Resumo do edital: Fornecimento de medicamentos, de forma parcelada, para atender aos mandados judiciais no município de simão pereira/MG,
Pregão - Eletrônico 25/2026 · MUNICIPIO DE SIMAO PEREIRA · Simão Pereira/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 025/2026, processo licitatório nº 108/2026, da Prefeitura Municipal de Simão Pereira/MG.
“PROCESSO LICITATÓRIO Nº 108/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2026”
O objeto é a futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de medicamentos, de forma parcelada, para atender mandados judiciais no município.
“FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DE FORMA PARCELADA, PARA ATENDER AOS MANDADOS JUDICIAIS NO MUNICÍPIO DE SIMÃO PEREIRA/MG”
O valor total da contratação é de R$ 77.003,62.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 77.003,62 (Setenta e sete mil e três reais e sessenta e dois centavos).”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item”
A licitação será realizada na modalidade pregão, na forma eletrônica, para registro de preços.
“realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA”
A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período.
“A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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Por seção
Objeto
O objeto da licitação é a futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de medicamentos, de forma parcelada, para atender mandados judiciais no município.
“O objeto da presente licitação é a FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DE FORMA PARCELADA, PARA ATENDER AOS MANDADOS JUDICIAIS NO MUNICÍPIO DE SIMÃO PEREIRA/MG”
A licitação será dividida em itens, conforme tabela do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
“A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.”
O objeto não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
“O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.”
O fornecimento do objeto será de forma parcelada.
“O fornecimento do objeto será de forma PARCELADA .”
A aquisição de medicamentos atende às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
“A aquisição de medicamentos em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.”
A aquisição leva em conta a necessidade de aquisição dos itens de forma parcelada, conforme a demanda durante o exercício financeiro, podendo haver fracionamento de despesa.
“A aquisição em comento leva em conta a necessidade de aquisição dos itens de forma parcelada, conforme a demanda durante o exercício financeiro, podendo haver fracionamento de despesa.”
Valor estimado
O valor total da contratação é de R$ 77.003,62.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 77.003,62 (Setenta e sete mil e três reais e sessenta e dois centavos).”
O custo estimado total da contratação é de R$ 77.003,52.
“O custo estimado total da contratação é de R$ 77.003,52 (setenta e sete mil e três reais e cinquenta e dois centavos).”
A tabela de medicamentos apresenta valor unitário e valor total para cada item.
“Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total 0001 AZATIOPRINA 50 MG COMP 1440 3,19 4.593,60”
O total geral da tabela de medicamentos é de R$ 77.003,52.
“Total Geral 77.003,52”
Prazos e sessão
O recebimento de propostas ocorre até 16/10/2026 às 09:30 (horário de Brasília).
“DATA E HORÁRIO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS Dia 16/10/2026 até às 09:30 (horário de Brasília)”
A sessão pública ocorre em 16/10/2026 às 10:00 (horário de Brasília).
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 16/10/2026 às 10:00 (horário de Brasília)”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
O prazo para entrega dos medicamentos e suplementos será de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento de cada solicitação de fornecimento.
“O prazo para entrega dos medicamentos e suplementos será de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento, pelo fornecedor, de cada solicitação de fornecimento”
Para os casos de cumprimento de Ordem Judicial – Mandados de Segurança, o prazo para entrega será de até 5 (cinco) dias úteis.
“sendo que para os casos de cumprimento de Ordem Judicial – Mandados de Segurança, o prazo para entrega será de até 5 (cinco) dias úteis.”
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento contratual.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento contratual na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA: Aberto”
Há preferência para ME/EPP/equiparadas.
“PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS Sim”
O modo de disputa para o envio de lances no pregão eletrônico será o aberto, com lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
“O modo de disputa para o envio de lances no pregão eletrônico será o “aberto”, onde os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de 0,01 (um centavo).
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,01 (um centavo).”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade ou documento equivalente.
“Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microempreendedor Individual-MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ;”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal - SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Filial, sucursal ou agência deve apresentar inscrição do ato constitutivo no registro correspondente.
“Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentado comprovante de inscrição no CNPJ.
“Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);”
Deve ser apresentada prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
“Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente;”
Deve ser apresentado Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS.
“Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;”
Deve ser apresentada Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
“Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;”
Deve ser apresentada certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas.
“Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas (CNDT).”
Deve ser apresentado comprovante de inscrição municipal ou alvará de licença com validade mínima até a data fixada para entrega dos documentos.
“Comprovante de Inscrição Municipal ou Alvará de Licença com validade mínima até a data fixada para a entrega dos envelopes com a documentação”
Qualificação técnica
Deve ser apresentado atestado de capacidade técnica pertinente e compatível com o objeto.
“Atestado de Capacidade Técnica, pertinente e compatível com o objeto da licitação, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.”
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial.
“Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.”
O fornecedor deve disponibilizar informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados.
“O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.”
Deve ser apresentada prova de atendimento aos requisitos mínimos previstos na Lei 14.133/2021.
“Prova de atendimento aos requisitos mínimos, previstos na lei 14.133/2021.”
Deve ser apresentada cópia da Autorização Especial de Funcionamento da empresa ou publicação no Diário Oficial da União para medicamentos de controle especial.
“Cópia da Autorização Especial de Funcionamento da empresa ou da respectiva publicação no Diário Oficial da União, no caso de cotação de medicamentos sujeitos ao controle especial (art. 2º da Portaria nº. 344 de 12 de maio de 1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde).”
Deve ser apresentada cópia da Licença Sanitária Estadual ou Municipal para a atividade desenvolvida.
“Cópia da Licença Sanitária Estadual ou Municipal, para a atividade desenvolvida pela empresa: produção, importação, armazenamento distribuição ou comercialização de medicamentos (Artigo 5º, I, da Portaria Ministerial nº. 2814 de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria Ministerial nº. 3716 de 08 de outubro de 1998).”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II );”
Deve ser apresentado balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando;”
Devem ser comprovados índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1.
“Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);”
Empresas criadas no exercício financeiro da licitação podem substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.”
Os documentos contábeis limitam-se ao último exercício no caso de pessoa jurídica constituída há menos de 2 anos.
“Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;”
Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 nos índices, será exigido capital mínimo até 10% do valor total estimado da contratação.
“Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo até 10% do valor total estimado da contratação.”
Amostras e prova de conceito
O edital prevê que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra conforme o Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
O edital estabelece que a proposta será recusada se não houver entrega da amostra, atraso sem justificativa aceita ou entrega fora das especificações.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
O edital prevê divulgação por mensagem no sistema do local e horário do procedimento de avaliação das amostras.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
O edital prevê que os resultados das avaliações serão divulgados por mensagem no sistema.
“Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.”
O edital lista como infração administrativa deixar de apresentar amostra.
“Deixar de apresentar amostra;”
O edital lista como infração administrativa apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital.
“Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;”
Entrega e execução
O edital estabelece que produtos vencidos, violados, úmidos ou com avarias devem ser substituídos em 24 horas sem custo para o município.
“em caso de produtos vencidos, sinais de violação, aderência ao produto, umidade, ou inadequação em relação ao conteúdo, e não estiverem devidamente identificadas, ou com quaisquer outras avarias deverão ser substituídos no prazo de 24 horas, sem nenhum custo para o município.”
O edital fixa prazo de até 10 dias úteis para entrega dos medicamentos, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento.
“O prazo para entrega dos medicamentos e suplementos será de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento, pelo fornecedor, de cada solicitação de fornecimento (AF-Autorização de fornecimento)”
O edital fixa prazo de até 5 dias úteis para entrega nos casos de cumprimento de Ordem Judicial.
“sendo que para os casos de cumprimento de Ordem Judicial – Mandados de Segurança, o prazo para entrega será de até 5 (cinco) dias úteis.”
O edital estabelece que os medicamentos serão entregues no local indicado na Autorização de Fornecimento, de segunda a sexta, das 09:00 às 16:00 horas.
“Os Medicamentos deverão ser entregues no local indicado na AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, no período de 09:00 às 16:00 horas de Segunda a Sexta – feira, sem nenhum ônus para a Administração.”
O edital exige que o prazo de validade dos medicamentos na entrega corresponda a no mínimo 80% do prazo total contado da fabricação.
“O prazo de validade dos medicamentos, quando da entrega, deverá corresponder a, no mínimo 80% (oitenta por cento) do prazo de validade total dos mesmos contando a data de fabricação.”
O edital prevê que os bens poderão ser rejeitados e substituídos no prazo de 7 dias a contar da notificação, às custas da contratada.
“Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 7 (sete) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas”
Penalidades
O edital prevê multa de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida em até 5 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
O edital prevê multa de 0,5% a 15% do valor do contrato para as infrações dos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3.
“Para as infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
O edital prevê multa de 15% a 30% do valor do contrato para as infrações dos itens 12.1.4 a 12.1.8.
“Para as infrações previstas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
O edital prevê sanção de impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
O edital prevê multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor.
“Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta”
O edital prevê declaração de inidoneidade pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento só poderão ser feitos diretamente na plataforma www.bll.org.br.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento só poderão ser feitos diretamente na plataforma www.bll.org.br .”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
O edital lista o Anexo I como Termo de Referência.
“ANEXO I - Termo de Referência”
O edital lista o Anexo II como Minuta de Ata de Registro de Preços.
“ANEXO II – Minuta de Ata de Registro de Preços”
O edital lista o Anexo III como modelo de declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social.
“ANEXO Ill - Modelo declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas”
O edital lista o Anexo IV como modelo de declaração sobre integralidade dos custos dos direitos trabalhistas.
“ANEXO lV - Modelo de Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal”
O edital lista o Anexo V como modelo de declaração sobre não emprego de menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
“ANEXO V - Modelo de Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre”
O edital lista o Anexo VII como declaração de respeito às regras da Lei Geral de Proteção de Dados.
“ANEXO Vll - Declaração de respeito as regras da Lei Geral de Proteção de Dados.”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 025_2026- MEDICAMENTOS.pdf” (55 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.