Credenciamento de leiloeiros oficiais, regularmente matriculados perante a junta comercial competente, para prestação de serviços de preparação, organização, divulgação, operacionalização e realização de leilões públicos, nas modalidades presencial, eletrônica ou híbrida, destinados à alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do município de piau/MG, compreendendo os procedimentos e atos inerentes à atividade do leiloeiro oficial necessários à adequada realização dos leilões

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAU ESTADO DE MINAS GERAIS 1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 099/2026 O MUNICÍPIO DE PIAU/MG , inscrito no CNPJ nº 18.338.236/0001-06, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Governo e do Setor de Licitações, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS , com fundamento nos arts. 31, §1º, 74, IV, 78, I, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto nº 21.981/1932, na regulamentação vigente expedida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI e nas demais normas aplicáveis, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. INFORMAÇÕES GERAIS PERÍODO PARA APRESENTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS: 09/09/2026 a 10/12/2026. HORÁRIO PARA PROTOCOLO PRESENCIAL: das 09h00 às 16h00, em dias úteis. LOCAL: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Piau/MG, situado na Rua Silva Jardim, nº 67, Centro, Piau/MG. E-MAIL: [email protected]. PRIMEIRO SORTEIO PARA FORMAÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO: 22/09/2026, às 15h00. DATA-LIMITE PARA PARTICIPAÇÃO NO PRIMEIRO SORTEIO: serão considerados os interessados regularmente credenciados a partir da documentação apresentada até as 10h00 do dia 21/09/2026, observadas as regras estabelecidas no Termo de Referência.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAU ESTADO DE MINAS GERAIS 2 O credenciamento permanecerá aberto durante todo o período acima estabelecido, permitindo o ingresso de novos interessados que preencham os requisitos deste Edital. 1 – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS, REGULARMENTE MATRICULADOS PERANTE A JUNTA COMERCIAL COMPETENTE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS, NAS MODALIDADES PRESENCIAL, ELETRÔNICA OU HÍBRIDA, DESTINADOS À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PIAU/MG, COMPREENDENDO OS PROCEDIMENTOS E ATOS INERENTES À ATIVIDADE DO LEILOEIRO OFICIAL NECESSÁRIOS À ADEQUADA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES E À EFETIVAÇÃO DAS RESPECTIVAS ALIENAÇÕES , conforme condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e demais anexos. 1.2. O credenciamento destina-se à formação de rol de Leiloeiros Oficiais aptos a serem convocados para atender às futuras necessidades do Município, observada a ordem objetiva de convocação estabelecida mediante sorteio e rodízio. 1.3. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, garantia de demanda, quantidade mínima de leilões ou exclusividade, ficando as contratações condicionadas às efetivas necessidades da Administração. 1.4. A contratação do Leiloeiro Oficial credenciado ocorrerá na forma do art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021, observadas as condições estabelecidas neste Edital e a ordem de convocação. 1.5 – DOS ANEXOS Integram este Edital, independentemente de transcrição: ANEXO I – Termo de Referência; ANEXO II – Requerimento de Credenciamento; ANEXO III – Minuta de Contrato;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAU ESTADO DE MINAS GERAIS 3 ANEXO IV – Declaração Unificada – Leiloeiro Oficial. 2 – DO FUNDAMENTO E DA SISTEMÁTICA DO CREDENCIAMENTO 2.1. O credenciamento constitui procedimento auxiliar das licitações e contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, nos termos dos arts. 78, I, e 79. 2.2. Nos termos do art. 6º, XLIII, da Lei nº 14.133/2021, considera-se credenciamento o processo administrativo de chamamento público em que a Administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se para executar o objeto quando convocados. 2.3. O presente procedimento enquadra-se na hipótese de contratação paralela e não excludente , prevista no art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021. 2.4. Todos os interessados que preencherem integralmente os requisitos previstos neste Edital poderão ser credenciados, inexistindo disputa competitiva entre eles para obtenção do credenciamento. 2.5. A distribuição das demandas será realizada mediante critérios objetivos, impessoais e previamente estabelecidos de sorteio e rodízio , conforme disciplinado no Termo de Referência. 3 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste credenciamento os Leiloeiros Oficiais regularmente matriculados perante a Junta Comercial competente , que estejam em pleno exercício de suas atividades e atendam integralmente às exigências deste Edital. 3.2. O exercício das atividades objeto da contratação será realizado pessoalmente pelo Leiloeiro Oficial credenciado, sem prejuízo da utilização de equipe auxiliar para atividades operacionais permitidas pela legislação. 3.3. Não poderá participar ou permanecer credenciado aquele que: I – estiver impedido de licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites da sanção aplicada; II – tiver sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os efeitos da sanção; III – estiver com sua matrícula de Leiloeiro Oficial suspensa, cancelada ou em situação que impeça o regular exercício profissional;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAU ESTADO DE MINAS GERAIS 4 IV – enquadrar-se nas hipóteses de impedimento previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021; V – possuir vínculo ou situação que configure conflito de interesses incompatível com a contratação; VI – deixar de atender aos requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação específica aplicável à profissão. 3.4. A participação no presente procedimento implica plena aceitação das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 4 – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 4.1. Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos ou apresentar impugnação às disposições deste Edital durante sua vigência. 4.2. Os pedidos deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico [email protected] , contendo a identificação do interessado e a indicação objetiva da dúvida ou disposição impugnada. 4.3. As respostas aos esclarecimentos e as decisões sobre impugnações serão divulgadas pelos meios oficiais utilizados pelo Município, quando possuírem interesse geral. 4.4. Eventual alteração das condições do credenciamento será formalizada e divulgada pelos mesmos meios utilizados para publicidade do Edital, assegurada a observância dos princípios da publicidade, isonomia e transparência. 4.5. Compete aos interessados acompanhar as publicações, comunicados, esclarecimentos, retificações e demais informações relativas ao presente credenciamento. 5 – DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO E DOS DOCUMENTOS 5.1. Os interessados poderão apresentar requerimento de credenciamento durante o período de 09/09/2026 a 10/12/2026 . 5.2. O requerimento e os documentos de habilitação poderão ser apresentados: I – presencialmente, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Piau/MG, situado na Rua Silva Jardim, nº 67, Centro, Piau/MG, das 09h00 às 16h00, em dias úteis; ou II – por meio eletrônico, para o e-mail [email protected] . 5.3. Não serão aceitos documentos encaminhados por WhatsApp, fax ou outro meio não previsto neste Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAU ESTADO DE MINAS GERAIS 5 5.4. O interessado deverá apresentar o Requerimento de Credenciamento constante do Anexo II, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos de habilitação e declarações exigidos. 5.5. Os documentos poderão ser assinados fisicamente ou mediante assinatura eletrônica juridicamente válida. 5.6. A Administração poderá realizar diligências para verificar a autenticidade, validade ou conteúdo dos documentos apresentados, inclusive solicitar apresentação de documentos originais ou informações complementares, quando necessário. 5.7. Falhas meramente formais que não comprometam a comprovação da habilitação ou a compreensão do documento poderão ser objeto de saneamento, mediante diligência, observada a legislação aplicável. 5.8. A apresentação do requerimento implica declaração de conhecimento e aceitação integral deste Edital, do Termo de Referência e dos demais anexos. 5.9. O interessado deverá manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente endereço, telefone e endereço eletrônico. 6 – DA ANÁLISE E DO DEFERIMENTO DO CREDENCIAMENTO 6.1. Os requerimentos serão analisados pela Comissão de Contratação ou pelos agentes públicos formalmente designados, que verificarão o atendimento às exigências deste Edital. 6.2. A análise será objetiva, sendo credenciados todos os interessados que comprovarem o atendimento integral dos requisitos estabelecidos. 6.3. A Administração terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis , contado do recebimento da documentação, para análise do requerimento, ressalvada a necessidade de diligência ou complementação de informações. 6.4. O interessado será comunicado acerca do deferimento ou indeferimento do pedido de credenciamento. 6.5. O indeferimento deverá ser motivado, assegurado ao interessado o direito de recurso na forma deste Edital. 6.6. O interessado cujo pedido seja indeferido poderá, após corrigir as irregularidades que motivaram a decisão, apresentar novo requerimento durante o período de vigência do credenciamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAU ESTADO DE MINAS GERAIS 6 6.7. A relação dos Leiloeiros Oficiais credenciados será divulgada e mantida atualizada nos meios oficiais do Município. 7 – DA HABILITAÇÃO 7.1. Os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica, idoneidade, declarações e demais documentos necessários ao credenciamento dos Leiloeiros Oficiais encontram-se detalhadamente estabelecidos no Termo de Referência – Anexo I deste Edital , cujas disposições deverão ser integralmente observadas pelos interessados. 7.2. O interessado deverá apresentar todos os documentos e declarações exigidos no Termo de Referência, dentro dos respectivos prazos de validade e em condições que permitam a verificação de sua autenticidade, regularidade e compatibilidade com o objeto do credenciamento. 7.3. A ausência de documento exigido, sua apresentação em desacordo com as condições estabelecidas ou a não comprovação dos requisitos de habilitação poderá ensejar o indeferimento do pedido de credenciamento, ressalvadas as hipóteses de diligência e saneamento admitidas pela Lei nº 14.133/2021. 7.4. A Administração poderá realizar consultas aos cadastros e sistemas oficiais disponíveis para verificar a existência de sanções, impedimentos ou outras restrições que possam obstar o credenciamento ou a contratação do interessado. 7.5. O Leiloeiro Oficial deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência, comunicando imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que possa alterar sua condição de habilitado. 8 – DA CLASSIFICAÇÃO E DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO 8.1. A formação da ordem dos Leiloeiros Oficiais credenciados, os critérios para realização dos sorteios, formação das listas de convocação, sistema de rodízio, ingresso de novos credenciados e distribuição das demandas observarão integralmente as regras estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I . 8.2. A ordem decorrente do sorteio terá finalidade exclusiva de estabelecer a sequência objetiva de convocação, não constituindo classificação por mérito, experiência ou qualificação técnica.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAU ESTADO DE MINAS GERAIS 7 8.3. Todos os Leiloeiros Oficiais regularmente credenciados serão considerados igualmente aptos à prestação dos serviços. 8.4. A distribuição das demandas observará rigorosamente os critérios de sorteio e rodízio , assegurando-se tratamento isonômico, impessoal, objetivo e transparente. 8.5. A ordem resultante dos sorteios será formalmente registrada, divulgada e utilizada para as convocações subsequentes. 9 – DO PRIMEIRO SORTEIO 9.1. O primeiro sorteio será realizado no dia 22 de setembro de 2026, às 15h00 , na Sala de Licitações do Município de Piau/MG, facultada a presença dos credenciados, representantes e demais interessados. 9.2. Participarão do primeiro sorteio os interessados cuja documentação tenha sido apresentada até as 10h00 do dia 22 de setembro de 2026 e cujo credenciamento esteja regularmente deferido para participação, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência. 9.3. O sorteio será gravado e documentado mediante ata. 9.4. Cada participante será identificado por número atribuído conforme a ordem estabelecida no Termo de Referência, sendo a relação disponibilizada previamente aos participantes. 9.5. O sorteio será realizado mediante ferramenta eletrônica pública de geração aleatória de números, preferencialmente o Sorteador.com.br , ou outra ferramenta equivalente que permita resultado aleatório e verificável. 9.6. Os demais procedimentos relativos ao sorteio e ao rodízio encontram-se detalhados no Termo de Referência. 10 – DOS CREDENCIAMENTOS POSTERIORES AO PRIMEIRO SORTEIO 10.1. Os interessados que apresentarem documentação após o horário limite estabelecido para participação no primeiro sorteio poderão ser normalmente credenciados até 10/12/2026 , desde que atendam às condições deste Edital. 10.2. Os credenciados posteriores integrarão nova relação, observadas as regras previstas no Termo de Referência. 10.3. Esgotado o ciclo de rodízio da relação anterior e existindo novos credenciados que ainda não tenham participado de sorteio, será realizado novo sorteio para formação da respectiva ordem de convocação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAU ESTADO DE MINAS GERAIS 8 10.4. A data, horário e local dos sorteios subsequentes serão previamente divulgados e comunicados aos interessados. 11 – DA REMUNERAÇÃO E DO COMISSIONAMENTO 11.1. Pela execução dos serviços, o Leiloeiro Oficial terá direito à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação dos bens , a ser suportada exclusivamente pelo arrematante, observadas as condições estabelecidas no edital específico de cada leilão e na legislação aplicável. 11.2. Não haverá pagamento de remuneração, comissão ou honorários pelo Município ao Leiloeiro Oficial em razão dos serviços objeto deste credenciamento. 11.3. As despesas necessárias à execução dos serviços que, conforme o Termo de Referência, forem atribuídas ao Leiloeiro Oficial serão suportadas por este, sem direito a reembolso pelo Município. 11.4. O Município não responderá pela cobrança da comissão devida pelo arrematante ao Leiloeiro Oficial. 11.5. Quando a arrematação não se aperfeiçoar por motivo não imputável ao arrematante e houver obrigação de restituição da comissão nos termos do edital do leilão ou da legislação aplicável, caberá ao Leiloeiro Oficial promover a respectiva devolução. 11.6. Tributos, contribuições, encargos e demais despesas incidentes sobre a atividade profissional do Leiloeiro Oficial serão de sua exclusiva responsabilidade, conforme a legislação aplicável. 12 – DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO 12.1. Identificada a necessidade de realização de leilão, a Administração convocará o Leiloeiro Oficial correspondente à vez, observada rigorosamente a ordem vigente do rodízio. 12.2. A convocação indicará, sempre que possível, os bens ou categorias de bens envolvidos, a modalidade do leilão, os prazos e demais informações necessárias ao conhecimento da demanda. 12.3. O credenciado deverá manifestar sua aceitação no prazo estabelecido na convocação. 12.4. Aceita a convocação, será formalizada a contratação correspondente, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAU ESTADO DE MINAS GERAIS 9 12.5. O Leiloeiro Oficial convocado deverá assinar o instrumento contratual no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da convocação específica para assinatura, salvo prazo diverso expressamente justificado pela Administração. 12.6. Em caso de recusa, ausência de manifestação ou impossibilidade de atendimento, será convocado o próximo credenciado da ordem de rodízio, observadas as consequências previstas no Termo de Referência e neste Edital. 12.7. A convocação não atendida por motivo devidamente justificado será analisada pela Administração, não implicando automaticamente aplicação de penalidade. 12.8. Não será exigida garantia contratual, salvo decisão superveniente devidamente fundamentada e juridicamente admitida. 13 – DA VIGÊNCIA 13.1. O período para ingresso no presente credenciamento será de 09/09/2026 a 10/12/2026 , permanecendo o Edital disponível aos interessados durante todo esse período. 13.2. A vigência das contratações decorrentes do credenciamento será estabelecida no respectivo instrumento contratual, de acordo com a necessidade da Administração e a natureza da demanda. 13.3. A vigência do credenciamento não se confunde com a vigência dos contratos dele decorrentes. 13.4. O término do período de recebimento de novos requerimentos não prejudicará a execução dos contratos regularmente celebrados durante sua vigência. 14 – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 14.1. A execução dos contratos decorrentes deste credenciamento será acompanhada e fiscalizada por agente ou agentes formalmente designados pela Administração, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. 14.2. O fiscal registrará as ocorrências relacionadas à execução e adotará ou solicitará as providências necessárias à regularização das falhas verificadas. 14.3. A fiscalização exercida pelo Município não exclui nem reduz a responsabilidade do Leiloeiro Oficial pelos atos e serviços sob sua responsabilidade, inclusive perante terceiros, observada a legislação aplicável.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAU ESTADO DE MINAS GERAIS 10 15 – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO OFICIAL CREDENCIADO 15.1. As responsabilidades, atribuições e obrigações do Leiloeiro Oficial Credenciado relativas à preparação, organização, divulgação, operacionalização, realização dos leilões, prestação de contas e demais atividades necessárias à execução do objeto encontram-se detalhadamente estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I , cujas disposições deverão ser integralmente observadas. 15.2. Ao requerer seu credenciamento, o Leiloeiro Oficial declara conhecer e aceitar as condições estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital, no instrumento contratual e na legislação aplicável à atividade. 15.3. O descumprimento das obrigações poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive descredenciamento e aplicação das sanções legalmente previstas, mediante processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa. 16 – DO DESCREDENCIAMENTO 16.1. O descredenciamento poderá ocorrer: I – a pedido do próprio credenciado; II – pela perda das condições de habilitação ou da regularidade profissional necessárias ao exercício da atividade; III – pela suspensão, cancelamento ou perda da matrícula profissional; IV – pela ocorrência de fato superveniente que impeça a contratação; V – pelo descumprimento injustificado das obrigações estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência ou nos instrumentos contratuais; VI – pela prática de ato incompatível com os deveres profissionais ou com os princípios que regem a Administração Pública; VII – nas demais hipóteses previstas na legislação. 16.2. O credenciado poderá requerer seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante solicitação formal, sem prejuízo do cumprimento das obrigações decorrentes de contratação já assumida. 16.3. O descredenciamento por iniciativa da Administração deverá ser motivado e, quando decorrente de conduta imputável ao credenciado, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.