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O edital completo
“EDITAL CREDENCIAMENTO 06.pdf”, 33 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de chamamento público credenciamento nº 006/2026 processo administrativo nº 073/2026 município de rubim – mg preâmbulo
O MUNICÍPIO DE RUBIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.349.944/0001-34, com sede administrativa na Rua São Geraldo, nº 91, Centro, CEP 39.950-000, Rubim, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seu Prefeito Municipal, Sr. Nelmar Alves Araujo Filho e da Comissão de Contratação, designada pela Portaria nº 03/2026, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de todos os interessados, que se encontra aberto o presente CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO , com fundamento no art. 74, inciso IV, e no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, no que couber, visando à contratação paralela e não excludente de pessoas jurídicas para o objeto a seguir especificado.
O presente chamamento público será realizado em formato eletrônico, por meio da plataforma BNC, acessível no endereço www.bnc.org.br , onde ocorrerão todas as fases do procedimento, incluindo o envio da documentação.
Cadastramento e envio da documentação:
Período: A partir das 14h00 (horário de Brasília) do dia 15/09/2026, permanecendo aberto para o cadastramento de novos interessados durante todo o prazo de vigência estipulado na Cláusula 2 deste Edital.
Local: Exclusivamente por meio eletrônico, no portal BNC ( www.bnc.org.br ). Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados fisicamente. Procedimento: Os interessados deverão realizar seu cadastro prévio como fornecedor na plataforma BNC e, em seguida, localizar o presente Chamamento Público para submeter, via upload , a integralidade dos documentos de habilitação exigidos na Cláusula 4, em formato digital (PDF). O ato de protocolo será considerado concluído com a emissão do comprovante de envio com data e hora pelo sistema.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: Impugnações e esclarecimentos:
Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente Edital, devendo fazê-lo em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para o início do período de credenciamento. A petição deverá ser encaminhada exclusivamente por meio do campo específico para "Esclarecimentos e Impugnações" na plataforma BNC (www.bnc.org.br) , dentro do respectivo certame. As respostas da Comissão de Contratação serão publicadas na mesma plataforma, vinculadas ao questionamento, garantindo a publicidade a todos os interessados.
Dotação orçamentária:
As despesas decorrentes da execução do objeto deste credenciamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, prevista no orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (CAPS) 3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 4460
Secretaria municipal de saude (endemias)
3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 4461
Secretaria municipal de assistência social
3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 3408
Secretaria municipal de administração
3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 2442
Secretaria municipal de esporte e lazer
3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 3709
Secretaria municipal de agricultura e meio ambiente
3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 2439
Secretaria municipal de cultura e turismo
3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 4135
Secretaria municipal de obras e infraestrutura
3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 2427
Secretaria municipal de obras e infraestrutura (estradas vicinais)
3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 2430 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 2458
O que está sendo comprado
No edital: Cláusula 1 – do objeto, quantitativos e valor de referência
1.1 - Objeto
Constitui objeto do presente Chamamento Público o CREDENCIAMENTO DE PESSOA
Prazo e local de entrega
No edital: Jurídica para fornecimento de lanches (doces/salgados) e produtos de padaria (tipo pães, biscoitos, bolos, etc.) para coquetéis, reuniões e palestras a serem realizadas pelos departamentos municipais, conforme termo de referência.
1.2- Tabela de Serviços e Preços de Referência A prestação dos serviços será remunerada por item, com base no valor fixo e irreajustável durante o primeiro ano de vigência, estipulado na tabela abaixo, que servirá de referência para todos os credenciados, não havendo disputa de preços.
Item descrição unid quant valor unit valor total
1.
Biscoito chimango: composição mínima da massa 40gr, polvilho, óleo, leite, ovos, queijo ralado e sal uni 1.000 r$ 2,50 r$ 2,500
2.
BISCOITO FRITO DOCE: AMIDO DE MILHO, MISTURA DE PÃO DE QUEIJO, AÇÚCAR, QUEIJO,
Ovos - 70 g uni 350 r$ 2,00 r$ 700,00
Bolo sabores variados em forma redonda
Com furo 20 cm de diametro uni 300 r$ 20,49 r$ 6.147,00
4.
Bolo sabores variados com cobertura em forma redonda com furo 20 cm de diametro uni 200 r$ 35,75 r$7.150,00
5.
Mini pão de sal: composição mínima da massa 25 grs., farinha de trigo, sal, reforçador, água, açúcar, fermento biológico) com no máximo 08 horas de fabricação.
Uni 750 r$ 0,55 r$ 412,50
6.
Mini pão de doce: composição mínima da massa 25 grs., farinha de trigo, sal, reforçador, água, açúcar, fermento biológico) com no máximo 08 horas de fabricação.
Uni 300 r$ 0,52 r$ 156,00
7.
MINI SANDUICHE NATURAL: MINI PÃO CASEIRO,
Frango,milho,cenoura,uva passas,maionese,creme de leite,tomate e alface.
Uni 500 r$ 5,10 r$2.550,00
8.
Mini hambúrguer: mini pão caseiro,bife
Artesanal,maionese,queijo,presunto,tomate e alface.
Uni 500 r$ 7,57 r$3.785,00
9.
Mini pizza: salgada tamanho individual
Com massa de farinha de trigo, molho de tomate e cobertura de queijo podendo ser nos sabores presunto e queijo, frango com queijo , calabresa com queijo ou carne seca com queijo, produto assado com massa macia e cobertura adequada, formato circular e diamentro aproximado 10cm a 12 cm. peso aproximado de 80g a 120grs.
Uni 300 r$ 10,51 r$3.153,00
Lanche pão francês: com 1 fatia de presunto e uma fatia…
11.
PAO DOCE : COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE MASSA: 40G,
Farinha de trigo 0,8 de açúcar, 0,04g de reforçador, 24 ml de água, 0,2g de sal, 1,2g de fermento biológico, 0,4g de gordura vegetal, pesando 50 gramas por unidade, vida útil de 6 horas, embalagem apropriada sem sujidades uni 25.000 r$ 0,86 r$ 21.500,00
12.
PÃO CEARENSE: FARINHA DE TRIGO, AÇÚCAR,
Leite, óleo, margarina, sal, gema de ovo. 50 grs.
Uni 2.500 r$ 0,75 r$ 1.875,00
13.
PÃO CEBOLA: FARINHA DE TRIGO, LEITE, ÓLEO,
Ovos, fermento fresco, cebola, açúcar, sal e knorr - 50 grs uni 300 r$ 0,89 r$ 267,00
14.
Pão com manteiga: pão de sal tipo frances
Com manteiga de primeira qualidade
Pesando aproximadamente 50 g por unidade uni 7.500 r$ 2,51 18.825,00
15.
PAO DE SAL, TIPO FRANCES: CROCANTE, MACIO, FRESCO E ASSADO UNIFORMEMENTE,
Apresentando coloração compatível com o tipo de produto, com tamanho padronizado, composição mínima de massa: farinha de trigo, sal, reforçador, água, açúcar, fermento biológico, gordura vegetal hidrogenada, pesando aproximadamente 50 g por unidade kg 2.000 r$ 19,39 r$ 38.780,00
16.
Pao doce tipo batata 50g: tipo batata, de primeira qualidade. massa bem assada, cor, sabor e cheiro característico do produto.
PREPARADO A PARTIR DE MATÉRIA PRIMA SÃ,
Isenta de matéria terrosa e parasitos, em perfeito estado de conservação uni 200 r$ 0,94 r$ 188,00
17.
Pão para hot dog acompanhado embalagem: médio de primeira qualidade.
Peso médio de 50g a unidade. aparência, massa
Bem amassada, cor, sabor e cheiro.
Características do produto. acompanha
Embalagem (saquinho) para cachorro quente medindo 26x12cm.
Uni 1.300 r$ 1,65 r$ 2.145,00
18.
PÃO DE HAMBÚRGUER: DE ÓTIMA QUALIDADE,
Em perfeito estado de conservação, livre
De quaisquer alterações, que indique mal
Estado do produto, bem como a validade.
Deverão estar de acordo a riispoa/ma,res.01 de 05/07/91 uni 700 r$ 2,42 r$ 1694,00
Pão de queijo 25g: pãozinho salgado assado uni 5.000 r$…
20.
Pão de queijo 70g: pãozinho salgado assado
Redondo feito a base de polvilho azedo ou
Doce e queijo, sem recheio 70g.
Uni 2.500 r$ 3,93 r$ 9.825,00
21.
Pão de forma: farinha de trigo, fermento
INSTANTÂNEO, AÇÚCAR, SAL, REFORÇADOR,
Margarina, leite em pó, agua. pacote em fatias, de primeira qualidade, com 500 gramas. 22 unidades pct 50 r$ 9,64 r$ 482,00
22.
Pão de milho: composição mínima de massa:
40G, farinha de trigo 0,8 de açúcar, 0,04g de reforçador, 24 ml de água, 0,2g de sal, 1,2g de fermento biológico, 0,4g de gordura vegetal, fubá de milho, pesando 50 gramas por unidade, vida útil de 6 horas, embalagem apropriada sem sujidades.
Uni 100 r$ 1,10 r$ 110,00
Pão delicia: pão recheado com patê de frango e empanado…
24.
Rosca tradicional: assada em forma redonda com furo no meio, 20cm de diametro podendo ser com coco, acuçar ou leite em pó.
Uni 300 r$ 20,10 r$ 6.030,00
25.
Salgados diversos: os salgados serão
Sortidos, podendo ser: coxinha, pastel de milho, quibe, bolinha de queijo, empada, pastel pocado, boliviano, podendo o peso variar de 0,08 a 0,30 g cada um.
Uni 40.000 r$ 1,01 r$ 40.400,00
26.
SANDUÍCHE NATURAL: PÃO DE FORMA, FRANGO,
Milho, cenoura, uva passas,maionese,creme de leite ,tomate e alface uni 400 r$ 12,22 r$4.888,00
27.
SONHO: FARINHA DE TRIGO, AÇÚCAR, SAL, REFORÇADOR DE MASSA, OVOS, MARGARINA,
Agua, fermento. tamanho: 50 grs com recheio goiabada ou doce de leite.
Uni 500 r$ 2,94 r$ 1.470,00
28.
Torta salgada: torta de liquidificador
Com recheio de frango ou carne em tabuleiro de aproximadamente 50cm/30cm uni 50 r$ 100,07 r$5.003,50
1.3- Justificativa do Valor de Referência A definição do valor de referência para o presente procedimento de credenciamento foi realizada em observância aos princípios da economicidade, eficiência, razoabilidade e vantajosidade para a Administração Pública, conforme disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. A pesquisa mercadológica foi elaborada mediante consulta ao sistema Banco de Preços, plataforma amplamente utilizada pela Administração Pública para levantamento de preços praticados em contratações similares realizadas por órgãos e entidades públicas em âmbito nacional, garantindo maior segurança, transparência e confiabilidade na formação do preço estimado. Para composição do valor de referência, foram considerados contratos, atas de registro de preços, homologações e contratações compatíveis com o objeto pretendido, observando-se a similaridade dos serviços, quantitativos, especificações técnicas e condições de execução. A metodologia adotada buscou identificar preços praticados recentemente pela Administração Pública, excluindo-se valores inexequíveis ou excessivamente elevados, de forma a assegurar que os preços estimados reflitam a realidade de mercado e sejam compatíveis com os princípios do interesse público e da seleção da proposta mais vantajosa. Assim, o valor de referência constante no processo administrativo representa estimativa adequada e suficiente para viabilizar a futura contratação, preservando o equilíbrio econômico-financeiro e garantindo o adequado fornecimento de lanches e produtos de padaria necessários aos eventos institucionais promovidos pelos diversos departamentos da prefeitura. Ressalta-se ainda que a utilização do Banco de Preços atende às disposições do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, servindo como parâmetro idôneo para comprovação da compatibilidade dos preços com os praticados no mercado.
1.4– Natureza da Demanda Os quantitativos indicados na tabela acima são meramente estimativos para o período de 12 (doze) meses e não geram, para a Administração, a obrigação de contratar a totalidade prevista. A contratação dos serviços ocorrerá de acordo com a demanda real e a disponibilidade orçamentária do Município, não assistindo aos credenciados qualquer direito subjetivo à contratação ou a indenizações caso a demanda efetiva seja inferior à estimada.
Cláusula 2 – da vigência e do regime do chamamento público
2.1– Vigência do Edital O presente Edital de Chamamento Público terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, mediante ato devidamente justificado.
2.2– Cadastramento Permanente Durante todo o período de vigência deste Edital, qualquer interessado que preencha as condições de habilitação aqui estabelecidas poderá solicitar seu credenciamento. Os pedidos submetidos após o início do certame serão analisados pela Comissão de Contratação, e, uma vez habilitados, os novos credenciados serão incluídos ao final da lista de ordem de chamamento existente, garantindo-se a continuidade e a rotatividade do cadastro.
Quem pode participar
No edital: Cláusula 3 – das condições de participação
3.1– Requisitos Gerais Poderão solicitar o credenciamento as pessoas jurídicas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto deste Chamamento Público e que atendam, integralmente, a todas as condições de habilitação e demais exigências contidas neste Edital e em seus anexos. A participação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os seus termos.
3.2– Vedações à Participação Em conformidade com o art. 14 da Lei nº 14.133/2021, não será admitida a participação, direta ou indiretamente, de interessados que:
a)Estejam cumprindo sanção de impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública do Município de Rubim ou sanção de declaração de inidoneidade em qualquer esfera da Federação;
b)O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica;
c)A empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado;
d)Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e)Empresas controladoras, controladas ou coligadas, concorrendo entre si;
f)Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
g)Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
Habilitação
No edital: Cláusula 4 – do procedimento e documentos para habilitação
Para fins de habilitação, os interessados deverão realizar o upload da documentação listada a seguir, em formato digital (PDF), nos campos apropriados da plataforma BNC . A documentação deve estar legível e, quando aplicável, devidamente assinada.
4.1.Habilitação Jurídica
a)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no respectivo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, com objeto social compatível com o objeto do credenciamento. Em se tratando de sociedades por ações, apresentar também os documentos de eleição dos administradores.
b)Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
4.2.Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista
a)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
b)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente.
c)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente.
d)Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
e)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.3.Qualificação Econômico-Financeira
a)Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de validade em vigor na data de apresentação.
Nota: A Administração opta por não exigir balanço patrimonial ou outros índices contábeis, por entender que, para a natureza do serviço a ser prestado (sem necessidade de grandes investimentos iniciais ou mobilização de capital), a comprovação da saúde financeira por meio da certidão de falência é suficiente e adequada, além de menos restritiva, ampliando a competitividade do certame.
4.4.Declarações
a)Carta de Solicitação de Credenciamento, conforme modelo do Anexo II.
b)Proposta de credenciamento conforme modelo do Anexo III.
c)Declaração unificada, conforme modelo do Anexo IV, atestando:
i.O pleno cumprimento dos requisitos de habilitação e a inexistência de fatos impeditivos à sua participação.
ii.A não existência de empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
iii.Que não incorre em nenhuma das vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021.
Como a proposta é julgada
No edital: Cláusula 5 – da análise, julgamento e recursos
5.1.Análise e Saneamento de Falhas A Comissão de Contratação procederá à análise da documentação apresentada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data de submissão no sistema, prorrogável por igual período, uma única vez, mediante autorização da autoridade competente. Conforme faculta o art. 64 da Lei nº 14.133/2021, a Comissão poderá, em decisão fundamentada, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, bem como realizar diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo.
5.2.Julgamento O julgamento consistirá na verificação do atendimento de todas as condições de habilitação estabelecidas neste Edital. Não haverá classificação por pontuação ou preço. Serão considerados HABILITADOS e, portanto, CREDENCIADOS, todos os interessados que apresentarem a documentação de forma completa e regular.
5.3.Publicação e Recursos O resultado do julgamento de cada pedido de credenciamento será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e na plataforma BNC. Da decisão que habilitar ou inabilitar um proponente, caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da intimação ou da lavratura da ata, nos termos do art. 165, I, 'a', da Lei nº 14.133/2021. O recurso deverá ser interposto exclusivamente por meio da funcionalidade específica para recursos na plataforma BNC. Os demais interessados serão intimados, pela própria plataforma, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo.
Cláusula 6 – do critério de distribuição da demanda e convocação
6.1.Critério de Seleção Reitera-se que este procedimento não envolve competição ou seleção de uma única proposta mais vantajosa. A contratação se dará com todos os interessados que forem devidamente credenciados, de forma paralela e não excludente, para atender às necessidades da Administração.
6.2.Formação da Lista e Ordem de Chamamento A convocação dos credenciados para a celebração do contrato e início da prestação dos serviços obedecerá a uma lista de classificação, organizada estritamente segundo o critério objetivo de ordem cronológica, definida pela data e hora exatas do registro de submissão da documentação completa na plataforma BNC, conforme comprovante eletrônico emitido pelo sistema.
6.4.Sistema de Rodízio e Gestão de Contratos Ativos Considerando a natureza do objeto e visando assegurar a observância dos princípios da isonomia, impessoalidade, eficiência e transparência, a execução dos serviços decorrentes do presente credenciamento será realizada mediante sistema de rodízio entre as empresas credenciadas e devidamente habilitadas.
O gerenciamento dos contratos ativos será efetuado pela Administração Municipal, por intermédio do setor competente, observando-se a demanda existente, a disponibilidade operacional dos credenciados, a proximidade do atendimento, a capacidade de execução e o interesse público envolvido.
O sistema de rodízio funcionará da seguinte forma:
1.As empresas credenciadas serão organizadas em ordem de credenciamento/habilitação, formando cadastro rotativo para atendimento das demandas;
2.A cada solicitação de serviço, será convocada a empresa posicionada na sequência do rodízio, garantindo distribuição equitativa das demandas entre os credenciados;
3.Após a execução do serviço, a empresa convocada passará automaticamente para o final da ordem de atendimento, assegurando alternância entre os participantes;
4.Caso a empresa convocada não possa atender à demanda no prazo estabelecido pela Administração, ocorrerá sua passagem para o final da fila, sendo convocada a empresa subsequente, sem prejuízo das sanções cabíveis quando houver recusa injustificada;
5.Em situações emergenciais, que exijam atendimento imediato para evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos, a Administração poderá convocar diretamente a empresa que possuir condições de atendimento imediato, devidamente justificando nos autos;
6.O controle das convocações, atendimentos realizados, recusas e demais ocorrências será formalmente registrado pelo setor responsável, garantindo transparência, rastreabilidade e fiscalização da execução contratual.
A adoção do sistema de rodízio busca garantir tratamento igualitário entre os credenciados, evitar concentração de demandas em um único prestador e assegurar maior competitividade e eficiência na execução dos serviços contratados.
6.5.Procedimento de Convocação A convocação do credenciado para assinatura do contrato será realizada por meio de mensagens enviada ao e-mail cadastrado pelo interessado no sistema. O convocado terá o prazo de 03 (três) dias úteis para manifestar seu interesse. A contagem do prazo iniciar-se-á a partir da primeira comunicação enviada. A ausência de resposta no prazo estipulado será interpretada como recusa tácita.
6.6.Recusa à Convocação O credenciado que, quando convocado, recusar-se a assinar o contrato ou não se manifestar no prazo estabelecido, será reposicionado no final da lista de espera. A ocorrência de 2 (duas) recusas, consecutivas ou alternadas, durante a vigência do edital, implicará o descredenciamento automático do interessado, que poderá, contudo, realizar novo pedido de credenciamento, o qual será analisado e posicionado ao final da fila, se habilitado.
6.7.Publicidade da Lista de Credenciados A lista de credenciados, organizada conforme o critério de ordem cronológica de chamamento será permanentemente mantida e atualizada para consulta pública no sítio eletrônico oficial do Município de Rubim.
Obrigações, gestão e fiscalização
7.1.Obrigações da Contratante (Município) Constituem obrigações do CONTRATANTE, sem prejuízo das demais disposições previstas no edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável:
1.Fornecer ao CONTRATADO todas as informações necessárias à adequada execução do objeto, especialmente quanto aos tipos, quantidades, local, data e horário de entrega dos lanches e produtos de padaria.
2.Solicitar os produtos de acordo com a necessidade dos departamentos e secretarias municipais, observando as condições estabelecidas no credenciamento e no respectivo instrumento contratual.
3.Realizar as solicitações com antecedência razoável, informando ao CONTRATADO as especificações dos produtos, quantidades e demais condições necessárias para o atendimento de coquetéis, reuniões, palestras e demais eventos.
4.Receber e conferir os produtos fornecidos, verificando quantidade, qualidade, apresentação, integridade, características e conformidade com o solicitado.
5.Recusar, no todo ou em parte, os produtos que estejam em desacordo com as especificações, apresentem qualidade inadequada, estejam danificados, impróprios para consumo ou não atendam às condições estabelecidas.
6.Comunicar formalmente ao CONTRATADO qualquer irregularidade identificada no fornecimento, solicitando a imediata substituição dos produtos, quando cabível.
7.Efetuar o pagamento pelos produtos efetivamente fornecidos e devidamente aceitos, observadas as condições e os prazos estabelecidos no instrumento convocatório e na legislação vigente.
8.Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, por meio de servidor ou comissão formalmente designada, registrando eventuais ocorrências e adotando as providências necessárias à sua regularização.
9.Disponibilizar as informações e orientações necessárias para que o CONTRATADO possa realizar as entregas nos locais determinados pelo Município.
10.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com as disposições do credenciamento, do Termo de Referência e demais documentos integrantes da contratação.
11.Comunicar ao CONTRATADO, com a maior antecedência possível, eventuais alterações ou cancelamentos das solicitações, quando justificadamente necessários.
12.Aplicar, quando cabíveis, as medidas administrativas e sanções previstas na legislação e nos instrumentos da contratação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
7.2.Obrigações da Credenciada (Contratada) Constituem obrigações do CONTRATADO, sem prejuízo das demais disposições previstas no edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável:
1.Fornecer os lanches, doces, salgados e produtos de padaria, tais como pães, biscoitos, bolos e similares, conforme as especificações, quantidades e condições estabelecidas pelo Município.
2.Atender às solicitações realizadas pelos departamentos e secretarias municipais, respeitando o sistema de rodízio entre os credenciados, quando estabelecido pelo Município, bem como as condições e os prazos definidos para cada fornecimento.
3.Entregar os produtos nos locais, datas e horários previamente determinados pelo CONTRATANTE, especialmente em coquetéis, reuniões, palestras e demais eventos promovidos pelos departamentos municipais.
4.Garantir que todos os produtos fornecidos sejam frescos, de boa qualidade, próprios para consumo e adequados às características e especificações solicitadas.
5.Observar rigorosamente as normas sanitárias, de higiene, manipulação, armazenamento, conservação, transporte e acondicionamento de alimentos, mantendo os produtos em condições adequadas até o momento da entrega.
6.Responsabilizar-se integralmente pela qualidade, segurança e procedência dos produtos fornecidos, respondendo por eventuais danos decorrentes do fornecimento de alimentos impróprios, inadequados ou em desconformidade com as especificações.
7.Acondicionar os produtos de forma adequada, higiênica e segura, utilizando embalagens apropriadas para cada tipo de alimento, de modo a preservar sua qualidade, integridade e condições de consumo durante o transporte e a entrega.
8.Substituir, sem qualquer ônus adicional para o Município, os produtos que apresentarem defeitos, avarias, alterações de características, inadequação ao consumo ou que estejam em desacordo com o solicitado.
9.Disponibilizar, quando solicitado, produtos devidamente identificados e acondicionados, observando as características e quantidades constantes da solicitação de fornecimento.
10.Manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas para o credenciamento.
11.Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais despesas decorrentes da execução do objeto, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade por tais encargos.
12.Arcar com todas as despesas necessárias ao fornecimento, incluindo transporte, carregamento, descarregamento, embalagens, mão de obra, tributos e demais custos relacionados à execução do objeto.
13.Não transferir a terceiros, total ou parcialmente, as obrigações decorrentes da contratação, salvo mediante autorização expressa do CONTRATANTE e observadas as condições estabelecidas nos instrumentos da contratação e na legislação vigente.
14.Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer situação que possa comprometer o cumprimento do fornecimento ou dos prazos estabelecidos.
15.Cumprir rigorosamente os horários de entrega, considerando que os produtos serão destinados a eventos com horário previamente programado, evitando atrasos que possam comprometer a realização de reuniões, palestras, coquetéis ou outras atividades municipais.
16.Manter seus empregados, prepostos ou responsáveis devidamente identificados e em condições adequadas de higiene e apresentação durante a manipulação, transporte e entrega dos alimentos.
17.Atender às determinações do fiscal ou gestor da contratação, prestando todos os esclarecimentos solicitados quanto ao fornecimento dos produtos.
18.Responsabilizar-se por quaisquer danos causados ao Município ou a terceiros em decorrência de ação ou omissão na execução do objeto, quando comprovada sua responsabilidade.
19.Emitir as respectivas notas fiscais/faturas referentes aos produtos efetivamente fornecidos, observando as exigências estabelecidas pelo CONTRATANTE.
20.Cumprir integralmente as disposições do edital de credenciamento, Termo de Referência, instrumento contratual e demais normas aplicáveis à execução do objeto.
Responsabilidade pela qualidade dos alimentos
O CONTRATADO será integralmente responsável pela qualidade, higiene, conservação, acondicionamento, transporte e segurança dos alimentos fornecidos, devendo observar as normas sanitárias aplicáveis. A aceitação dos produtos pelo CONTRATANTE não exclui a responsabilidade do CONTRATADO por vícios, defeitos ou inadequações que venham a ser constatados posteriormente, nos termos da legislação aplicável.
Ata e contratação
No edital: 7.3. Da Gestão e Fiscalização do Contrato
A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um Fiscal do Contrato, formalmente designados pela autoridade competente, conforme determina o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
Pagamento
No edital: Cláusula 8 – das condições de pagamento
a)O pagamento pelos serviços prestados será realizado mensalmente, em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de ateste, pelo fiscal do contrato, da respectiva Nota Fiscal/Fatura.
b)A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pela credenciada e enviada para o Setor de Compras
c)O pagamento fica condicionado à comprovação, pela credenciada, da manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista, mediante consulta aos sistemas oficiais ou apresentação de certidões válidas.
Sanções
No edital: Cláusula 9 – das sanções administrativas e do descredenciamento
9.1. Das Infrações e Penalidades
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar à credenciada as seguintes sanções, nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021:
a)Advertência, por escrito, para infrações de menor gravidade.
b)Multa, nos seguintes termos:
i.Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado no cumprimento de prazos, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida, limitada a 10% (dez por cento).
ii.Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato em caso de inexecução parcial da obrigação.
iii.Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato em caso de inexecução total da obrigação ou rescisão por culpa da contratada.
c)Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Rubim, pelo prazo de até 3 (três) anos.
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em todas as esferas, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos.
As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras, quando cabível.
9.2. Do Descredenciamento
O credenciado poderá ser descredenciado do presente chamamento público, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, nas seguintes hipóteses:
a)Por solicitação expressa do próprio credenciado, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mantendo-se a obrigação de cumprir os compromissos já assumidos.
b)Automaticamente, por perda superveniente de qualquer das condições de habilitação exigidas.
c)Por descumprimento de obrigações previstas neste Edital ou no contrato.
d)Por recusa em aceitar a convocação para contratar, nos termos da Cláusula 6.6.
e)Por avaliação de desempenho classificada como "Insatisfatória" de forma reiterada. Em todos os casos de aplicação de sanção ou descredenciamento, será instaurado processo administrativo específico, assegurando-se ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Disposições finais
No edital: Cláusula 10 – das disposições finais
a)O presente Edital e a participação dos interessados não geram direito subjetivo à contratação com a Administração, que convocará os credenciados conforme sua necessidade e conveniência.
b)Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Contratação, com base na Lei nº 14.133/2021 e nos princípios gerais de direito público.
c)Fica eleito o Foro da Comarca de Almenara, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões judiciais oriundas deste Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
d)O credenciado deverá observar o mais alto padrão de ética e integridade, abstendo-se de praticar atos de corrupção, fraude, conluio ou coerção durante todo o processo.
e)Integram este Edital, para todos os fins, os anexos que o acompanham. Rubim, 14 de setembro de 2026.
____________________________________ Heloína Cardoso Santiago
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1. Objeto:
Credenciamento de pessoa jurídica para Fornecimento de Lanches (doces/salgados) e Produtos de Padaria (tipo pães, biscoitos, bolos, etc) para coqueteis, reuniões e palestras a serem realizadas pelos departamentos municipais, conforme este Termo de Referência.
2 - Da natureza do objeto
2.1.- objeto de mesma natureza é entendido como aquele do mesmo ramo de atividade e considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento consignada ao fornecedor, observada a classe de materiais e serviços utilizando o detalhamento de cada elemento de despesa da PORTARIA Nº 448, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 e linha de fornecimento contida em sistema de gestão mantido no município.
3 - Justificativa:
A finalidade do Credenciamento de Pessoa Jurídica para Fornecimento de Lanches (doces/salgados) e Produtos de Padaria (tipo pães, biscoitos, bolos, etc.) para a Administração Municipal de Rubim/MG é estabelecer um cadastro de empresas aptas a fornecer, sob demanda, alimentos prontos para consumo, com qualidade e segurança, destinados ao atendimento de eventos institucionais promovidos pelos diversos departamentos da prefeitura, tais como:
-Coquetéis oficiais;
-Reuniões administrativas e técnicas;
-Palestras, seminários e treinamentos;
-Outras atividades de caráter institucional.
Esse credenciamento visa garantir maior agilidade, eficiência e economia nos processos de aquisição desses itens, assegurando o atendimento contínuo às necessidades dos órgãos públicos municipais, com fornecedores previamente habilitados quanto à regularidade jurídica, fiscal e sanitária. Além disso, promove a transparência e a legalidade nas contratações públicas, conforme os princípios da Administração Pública.
4 - Fundamentação da contratação
Natureza eventual e imprevisível da demanda: Os eventos institucionais não ocorrem em frequência ou quantidade exata, o que inviabiliza a contratação única e favorece o modelo de credenciamento por permitir fornecimentos sob demanda.
Diversidade e especificidade dos produtos: Os itens variam conforme o tipo e o público de cada evento, o que exige flexibilidade no fornecimento e permite que diferentes fornecedores atendam a diferentes necessidades.
Agilidade na contratação e atendimento: O credenciamento garante rapidez no atendimento às demandas emergentes da administração, sem comprometer a legalidade e o controle administrativo.
Dessa forma, a contratação por credenciamento é juridicamente válida, tecnicamente adequada e administrativamente vantajosa, promovendo a efetividade dos serviços prestados pela Administração Municipal de Rubim/MG e garantindo o apoio necessário ao bom andamento de suas atividades institucionais.
5 - Especificações dos itens e do valor de referência item descrição unid quant valor unit valor total
1.
Biscoito chimango: composição mínima da massa 40gr, polvilho, óleo, leite, ovos, queijo ralado e sal uni 1.000 r$ 2,50 r$ 2,500
2.
Biscoito frito doce: amido de milho, mistura
De pão de queijo, açúcar, queijo, ovos - 70
G
Uni 350 r$ 2,00 r$ 700,00
3. Bolo sabores variados em forma redonda
Com furo 20 cm de diamentro uni 300 r$ 20,49 r$ 6.147,00
4.
Bolo sabores variados com cobertura em forma redonda com furo 20 cm de diamentro uni 200 r$ 35,75 r$7.150,00
5.
Mini pão de sal: composição mínima da massa 25 grs., farinha de trigo, sal, reforçador, água, açúcar, fermento biológico) com no máximo 08 horas de fabricação.
Uni 750 r$ 0,55 r$ 412,50
6.
Mini pão de doce: composição mínima da massa 25 grs., farinha de trigo, sal, reforçador, água, açúcar, fermento biológico) com no máximo 08 horas de fabricação.
Uni 300 r$ 0,52 r$ 156,00
7.
Mini sanduiche natural: mini pão caseiro,frango,milho,cenoura,uva passas,maionese,creme de leite,tomate e alface.
Uni 500 r$ 5,10 r$2.550,00
8.
Mini hambúrguer: mini pão caseiro,bife
Artesanal,maionese,queijo,presunto,tomate e alface.
Uni 500 r$ 7,57 r$3.785,00
9.
Mini pizza: salgada tamanho individual com massa de farinha de trigo, molho de tomate e cobertura de queijo podendo ser nos sabores presunto e queijo, frango com queijo , calabresa com queijo ou carne seca com queijo, produto assado com massa macia e cobertura adequada, formato circular e diamentro aproximado
10Cm a 12 cm. peso aproximado de 80g a
120GRS.
Uni 300 r$ 10,51 r$3.153,00
10. Lanche pão francês: com 1 fatia de presunto
E uma fatia de queijo, com aproximadamente uni 300 r$ 7,21 r$ 2.163,00
50 G 11.
Pao doce : composição mínima de massa:
40G, farinha de trigo 0,8 de açúcar, 0,04g de reforçador, 24 ml de água, 0,2g de sal, 1,2g de fermento biológico, 0,4g de gordura vegetal, pesando 50 gramas por unidade, vida útil de 6 horas, embalagem apropriada sem sujidades uni 25.000 r$ 0,86 r$ 21.500,00
12.PÃO CEARENSE: FARINHA DE TRIGO, AÇÚCAR, LEITE,
Óleo, margarina, sal, gema de ovo. 50 grs. uni 2.500 r$ 0,75 r$ 1.875,00
13.
PÃO CEBOLA: FARINHA DE TRIGO, LEITE, ÓLEO,
Ovos, fermento fresco, cebola, açúcar, sal e knorr - 50 grs uni 300 r$ 0,89 r$ 267,00
14.
Pão com manteiga: pão de sal tipo frances
Com manteiga de primeira qualidade
Pesando aproximadamente 50 g por unidade uni 7.500 r$ 2,51 18.825,00
15.
PAO DE SAL, TIPO FRANCES: CROCANTE, MACIO, FRESCO E ASSADO UNIFORMEMENTE,
Apresentando coloração compatível com o tipo de produto, com tamanho padronizado, composição mínima de massa:
FARINHA DE TRIGO, SAL, REFORÇADOR, ÁGUA,
Açúcar, fermento biológico, gordura vegetal hidrogenada, pesando aproximadamente 50 g por unidade kg 2.000 r$ 19,39 r$ 38.780,00
16.
Pao doce tipo batata 50g: tipo batata, de primeira qualidade. massa bem assada, cor, sabor e cheiro característico do produto.
PREPARADO A PARTIR DE MATÉRIA PRIMA SÃ,
Isenta de matéria terrosa e parasitos, em perfeito estado de conservação uni 200 r$ 0,94 r$ 188,00
17.
Pão para hot dog acompanhado embalagem:
Médio de primeira qualidade. peso médio de
50G a unidade. aparência, massa bem amassada, cor, sabor e cheiro.
Características do produto. acompanha
Embalagem (saquinho) para cachorro quente medindo 26x12cm.
Uni 1.300 r$ 1,65 r$ 2.145,00
18.
Pão de hambúrguer: de ótima qualidade, em perfeito estado de conservação, livre de quaisquer alterações, que indique mal estado do produto, bem como a validade.
Deverão estar de acordo a riispoa/ma,res.01 de 05/07/91 uni 700 r$ 2,42 r$ 1694,00
19. Pão de queijo 25g: pãozinho salgado uni 5.000 r$ 1,19 r$ 5.950,00 assado redondo feito a base de polvilho azedo ou doce e queijo, sem recheio 25g.
20.
Pão de queijo 70g: pãozinho salgado
Assado redondo feito a base de polvilho
Azedo ou doce e queijo, sem recheio 70g.
Uni 2.500 r$ 3,93 r$ 9.825,00
21.
Pão de forma: farinha de trigo, fermento
INSTANTÂNEO, AÇÚCAR, SAL, REFORÇADOR,
Margarina, leite em pó, agua. pacote em fatias, de primeira qualidade, com 500 gramas. 22 unidades pct 50 r$ 9,64 r$ 482,00
22.
Pão de milho: composição mínima de massa:
40G, farinha de trigo 0,8 de açúcar, 0,04g de reforçador, 24 ml de água, 0,2g de sal, 1,2g de fermento biológico, 0,4g de gordura vegetal, fubá de milho, pesando 50 gramas por unidade, vida útil de 6 horas, embalagem apropriada sem sujidades.
Uni 100 r$ 1,10 r$ 110,00
23. Pão delicia: pão recheado com patê de frango e empanado com queijo parmesão uni 1.000 r$ 1,49 r$1.490,00
24.
Rosca tradicional: assada em forma redonda com furo no meio, 20 cm diamentro podendo ser com coco, acuçar ou leite em pó.
Uni 300 r$ 20,10 r$ 6.030,00
25.
Salgados diversos: os salgados serão
Sortidos, podendo ser: coxinha, pastel de milho, quibe, bolinha de queijo, empada, pastel pocado, boliviano, podendo o peso variar de 0,08 a 0,30 g cada um.
Uni 40.000 r$ 1,01 r$ 40.400,00
26.
SANDUÍCHE NATURAL: PÃO DE FORMA, FRANGO,
Milho, cenoura, uva passas,maionese,creme de leite ,tomate e alface uni 400 r$ 12,22 r$4.888,00
27.
SONHO: FARINHA DE TRIGO, AÇÚCAR, SAL, REFORÇADOR DE MASSA, OVOS, MARGARINA,
Agua, fermento. tamanho: 50 grs com recheio goiabada ou doce de leite.
Uni 500 r$ 2,94 r$ 1.470,00
28.
Torta salgada: torta de liquidificador com recheio de frango ou carne em tabuleiro de aproximadamente 50cm/30cm uni 50 r$ 100,07 r$5.003,50
6 - Das condições para o credenciamento
6.1– Poderão participar presente credenciamento pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que se enquadrem, na forma da Lei Complementar n° 123/2006, como MEI, ME ou EPP, sediados no âmbito local, uma vez que os itens são perecíveis e o consumo imediato.
6.2.Todos os participantes não devem ter sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e devem satisfazer as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas estabelecidas pelo Município de Rubim/MG.
6.3.- É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício ou prestação de serviço, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos à Administração Municipal.
6.4.- Para pessoas jurídicas, é vedada a participação na qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, fique ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta da Prefeitura Municipal de Rubim/MG.
7 - Prazo e local de entrega
7.1As entregas do objeto deverão ser em local e horário designados pela Secretaria Requisitante, conforme demanda apresentada pela instituição. O prazo para entrega dos lanches será conforme descrito na Ordem de Fornecimento a contar do recebimento da mesma.
7.2Os lanches devem ser entregues prontos para consumo, ou seja, frito ou assado, em boa conservação, fresco, respeitando os critérios rigorosos de qualidade, utilizando os insumos de primeira linha.
8 - Critérios de seleção
8.1Os critérios de seleção da empresa (s) fornecedora(s) serão os seguintes:
8.1.1Comprovação de Regularidade Fiscal;
8.1.2Capacidade técnica para fornecer os produtos solicitados;
8.1.3Cumprimento das exigências previstas neste Termo de Referência e demais documentos do processo licitatório.
8.2- A localização das padarias no âmbito do município facilita a entrega dos produtos, reduzindo os custos de transporte e garantindo a agilidade no atendimento às demandas do hospital.
8.3- O credenciamento de diversos fornecedores permite uma maior flexibilidade na quantidade e variedade dos produtos adquiridos, adaptando-se às necessidades do hospital em tempo real.
8.4- Procedimento de Credenciamento: Os fornecedores serão credenciados e registrados, seguindo a ordem de credenciamento. Este processo permanecerá aberto de forma contínua para novas inscrições, permitindo a inclusão constante de novos credenciados.
8.5- Transparência no Processo de Seleção: O rodízio será realizado de maneira transparente e objetiva, garantindo imparcialidade, equidade e isonomia entre todos os credenciados. O sistema de rodízio tem como finalidade assegurar a alternância e a distribuição equilibrada das oportunidades de fornecimento, possibilitando que todos os credenciados tenham igualdade de condições para participar das demandas do Município.
9 - Do prazo do contrato e possibilidade de prorrogação
9.1- O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, conforme Lei Federal N° 14.133/2021, em seu Art. 84.
10 - Condições de pagamento
10.1- O pagamento será efetuado com base em ordem de serviço, conforme a prestação dos serviços, em até 30 (trinta) após o recebimento da Nota Fiscal devidamente correta.
11 - Gestão do contrato
11.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
11.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
11.3.As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
11.4.O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
11.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
12 - Da fiscalização
12.1- A fiscalização do contrato será exercida por funcionário designado pela Secretaria Municipal de Administração.
12.2- O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
12.3- O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
12.4- Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
12.5- O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
12.6- No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
12.7- O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
12.8- O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
13 - Da dotação orçamentária
As despesas decorrentes da presente chamada pública para credenciamento correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada do orçamento para o exercício de 2025/2026, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica, no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) para continuação do Contrato, em caso de necessidade de prorrogação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (CAPS) 3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 4460 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (ENDEMIAS) 3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 4461 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 3408 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 2442 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 3709
Secretaria municipal de agricultura e meio ambiente
3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 2439 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 4135 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 2427
Secretaria municipal de obras e infraestrutura (estradas vicinais)
3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 2430 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 2458
14 - Das considerações finais
A Prefeitura Municipal de Rubim poderá cancelar de pleno direito a nota de empenho que vier a ser emitida em decorrência desta aquisição, bem como não adquirir o objeto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial desde que motivado o ato e assegurado à Empresa vencedora o contraditório e a ampla defesa quando esta:
a)Venha a ser atingida por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam sua capacidade econômico-financeira;
b)For envolvida em escândalo público e notório;
c)Quebrar o sigilo profissional;
d)Utilizar, em benefício próprio ou de terceiros informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem as disposições estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Rubim;
e)Na hipótese de ser anulada a adjudicação em função de qualquer dispositivo legal que a autorize.
Rubim/MG, 14 de setembro de 2026.
______________________________________________ Heloína Cardoso Santiago
Anexo II
-
Carta de solicitação de credenciamento
À Comissão de Contratação Prefeitura Municipal de Rubim – MG
Ref.: edital de chamamento público para credenciamento nº
0XX/2026 A empresa, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo], por meio de seu representante legal, Sr(a)., portador(a) do CPF nº [CPF] e RG nº, vem, por meio desta, solicitar seu credenciamento para o fornecimento de lanches e produtos de padaria, objeto do Edital em referência.
Para tanto, apresentamos em anexo toda a documentação de habilitação exigida e declaramos estar de pleno acordo com todas as cláusulas e condições estabelecidas no referido Edital e em seus anexos.
Informamos nossos dados de contato para comunicações oficiais:
Telefone:
E-mail: [E-mail para comunicações oficiais] Atenciosamente, [Local], [data].
[Assinatura / Carimbo]
Anexo III: proposta de credenciamento processo…
No edital: Anexo III – proposta de credenciamento processo licitatório nº. 73/2026 credenciamento nº. 06/2026 empresa: ____________________________________________________ CNPJ/CPF: ____________________________________________________ endereço: __________________________________________________ representante legal: ______________________________________
Ao Agente de contratação Referente ao Edital de Credenciamento N.º 06/2026 Vimos por meio desta, apresentar a esta comissão nossa proposta de fornecimento, acompanhada da documentação, solicitando nosso credenciamento, visando o fornecimento para os seguintes itens:
Produtos item descrição quant. unid. valor unit valor total
01 (especificar) (especificar quantidade) Unid. R$ R$
Observação: apresentar/incluir na proposta apenas os itens de interesse.
Declaramos estar cientes de todas as cláusulas do Edital, inclusive quanto aos preços praticados pela Administração e aguardamos a aceitação de nossa firma como credenciada. (local) (data) ________________________________ Assinatura / Carimbo
Anexo IV: declaração unificada
No edital: Anexo IV – declaração unificada
Ref.: edital de chamamento público para credenciamento nº
0XX/2026 A empresa, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo], por meio de seu representante legal abaixo assinado, DECLARA , para os fins de direito e sob as penas da lei:
1.Que cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos no Edital de Credenciamento nº 0XX/2026 e que não há fatos impeditivos à sua participação no certame ou à futura contratação.
2.Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
3.Que não se enquadra em nenhuma das vedações à participação previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
4.Que assume inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e pelas informações prestadas.
Por ser a expressão da verdade, firma a presente declaração.
[Local], [data].
[Assinatura] [Carimbo]
Minuta do contrato
No edital: Anexo V – minuta contratual contrato administrativo n° [xxx/2026] processo administrativo nº 0xx/2026 credenciamento nº 0xx/2026
O Município de Rubim, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob n°. 18.349.944/0001-34, com sede na Rua São Geraldo, nº. 91, Centro, na cidade de Rubim, Estado de Minas Gerais, CEP 39.950-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Nelmar Alves Araujo Filho, e a empresa ****, estabelecida em [Endereço Completo], inscrita no CNPJ sob o n. [CNPJ da Empresa], doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu titular/representante legal, o(a) Senhor(a) ****, resolvem celebrar este contrato, em decorrência do Processo Administrativo n. 0XX/2026, referente ao Edital de Credenciamento n. 0XX/2026, homologado em XX de XXXXX de 2026, mediante as cláusulas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO (art. 92, I e II da Lei nº 14.133/2021)
1.1.O objeto do presente instrumento é o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA
Fornecimento de lanches (doces/salgados) e produtos de padaria (tipo pães, biscoitos, bolos, etc.) para coquetéis, reuniões e palestras a
SEREM REALIZADAS PELOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS conforme Termo de Referência.
1.2.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
Produtos item descrição quant. unid. valor unit valor total
1.2.1.O Termo de Referência;
1.2.2.O Edital de Credenciamento nº 0XX/2026;
1.2.3.A Proposta e os documentos de habilitação da CONTRATADA;
1.2.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
Cláusula segunda – da vigência e prorrogação (art. 105 da lei nº
14.133/2021)
2.1.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado por interesse das partes, mediante termo aditivo, até o limite legal.
Cláusula terceira - da execução e gestão contratuais (art. 92, IV, VII e
XVIII da Lei nº 14.133/2021)
3.1Os serviços deverão ser executados conforme a necessidade da Administração Municipal, mediante solicitação formal emitida pelo setor competente.
3.2A credenciada deverá possuir estrutura física, equipamentos e profissionais capacitados para execução dos serviços.
3.3Os atendimentos deverão ocorrer de forma imediata, principalmente em situações emergenciais envolvendo veículos essenciais, como ambulâncias, transporte escolar e máquinas em operação.
3.4Os materiais empregados deverão possuir qualidade adequada e atender às normas técnicas aplicáveis.
3.5A execução dos serviços deverá observar padrões de qualidade, segurança e eficiência.
Cláusula quarta - da subcontratação
4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, conforme vedação expressa no Edital de Credenciamento.
Cláusula quinta - do preço
5.1.O valor total estimado da contratação para o período de 12 (doze) meses é de R$ 189.639,00 (cento e oitenta e nove mil seiscentos e trinta e nove reais). Este valor é uma estimativa e não gera obrigação de contratação total pela CONTRATANTE.
5.2.No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos, impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, seguros e outros necessários ao cumprimento integral do objeto.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO (art. 92, V e VI da Lei nº 14.133/2021)
6.1.O pagamento se dará em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento definitivo dos serviços e o ateste da respectiva Nota Fiscal pelo fiscal do contrato.
6.2.A CONTRATADA deverá encaminhar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para o e-mail: compras@rubim.mg.gov.br acompanhada das certidões de regularidade (FGTS, Trabalhista, Estadual, Federal e Municipal) válidas.
6.3.O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA na conta corrente indicada na proposta.
6.4.Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na Secretaria de Finanças. Se o valor da multa for superior ao crédito, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE (art. 92, V da Lei nº 14.133/2021)
7.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da assinatura do contrato.
7.2.Após o intervalo de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação do índice IPCA-IBGE ou outro que vier a substituí-lo, por meio de apostilamento.
7.3.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. Na ausência de previsão legal, as partes elegerão novo índice oficial por meio de termo aditivo.
Cláusula oitava - das obrigações do contratante (art. 92, X, XI e XIV da
Lei nº 14.133/2021)
8.1.São obrigações do Contratante:
8.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada.
8.1.2.Receber o objeto nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
8.1.3.Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas.
8.1.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
8.1.5.Efetuar o pagamento à Contratada no prazo, forma e condições estabelecidos.
8.1.6.Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato.
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO (art. 117 da Lei nº 14.133/2021)
A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela Administração Municipal, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual.
Cláusula décima - das obrigações da contratada (art. 92, XIV, XVI e XVII
da Lei nº 14.133/2021)
10.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
10.1.1.Responsabilizar-se integralmente por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e securitários decorrentes da contratação de seus profissionais, isentando o Município de qualquer responsabilidade.
10.1.2.Manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento.
10.1.3.Atender às determinações da autoridade competente e prestar todo esclarecimento ou informação por ele solicitado.
10.1.4.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou a terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização pelo Contratante.
10.1.4.Manter atualizada a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, apresentando as certidões sempre que solicitado ou para fins de pagamento.
10.1.5.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
10.1.6.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto.
10.1.7.Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
Cláusula décima primeira - das infrações e sanções administrativas
(art. 92, XIV da Lei nº 14.133/2021)
11.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar documentação falsa, praticar ato fraudulento, comportar-se de modo inidôneo ou praticar ato lesivo.
11.2.Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções:
a)Advertência, por escrito, para infrações de menor gravidade.
b)Multa:
i.Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias.
ii.Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial do objeto.
iii.Compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
c)Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Rubim pelo prazo de até 3 (três) anos.
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em todas as esferas, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos.
11.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.
11.4.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021.
Cláusula décima segunda - da extinção contratual (art. 92, XIX da lei nº
14.133/2021)
12.1.O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.2.Se a não conclusão do contrato decorrer de culpa da contratada, ficará ela constituída em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas, e poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
Cláusula décima terceira – da dotação orçamentária (art. 92, VIII da
Lei nº 14.133/2021)
13.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município de Rubim, na dotação abaixo discriminada: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (CAPS) 3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 4460 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (ENDEMIAS) 3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 4461 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 3408 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 2442 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 3709
Secretaria municipal de agricultura e meio ambiente
3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 2439 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 4135
Secretaria municipal de obras e infraestrutura
3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 2427
Secretaria municipal de obras e infraestrutura (estradas vicinais)
3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 2430 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.3.90.30.07.00.00 Gêneros de Alimentação 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - 2458
Cláusula décima quarta - dos casos omissos (art. 92, III da lei nº
14.133/2021)
14.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula décima quinta - das alterações
15.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
Cláusula décima sexta - da garantia de execução (art. 92, XII e XIII da
Lei nº 14.133/2021)
16.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
Cláusula décima sétima - da publicação
17.1.Incumbirá ao contratante divulgar o extrato do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site oficial do Município de Rubim.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO (art. 92, §1° da Lei nº 14.133/2021)
18.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Almenara/MG para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Rubim, ---- de --------- de 2026. ___________________________________ Nelmar Alves Araujo Filho Prefeito Municipal
Contratante
_________________________________________ Representante Legal
Contratada
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma BNC Compras, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 17:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma BNC Compras, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Preencher o formulário deste editalBeta
Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.
Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (BNC Compras) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE LANCHES (DOCES/SALGADOS) E PRODUTOS DE PADARIA (TIPO PÃES, BISCOITOS, BOLOS, ETC.) PARA COQUETÉIS, REUNIÕES E PALESTRAS A SEREM REALIZADAS PELOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 189.639,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE RUBIM
- CNPJ do órgão
- 18.349.944/0001-34
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Processo
- 73/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 18349944000134-1-000108/2026
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