações e as impugnações e recursos deverão ser formalizadas conforme Anexo III CEE 03. 1.8. INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES DO PROCESSO 1.8.1. Eventuais comunicações e/ou intimações referentes ao andamento do presente instrumento convocatório serão formalizadas aos licitantes e demais interessados através de publicação no Diário Oficial do Município disponível no endereço https://amparodoserra.mg.gov.br/diario-oficial?category[0]=3&category_children=1 1.9. LOCAL, DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO 1.9.1. A licitação será realizada em local indicado no Anexo III CEE 04. 1.9.2. O procedimento de credenciamento se encontra vinculado à manutenção da execução do seu objeto, ou seja, permanecerá aberto pelo período correspondente ao período de execução do objeto. 1.9.3. Serão realizadas sessões públicas em datas e horários a serem previamente definidos e divulgados pelo município de Amparo do Serra, correspondentes aos requerimentos apresentados em intervalos de tempo indicados no Anexo III CEE 05. 1.9.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do em sentido contrário. 1.9.5. A referência temporal será o horário oficial de Brasília/DF. 2. PARTICIPAÇÃO 2.1. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1.1. Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta licitação o interessado que promova o credenciamento na forma do item 04 deste edital, atenda aos requisitos de habilitação e qualificação constantes do edital e, ainda, de forma complementar, atenda as seguintes condições: 2.1.1.1. Seja pessoa jurídica legalmente estabelecida no País e possua objeto constante de contrato social ou ato constitutivo equivalente compatível com o objeto da licitação; 2.1.1.2. Consórcio, desde que previsto no Anexo III – CEE 06. 2.1.1.3. Empresa estrangeira, desde que apresente decreto de autorização para funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e, ainda, atenda às exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 2.2. VEDAÇÕES

Página 3 de 54 2.2.1. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação o licitante enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses: 2.2.1.1. Que esteja impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do art. 7° da Lei n° 10.520/02 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade; 2.2.1.2. Que esteja impedido de licitar ou contratar com os Município, nos termos do art. 87, caput, inciso III da Lei n° 8666/93 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade; 2.2.1.3. Que tenha sido declarado inidôneo, nos termos do art. 87, caput, inciso IV da Lei n° 8666/93 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade; 2.2.1.4. Que esteja de impedido de licitar e contratar ou declarados inidôneos, nos termos do art. 156 da Lei n° 14.133/2021 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade ou de reabilitação devidamente comprovada nos termos do art. 163 da citada lei n° 14.133/2021. 2.2.1.5. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade; 2.2.1.6. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade; 2.2.1.7. Com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, exceto se houver decisão judicial específica autorizando sua participação neste certame, e se comprovada a capacidade econômica de arcar com o cumprimento do objeto contratual. 2.2.1.8. Submisso a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução; 2.2.1.9. Em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto desta licitação. 2.2.1.10. Durante a vigência do contrato é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 2.2.1.11. Nas hipóteses de vedação constantes do art. 14 da Lei n° 14.133/2021. 2.2.1.12. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 2.2.1.13. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum. 2.2.2. As vedações de que tratam os itens 2.2.1.1 a 2.2.1.6 o item 2.7.4 serão também aplicadas ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.2.3. A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.

Página 4 de 54 2.3. PARTICIPAÇÃO DIFERENCIADA DE ME´S E EPP´S 2.3.1. A participação do presente certame em relação as ME´s e EPP´s ocorrerá de forma diferenciada conforme respectiva indicação: 2.3.1.1. No Anexo III CEE 07 em relação ao desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional (art. 47 da LC 123/06) se indicado no referido item; 2.3.1.2. No Anexo III CEE 08 em relação a participação ampla ou restrita de ME´s e EPP´s desde que previsto no referido item e na proporção/parcela ali indicada. 2.3.1.3. No Anexo III CEE 09 quanto a obrigação de subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno se indicado no referido item. 2.4. DISPOSIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 2.4.1. A participação na presente licitação implica: 2.4.1.1. A aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento. 2.4.1.2. Autorização de tratamento de dados constantes do requerimento de credenciamento e dos documentos de habilitação e qualificação da empresa participante, inclusive os eventuais tratamentos de dados pessoais na forma do art. 7°, caput, inciso I da lei n° 13.709/2018 mediante divulgação em sítio eletrônico de transparência para fins de reprodução, na íntegra, de todo o processo de licitação instaurado e desenvolvido. 3. ENTE PÚBLICO GERENCIADOR E ENTES PÚBLICOS PARTICIPANTES 3.1. O Ente Público gerenciador do credenciamento é o município de Amparo do Serra. 4. CREDENCIAMENTO 4.1. O credenciamento será realizado em sistema eletrônico, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 4.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do credenciamento regulado por este ato convocatório deverão dispor de chave de identificação ou “login” e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da plataforma eletrônica indicada no Anexo III CEE 04 4.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Amparo do Serra, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 4.4. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica

Página 5 de 54 para a realização das transações inerentes ao procedimento de credenciamento na forma eletrônica. 4.5. A participação se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento do requerimento de credenciamento e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. 4.6. O encaminhamento do requerimento de credenciamento pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 4.7. É de responsabilidade do licitante cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas/plataforma indicada no Anexo III CEE 04 e mantê-los atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.8. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 5. REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 5.1. Os licitantes deverão encaminhar requerimento de credenciamento exclusivamente para o local e endereço no Anexo III CEE 04. 5.2. O licitante deverá apresentar o requerimento de credenciamento mediante o preenchimento e indicação dos serviços ou grupo de serviços que pretende credenciar, observadas as especificações dos procedimentos constantes do Anexo II deste edital. 5.2.1. Todas as especificações do objeto contidas no Anexo II, referentes à execução dos serviços, vinculam à Contratada. 5.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.5. As declarações mencionadas no item 5.3 e 5.4 são condicionantes para a participação do certame. 5.6. Nos casos de emissão de declaração falsa, o licitante estará sujeito às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital, sem prejuízo das sanções de caráter penal. 5.7. Serão desclassificados os licitantes em que os requerimentos de credenciamento não atenderem às exigências do presente Edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades não impedindo, contudo, sanadas as irregularidades que deram causa à desclassificação, que o interessado renove o pedido de requerimento em sessão posterior.

Página 6 de 54 5.8. O preço a ser pago pelos serviços será aquele estabelecido pelo município de Amparo do Serra e que esteja vigente na data em que o serviço for realizado. 5.9. Não será admitida a subcontratação, salvo nos casos em que houver serviço agregado ao fornecimento do objeto, desde que previsto no Anexo III – CEE 12 e, ainda, na hipótese do Anexo III CEE 09. 5.10. Nos preços constantes do credenciamento, conforme indicado no Anexo II Termo de Referência, já estão consideradas inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 5.11. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a sua execução. 5.12. É de inteira responsabilidade do licitante obter dos órgãos competentes informações sobre a incidência ou não de tributos de qualquer natureza relativos ao objeto desta licitação, nos mercados interno e/ou externo, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras correlatas. 5.12.1. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.12.2. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.13. A apresentação do requerimento de credenciamento implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido sua substituição. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á, na data, horário e local indicados no Anexo III CEE 04 e CEE 05. 6.2. Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada serão credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos e conforme necessidade do Município. 6.3. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de análise dos requerimentos de credenciamento, será efetivada a verificação do porte da entidade empresarial. 7. HABILITAÇÃO 7.1. Deverá ser enviado junto com o requerimento de credenciamento os documentos de habilitação abaixo discriminados.

Página 7 de 54 7.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: a comprovação será mediante documentação exigida no termo de referência. 7.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a comprovação será mediante documentação exigida no termo de referência. 7.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica: a comprovação será mediante documentação exigida no termo de referência. 7.5. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a comprovação será mediante documentação exigida no termo de referência. 7.6. A entrega da documentação física original ou autenticada fica dispensada, podendo ser solicitada a qualquer momento em prazo estabelecido pelo agente de contratação, observada a sua guarda pelo agente de contratação pelo prazo de 10 (dez) anos. 7.7. 9. A documentação física original ou autenticada, quando solicitada deverá ser encaminhada ao endereço indicado no Anexo III – CEE 16. 7.8. Na falta de consignação do prazo de validade dos documentos, exceto item 9.2 e subitens, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão. 7.9. Os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no dia de abertura da sessão pública. 7.10. Caso a data do julgamento da habilitação não coincidir com a da abertura da sessão, e não for possível ao agente de contratação verificar esta condição por meio de consulta a sites oficiais, o licitante será convocado a encaminhar no prazo de no mínimo 2 horas, documento válido que comprove sua condição de habilitação na data da convocação, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006. 7.11. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o agente de contratação procederá ao que segue: 7.11.1. Se os documentos para habilitação não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital, o agente de contratação poderá abrir diligência para que o interessado complemente a documentação e, não atendida a convocação para complementação, será considerado o licitante inabilitado; 8. DA DECISÃO DE HABILITAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO 8.1. Após analisada a documentação no prazo estabelecido neste Edital de Credenciamento, será lavrada Ata Circunstanciada apontando o julgamento da análise da documentação de habilitação cujo extrato resumido será publicado no Diário Oficial Eletrônico do município de Amparo do Serra. 8.2. Decorrido o prazo legal de 3(três) dias úteis para interposição de eventuais recursos o agente de contratação encaminhará a decisão para autoridade superior competente para a respectiva Ratificação cujo extrato será publicado no Diário Oficial Eletrônico do município de Amparo do Serra. 8.3. Após convocado, e no prazo de cinco dias úteis prorrogáveis por igual período a critério exclusivo do município de Amparo do Serra, deverá a empresa Credenciada

Página 8 de 54 comparecer à Sede do Município para a assinatura do Termo de Credenciamento, importando, o seu não comparecimento, em decadência do direito de formalização do referido Termo. 8.4. Será permitida a adoção de assinatura digital eletrônica para a assinatura do Termo de Credenciamento. 8.5. O agente de contratação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal e terceirizados do município de Amparo do Serra, para orientar sua decisão. 8.6. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 9. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 9.1. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 9.1.1. Os esclarecimentos quanto ao edital poderão ser solicitados ao agente de contratação em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da licitação, conforme informado no Anexo III – CEE 17. 9.1.2. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (cinco) dias úteis antes da data da abertura do certame. 9.1.2.1. As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao agente de contratação nos endereços indicados no Anexo III – CEE 18. 9.1.2.2. O licitante que apresentar impugnação deverá encaminhar suas razões fundamentadas ao agente de contratação, que responderá e submeterá à aprovação da autoridade competente. 9.1.2.3. A impugnação feita tempestivamente não impedirá o licitante de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 9.1.2.4. Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame, quando da resposta resultar alteração que interfira na elaboração do requerimento de credenciamento. 9.1.3. Decairá do direito de impugnação ao Edital ou de solicitar esclarecimento o licitante ou interessando que não se manifestar no prazo e forma estabelecidos neste item. 9.1.4. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada na forma do item 1.8 deste edital no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 9.1.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 9.1.6. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 9.2. RECURSOS 9.2.1. A interposição de recurso referente ao julgamento dos pedidos de credenciamento, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e, de forma complementar, o regulamento

Página 9 de 54 expedido pelo município de Amparo do Serra disponível no endereço eletrônico/URL indicado no item 1.5.2. 9.2.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 9.2.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento do requerimento de credenciamento ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 9.2.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão. 9.2.3.2. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação. 9.2.4. Os recursos deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico indicado no Anexo III – CEE 18. 9.2.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.2.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 9.2.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, na forma do item 1.8 do edital, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 9.2.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 9.2.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.2.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico indicado no Anexo III – CEE 19. 10. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 10.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do agente de contratação, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados. 10.2. Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 10.3. Os atos de adjudicação e homologação observarão a forma e procedimento estabelecidos nos regulamentos expedidos pelo município de Amparo do Serra disponíveis no endereço eletrônico/URL indicado no item 1.5.2. 11. ATA DE CREDENCIAMENTO E CONTRATO

Página 10 de 54 11.1. As pessoas jurídicas habilitadas serão convocadas para no prazo máximo de 5 dias úteis contados a partir da convocação para assinaturas do respectivo termo de credenciamento, conforme minuta anexa. 11.1.1.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado, por justo motivo, a critério do município de Amparo do Serra, mediante solicitação fundamentada do interessado. 11.1.2. A assinatura do termo de credenciamento será realizada, preferencialmente, de forma eletrônica, nos termos da lei n° 14.630/2020. 11.2. O prazo de vigência do termo de credenciamento será de acordo com o estabelecido no Anexo III – CEE 20. 11.3. Eventual contratação, nos termos do art. 74, caput, inciso IV da Lei n° 14.133/2021, será objeto de contratação direta por inexigibilidade de licitação, dispensada a formalização de contrato e sua substituição por nota de empenho nos termos do art. 95 da Lei n° 14.133/2021; 11.4. A nota de empenho, na hipótese de sua expedição, observará a estimativa de procedimentos a serem realizados, observada, em qualquer caso, em relação as obrigações entre as partes e demais cláusulas e condições de execução o disposto no termo de credenciamento a ser firmado; 11.5. 7.5. O município de Amparo do Serra providenciará a publicação resumida do instrumento de credenciamento na imprensa oficial. 11.6. 7.6. O presente credenciamento tem caráter precário, podendo, a qualquer momento, mediante aviso prévio de trinta dias o credenciado ou o Município denunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste edital e na legislação pertinente ou no interesse próprio, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa; 11.7. 7.7. Em caso de descredenciamento, os procedimentos em curso deverão ser concluídos pela credenciada; 11.8. 7.8. O descredenciamento não eximirá a credenciada das garantias assumidas em relação aos serviços executados ou outras responsabilidades que lhe possam ser imputadas em razão da execução dos serviços; 11.9. 7.9. No caso de encontrar-se em processo de apuração de irregularidades na prestação de serviços, a credenciada não poderá solicitar o descredenciamento. 12. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização e a gestão da execução do contrato competirão, respectivamente, ao fiscal e ao gestor de contrato indicados no Anexo II – Termo de Referência ou no termo de Credenciamento ou no termo de contrato a ser firmado. 12.2. A fiscalização e a gestão do contrato observarão o regulamento específico fiscalização e de gestão de contratos expedidos pelo município de Amparo do Serra disponível no endereço eletrônico/URL indicado no item 1.5.2 deste edital. 13. ENTREGA DO OBJETO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO