Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas (MEI) para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em prédios públicos e vias públicas do Município de Chácara/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÁCARA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua: Heitor Cândido de Oliveira, 60 – Centro – 36.110-000 – Chácara – Minas Gerais Tel: 0800 032 1014 – www.chacara.mg.gov.br – Email: [email protected] Aviso de CREDENCIAMENTO 001/2026 CONTRATANTE MUNICÍPIO DE CHÁCARA OBJETO Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas (MEI) para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em prédios públicos e vias públicas do Município de Chácara/MG. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais). DATA DE ENVIO DE DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: Á partir das 08:00h (oito horas) do dia 24/03/2026 encaminhadas por meio do sistema 1doc da Prefeitura Municipal de Chácara através do link: https://chacara.1doc.com.br/atendimento/b.php?pg=o/central_servico s&tab=categoria&filter=01JQ74VD61VM3VFVDE4S35WQGR PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL: 12 (doze) meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÁCARA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua: Heitor Cândido de Oliveira, 60 – Centro – 36.110-000 – Chácara – Minas Gerais Tel: 0800 032 1014 – www.chacara.mg.gov.br – Email: [email protected] PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÁCARA – MG PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO Os documentos necessários à habilitação deverão ser encaminhados por meio do sistema 1doc da Prefeitura Municipal de Chácara através do link: https://chacara.1doc.com.br/atendimento/b.php?pg=o/central_servicos&tab=categoria&filter=01 JQ74VD61VM3VFVDE4S35WQGR Para acessar o sistema sem ser pelo link, é necessário ir ao site da prefeitura municipal de Chácara (www.chacara.mg.gov.br), acessar o botão “Protocolo 1doc” na página central da prefeitura e selecionar a opção que estará em destaque “Credenciamento nº 001/2026 – Serviços de Obras – Recebimento de Proposta e Documentação”. DIVULGAÇÃO 1 - O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Chácara na internet, e ficará permanentemente aberto para inclusão de novos interessados na lista de credenciados, inclusive para futuras contratações, para além do exercício financeiro, desde que haja dotação orçamentária prevista. 2 - O presente Edital será publicado no PNCP (Portal Nacional de Compras Públicas). 1. DO OBJETO O presente Termo de Referência tem por objeto a realização de processo licitatório, na modalidade de Credenciamento, para a Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas (MEI) para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em prédios públicos e vias públicas do Município de Chácara/MG. 2. DA JUSTIFICATIVA A presente contratação justifica-se pela necessidade permanente de manutenção preventiva e corretiva dos prédios públicos, equipamentos urbanos e vias municipais, essenciais para garantir a continuidade dos serviços públicos prestados à população, bem como a segurança, salubridade e adequada conservação do patrimônio público municipal. As demandas por serviços de pedreiro, servente, pintor e calceteiro são recorrentes e variáveis, decorrentes de reparos emergenciais, pequenas reformas, manutenção de calçamentos, pintura de prédios públicos, reparos estruturais e adequações em espaços utilizados pelas Secretarias Municipais. O credenciamento mostra-se a solução mais eficiente e vantajosa para a Administração Pública, pois possibilita maior flexibilidade, economicidade, agilidade no atendimento das demandas e

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÁCARA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua: Heitor Cândido de Oliveira, 60 – Centro – 36.110-000 – Chácara – Minas Gerais Tel: 0800 032 1014 – www.chacara.mg.gov.br – Email: [email protected] ampla participação de interessados, sem exclusividade, assegurando a observância dos princípios da legalidade, isonomia, eficiência e interesse público. 3. DAS SECRETARIAS DEMANDANTES Secretaria Municipal de Obras. 4. DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A contratação dos profissionais credenciados para as funções de pedreiro, pintor e calceteiro ocorrerá conforme a necessidade da Administração Municipal, sendo acionados sempre que houver demanda para a execução de obras, serviços de manutenção, reformas ou melhorias em bens públicos municipais. Poderão também ser convocados para atender demandas específicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação, especialmente em situações relacionadas à moradia social ou atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade, quando houver necessidade de intervenções, reparos ou melhorias em unidades habitacionais. Os serviços somente serão executados mediante apresentação de projeto ou descrição técnica, ainda que de natureza simplificada, elaborado ou aprovado pelo Responsável Técnico do Município, contendo as especificações necessárias para a execução da obra ou serviço. 5. DO PRAZO DE VIGÊNCIA O credenciamento terá vigência durante o exercício de 2026, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente. 6. DA FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será realizado mediante a fiscalização pelo Responsável Técnico ou pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, que atestará a correta realização dos trabalhos para fins de pagamento. 7. DOS CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO Serão credenciados os interessados que: Apresentarem toda a documentação comum exigida no edital, e documentação comprobatória; (Declaração de experiência profissional na atividade pretendida (pedreiro, pintor ou calceteiro); atestado de capacidade técnica, podendo ser emitido por pessoa física, empresa ou órgão público, quando houver; Comprovação de execução de serviços similares, quando disponível). Comprovarem aptidão para execução dos serviços; Aceitarem os valores e condições estabelecidos pela Administração. 8. DA FORMA DE SELEÇÃO O credenciamento será realizado sem limite de vagas, podendo ser credenciados todos os interessados que atenderem às exigências do edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÁCARA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua: Heitor Cândido de Oliveira, 60 – Centro – 36.110-000 – Chácara – Minas Gerais Tel: 0800 032 1014 – www.chacara.mg.gov.br – Email: [email protected] A distribuição dos serviços será realizada conforme critérios previamente definidos, tais como: ordem de credenciamento; sistema de rodízio; demanda da administração. 9. DOS RECURSOS 9.1. Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, contra os atos e decisões, no procedimento deste Credenciamento, que poderão ser encaminhados via link: https://chacara.1doc.com.br/atendimento/b.php?pg=o/central_servicos&tab=categoria&filter=01 JQ74VD61VM3VFVDE4S35WQGR 9.2. Os recursos serão dirigidos à autoridade superior à que proferiu a decisão, por intermédio desta. 9.3. Interposto o recurso, dele será dada ciência aos demais licitantes abrangidos, que poderão apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da ciência do fato. 9.4. É vedada a apresentação de mais de um recurso sobre a mesma matéria por um único participante. 9.5. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento, por escrito, aos interessados. 10. DAS PENALIDADES 10.1. Ensejarão cancelamento do Credenciamento e impedimento de contratar com a Administração durante a vigência do presente processo de Credenciamento, as seguintes ocorrências praticadas pelos credenciados: a) recusa injustificada em assinar o Contrato; b) não manutenção das condições previstas neste Edital, inviabilizando a contratação; c) apresentar documentação falsa; d) deixar de entregar os documentos exigidos no credenciamento; e) ensejar o retardamento da execução do objeto e f) cometer fraude fiscal. 10.2. As penalidades previstas para a fase de execução de contrato resultante deste processo de credenciamento constam na minuta de contrato que constitui o Anexo II deste Edital. 10.3. A critério da Prefeitura, poderá ser aplicada penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura de Chácara pelo prazo máximo de 3 (três) anos, sem prejuízo da aplicação das outras sanções previstas neste Edital, nos seguintes casos: 10.3.1. Prática de atos ilícitos visando frustrar os objetivos do Credenciamento;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÁCARA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua: Heitor Cândido de Oliveira, 60 – Centro – 36.110-000 – Chácara – Minas Gerais Tel: 0800 032 1014 – www.chacara.mg.gov.br – Email: [email protected] 10.3.2. Condenação definitiva pela prática dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos e 10.3.3. Prática de atos ilícitos, demonstrando não possuir idoneidade para contratar com a Administração. 10.4. Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos, ou de força maior ou razões de interesse público, desde que devidamente comprovados e enquadrados legalmente nestas situações. 10.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao Leiloeiro. 10.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Prefeitura, observado o princípio da proporcionalidade. 10.7. Sem prejuízo da aplicação das penalidades, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, na forma disposta no § 9º, artigo 156 da Lei 14.133/21, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. O credenciamento não gera vínculo empregatício entre o Município e o profissional credenciado. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Pública, observada a Lei nº 14.133/2021. 11. DO FORO 11.1. É competente o Foro da Comarca de Juiz de fora, para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriundas do presente processo de Credenciamento. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1 O credenciamento não gera vínculo empregatício entre o Município e o profissional credenciado. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Pública, observada a Lei nº 14.133/2021. 12.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos: 12.2.1. ANEXO I - Termo de Referência; 12.2.2. ANEXO I.1 - Estudo Técnico Preliminar - ETP 12.2.3. ANEXO II - Minuta de Contrato Chácara/MG, 23 de março de 2026. Jonayne Aparecida Duque de Freitas Agente de Contratação Fase externa

Proc. Administrativo Credenciamento - 9- 019/2026 De: Mel R. - SMAF - LC - LINT Para: Envolvidos internos acompanhando Data: 16/03/2026 às 14:38:15 Setores envolvidos: GAP, SMAF - CONT, SMAF - LC, SOPU, SMAF - LC - LINT Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas (MEI) para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em prédios públicos e vias públicas do Município de Chácara/MG. SEGUE TERMO DE REFERÊNCIA RETIFICADO _ Mel Tonon Dias Ramiro Agente de Contratação Anexos: 05_TR_PADRAO.pdf Assinado por 1 pessoa: MEL TONON DIAS RAMIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chacara.1doc.com.br/verificacao/02D0-700F-9A61-1B85 e informe o código 02D0-700F-9A61-1B85

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÁCARA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua: Heitor Cândido de Oliveira, 60 – Centro – 36.110-000 – Chácara – Minas Gerais Tel: 0800 032 1014 – www.chacara.mg.gov.br – Email: [email protected] PROCESSO N° 019/2026 Ref: Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas (MEI) para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em prédios públicos e vias públicas do Município de Chácara/MG. TERMO DE REFERÊNCIA Assinado por 1 pessoa: MEL TONON DIAS RAMIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chacara.1doc.com.br/verificacao/02D0-700F-9A61-1B85 e informe o código 02D0-700F-9A61-1B85

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÁCARA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua: Heitor Cândido de Oliveira, 60 – Centro – 36.110-000 – Chácara – Minas Gerais Tel: 0800 032 1014 – www.chacara.mg.gov.br – Email: [email protected] MUNICÍPIO DE CHÁCARA (Processo Administrativo n°019/2026) 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas (MEI) para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em prédios públicos e vias públicas do Município de Chácara/MG , nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. N° Item com descritivo Quant. a Credenciar Unid. Valor Unit. Valor Total 1 SERVIÇOS DE CALCETEIRO - MÃO DE OBRA DE SERVIÇOS DE CALCETEIRO PARA REPAROS OU NOVAS OBRAS EM RUAS DE PARALELEPÍPEDOS, BLOQUETES SEXTAVADOS, PAVIMENTO INTERTRAVADOS E SIMILARES, MATERIAIS POR CONTA DA PREFEITURA, LOCAIS INDICADOS PELO DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS. INCLUSO ENCARGOS COMPLEMENTARES. 10.000 m² de serviço 17,00 170.000,00 2 SERVIÇOS DE PEDREIRO: EQUIPE COMPOSTO DE 1 PEDREIRO E 1 SERVENTE PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, TRABALHANDO POR HORA DE SERVIÇOS, INCLUSOS ENCARGOS COMPLEMENTARES, UTILIZANDO OS PRÓPRIOS EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS DE TRABALHO. 5.000 Hora de Serviço 35,00 175.000,00 3 SERVIÇO DE PINTOR - APENAS 01 PINTOR PARA REALIZAÇÃO SE SERVIÇOS DE PINTURA EM OBRAS DIVERSAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, TRABALHANDO POR HORA DE SERVIÇOS, INCLUSO ENCARGOS COMPLEMENTARES, UTILIZANDO OS PRÓPRIOS EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS DE TRABALHO. 4.000 Hora de Serviço 25,00 100.000,00 4 SERVIÇOS DE ROÇADEIRA, MOTOSSERA E PODADEIRA PARA REALIZAÇÃO SERVIÇOS DIVERSOS NA ÁREA URBANA E RURAL, TRABALHANDO POR HORA DE SERVIÇO, INCLUSOS ENCARGOS COMPLEMENTARES, UTILIZANDO OS PRÓPRIOS EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS DE TRABALHO. 3.000 Hora de Serviço 20,00 60.000,00 Assinado por 1 pessoa: MEL TONON DIAS RAMIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chacara.1doc.com.br/verificacao/02D0-700F-9A61-1B85 e informe o código 02D0-700F-9A61-1B85

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÁCARA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua: Heitor Cândido de Oliveira, 60 – Centro – 36.110-000 – Chácara – Minas Gerais Tel: 0800 032 1014 – www.chacara.mg.gov.br – Email: [email protected] Total R$ 505.000,00 1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto Municipal nº 2.754/2023. 1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do objeto contratual, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [2026], conforme consta das informações básicas desse termo de referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade: 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis. Subcontratação 4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da contratação 4.3. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Critérios de Execução dos Serviços 5.1. A contratação dos profissionais credenciados para as funções de pedreiro, pintor e calceteiro ocorrerá conforme a necessidade da Administração Municipal, sendo acionados Assinado por 1 pessoa: MEL TONON DIAS RAMIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chacara.1doc.com.br/verificacao/02D0-700F-9A61-1B85 e informe o código 02D0-700F-9A61-1B85

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÁCARA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua: Heitor Cândido de Oliveira, 60 – Centro – 36.110-000 – Chácara – Minas Gerais Tel: 0800 032 1014 – www.chacara.mg.gov.br – Email: [email protected] sempre que houver demanda para a execução de obras, serviços de manutenção, reformas ou melhorias em bens públicos municipais. 5.2. Poderão também ser convocados para atender demandas específicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação, especialmente em situações relacionadas à moradia social ou atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade, quando houver necessidade de intervenções, reparos ou melhorias em unidades habitacionais. 5.3. Os serviços somente serão executados mediante apresentação de projeto ou descrição técnica, ainda que de natureza simplificada, elaborado ou aprovado pelo Responsável Técnico do Município, contendo as especificações necessárias para a execução da obra ou serviço. 5.4. O referido projeto ou memorial descritivo deverá indicar, quando couber: 5.4.1. o local de execução do serviço; 5.4.2. a descrição das atividades a serem realizadas; 5.4.3. as quantidades estimadas; 5.4.4. os materiais necessários; 5.4.5. o prazo previsto para execução. 5.5. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelo Responsável Técnico ou pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, que atestará a correta realização dos trabalhos para fins de pagamento. Descrição Sintética dos Serviços 5.6. PINTOR: Todas as atividades desenvolvidas para a execução dos serviços deverão atender as exigências das normas de segurança, tanto do Ministério do Trabalho como também da Prefeitura Municipal. Todos os serviços executados, bem como todos os equipamentos utilizados, deverão ser de responsabilidade da contratada; Realizar serviços de pintura externa e interna, raspando, emassando e cobrindo com camadas de tinta, locais como paredes, tetos, portas, janelas e grades de madeira e metal, nas dependências das Secretarias e Departamentos da Prefeitura Municipal. Materiais: pincéis, rolos de pintura, tintas, solvente serão fornecidos pela Administração Pública Municipal, para as atividades do serviço de pintura. Materiais: serão fornecidos pela Administração Pública Municipal, para as atividades do serviço do pintor. Sendo de total responsabilidade do credenciado as Ferramentas necessários para um perfeito atendimento do serviço: compressores com pistola de pintura, lixadeira, espátula, bandejas para tinta, cabo extensor do rolo. Sendo de total responsabilidade do credenciado. 5.7. SERVIÇOS DE AJUDANTE(S) OU SERVENTE(S) DE PEDREIRO: Executar tarefas manuais simples na construção civil; Escavar valas; Proceder a mistura de massa de cimento, areia, cal e transportá-la, bem como outros materiais, até o local a ser usado; Auxiliar na execução de serviços de reformas e acabamentos; Executar outras tarefas Assinado por 1 pessoa: MEL TONON DIAS RAMIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chacara.1doc.com.br/verificacao/02D0-700F-9A61-1B85 e informe o código 02D0-700F-9A61-1B85