Credenciamento de estabelecimentos para a prestação de serviços de hospedagem a pacientes e acompanhantes do Município de Bandeira/MG em Belo Horizonte/MG, em Tratamento Fora do Domicílio (TFD), em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, de forma futura e eventual

CNPJ: 18.349.902/0001-01 Rua Antônio Bandeira, 18 / Centro – Bandeira – MG CEP: 39.917-000 - (33) 3728-1224 - E-mail: [email protected] PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 023/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 003/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Regido pela Lei n° 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores e subsidiariamente o Decreto nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024 e Decreto Municipal nº 66, de 28/12/2023. Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br ou mediante envio da documentação por meio do endereço eletrônico: [email protected] . Período: A partir de 06/07/2026 A 06/07/2027 Recebimento da documentação A partir de 06/07/2026 A 06/07/2027 Modo: Aberto 1. PREÂMBULO 1.1 O Município de Bandeira, MG, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.349.902/0001-01 através de sua Agente de Contratação Sra. Ana Neta Pereira Rocha, Agente de contratações, designado pela Portaria n° 003/2026, e pela Equipe de Apoio, integrada por Mirian Neres Bonfim Pereira e Maxwell Ferraz Santos, designados através da Portaria n° 003/2026, anexado aos autos do procedimento e regido pelas Leis nº 14.133/21 e suas modificações posteriores, torna público que receberá durante o período de 06/07/2026 A 06/07/2027, no site www.licitardigital.com.br ou mediante envio da

CNPJ: 18.349.902/0001-01 Rua Antônio Bandeira, 18 / Centro – Bandeira – MG CEP: 39.917-000 - (33) 3728-1224 - E-mail: [email protected] documentação por meio do endereço eletrônico: [email protected] , propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 002/2026. 1.2. Fundamenta-se o Credenciamento com base nos seguintes artigos — inexigibilidade de licitação (art. 74, IV, c/c arts. 78, I, e 79, I, da Lei nº 14.133/2021); 2. DO OBJETO 2.1. O presente credenciamento eletrônico tem por objeto o Credenciamento de estabelecimentos para a prestação de serviços de hospedagem a pacientes e acompanhantes do Município de Bandeira/MG em Belo Horizonte/MG, em Tratamento Fora do Domicílio (TFD), em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, de forma futura e eventual. 2.2. A quantidade estimativa e unidade de medidas estão descrita no Termo de Referência, anexo a este instrumento. 2.3. A aquisição do Edital completo poderá ser feita pelo licitante pelos endereços eletrônicos: www.bandeira.mg.gov.br/licitações ou www.licitardigital.com.br - licitações. 3. FINALIDADE 3.1. Pretende-se, com a contratação ora sugerida, o Credenciamento de estabelecimentos para a prestação de serviços de hospedagem a pacientes e acompanhantes do Município de Bandeira/MG em Belo Horizonte/MG, em Tratamento Fora do Domicílio (TFD), em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, de forma futura e eventual. A administração pública visa a necessidade de manter múltiplos estabelecimentos aptos a atender simultaneamente a Administração, em razão da diversidade de locais de tratamento em Belo Horizonte, da demanda futura e imprevisível, da natureza do serviço (pacientes em tratamento, com necessidades de proximidade e acessibilidade), da necessidade de disponibilidade contínua de vagas e da mitigação do risco de indisponibilidade. 4. DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO

CNPJ: 18.349.902/0001-01 Rua Antônio Bandeira, 18 / Centro – Bandeira – MG CEP: 39.917-000 - (33) 3728-1224 - E-mail: [email protected] 4.1. Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas físicas e jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas estabelecidas pelo Município de Bandeira. 4.1.1. É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica e físicas credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao Município de Bandeira. 4.1.2. É vedada a participação de Pessoa Física e Jurídica na qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, fique ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta do Município de Bandeira. 4.2. Os participantes poderão se credenciar em dois formatos , sendo eles pela plataforma eletrônica Licitar Digital ou através de e - mail enviado ao setor de licitações da Administração Municipal de Bandeira. 4.3. CREDENCIAMENTO PELA PLATAFORMA LICITAR DIGITAL: 4.3.1. Nessa hipótese, os interessados deverão se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br , dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada a senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital, enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital.

CNPJ: 18.349.902/0001-01 Rua Antônio Bandeira, 18 / Centro – Bandeira – MG CEP: 39.917-000 - (33) 3728-1224 - E-mail: [email protected] 4.3.2. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES: * Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; * Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. * Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. * Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. * Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21. * Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

CNPJ: 18.349.902/0001-01 Rua Antônio Bandeira, 18 / Centro – Bandeira – MG CEP: 39.917-000 - (33) 3728-1224 - E-mail: [email protected] * Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21. * Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência. 4.4. CREDENCIAMENTO POR E - MAIL: 4.4.1. Nessa hipótese, os interessados deverão realizar a inscrição por meio do envio de e - mail ao setor de licitações do MUNICÍPIO de BANDEIRA, utilizando o seguinte endereço eletrônico: [email protected] . 4.4.2. No campo "Assunto" do e - mail, o participante deverá indicar o seguinte texto: CREDENCIAMENTO N° 003/2026 – [RESUMO DO OBJETO A SER CONTRATADO] – [NOME DA EMPRESA LICITANTE]. EXEMPLO: CREDENCIAMENTO N° 003/2026 – prestação de serviços de hospedagem a pacientes e acompanhantes do Município de Bandeira/MG em Belo Horizonte/MG – EMPRESA: XXXXXX. 4.4.3. Após o preenchimento do campo "Assunto", o interessado deverá anexar ao e-mail a documentação exigida no item 5 deste edital, bem como a Ficha de Credenciamento constante do anexo III. 5. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 5.1.1. Registro comercial no caso de firma individual;

CNPJ: 18.349.902/0001-01 Rua Antônio Bandeira, 18 / Centro – Bandeira – MG CEP: 39.917-000 - (33) 3728-1224 - E-mail: [email protected] 5.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, em que se possa identificar o administrador , em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores; 5.1.3. Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício; 5.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 5.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ , que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte; 5.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional - PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014; 5.2.3. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual ; 5.2.4. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, Cartão de Inscrição Estadual , (se houver); 5.2.5. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 5.2.6. Prova de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;

CNPJ: 18.349.902/0001-01 Rua Antônio Bandeira, 18 / Centro – Bandeira – MG CEP: 39.917-000 - (33) 3728-1224 - E-mail: [email protected] 5.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT ) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT; 5.3. RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA 5.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor judicial do foro da pessoa jurídica ou Certidão Judicial Cível Negativa, expedido nos últimos 90 dias; 5.3.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação . 5.4. RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.4.1. Alvará de Funcionamento vigente do estabelecimento; 5.4.2. Alvará Sanitário vigente; 6. DO CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 6.1. Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos. 6.2. A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO, definidos pelo MUNICÍPIO.

CNPJ: 18.349.902/0001-01 Rua Antônio Bandeira, 18 / Centro – Bandeira – MG CEP: 39.917-000 - (33) 3728-1224 - E-mail: [email protected] 6.3. Serão adotadas as seguinte hipótese de contratação: e seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação , conforme previsto no inciso II do art. 79 da Lei nº 14.133/2021. 6.3.1. O usuário poderá escolher livremente o prestador credenciado, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições: I – existência de vagas disponíveis na data pretendida; II – escolha restrita às hospedagens devidamente credenciadas junto ao MUNICÍPIO; III – Localização da hospedagem compatível com a localidade de tratamento do beneficiário. 6.4. O valor global previsto no TERMO DE REFERÊNCIA é meramente estimativo , representando apenas o que as Secretarias Municipais do Município de Bandeira consideram que poderá contratar no período de 12 (doze) meses, podendo o CONTRATANTE requisitar os produtos em quantidades inferior ou superior ao estabelecido nas Planilhas constantes dos Anexos ao Edital. 7. DA CONVOCAÇÃO E PRAZO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 7.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados pela plataforma eletrônica Licitar Digital ou pelo e - mail do setor de licitações do Município de Bandeira [email protected] , a partir do dia 06/06/2026. 7.2. As Secretarias Municipais convocarão os fornecedores selecionados, por meio da plataforma eletrônica de credenciamento e/ou e - mail, para assinatura do Termo de Credenciamento no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir do envio da comunicação.

CNPJ: 18.349.902/0001-01 Rua Antônio Bandeira, 18 / Centro – Bandeira – MG CEP: 39.917-000 - (33) 3728-1224 - E-mail: [email protected] 7.3. O Termo de Credenciamento será encaminhado ao candidato selecionado por meio da plataforma eletrônica e/ou e - mail, podendo este devolvê - lo devidamente assinado: 7.3.1. Em arquivo no formato PDF, assinado eletronicamente com certificado digital ICP - Brasil, nos termos da MP 2.200 - 2/2001. 7.4. O não atendimento à convocação para assinatura do Termo, no prazo previsto no subitem 7.2 , representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital. 7.5. O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado através da formalização contratual e será disposto no site oficial da Prefeitura de BANDEIRA ( www.bandeira.mg.gov.br ) e na plataforma da LICITAR DIGITAL ( www.licitardigital.com.br ) e/ou publicação no diário local. 7.6. É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia da Prefeitura de BANDEIRA. 8. DO REAJUSTAMENTO E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 8.1. O reajustamento do valores do credenciamento poderá ocorrer a cada período de 12 (doze) meses, adotando por referência a data - base vinculada à data do orçamento estimado. 8.2. O reajustamento adotará como índice de reajuste de preço o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). 9. DOS RECURSOS, IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS.

CNPJ: 18.349.902/0001-01 Rua Antônio Bandeira, 18 / Centro – Bandeira – MG CEP: 39.917-000 - (33) 3728-1224 - E-mail: [email protected] 9.1.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. 9.1.1.1. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 9.1.1.2. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP. 9.1.1.3. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos. 9.1.1.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas na aba de esclarecimentos no site da licitar Digital, no prazo de três dias uteis, contado da data de recebimento do pedido. 9.1.2. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 9.1.2.1. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 9.1.2.2. O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 9.1.2.3. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 10. DO DESCREDENCIAMENTO 10.1. O MUNICÍPIO poderá realizar o descredenciamento quando houver: