Credenciamento para contratação de instituição financeira visando a prestação de serviços de recolhimento de qualquer tipo de receita pública de competência da administração direta, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências ou correspondentes bancários com prestação de contas por meio magnético de valores arrecadados, para os seguintes canais de atendimento: guichê, correspondente bancário, autoatendimento, portal Internet e app

www.baraodecocais.mg.gov.br Av. Getúlio Vargas, 10 – Centro – MG 35970-000 Página 1 de 19 Minuta de Edital examinada e aprovada nos termos do Parecer Jurídico PJ/LI-124/2024. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 0119/2024 INEXIGIBILIDADE N°: 0040/2024 CREDENCIAMENTO N°: 0003/2024 Art. 74, IV c/c Art. 79, II da Lei 14.133/2021 OBJETO: Credenciamento para contratação de instituição financeira visando a prestação de serviços de recolhimento de qualquer tipo de receita pública de competência da administração direta, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências ou correspondentes bancários com prestação de contas por meio magnético de valores arrecadados, para os seguintes canais de atendimento: guichê, correspondente bancário, autoatendimento, portal Internet, app e Sistema de Pagamento Instantâneo (Pix) com leitura de QrCode. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 69 §1º da Lei Orgânica Municipal, que o Edital de Credenciamento nº. 0003/2024 foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais.

www.baraodecocais.mg.gov.br Av. Getúlio Vargas, 10 – Centro – MG 35970-000 Página 2 de 19 Minuta de Edital examinada e aprovada nos termos do Parecer Jurídico PJ/LI-124/2024. PROCESSO Nº: 0119/2024 INEXIGIBILIDADE Nº: 0040/2024 CREDENCIAMENTO N°: 0003/2024 OBJETO: Credenciamento para contratação de instituição financeira visando a prestação de serviços de recolhimento de qualquer tipo de receita pública de competência da administração direta, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências ou correspondentes bancários com prestação de contas por meio magnético de valores arrecadados, para os seguintes canais de atendimento: guichê, correspondente bancário, autoatendimento, portal Internet, app e Sistema de Pagamento Instantâneo (Pix) com leitura de QrCode. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: O custo estimado total da contratação é de R$ 121.739,76 (cento e vinte e um mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), conforme custos unitários apostos na tabela constante no subitem 1.1 do Termo de Referência. Os valores a serem pagos pela prestação dos serviços, objeto desse Edital, foram estabelecidos no Decreto nº 380, de 23 de outubro de 2024, anexo a este instrumento. PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL: Início: 20 de novembro de 2024 Término: O presente edital permanecerá aberto para novos credenciamentos por um período de até 12 meses, contados a partir da data de assinatura do primeiro Termo de Credenciamento. 1 INFORMAÇÕES DE CONTATO: (31) 3837-5504, 3837-5505, 3837-7657. [email protected] PARA MAIS INFORMAÇÕES E CONSULTAS MANUAL E INSTRUÇÕES PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO LINK PARA A PLATAFORMA DE LICITAÇÃO 1 Em caso de prorrogação dos termos de credenciamento vigentes, o edital será republicado, reabrindo o prazo para recebimento de novos credenciados, nos mesmos moldes da publicação inicial.

www.baraodecocais.mg.gov.br Av. Getúlio Vargas, 10 – Centro – MG 35970-000 Página 3 de 19 Minuta de Edital examinada e aprovada nos termos do Parecer Jurídico PJ/LI-124/2024. Sumário PREÂMBULO .............................................................................................................................. 4 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO ............................................................................ 4 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA SECRETARIA .................................................................. 4 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................. 4 4. CLÁUSULA QUARTA – DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO ................... 5 5. CLÁUSULA QUINTA – DA FASE DE JULGAMENTO ................................................... 9 6. CLÁUSULA SEXTA – DA HABILITAÇÃO .................................................................... 10 7. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ...................................................................... 12 8. CLÁUSULA OITAVA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ........ 12 9. CLÁUSULA NONA – DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO AO EDITAL ...................................................................................................................................... 15 10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONTRATAÇÃO............................................................... 16 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO ........................................................................................................ 17 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO ......... 18 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ................... 18 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................ 18

www.baraodecocais.mg.gov.br Av. Getúlio Vargas, 10 – Centro – MG 35970-000 Página 4 de 19 Minuta de Edital examinada e aprovada nos termos do Parecer Jurídico PJ/LI-124/2024. PREÂMBULO Torna-se público que o Município de Barão de Cocais/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 10, Bairro Centro, Anexo Administrativo “Alexandre Nunes Silva”, Barão de Cocais-MG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 18.317.685/0001-60, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, realizará processo de INEXIGIBILIDADE, utilizando o procedimento auxiliar CREDENCIAMENTO, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 , do Decreto Municipal nº 247/2023 , e demais normas aplicáveis. O procedimento auxiliar de Credenciamento será realizado na Plataforma de Licitações - Licitar Digital ( https://licitar.digital/ ). ID: 49922 A condução dos trabalhos relativos ao credenciamento estará a cargo da Agente de Contratação Larissa Stefane Gonçalves Santos e de Apoio integrada pelos Servidores Isabelly Quésia Viegas Lima e Vinicius Marques Vieira, nomeados através da Portaria n° 330, de 07 de junho de 2024 . 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é Credenciamento para contratação de instituição financeira visando a prestação de serviços de recolhimento de qualquer tipo de receita pública de competência da administração direta, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências ou correspondentes bancários com prestação de contas por meio magnético de valores arrecadados, para os seguintes canais de atendimento: guichê, correspondente bancário, autoatendimento, portal Internet, app e Sistema de Pagamento Instantâneo (Pix) com leitura de QrCode, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 79, inciso II, da Lei 14.133/21 e do art. 71, inciso II, do Decreto Municipal n° 247/2023 . 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.4. Os valores a serem pagos pela prestação dos serviços, objeto desse Edital, foram estabelecidos no Decreto nº 380, de 23 de outubro de 2024, anexo a este instrumento. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA SECRETARIA 2.1. Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Fazenda. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.1. O procedimento ocorrerá eletronicamente via Internet, garantindo-se criptografia e autenticação em todas as fases.

www.baraodecocais.mg.gov.br Av. Getúlio Vargas, 10 – Centro – MG 35970-000 Página 5 de 19 Minuta de Edital examinada e aprovada nos termos do Parecer Jurídico PJ/LI-124/2024. 3.2. Servidores da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais/MG, denominados Agente de Contratação e Equipe de Apoio, conduzirão os trabalhos. Eles serão responsáveis por inserir e monitorar dados no site https://licitar.digital/ . 3.3. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis gratuitamente nos seguintes locais: ✓ Site da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais: https://www.baraodecocais.mg.gov.br/licitacoes . ✓ Plataforma Licitar Digital: https://licitar.digital/ . ✓ Superintendência de Licitações da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, nos dias e horários comerciais, a partir de sua publicação. 3.4. A Superintendência de Licitações está localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 10, Bairro Centro, Barão de Cocais/MG. Seu horário de funcionamento é das 08h30 às 12h00 e das 13h00 às 17h30. 3.5. Alterações no Edital, como erratas ou adendos, podem ser consultadas nos sites https://licitar.digital/ e https://www.baraodecocais.mg.gov.br/licitacoes . 3.6. O interessado é responsável por verificar os avisos nos sites mencionados e por acessar o e-mail informado no cadastro para se manter atualizado sobre o processo. 3.7. Avisos ou informações podem ser disponibilizados na aba “Avisos do processo” ou “Solicitações” na plataforma Licitar Digital. O interessado deve acompanhar tais mensagens ativamente e não pode alegar desconhecimento. 4. CLÁUSULA QUARTA – DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 4.1. Os interessados em participar do credenciamento devem seguir os seguintes passos: 4.1.1. Acesso à Plataforma: Primeiramente, acesse a plataforma de credenciamento eletrônico pelo endereço https://licitar.digital/ . 4.1.2. Inscrição: Na plataforma, procure pela opção "Adesão" e, em seguida, clique em "Adesão fornecedor". 4.1.3. Senha de Acesso: Após o registro, uma senha de acesso será gerada, permitindo que os participantes entrem na área reservada da plataforma. 4.1.4. Seleção do Edital: Uma vez logado, o participante deve buscar e selecionar o edital de interesse.

www.baraodecocais.mg.gov.br Av. Getúlio Vargas, 10 – Centro – MG 35970-000 Página 6 de 19 Minuta de Edital examinada e aprovada nos termos do Parecer Jurídico PJ/LI-124/2024. 4.1.5. Envio de Documentação: Após a seleção do edital, é essencial enviar a documentação solicitada e especificar os serviços para os quais se deseja obter o credenciamento. 4.1.6. Solicitação de Participação: Finalize o processo solicitando oficialmente sua participação no credenciamento. 4.1.7. Suporte e Dúvidas: Caso surjam dúvidas ou problemas durante o processo de cadastro na plataforma, entre em contato diretamente com a equipe de suporte da Licitar Digital. 4.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 4.3. Os interessados em participar do presente credenciamento deverão encaminhar os documentos necessários até a data limite estabelecida neste instrumento. 4.4. O procedimento será divulgado na Licitar Digital , no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP , e no Portal Oficial do Município . 4.5. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.7. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.8. Não poderão participar do credenciamento: 4.8.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.8.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.8.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja

www.baraodecocais.mg.gov.br Av. Getúlio Vargas, 10 – Centro – MG 35970-000 Página 7 de 19 Minuta de Edital examinada e aprovada nos termos do Parecer Jurídico PJ/LI-124/2024. cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.8.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.8.5. pessoas jurídicas reunidas em consórcio, conforme justificativa constante no Estudo Técnico Preliminar. 4.8.5.1. Fica vedada a participação de empresas em consórcio neste credenciamento. O objeto em questão não possui complexidade ou vulto que justifique a formação de consórcios, sendo plenamente atendido por empresas individuais. 4.8.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.9. O impedimento de que trata o item 4.8.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 4.10. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 4.11. A vedação de que trata o item 4.8.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.12. No cadastramento da proposta inicial, o interessado declarará, em campo próprio do sistema:

www.baraodecocais.mg.gov.br Av. Getúlio Vargas, 10 – Centro – MG 35970-000 Página 8 de 19 Minuta de Edital examinada e aprovada nos termos do Parecer Jurídico PJ/LI-124/2024. 4.12.1. Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 . 4.12.2. Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 . 4.12.3. Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 . 4.12.4. Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. 4.12.5. Declaro que minha proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 . 4.12.6. Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 . 4.12.7. Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/2021 , que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88 . 4.12.8. Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88 . 4.12.9. Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como MEI/ME/EPP, conforme a Lei Complementar nº 123/2006 , cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência, observado também o disposto nos §§ 1º ao 3º do artigo 4º da Lei Federal nº 14.133, de 2021 . Em caso de cooperativa, marque a opção ao qual se equipara ao seu faturamento.

www.baraodecocais.mg.gov.br Av. Getúlio Vargas, 10 – Centro – MG 35970-000 Página 9 de 19 Minuta de Edital examinada e aprovada nos termos do Parecer Jurídico PJ/LI-124/2024. 4.12.10. Declaro estar enquadrado como cooperativa e que cumpro os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 . 4.13. A falsidade da declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o credenciado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 5. CLÁUSULA QUINTA – DA FASE DE JULGAMENTO 5.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do participante, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no credenciamento, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 5.1.1. SICAF; 5.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://certidoes.cgu.gov.br/ ). 5.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa participante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 . 5.3. Caso conste a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. ( IN nº 3/2018, art. 29, caput ) 5.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. ( IN nº 3/2018, art. 29, §1º ). 5.3.2. O participante será convocado para manifestação previamente à sua inabilitação. ( IN nº 3/2018, art. 29, §2º ). 5.3.3. Constatada a existência de sanção, o participante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 5.4. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

www.baraodecocais.mg.gov.br Av. Getúlio Vargas, 10 – Centro – MG 35970-000 Página 10 de 19 Minuta de Edital examinada e aprovada nos termos do Parecer Jurídico PJ/LI-124/2024. 6. CLÁUSULA SEXTA – DA HABILITAÇÃO 6.1. O prazo para análise das exigências de habilitação será de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento definitivo na plataforma Licitar Digital, prorrogáveis por igual período, mediante comunicado na plataforma do sistema. 6.2. Os documentos previstos no Anexo II – Documentação Exigida para Habilitação , necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 . 6.2.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. 6.2.2. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos. 6.2.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. ( IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º ). 6.3. Será verificado se o interessado apresentou no sistema, declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei ( art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021 ). 6.4. Será verificado se o interessado apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso. 6.5. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. ( IN nº 3/2018, art. 7º, caput ). 6.5.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. ( IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único ). 6.6. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.