Prestação de serviços multiprofissionais especializados em saúde

Rua Antônio da Conceição Saraiva 19 Centro Rio Doce/MG CEP- 35442-000 CNPJ: 18.316.265/0001-69 Telefone: (31) 3883-5235 Site: www.riodoce.mg.gov.br EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 49/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 20/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 01/2026 Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br Período: 12 de maio de 2026. Horário: 09:00. Recebimento da documentação: A partir de 12/05/2026. Modo: Aberto 1. PREÂMBULO 1.1. O Município de Rio Doce, inscrito no CNPJ sob o nº 18.316.265/0001-69, através da Comissão de Contratação nomeada pela Portaria nº 109/2025, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações posteriores, torna público que receberá, durante o período de 12/05/2026 a 12/05/2027 , no site www.licitardigital.com.br, de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 01/2026. 2. DO OBJETO

Rua Antônio da Conceição Saraiva 19 Centro Rio Doce/MG CEP- 35442-000 CNPJ: 18.316.265/0001-69 Telefone: (31) 3883-5235 Site: www.riodoce.mg.gov.br 2.1. O presente Credenciamento Eletrônico tem por objeto a prestação de serviços multiprofissionais especializados em saúde 2.2. O Edital completo poderá ser obtido pelos endereços eletrônicos: https://www.riodoce.mg.gov.br/licitacoes ou www.licitardigital.com.br. 3. FINALIDADE 3.1. O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender a demanda do município de Rio Doce. 4. DA FORMA DE ATENDIMENTO 4.1. As informações quanto a forma atendimento, são aquelas estipuladas no Anexo I Termo de Referência, que é parte integrante do presente Edital. 5. DO VALOR E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 5.1. O valor do serviço objeto deste credenciamento está estabelecido no Anexo I Termo de Referência, que é parte integrante do presente Edital. 5.2. As regras acerca de pagamento, são aquelas estipuladas no Anexo I Termo de Referência, que é parte integrante do presente Edital. 5.3. A equipe de fiscalização e gestão de contratos, deverá certificar a regularidade da prestação do serviço, requisito para a autorização do pagamento. 6. DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO

Rua Antônio da Conceição Saraiva 19 Centro Rio Doce/MG CEP- 35442-000 CNPJ: 18.316.265/0001-69 Telefone: (31) 3883-5235 Site: www.riodoce.mg.gov.br 6.1. Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas físicas e/ou jurídicas, sem a exclusividade para empresas enquadradas como ME e EPP, legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas estabelecidas pelo Município de Rio Doce. 6.1.1. É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa física e/ou jurídica credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao Município de Rio Doce. 6.1.2. É vedada participação de Pessoa Física e/ou Jurídica na qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, fique ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta do Município de Rio Doce. 6.2. Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br, dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar

Rua Antônio da Conceição Saraiva 19 Centro Rio Doce/MG CEP- 35442-000 CNPJ: 18.316.265/0001-69 Telefone: (31) 3883-5235 Site: www.riodoce.mg.gov.br os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 7. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 7.1. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: 7.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 7.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 7.2. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 7.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 7.2.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

Rua Antônio da Conceição Saraiva 19 Centro Rio Doce/MG CEP- 35442-000 CNPJ: 18.316.265/0001-69 Telefone: (31) 3883-5235 Site: www.riodoce.mg.gov.br 7.2.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 7.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Estado; 7.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Município; 7.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 7.3. Documentos Relativos à Qualificação Econômico- Financeira: 7.3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 7.4. Documentos Relativos à Qualificação técnica:

Rua Antônio da Conceição Saraiva 19 Centro Rio Doce/MG CEP- 35442-000 CNPJ: 18.316.265/0001-69 Telefone: (31) 3883-5235 Site: www.riodoce.mg.gov.br 7.4.1. Comprovação de aptidão para execução de serviço similar, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à do objeto desta contratação, ou do item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, quando cabível, conforme disposto no inciso II do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021, na forma discriminada nos subitens seguintes: Item Descrição Serviços Desempenhados 1 Especialidade: Fisioterapia Motora Adulto Sessões e atendimentos 2 Especialidade: Fisioterapia Respiratória Infantil Sessões e atendimentos 3 Especialidade: Fonoaudiologia Sessões e atendimentos 4 Especialidade: Terapia Ocupacional Sessões e atendimentos 5 Especialidade: Fisioterapia Neurofuncional Sessões e atendimentos 6 Especialidade: Nutricionista especialista em TEA Sessões e atendimentos 7.4.2. Comprovante de registro ou inscrição da pessoa jurídica no respectivo conselho profissional competente, em plena validade, quando exigível para a atividade

Rua Antônio da Conceição Saraiva 19 Centro Rio Doce/MG CEP- 35442-000 CNPJ: 18.316.265/0001-69 Telefone: (31) 3883-5235 Site: www.riodoce.mg.gov.br exercida, nos termos do inciso V do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.4.3. Apresentação da relação dos profissionais que serão indicados para a execução dos serviços, todos com formação compatível com a especialidade pretendida, devidamente registrados nos respectivos conselhos de classe, quando exigível, acompanhada da documentação comprobatória da habilitação profissional pertinente. 7.4.3.1. Comprovação de que o(s) profissional(is) indicado(s) para a execução dos serviços possui(em) qualificação técnica compatível com o objeto contratado, observadas as exigências específicas previstas neste Termo de Referência para cada especialidade. 7.4.3.2. Deverá ser comprovado o vínculo do(s) profissional(is) indicado(s) com a pessoa jurídica interessada, mediante apresentação de um dos seguintes documentos, conforme o caso. a) ato constitutivo da empresa, quando o profissional integrar o quadro societário; b) cópia da ficha, livro ou sistema de registro de empregado, acompanhada de documento idôneo que comprove o vínculo trabalhista; c) contrato de prestação de serviços celebrado nos termos da legislação civil; d) outro documento juridicamente idôneo que comprove a vinculação do profissional à execução contratual. 7.4.4.3. O(s) profissional(is) indicado(s) para a execução dos serviços deverá(ão) participar da execução contratual, admitindo-se sua substituição por profissional de qualificação técnica equivalente ou superior, desde que previamente

Rua Antônio da Conceição Saraiva 19 Centro Rio Doce/MG CEP- 35442-000 CNPJ: 18.316.265/0001-69 Telefone: (31) 3883-5235 Site: www.riodoce.mg.gov.br comunicada e aprovada pela Administração, nos termos da legislação aplicável. 7.5. Pessoa Física 7.5.1. RG e CPF; 7.5.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 7.5.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado em que estiver situada a sede do locador. 7.5.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do locador. 7.5.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 7.5.6. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua

Rua Antônio da Conceição Saraiva 19 Centro Rio Doce/MG CEP- 35442-000 CNPJ: 18.316.265/0001-69 Telefone: (31) 3883-5235 Site: www.riodoce.mg.gov.br da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples. 7.5.7. Qualificação Técnica: 7.5.7.1. Comprovação de aptidão para execução de serviço similar, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à do objeto desta contratação, ou do item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, quando for o caso (conforme inciso II do art. 67 da Lei Federal n° 14.133/2021), conforme discriminado abaixo: Item Descrição Serviços Desempenhados 1 Especialidade: Fisioterapia Motora Adulto Sessões e atendimentos 2 Especialidade: Fisioterapia Respiratória Infantil Sessões e atendimentos 3 Especialidade: Fonoaudiologia Consulta Sessões e atendimentos 4 Especialidade: Terapia Ocupacional Sessões e atendimentos 5 Especialidade: Fisioterapia Neurofuncional Sessões e atendimentos

Rua Antônio da Conceição Saraiva 19 Centro Rio Doce/MG CEP- 35442-000 CNPJ: 18.316.265/0001-69 Telefone: (31) 3883-5235 Site: www.riodoce.mg.gov.br 6 Especialidade: Nutricionista especialista em TEA Sessões e atendimentos 7.5.7.2. Comprovante de registro ou inscrição do profissional no respectivo conselho de classe competente, em plena validade, quando exigível para a especialidade pretendida. 7.6. Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF. 7.7. Alguns documentos poderão ser convertidos em PDF e assinados eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001 e após anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento (sem a necessidade de impressão e assinatura física do documento); 7.8. Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal , terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação. 7.9. Por se tratar de um credenciamento aberto, e, assim sem distribuição de quantitativo, deverá o fornecedor