Credenciamento de empresas especializadas para prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva da Frota Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÁCARA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua: Heitor Cândido de Oliveira, 60 – Centro – 36.110-000 – Chácara – Minas Gerais Tel: 0800 032 1014 – www.chacara.mg.gov.br – Email: [email protected] Aviso de CREDENCIAMENTO 004 /2026 CONTRATANTE MUNICÍPIO DE CHÁCARA OBJETO Credenciamento de empresas especializadas para prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva da Frota Municipal. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 3.930.600,00 (três milhões, novecentos e trinta mil e seiscentos reais) . DATA DE ENVIO DE DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: Á partir das 08:00 h ( oito horas) do dia 20/07 /2026, por meio do sistema https://ammlicita.org.br/ . PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL: 12 (doze) meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÁCARA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua: Heitor Cândido de Oliveira, 60 – Centro – 36.110-000 – Chácara – Minas Gerais Tel: 0800 032 1014 – www.chacara.mg.gov.br – Email: [email protected] PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087 /2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004 /2026 ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO As documentações deverão ser encaminhadas por meio do sistema https://ammlicita.org.br/, durante o período de vigência do Edital. O credenciamento ficará permanentemente aberto para inclusão de novos interessados na lista de credenciados (cfr. art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 14.133/21). DIVULGAÇÃO 1 - O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Chácara na internet e na plataforma Licitar Digital, e ficará permanentemente aberto para inclusão de novos interessados na lista de credenciados, inclusi ve para futuras contratações, para além do exercício financeiro, desde que haja dotação orçamentária prevista. 2 - O presente Edital será publicado no PNCP (Portal Nacional de Compras Públicas). 1. DO OBJETO 1.1 . O presente Termo de Referência tem por objeto a realização de processo licitatório, na modalidade de Credenciamento, para a CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA F ROTA MUNICIPAL. 2. DA JUSTIFICATIVA 2.1. O Município de Chácara possui frota diversificada composta por veículos administrativos, ambulâncias, veículos de transporte de pacientes, transporte escolar, veículos de assistência social, caminhões, máquinas pesadas e equipamentos utilizados na manutenção de estradas vicinais e exec ução de obras públicas. 2.2. A manutenção adequada desses veículos é indispensável para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÁCARA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua: Heitor Cândido de Oliveira, 60 – Centro – 36.110-000 – Chácara – Minas Gerais Tel: 0800 032 1014 – www.chacara.mg.gov.br – Email: [email protected] 2.3. Em razão da imprevisibilidade das necessidades de manutenção, da diversidade de especialidades exigidas e da impossibilidade de quantificação prévia exata dos serviços necessários durante a vigência contratual, torna - se recomendável a adoção do procediment o auxiliar de credenciamento previsto no artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.4. O credenciamento possibilita a contratação simultânea de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos, garantindo maior competitividade, ampliação da rede de atendimento, redução do tempo de espera para reparos e maior eficiência na gestã o da frota municipal. 3. DAS SECRETARIAS DEMANDANTES 3.1. Secretaria Municipal de Transportes . 4. DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. Os serviços serão executados conforme demanda da Administração Municipal. 4.2. Os tempos médios de execução deverão observar: 4.2.1. Tabela SINDIREPA/AUDATEX/CILIA, Tabela Referencial no Termo de Referência anexo I deste edital, item 1.2. 4.3. Serviços não constantes na tabela referencial somente poderão ser executados mediante: 4.3.1 Justificativa técnica/Aprovação da fiscalização/Aplicação de tabela técnica reconhecida. 4.4. A execução ocorrerá mediante: • Ordem de Serviço; • Autorização da Comissão de Transportes; • Orçamento prévio; • Relatório técnico; • Registro fotográfico; • Conferência da fiscalização. • Toda intervenção em: • Tacógrafos; • Hodômetros; • Velocímetros; • Painéis eletrônicos; • Deverá possuir laudo técnico específico e autorização formal da Comissão de Transportes. 5. DO PRAZO DE VIGÊNCIA 5.1. O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses , podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÁCARA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua: Heitor Cândido de Oliveira, 60 – Centro – 36.110-000 – Chácara – Minas Gerais Tel: 0800 032 1014 – www.chacara.mg.gov.br – Email: [email protected] 6. DA FORMA DE PAGAMENTO 6.1. O pagamento será realizado mediante: • Ordem de Serviço; • Relatório técnico; • Conferência da fiscalização; • Nota Fiscal. • Os serviços serão remunerados exclusivamente pelas horas efetivamente executadas. • Os tempos utilizados deverão respeitar a Tabela Referencial Municipal. • Qualquer divergência deverá ser devidamente justificada e aprovada pela fiscalização. 7. DOS CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO 7.1. A distribuição ocorrerá mediante sistema de rodízio entre os credenciados habilitados para cada especialidade. Será observada: • Localização; • Ordem de credenciamento; • Capacidade operacional; • Disponibilidade de atendimento. 8. DA FORMA DE SELEÇÃO 8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento AUXILIAR: CREDENCIAMENTO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério da proximidade geográfica em relação ao Município de Chácara/MG, conferindo prioridade às empresas localizadas mais próximas da sede do Município para a distribuição dos serviços, nos termos do art. 12, inciso III do Decreto Municipa l nº 15, de 18 de agosto de 2025, que regulamenta o credenciamento como procedimento auxiliar nas licitações e contratações públicas, disponível no anexo III do Estudo Técnico Pre liminar 087/2026. 9 . D OS RECURSOS 9.1. Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, contra os atos e decisões, no procedimento deste Credenciamento, que poderão ser encaminhados via sistema https://ammlicita.org.br/ .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÁCARA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua: Heitor Cândido de Oliveira, 60 – Centro – 36.110-000 – Chácara – Minas Gerais Tel: 0800 032 1014 – www.chacara.mg.gov.br – Email: [email protected] 9.2. Os recursos serão dirigidos à autoridade superior à que proferiu a decisão, por intermédio desta. 9.3. Interposto o recurso, dele será dada ciência aos demais licitantes abrangidos, que poderão apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da ciência do fato. 9.4. É vedada a apresentação de mais de um recurso sobre a mesma matéria por um único participante . 9.5. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar - se - á conhecimento, por escrito, aos interessados. 10. DAS PENALIDADES 10.1. Ensejarão cancelamento do Credenciamento e impedimento de contratar com a Administração durante a vigência do presente processo de Credenciamento, as seguintes ocorrências praticadas pelos credenciados: a) recusa injustificada em assinar o Contrato; b) não manutenção das condições previstas neste Edital, inviabilizando a contratação; c) apresentar documentação falsa; d) deixar de entregar os documentos exigidos no credenciamento; e) ensejar o retardamento da execução do objeto e f) cometer fraude fiscal. 10.2. As penalidades previstas para a fase de execução de contrato resultante deste processo de credenciamento constam na minuta de contrato que constitui o Anexo II deste Edital. 10.3. A critério da Prefeitura, poderá ser aplicada penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura de Chácara pelo prazo máximo de 3 (três) anos, sem prejuízo da aplicação das outras sanções previstas neste Edital, nos seguintes casos: 10.3.1. Prática de atos ilícitos visando frustrar os objetivos do Credenciamento;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÁCARA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua: Heitor Cândido de Oliveira, 60 – Centro – 36.110-000 – Chácara – Minas Gerais Tel: 0800 032 1014 – www.chacara.mg.gov.br – Email: [email protected] 10.3.2. Condenação definitiva pela prática dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos e 10.3.3. Prática de atos ilícitos, demonstrando não possuir idoneidade para contratar com a Administração. 10.4. Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos, ou de força maior ou razões de interesse público, desde que devidamente comprovados e enquadrados legalmente nestas situações. 10.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar - se - á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao Leiloeiro. 10.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Prefeitura, observado o princípio da proporcionalidade. 10.7. Sem prejuízo da aplicação das penalidades, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, na forma disposta no § 9º, artigo 156 da Lei 14.133/21, não ex cluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.O credenciamento não gera vínculo empregatício entre o Município e o profissional credenciado. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Pú blica, observada a Lei nº 14.133/2021. 10.8. Poderão ser aplicadas: 10.8.1. Advertência; 10.8.2. Multa; 10.8.3. Suspensão temporária; 10.8.4. Descredenciamento; 10.8.5. Declaração de inidoneidade; nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÁCARA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua: Heitor Cândido de Oliveira, 60 – Centro – 36.110-000 – Chácara – Minas Gerais Tel: 0800 032 1014 – www.chacara.mg.gov.br – Email: [email protected] 11. DO FORO 11.1. É competente o Foro Foro da Comarca de Juiz de fora, para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriundas do presente processo de Credenciamento. 1 2 . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1 O credenciamento não gera vínculo empregatício entre o Município e o profissional credenciado. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Pública, observada a Lei nº 14.133/2021. 12.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos: 12.2.1. ANEXO I - Termo de Referência; 12.2.2. ANEXO I.1 - Estudo Técnico Preliminar - ETP 12.2.3. ANEXO II - Minuta de Contrato . Chácara/MG, 17 de julho de 2026. Jonayne Aparecida Duque de Freitas Agente de Contratação Fase externa

Proc. Administrativo Credenciamento - 11- 087/2026 De: Mel R. - SMAF - LC - LINT Para: Envolvidos internos acompanhando Data: 17/07/2026 às 14:53:27 Setores envolvidos: GAP, SMAF - CONT, SMAF - LC, PGM, SMAF - LC - LINT, SMAF - LC - LEXT, SMT Credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal. TERMO DE REFERÊNCIA RETIFICADO Certifico que está sendo anexado aos autos o Termo de Referência retificado, em razão da necessidade de adequação da numeração dos lotes à estrutura da Plataforma de Licitações Online AMM. Esclarece-se que a presente retificação possui caráter exclusivamente formal, não havendo qualquer alteração nas especificações dos itens, quantitativos, valores, condições de execução ou demais disposições constantes do Termo de Referência originalmente elaborado. A única modificação realizada refere-se à renumeração dos lotes, necessária por questão sistêmica da plataforma. A referida adequação tem como finalidade assegurar a correspondência entre a numeração constante do Termo de Referência e aquela apresentada no sistema eletrônico da Plataforma AMM, garantindo a compatibilidade entre os documentos, facilitando a compreensão pelos participantes e proporcionando maior clareza e segurança durante o procedimento licitatório. _ Mel Tonon Dias Ramiro Agente de Contratação Anexos: 05_TR_PADRAO.pdf Assinado por 1 pessoa: MEL TONON DIAS RAMIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chacara.1doc.com.br/verificacao/E959-3FB5-E623-2CE6 e informe o código E959-3FB5-E623-2CE6

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÁCARA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua: Heitor Cândido de Oliveira, 60 – Centro – 36.110-000 – Chácara – Minas Gerais Tel: 0800 032 1014 – www.chacara.mg.gov.br – Email: [email protected] PROCESSO N° 087/2026 Ref: Credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal. TERMO DE REFERÊNCIA Assinado por 1 pessoa: MEL TONON DIAS RAMIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chacara.1doc.com.br/verificacao/E959-3FB5-E623-2CE6 e informe o código E959-3FB5-E623-2CE6

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÁCARA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua: Heitor Cândido de Oliveira, 60 – Centro – 36.110-000 – Chácara – Minas Gerais Tel: 0800 032 1014 – www.chacara.mg.gov.br – Email: [email protected] MUNICÍPIO DE CHÁCARA (Processo Administrativo n°087/2026) 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal , nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Item Categoria de veículo Descrição 1 Veículos leves Automóveis, utilitários, ambulâncias e vans, etc. 2 Veículos médios Micro-ônibus, caminhonetes pesadas e utilitários de carga, etc. 3 Veículos pesados Caminhões, ônibus e caçambas, etc. 4 Máquinas pesadas Retroescavadeiras, patrol, trator, pá carregadeira, etc. SERVIÇOS LANTERNAGEM E PINTURA N° LOTE CATEGORIA DE VEÍCULO DESCRIÇÃO QUANTIDADE/ UNIDADE VALOR UNIT. SUBTOTAL 13 04 LEVES Serviços lanternagem 500 horas 100,00 R$ 50.000,00 14 Serviços pintura 500 horas 100,00 R$ 50.000,00 15 05 MÉDIOS Serviços lanternagem 500 horas 100,00 R$ 50.000,00 16 Serviços pintura 500 horas 100,00 R$ 50.000,00 17 06 PESADOS Serviços lanternagem 500 horas 100,00 R$ 50.000,00 18 Serviços pintura 500 horas 100,00 R$ 50.000,00 19 07 MÁQUINAS Serviços lanternagem 500 horas 100,00 R$ 50.000,00 SERVIÇOS ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO, CAMBAGEM E DESEMPENO DE RODAS N° LOTE CATEGORIA DE VEÍCULO DESCRIÇÃO QUANTIDADE/ UNIDADE VALOR UNIT. SUBTOTAL 1 01 LEVES Alinhamento 3D 100 horas 65,00 R$ 6.500,00 2 Balanceamento 100 horas 75,00 R$ 7.500,00 3 Cambagem 100 horas 105,00 R$ 10.500,00 4 Desempeno de rodas 100 horas 140,00 R$ 14.000,00 5 02 MÉDIOS Alinhamento 3D 100 horas 85,00 R$ 8.500,00 6 Balanceamento 100 horas 98,00 R$ 9.800,00 7 Cambagem 100 horas 98,00 R$ 9.800,00 8 Desempeno de rodas 100 horas 68,00 R$ 6.800,00 9 03 PESADOS Alinhamento 3D 100 horas 115,00 R$ 11.500,00 10 Balanceamento 100 horas 127,00 R$ 12.700,00 11 Cambagem 100 horas 125,00 R$ 12.500,00 12 Desempeno de rodas 100 horas 165,00 R$ 16.500,00 TOTAL R$ 126.600,00 Assinado por 1 pessoa: MEL TONON DIAS RAMIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chacara.1doc.com.br/verificacao/E959-3FB5-E623-2CE6 e informe o código E959-3FB5-E623-2CE6