Execução de obra de infraestrutura viária nos trechos das ruas Manoel Inácio Mendes e Antonio Xavier, no Distrito de Centenário, Município de Mutum/MG, compreendendo pavimentação, drenagem, sinalização vertical, serviços preliminares e administração local, vinculada ao Contrato de Repasse nº 988455/2025/MCIDADES/CAIXA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM – MG Setor de Licitações e Contratos CNPJ 18.348.086/0001-03 Praça Benedito Valadares nº 178 – Centro – Mutum – MG – CEP 36.955-000 www.mutum.mg.gov.br - E-mail: [email protected] Tel: (33) 3312-1503 – Whatsapp (33) 9 3618-2284 LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA Nº 006/2026 PROCESSO Nº 084/2026 OBJETO Contratação de empresa para execução de obra de infraestrutura viária nos trechos das ruas Manoel Inácio Mendes e Antonio Xavier, no Distrito de Centenário, Município de Mutum/MG, compreendendo pavimentação, drenagem, sinalização vertical, serviços preliminares e administração local, vinculada ao Contrato de Repasse nº 988455/2025/MCIDADES/CAIXA. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA Aberto REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Unitário VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 392.146,39 — trezentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos. ENVIO DAS PROPOSTAS A PARTIR DE Data: 08/10/2026 As propostas serão enviadas por meio eletrônico através do site da Plataforma de Licitações Licitar Digital, do Portal Eletrônico: https://licitar.digital.com.br , mediante adesão à Plataforma. ABERTURA DA SESSÃO Data: 17/11/2026 Hora: 09h00 min. – Horário de BrasíliaLocal: https://licitar.digital.com.br TELEFONE (33) 9 3618-2284 ENDEREÇO Praça Benedito Valadares nº 178, 1º andar - Centro – Mutum – MG – CEP 36.955-000 FORMA DE FORNECIMENTO CONTRATO CNPJ 18.348.086/0001-03 AGENTE DE CONTRATAÇÃO Yngrid Coelho Cabalini E-MAIL [email protected]

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM – MG Setor de Licitações e Contratos CNPJ 18.348.086/0001-03 Praça Benedito Valadares nº 178 – Centro – Mutum – MG – CEP 36.955-000 www.mutum.mg.gov.br - E-mail: [email protected] Tel: (33) 3312-1503 – Whatsapp (33) 9 3618-2284 EDITAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM-MG CONCORRÊNCIA Nº 006/2026 Processo Administrativo nº 084/2026 Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Mutum-MG, sediada na Praça Benedito Valadares nº 178, Centro, Mutum/MG, CEP 36.955-000, realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, pelo critério de menor preço, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 6.334/2023, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto Municipal nº 6.468/2025, quando aplicável, e das demais normas pertinentes, observadas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa para execução de obra de infraestrutura viária nos trechos das ruas Manoel Inácio Mendes e Antonio Xavier, no Distrito de Centenário, Município de Mutum/MG, compreendendo pavimentação, drenagem, sinalização vertical, serviços preliminares e administração local, vinculada ao Contrato de Repasse nº 988455/2025/MCIDADES/CAIXA. 1.2. A licitação será realizada em item único, correspondente à execução integral da obra, com julgamento pelo menor preço global e regime de execução por empreitada por preço unitário. A proposta deverá contemplar todos os serviços, materiais, equipamentos e encargos previstos nos documentos técnicos, com discriminação dos preços unitários e do valor global. As medições e os pagamentos serão efetuados pelas quantidades efetivamente executadas e atestadas pela fiscalização, multiplicadas pelos preços unitários contratados, observado o valor contratual atualizado. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Compras https://licitar.digital.com.br. 2.2. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no sistema eletrônico até a data prevista para o recebimento das propostas. 2.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação,

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM – MG Setor de Licitações e Contratos CNPJ 18.348.086/0001-03 Praça Benedito Valadares nº 178 – Centro – Mutum – MG – CEP 36.955-000 www.mutum.mg.gov.br - E-mail: [email protected] Tel: (33) 3312-1503 – Whatsapp (33) 9 3618-2284 devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar inabilitação ou afastamento do certame quando a incorreção cadastral comprometer a comprovação de requisito de habilitação ou de condição de participação, assegurada a análise da sanabilidade na forma deste Edital. 2.6. Será concedido tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.133/2021, dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto Municipal nº 6.468/2025, observados os limites legais aplicáveis às contratações de obras e serviços de engenharia. 2.7. Poderão participar desta licitação empresas reunidas em consórcio, observadas as disposições do art. 15 da Lei nº 14.133/2021 e as condições estabelecidas neste Edital. 2.7.1. O consórcio deverá ser constituído mediante compromisso público ou particular de constituição, subscrito pelas empresas consorciadas, contendo a indicação da empresa líder, a responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio e pelas obrigações assumidas perante a Administração, bem como as demais informações exigidas pela legislação aplicável. 2.7.2. Será admitido, para fins de habilitação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na forma da legislação aplicável. 2.7.3. Para fins de qualificação econômico-financeira, será aplicado o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido para o licitante individual, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, não se aplicando o referido acréscimo aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do § 2º do mesmo artigo. 2.7.4. O consórcio vencedor deverá promover sua constituição e registro antes da celebração do contrato, quando exigível pela legislação. 2.7.5. Não será admitida a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, em mais de um consórcio ou isoladamente, nos termos do art. 15, IV, da Lei nº 14.133/2021. 2.7.6. A responsabilidade solidária das empresas integrantes do consórcio abrangerá todas as obrigações decorrentes da licitação e da execução contratual, nos termos da legislação aplicável. 2.8. Não poderão disputar esta licitação: 2.8.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e de seus anexos; 2.8.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviço ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.8.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviço ou fornecimento de bens a ela necessários;

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM – MG Setor de Licitações e Contratos CNPJ 18.348.086/0001-03 Praça Benedito Valadares nº 178 – Centro – Mutum – MG – CEP 36.955-000 www.mutum.mg.gov.br - E-mail: [email protected] Tel: (33) 3312-1503 – Whatsapp (33) 9 3618-2284 2.8.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.8.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.8.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que apresentem propostas individuais concorrendo entre si; 2.8.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.8.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 2.8.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.8.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.8.11. O impedimento decorrente de sanção vigente será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.8.12. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa responsáveis por sua elaboração, nas hipóteses previstas neste Edital poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.8.13. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.8.14. As vedações relativas aos autores e responsáveis pelos projetos não impedem a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.8.15. A vedação de participação de agente público do órgão ou entidade contratante estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM – MG Setor de Licitações e Contratos CNPJ 18.348.086/0001-03 Praça Benedito Valadares nº 178 – Centro – Mutum – MG – CEP 36.955-000 www.mutum.mg.gov.br - E-mail: [email protected] Tel: (33) 3312-1503 – Whatsapp (33) 9 3618-2284 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço global, conforme o critério de julgamento por menor preço adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.2. A presente licitação observará a sequência ordinária das fases prevista no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, com julgamento das propostas antes da habilitação. Os documentos de habilitação serão exigidos do licitante provisoriamente vencedor, na forma deste Edital. 3.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 3.4. Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e em seus anexos; declara que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos necessários ao atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega definitiva; e declara cumprir os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.5. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 3.6. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.7. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.8. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.9. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal aplicável. 3.10. A empresa deverá declarar, ainda, que observa o limite estabelecido no § 2º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021, relativamente aos contratos celebrados com a Administração Pública no ano-calendário da realização da licitação, quando aplicável. 3.11. A falsidade de qualquer declaração prestada pelo licitante no cadastramento da proposta ou durante o certame sujeitará o responsável às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital. 3.12. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a abertura da sessão pública, observadas as funcionalidades da plataforma. 3.13. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM – MG Setor de Licitações e Contratos CNPJ 18.348.086/0001-03 Praça Benedito Valadares nº 178 – Centro – Mutum – MG – CEP 36.955-000 www.mutum.mg.gov.br - E-mail: [email protected] Tel: (33) 3312-1503 – Whatsapp (33) 9 3618-2284 5.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Comissão e os licitantes. 5.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor global da proposta. 5.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 5.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.8. O intervalo mínimo de diferença entre os lances, aplicável tanto aos lances intermediários quanto ao lance que cobrir a melhor oferta, será de R$ 1,00 (um real), observado o funcionamento da plataforma eletrônica. 5.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance incompatível ou inexequível. 5.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 5.11. A disputa será no modo de disputa “aberto” , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos. 5.12. A etapa de envio de lances no modo de disputa aberto terá duração inicial de 10 (dez) minutos e será prorrogada automaticamente pelo sistema por 2 (dois) minutos sempre que houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da etapa, inclusive nos períodos de prorrogação. 5.12.1. A prorrogação automática de 2 (dois) minutos ocorrerá sucessivamente sempre que forem enviados lances nesse período, inclusive lances intermediários. 5.12.2. Não havendo novos lances na forma do item anterior, a etapa será encerrada automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de valores. 5.12.3. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação ou a Comissão, quando o substituir, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta para definição das demais colocações, nos termos do art. 20, §§3º a 5º, do Decreto Municipal nº 6.334/2023. 5.13. Após o encerramento do período de lances, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 5.14. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

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