Credenciamento de Leiloeiro Oficial para serviço de estruturação e realização de leilões, eletrônicos, visando à alienação de bens móveis inservíveis e/ou antieconômicos à Prefeitura Municipal de Barão de Cocais/MG, incluindo nessa contratação o levantamento dos bens, avaliação, elaboração e publicação do edital, divulgação (propaganda e marketing) e realização do leilão, bem como organização e emissão de todos os procedimentos dele decorrentes, tais como: atas, relatórios, recibos de arrematação e conclusão, sempre em conformidade com a legislação pertinente, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento

www.baraodecocais.mg.gov.br Av. Getúlio Vargas, 10 – Centro – MG 35970-000 Página 1 de 25 Minuta de Edital examinada e aprovada nos termos do Parecer Jurídico PJ/LI-158/2025. EDITAL CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 004/2025 CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL PARA ESTRUTURAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÕES ELETRÔNICOS. PERÍODO DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO: Início: 12 de novembro de 2025, às 09h (Horário de Brasília) através da plataforma Licitar Digital, e término 12 de novembro de 2027, às 09h (Horário de Brasília).

www.baraodecocais.mg.gov.br Av. Getúlio Vargas, 10 – Centro – MG 35970-000 Página 2 de 25 Minuta de Edital examinada e aprovada nos termos do Parecer Jurídico PJ/LI-158/2025. PROCESSO Nº: 134/2025 CREDENCIAMENTO N°: 004/2025 INEXIGIBILIDADE N°: 058/2025 LEI 14.133/2021 – INC. IV DO ART. 74, EM CONJUNÇÃO COM O INCISO I DO ART. 79 E O § 1º DO ART. 31. OBJETO: Credenciamento de Leiloeiro Oficial para serviço de estruturação e realização de leilões, eletrônicos, visando à alienação de bens móveis inservíveis e/ou antieconômicos à Prefeitura Municipal de Barão de Cocais/MG, incluindo nessa contratação o levantamento dos bens, avaliação, elaboração e publicação do edital, divulgação (propaganda e marketing) e realização do leilão, bem como organização e emissão de todos os procedimentos dele decorrentes, tais como: atas, relatórios, recibos de arrematação e conclusão, sempre em conformidade com a legislação pertinente, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: O custo estimado total da contratação é de R$ 0,00 (zero reais). Será segurado aos Leiloeiros credenciados, quando da participação no leilão, um percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens arrematados, conforme determinado no parágrafo único do artigo 24 do Decreto n° 21.981, de 1932 (com redação dada pelo Decreto n° 22.427, de 1933), garantindo uma remuneração justa e equitativa pelos seus serviços. O valor a ser pago pela prestação dos serviços, objeto deste edital, foi estabelecido no Decreto nº 711, de 15 de setembro de 2025, constante no Anexo II do Termo de Referência (Anexo I do edital). PERÍODO DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO: Início: 12 de novembro de 2025 Término: 12 de novembro de 2027 INFORMAÇÕES DE CONTATO: (31) 3837-5504, 3837-5505, 3837-7657, 3837-7680, 3837-7662. [email protected] PARA MAIS INFORMAÇÕES E CONSULTAS MANUAL E INSTRUÇÕES PARA ENVIO DAS PROPOSTAS LINK PARA A PLATAFORMA DE LICITAÇÃO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 69 §1º da Lei Orgânica Municipal, que o Edital de Credenciamento nº. 004/2025 foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais. Janaína das Graças Faria Maciel Matrícula 133175

www.baraodecocais.mg.gov.br Av. Getúlio Vargas, 10 – Centro – MG 35970-000 Página 3 de 25 Minuta de Edital examinada e aprovada nos termos do Parecer Jurídico PJ/LI-158/2025. Sumário PREÂMBULO ................................................................................................................................ 4 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO .................................................................................. 4 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA SECRETARIA ......................................................................... 4 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ........................................... 4 4. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO ........................................ 5 5. CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ................................................... 5 6. CLÁUSULA SEXTA - DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO AO EDITAL ............................. 6 7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO ................................ 6 8. CLÁUSULA OITAVA – DA HABILITAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO ....................... 13 9. CLÁUSULA NONA – DA FASE DE JULGAMENTO ............................................................ 18 10. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ............................................................................ 20 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO DESCREDENCIAMENTO ...................................... 21 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA CONTRATAÇÃO ................................................... 22 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUBCONTRATAÇÃO ............................................ 22 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GARANTIA CONTRATUAL ..................................... 23 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DO PAGAMENTO ..... 23 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES ..................................... 23 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CREDENCIAMENTO .... 23 18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ..... 23 19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO ................................................................................................................... 24 20. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................... 24

www.baraodecocais.mg.gov.br Av. Getúlio Vargas, 10 – Centro – MG 35970-000 Página 4 de 25 Minuta de Edital examinada e aprovada nos termos do Parecer Jurídico PJ/LI-158/2025. PREÂMBULO Torna-se público que o Município de Barão de Cocais/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 10, Bairro Centro, Anexo Administrativo “Alexandre Nunes Silva”, Barão de Cocais -MG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 18.317.685/0001-60, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, realizará processo de INEXIGIBILIDADE, utilizando o procedimento auxiliar CREDENCIAMENTO, nos termos do art. 74, inciso IV, combinado com o art. 79, inciso I, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 , do Decreto Municipal nº 711/2025 e alterações subsequentes e demais normas aplicáveis. O procedimento auxiliar de Credenciamento será realizado na Plataforma de Licitações - Licitar Digital ( https://licitar.digital/ ) - ID: 82790. A Sessão Pública será conduzida pela Agente de Contratação/Pregoeira Larissa Stefane Gonçalves Santos e de Apoio integrada pelas Servidoras Isabelly Quésia Viegas Lima e Patrícia Elaine Soares , nomeados através da Portaria n° 1.134, de 07 de outubro de 2025 . 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é Credenciamento de Leiloeiro Oficial para serviço de estruturação e realização de leilões, eletrônicos, visando à alienação de bens móveis inservíveis e/ou antieconômicos à Prefeitura Municipal de Barão de Cocais/MG, incluindo nessa contratação o levantamento dos bens, avaliação, elaboração e publicação do edital, divulgação (propaganda e marketing) e realização do leilão, bem como organização e emissão de todos os procedimentos dele decorrentes, tais como: atas, relatórios, recibos de arrematação e conclusão, sempre em conformidade com a legislação pertinente, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 74, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, c/c com o artigo 79, inciso I da Lei 14.133/2021. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA SECRETARIA 2.1. Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Planejamento e Administração. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.1. O procedimento ocorrerá eletronicamente via Internet, garantindo-se criptografia e autenticação em todas as fases.

www.baraodecocais.mg.gov.br Av. Getúlio Vargas, 10 – Centro – MG 35970-000 Página 5 de 25 Minuta de Edital examinada e aprovada nos termos do Parecer Jurídico PJ/LI-158/2025. 3.2. Servidores da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais/MG, denominados Agente de Contratação e Equipe de Apoio, conduzirão os trabalhos. Eles serão responsáveis por inserir e monitorar dados no site https://licitar.digital/ . 3.3. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis gratuitamente nos seguintes locais: ✓ Site da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais: https://www.baraodecocais.mg.gov.br/licitacoes . ✓ Plataforma Licitar Digital: https://licitar.digital/ . ID: 82790 ✓ Superintendência de Licitações da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, nos dias e horários comerciais, a partir de sua publicação. 3.4. A Superintendência de Licitações está localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 10, Bairro Centro, Barão de Cocais/MG. Seu horário de funcionamento é das 08h30 às 12h00 e das 13h00 às 17h30. 3.5. Alterações no Edital, como erratas ou adendos, podem ser consultadas nos sites https://licitar.digital/ e https://www.baraodecocais.mg.gov.br/licitacoes . 3.6. O interessado é responsável por verificar os avisos nos sites mencionados e por acessar o e-mail informado no cadastro para se manter atualizado sobre o processo. 3.7. Avisos ou informações podem ser disponibilizados na aba “Avisos do processo” ou “Solicitações” na plataforma Licitar Digital. O interessado deve acompanhar tais mensagens ativamente e não pode alegar desconhecimento. 4. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 4.1. O credenciamento poderá ser realizado pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação deste Edital, na forma do art. 105 da Lei n° 14.133/2021, observando-se ainda as demais condições previstas neste instrumento. 4.1.1. Haverá republicação do edital, com periodicidade não superior a 12 (doze) meses, para garantir a publicidade efetiva do procedimento. 4.1.2. O Termo de Credenciamento oriundo do presente processo terá validade de 24 (vinte e quatro) meses. 5. CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. Não haverá despesa decorrente da presente contratação, considerando que o valor estabelecido para a contratação é de R$ 0,00 (zero) reais, conforme Decreto n° 711, de 15 de setembro de 2025.

www.baraodecocais.mg.gov.br Av. Getúlio Vargas, 10 – Centro – MG 35970-000 Página 6 de 25 Minuta de Edital examinada e aprovada nos termos do Parecer Jurídico PJ/LI-158/2025. 6. CLÁUSULA SEXTA - DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO AO EDITAL 6.1. Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos relativos a este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 . 6.2. Os pedidos de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, exclusivamente pelo site https://licitar.digital/ . 6.2.1. Em caso de impossibilidade técnica, devidamente comprovada , do envio de pedido de esclarecimento pela plataforma digital, o mesmo poderá ser encaminhado pelo e-mail agentedecontratacao@baraodecocais. mg.gov.br. 6.3. A resposta ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial do Município e na Plataforma Licitar Digital. 6.4. Os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos neste credenciamento. 6.5. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo. 6.6. Os esclarecimentos serão respondidos pelo Agente de Contratação, com apoio da Secretaria requisitante e da Procuradoria Geral do Município, quando for o caso, e disponibilizados no https://licitar.digital/ e no Portal do Município www.baraodecocais.mg.gov.br - a todos os interessados, juntamente com o inteiro teor dos pedidos formulados. 6.7. É de exclusiva responsabilidade do interessado a obtenção de Adendos e/ou Esclarecimentos, não podendo alegar desconhecimento em relação às informações disponibilizadas relativas ao Edital. 6.8. A entrega da documentação, sem solicitação prévia de esclarecimentos sobre este Edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas. 6.9. Compete ao interessado fazer um minucioso exame do Edital e Anexos, das normas e especificações, de modo a poder apresentar, por escrito, todas as divergências, dúvidas ou erros porventura encontrados. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 7.1. Os interessados em participar do credenciamento devem seguir os seguintes passos: 7.2. Acesso à Plataforma: Primeiramente, acesse a plataforma de credenciamento eletrônico pelo endereço https://licitar.digital/ .

www.baraodecocais.mg.gov.br Av. Getúlio Vargas, 10 – Centro – MG 35970-000 Página 7 de 25 Minuta de Edital examinada e aprovada nos termos do Parecer Jurídico PJ/LI-158/2025. 7.3. Inscrição: Na plataforma, procure pela opção "Adesão" e, em seguida, clique em "Adesão fornecedor". 7.4. Senha de Acesso: Após o registro, uma senha de acesso será gerada, permitindo que os participantes entrem na área reservada da plataforma. 7.5. Seleção do Edital: Uma vez logado, o participante deve buscar e selecionar o edital de interesse. 7.6. Envio de Documentação: Após a seleção do edital, é essencial enviar a documentação solicitada e especificar os serviços para os quais se deseja obter o credenciamento. 7.7. Solicitação de Participação: Finalize o processo solicitando oficialmente sua participação no credenciamento. 7.8. Suporte e Dúvidas: Caso surjam dúvidas ou problemas durante o processo de cadastro na plataforma, entre em contato diretamente com a equipe de suporte da Licitar Digital. 7.9. Poderão participar do credenciamento os leiloeiros, devidamente inscritos na Junta Comercial, de acordo com o disposto no Capítulo III, da Instrução Normativa nº 52 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), de 29 de julho de 2022 e que atenderem a todas as exigências do Edital e seus anexos. 7.10. Os interessados em participar do presente credenciamento deverão encaminhar os documentos necessários até a data limite estabelecida neste instrumento. 7.11. O procedimento será divulgado na Licitar Digital, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP , e no Portal Oficial do Município. 7.12. O interessado assume total responsabilidade por todas as transações efetuadas em seu nome, seja diretamente ou por intermédio de representante. Qualquer uso indevido das credenciais de acesso, inclusive por terceiros, recai exclusivamente sobre o participante, isentando completamente o provedor do sistema e o órgão ou entidade promotora do credenciamento de qualquer responsabilidade ou dano decorrente deste uso indevido. 7.13. O interessado deve manter seus dados cadastrais precisos e atualizados nos sistemas mencionados neste instrumento, assegurando assim a transparência e uma comunicação eficaz com a Administração. 7.14. A inobservância da cláusula anterior poderá resultar na desclassificação do participante, pois dados imprecisos ou desatualizados comprometem a equidade do processo e podem originar contratempos operacionais e procedimentais. 7.15. Não poderão participar deste procedimento: 7.15.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

www.baraodecocais.mg.gov.br Av. Getúlio Vargas, 10 – Centro – MG 35970-000 Página 8 de 25 Minuta de Edital examinada e aprovada nos termos do Parecer Jurídico PJ/LI-158/2025. 7.15.2. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo deste processo, impossibilitada de participar de credenciamento em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 7.15.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 7.15.4. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 7.15.5. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 7.15.6. agente público do órgão ou entidade credenciante; 7.15.7. pessoas jurídicas reunidas em consórcio, conforme justificativa do Anexo I – Termo de Referência ; 7.15.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 7.15.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 7.16. O impedimento de que trata o item 7.15.2 será também aplicado ao credenciado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do credenciado. 7.17. A vedação de que trata o item 7.15.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 7.18. No cadastramento da proposta inicial, o interessado declarará, em campo próprio do sistema:

www.baraodecocais.mg.gov.br Av. Getúlio Vargas, 10 – Centro – MG 35970-000 Página 9 de 25 Minuta de Edital examinada e aprovada nos termos do Parecer Jurídico PJ/LI-158/2025. 7.18.1. Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21. 7.18.2. Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. 7.18.3. Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21. 7.18.4. Declaro que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. 7.18.5. Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21. 7.18.6. Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste instrumento, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21. 7.18.7. Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. 7.18.8. Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. 7.19. A falsidade da declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o credenciado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 7.20. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda: 7.21. Das condições para participação no credenciamento 7.21.1. Poderão participar deste credenciamento os leiloeiros oficiais, matriculados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, que atendam aos requisitos e com as exigências contidas no Termo de Referência, no Edital

www.baraodecocais.mg.gov.br Av. Getúlio Vargas, 10 – Centro – MG 35970-000 Página 10 de 25 Minuta de Edital examinada e aprovada nos termos do Parecer Jurídico PJ/LI-158/2025. e seus anexos, em conformidade com o disposto no Decreto Federal n.º 21.981/32 e da Instrução Normativa (IN) DREI/ME n.º 52/2022, com as alterações dadas pela IN DREI/ME n.º 72/2022 e pela IN DREI /ME n.º 88/2022, todas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, assim como outras normas que, na superveniência do credenciamento, forem editadas, bem como com o disposto na Lei n.º 14.133 /2021 e suas alterações. 7.21.2. Que disponham de recursos tecnológicos necessários para a realização do leilão eletrônico, por meio de plataforma de transação, via WEB; 10.1.3. Que disponham de sistema (sítio) eletrônico para a inserção do edital de leilão na íntegra, da relação dos lotes, das fotos dos bens a serem leiloados, bem como de avisos relacionados ao assunto, devendo este sistema atender aos seguintes requisitos: 7.21.3. Adequação à disciplina da Lei Federal n° 14.133/2021; 7.21.4. Existência de protocolos de segurança das operações e dos dados inseridos, que garantam confiabilidade das transações e sigilo na identificação dos licitantes durante a fase competitiva. 7.21.5. Os habilitados comporão o rol de Leiloeiros Oficiais aptos para a realização de leilões destinados à alienação dos bens patrimoniais sem uso ou destino específico, pertencentes ao Município de Barão de Cocais /MG; 7.21.6. O credenciamento permanecerá aberto, consoante disposições contidas no Art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.133/2021. 7.21.7. Havendo o protocolo de requerimento de credenciamento por qualquer interessado, o (a) Agente de Contratação, fará a análise do requerimento de credenciamento e respectiva documentação apresentada. 7.21.8. As documentações deverão ser anexadas exclusivamente por meio da Plataforma eletrônica. 7.22. Das Inscrições 7.22.1. O início do período de inscrições será a partir do dia estabelecido no Edital, podendo ser pleiteado o cadastramento pelo interessado a qualquer tempo, durante a vigência do credenciamento, definida no edital. 7.22.2. Os interessados deverão encaminhar pela Plataforma eletrônica do credenciamento, o requerimento de credenciamento preenchido (ANEXO II), acompanhado de cópias digitalizadas em formato PDF dos documentos relacionados no ITEM “X” do Edital. 7.23. Do sorteio para posterior contratação